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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/04/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1837170_8a542.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.170 - MS (2019/0194132-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : EDSON RODRIGUES MARTINS - MS013855

RECORRIDO : MARIO CARLOS FRANCISCO

ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS CABULON - PR038226 CARLOS EDUARDO CORRÊA CRESPI - PR036647

SOC. de ADV. : GRAÇA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado de Mato Grosso do Sul.

O requerente noticia que o requerido ajuizou em seu desfavor ação de

execução de título extrajudicial, distribuída à 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de

Camapuã – MS, na qual foi determinada a penhora, afastando-se a alegação de

impenhorabilidade do imóvel rural.

Contra mencionada decisão, foi interposto agravo de instrumento, distribuído à

Segunda Câmara Cível do TJMS, ao qual foi negado provimento, conforme a seguinte

ementa (e-STJ fl. 102):

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – PROPRIEDADE NÃO EXPLORADA PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA – PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA AFASTADA – EXEQUENTE QUE CUMPRIU SEU ENCARGO PROBATÓRIO E COMPROVOU A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

A pequena propriedade rural é absolutamente impenhorável quando comprovado que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais, e que a propriedade seja trabalhada pela família. Segundo entendimento do STJ, os devedores têm o ônus de comprovar as dimensões do imóvel, contudo, em relação à sua utilização para subsistência da família ela é presumida. Sendo presumida, por via de consequência, o ônus de prova em sentido contrário é do credor.

Na hipótese, o credor trouxe documentos aos autos suficientes para afastar a presunção de que a pequena propriedade rural é destinada à economia de subsistência, pois evidenciado que, embora o agravante realize atividade pecuária na área, não se demonstrou tratar de atividade realizada pela entidade familiar, tampouco que seja fonte de sustento do agravante e de sua família.

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 138/144).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 146/166), o requerente aduziu

violação dos arts. 55, § 3º, 926, 930, parágrafo único, do CPC/2015, além do art. 158 do

Regimento Interno do TJMS, pretendendo o reconhecimento da prevenção da Primeira

Câmara Cível do TJMS, tendo em vista o julgamento anterior de agravo de instrumento

relacionado a outra ação de execução, na qual foi reconhecida a impenhorabilidade do

GMACF 22.2

REsp 1837170 C542506515803416245119@ C584074650524032506908@

2019/0194132-4 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

mesmo imóvel rural de sua propriedade.

Sustentou que (e-STJ fls. 159/160 e 165):

O artigo 926 e seguintes do CPC de 2015 inauguram um novo paradigma no cuidado dos tribunais com sua própria jurisprudência. Reza tal artigo que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". O verbo "dever" não deixa dúvida quanto à obrigatoriedade de manter a jurisprudência íntegra e coerente, portanto não conflitante ou dispersa.

Com efeito, a decisão proferida pela 2ª Câmara cível contrariando a decisão da 1ª Câmara, gerou grave insegurança para outras decisões proferidas pelo juiz de piso, pois decidida pela probabilidade e não pela certeza.

[...]

Nesse passo, e objetivando enaltecer ainda mais o princípio da segurança jurídica, tomemos por analogia o artigo 55, §3º do NCPC de 2015, onde determina a junção de processos ainda que não haja conexão entre eles para prevenir decisões conflitantes:

Art. 55, § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Fica evidenciado que a decisão proferida pela colenda 22 Câmara Cível sem observância do artigo 158 do RITJMS, está em desconformidade com entendimento do próprio tribunal ao NÃO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, principalmente quando já havia o aviso antecedente de decisão proferida por outra Câmara sobre o mesmo fato, (impenhorabilidade da mesma propriedade rural).

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 170).

O Tribunal de origem apenas reconheceu a possibilidade de penhora da

propriedade cujo dono, executado, afirma ser impenhorável ante sua caracterização como

pequena propriedade rural familiar (e-STJ fls. 102/110).

Não foi examinada a tese de afronta aos arts. 55, § 3º, 926, 930, parágrafo

único, do CPC/2015. Portanto, o recurso especial não é admissível, nos termos das Súmulas

n. 282 e 356 do STF.

Além disso, é inviável o exame em recurso especial de alegada afronta a

dispositivo do regimento interno dos Tribunais de origem, por não configurarem lei federal

para fins de cabimento do recurso. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO (PERDAS E DANOS) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. Inviável o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, porquanto configurada indevida inovação recursal.

2. A pretensão de análise de artigos do Regimento Interno do Tribunal de origem que regulamentam a competência no âmbito daquela Corte é inviável em sede de recurso especial, visto que tais dispositivos não estão abarcados pelo conceito de lei federal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 399 do STF. Precedentes.

[...]

5. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

(AgInt no AREsp 232.516/PA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 03/11/2016.)

GMACF 22.2

REsp 1837170 C542506515803416245119@ C584074650524032506908@

2019/0194132-4 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido, a Súmula n. 399 do STF: "Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal."

Acrescente-se que, ao contrário do que alega o recorrente, esta Corte Superior tem entendimento de que o dever conferido aos Tribunais de uniformizar e manter íntegra sua jurisprudência não impõe prevenção de julgamento, e sim "exige que sejam evitados casuísmos e exceções fundados em argumentos irrelevantes para a distinção (distinguishing) em relação ao precedente. Já o dever de coerência significa evitar a contradição entre os julgados, ou seja, usar os mesmos fundamentos determinantes para os casos semelhantes, ainda que não tragam a mesma questão para julgamento" (EDcl no REsp 1.577.126/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários recursais, ante a inexistência de fixação de verba honorária na origem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de abril de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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