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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/04/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1782665_3359c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1782665 - MG (2018/0315572-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : ISABEL APARECIDA DOMINGOS

RECORRENTE : CINEA ANDRADE DOMINGOS

RECORRENTE : LUCIANE ANDRADE DOMINGOS

ADVOGADOS : FÁBIO CURVELANO BATISTA - MG115275 ALAOR DE ALMEIDA CASTRO - MG085884 POLYANA DE RESENDE ALVES - MG157737

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSIST. AC : ANA MARIA MATEUS

ADVOGADO : BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS - BA042450

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANE ANDRADE

DOMINGOS, ISABEL APARECIDA DOMINGOS e CINEA ANDRADE

DOMINGOS (e-STJ fls. 1442/1477), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a"

e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1419):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - HOMICíDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - JÚRI - PRELIMINARES - APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET -INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CPP. - Em razão da legitimidade recursal subsidiária do Assistente de Acusação, seu apelo somente deve ser conhecido em caso de inércia do Orgão Ministerial.

- A suposta existência de contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados, caso confirmada, configura nulidade de caráter absoluto, razão pela qual o seu reconhecimento e declaração pode ser feito a qualquer tempo, não ocorrendo, portanto, o efeito da preclusão.

- Se as respostas dos jurados aos quesitos foram contraditórias entre si, não tendo o Juiz Presidente esclarecido a contradição, nos termos do que preconiza o art. 490 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida a nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri, determinando-se que a outro sejam submetidas as acusadas, sanando-se a contradição apontada.

Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos

483, inciso III e §§ 1º e 2º, 490 e 571, inciso VIII, do CPP. Sustenta: (i) a ocorrência de preclusão, uma vez que a contradição das respostas aos quesitos não fora arguida no Plenário do Júri; (ii) que o silêncio do Ministério Público na sessão de julgamento, quanto à nulidade, impediu ao Juiz Presidente a aplicação do art. 490 do CPP; (iii) a inexistência de contradição pelo fato de Cinea ter sido absolvida, com a confirmação da autoria de suas irmãs; (iv) a possibilidade da absolvição das acusadas Luciana e Isabel, no quesito genérico, após o reconhecimento da autoria e da materialidade. Busca apresentar dissídio jurisprudencial.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1492/1494), o recurso foi admitido (e-STJ fl. 1496/1500), tendo o Ministério Público Federal opinado pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1512/1523).

É o relatório. Decido.

O recurso merece parcial acolhida.

Primeiramente, em relação às violações dos artigos 490 e 571 do CPP, a Corte de origem consignou que a alegada existência de contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados, caso confirmada, configura nulidade de caráter absoluto, tendo em vista que o i. Magistrado a quo deveria ter se valido do art. 490 do CPP, restando patente o prejuízo sofrido pela parte acusadora, razão pela qual o seu reconhecimento e declaração pode ser feito a qualquer tempo, não ocorrendo, portanto, o efeito da preclusão (e-STJ fls. 1425).

Ora, tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que não há qualquer ilegalidade pelo Tribunal de Justiça em examinar a alegação da acusação de que houve contradição entre os quesitos formulados aos jurados e suas respostas, mesmo na hipótese em que não houve a arguição no momento oportuno, uma vez que tal questão caracteriza nulidade absoluta, não resultando em preclusão da matéria, notadamente por ter sido levantada em sede de apelação, e devidamente examinada pela Corte de origem.

Nessa linha, os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PLENÁRIO DO JÚRI. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE EM SUSTENTAÇÃO ORAL AFIRMA HAVER SIDO PROCURADO POR TESTEMUNHA EM SEU GABINETE COM A INFORMAÇÃO DE QUE ESTAVA SENDO AMEAÇADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COMUNHÃO DAS PROVAS. CONTRADIÇÃO ENTRE RESPOSTAS DADAS

A QUESITOS.

NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

[...]

3. A contradição entre as respostas aos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença, quando não sanada por ocasião da votação realizada, diante do que se depreende do art. 490 do Código de Processo Penal, justifica a anulação do julgamento, dada a nulidade absoluta acarretada. Precedentes. 4. No caso em apreço, há que se reconhecer a contradição entre as respostas dadas aos quesitos anteriores (da mesma série) e aquela proferida em relação ao quesito 17 (no qual, como salientado pelo Tribunal de origem, negou-se, em relação a um dos recorridos, a própria existência do fato). Deveria o Juízo presidente, de ofício ou mesmo mediante requerimento de quaisquer das partes, em atenção ao disposto no art. 489 do Código de Processo Penal (redação então vigente - atual art. 490 do Código de Processo Penal), declarar a contradição e proceder à nova votação, o que, no entanto, não foi feito. 5. Recurso especial parcialmente provido (REsp 846.999/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS QUESITOS FORMULADOS. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a ocorrência de nulidade absoluta, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, não se sujeita ao instituto da preclusão como decidido pelas instâncias ordinárias , o que atrai no presente caso o óbice da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.677/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP. REDAÇÃO DA LEI N. 9.113/1995. NULIDADE DO JULGAMENTO. SÚMULA 156/STF. DETERMINAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. LEI N. 11.689/2008.

[...]

3. A quesitação inadequada formulada pelo Juiz presidente implica nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri, por violação frontal ao disposto no art. 484, III, do Código de Processo Penal - redação anterior à Lei n. 11.689/2008.

4. O Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrerá por deficiência dos quesitos ou das suas respostas e, ainda, por contradição entre estas - entre outros - na sentença (art. 564, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei n. 263/1948).

5. Recurso especial provido para, ao cassar o acórdão a quo e anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, determinar a realização de nova sessão do Tribunal do Júri para julgamento do recorrido, nos termos da

legislação de regência (Lei n. 11.689/2008)." (REsp 1.170.742/BA, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe

29/05/2013.)

[...]

1. Conquanto a defesa não tenha impugnado a votação dos quesitos na sessão de julgamento, eventual contradição entre as respostas fornecidas pelos jurados caracteriza nulidade absoluta, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão, devendo o tema ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, notadamente por ter sido arguido em sede de apelação, e devidamente examinado pelo Tribunal de origem. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

[...]

8. Ordem denegada. (HC 131.565/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011.)

Dessa forma, não se pode falar em preclusão na análise da existência

de contradição das respostas dadas aos quesitos realizados.

Prosseguindo, no presente caso, as acusadas foram absolvidas pelo Conselho

de sentença da imputação da prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver

(artigos 121, § 2º, incisos III e IV, e 211 do CP) e diante do apelo ministerial, o Tribunal

de origem, deu-lhe provimento para determinar a realização de nova sessão plenária, nos

seguintes termos (e-STJ fls. 1429/1433):

Analisando detidamente os autos, tenho que razão assiste ao recorrente.

Ab initio, deixo consignado meu entendimento de que, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania popular, previsto no art. 5º , inciso XXXVIII, alínea "c', da CR/88, mister se faz o respeito à decisão do Conselho de Sentença.

Com efeito, os jurados, com base na íntima convicção, podem optar pela versão, daquelas que lhe foram apresentadas em Plenário de Julgamento, que lhes pareceu mais criveI, mas isso quando tiver respaldo nas provas colacionadas aos autos.

Pois bem. Extrai-se dos autos que as acusadas Luciane, Isabel e Cinea foram denunciadas pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, pois, segundo a peça acusatória, as rés, com animus necandi, mediante dissimulação e fazendo uso de meio cruel, teriam desferido golpes de marreta e punhal contra a vítima E. C. M. A., ocasionando-lhe as lesões corporais que foram a causa efetiva de sua morte e, posteriormente, ultimados os golpes, teriam espalhado um líquido inflamável pelo corpo do ofendido, com a finalidade de destruir e ocultar o cadáver.

De acordo com o termo de votação dos quesitos, os jurados, ao serem questionados quanto ao crime de homicídio (V série), responderam afirmativamente para os 1º e 2 º quesitos, de autoria e materialidade, em relação às acusadas Luciane e Isabel, confirmando que estas praticaram o crime doloso contra a vida. Todavia, os jurados, por maioria de votos, responderam 'sim" ao quesito relacionado à absolvição (f. 1.02111.021-v).

Já em relação à acusada Cinea, o Conselho de Sentença entendeu que esta não concorreu para o crime de homicídio, votando negativamente ao quesito de autoria (f. 1.022).

Por fim, quanto ao delito de ocultação de cadáver (2ª série), os jurados responderam afirmativamente para os quesitos de autoria e materialidade, em

relação às três apeladas, porém, votaram pela absolvição das rés (f. 1.02111.022).

Analisando às repostas dadas pelos jurados aos quesitos formulados, verifico a existência de perplexidade e contradição entre as respostas, uma vez que as três apeladas disseram, de forma uníssona, que se encontravam juntas, na casa dos pais, durante todo o período em que os fatos supostamente se passaram, não existindo nenhuma outra corrente na prova dos autos que possibilite a conclusão de que a acusada Cinea não estava na companhia das corrés quando da prática do crime.

Assim, verifico que o termo de votação de quesitos restou contraditório e, portanto, diante da referida incoerência, só resta a anulação do julgamento, determinando-se que a outro sejam submetidas as acusadas, sanando-se a contradição apontada.

[...]

Além disso, diante da simples leitura da ata de julgamento da sessão do Tribunal do Júri (f. 1.014), bem como análise das mídias audiovisuais de f. 1.05911.060, evitando-se adentrar no mérito da questio, é possível verificar que a única tese levantada tanto pela Defesa técnica, quanto pelas próprias acusadas, foi a de negativa de autoria, não havendo qualquer menção a alguma possível excludente da ilicitude ou da culpabilidade, ou qualquer outra hipótese de absolvição.

Assim, tendo os jurados reconhecido a autoria e a materialidade do crime de homicídio, em relação às acusadas Isabel e Luciane, e do crime de ocultação de cadáver, em relação a todas as rés, a resposta positiva ao quesito absolutório genérico, com a absolvição das ora apeladas, mostrou-se flagrantemente contraditória com a resposta aos quesitos anteriores.

Diante disso, verifica-se que a resposta aos quesitos genéricos da absolvição não se coaduna com a resposta positiva aos quesitos da autoria, razão pela qual, a meu ver, encontra-se esdrúxula a decisão dos jurados, já que apenas a tese de negativa de autoria fora levantada pela Defesa.

Certo é que, com alterações procedidas pela Lei n° 11.689/08 nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, estabelecendo novas regras para a quesitação, previstas no art. 483 do Código de Processo Penal, após afirmar a materialidade e a autoria, respectivamente, o Conselho de Sentença pode absolver o réu, sem que qualquer manifestação expressa quanto as suas razões, já que o julgamento é baseado na íntima convicção, entretanto, tal decisão deve estar fundada em lastro probatório mínimo capaz de levar à absolvição.

Como é cediço, com o advento da Lei n. 11.689/2008, ocorreu significativa

alteração na sistemática de quesitação no Tribunal do Júri, com a finalidade de facilitar o

julgamento e reduzir as chances de ocorrerem nulidades. Essa simplificação erradicou o

excesso de formalismo e racionalizou a forma de elaborar os quesitos. A principal

alteração diz respeito ao quesito trazido no art. 483, inciso III, do Código de Processo

Penal, que deverá ser formulado após a resposta relativa à materialidade e à autoria

delitiva e, mesmo sendo afirmativa, imprescindível questionar se "o jurado absolve o

acusado".

Nesse encadeamento de ideias, na hipótese em que os jurados tenham

respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a

absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em

plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma

insculpida no inciso III do art. 483 do Código de Processo Penal.

Contudo, os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente do

controle judicial. O art. 593, § 3°, do CPP estabelece a possibilidade de recurso contra

decisão do Conselho de Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita essa

supervisão a uma única vez.

Destarte, a melhor exegese dos comandos normativos vertidos nos arts. 483,

III, § 2°, e 593, III, d, § 3°, do CPP é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo

que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que única tese

defensiva seja a de negativa de autoria.

Entretanto, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC n.

313.251/RJ e do HC n. 323.409/RJ, ocorridos em 27/3/2018, nos quais fiquei vencido,

firmou entendimento no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho

de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por

ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III,

'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos.

Assim, o referido juízo absolutório é passível de ser questionado pela

acusação, que poderá manejar apelo fundado no art. 593, III, d, do CPP, sem que o

referido recurso signifique desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos do Tribunal

do Júri.

Nessa linha, os seguintes julgados:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental.

2. A Lei n. 11.689/2008 simplificou os quesitos a serem submetidos ao Conselho de Sentença. Após responder acerca da materialidade e da autoria delitiva, os jurados decidirão se o réu deve ser condenado ou absolvido. Ainda que o Conselho de Sentença tenha respondido positivamente aos

quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, mesmo que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma insculpida no inciso III do art. 483 do Código de Processo Penal. Contudo, os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente do controle judicial. O art. 593, § 3°, do CPP estabelece a possibilidade de recurso contra decisão do Conselho de Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita essa supervisão a uma única vez.

3. A melhor exegese dos comandos normativos vertidos nos arts. 483, III, § 2°, e 593, III, d, § 3°, do CPP é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. Entretanto, o referido juízo absolutório é passível de ser questionado pela acusação, que poderá manejar apelo fundado no art. 593, III, d, do CPP, sem que o referido recurso signifique desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Nesse passo, o juízo absolutório dos jurados se estabilizará e ganhará contornos de plenitude somente após novo julgamento pelo Tribunal Popular que tenha sido determinado em razão de provimento de apelação embasada em contrariedade manifesta à prova dos autos. Isso porque, segundo o § 3° do art. 593 do CPP, não se admitirá novo recurso fundado na alínea "d" do inciso III do referido dispositivo. Precedentes.

4. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela cassação da sentença absolutória com a submissão do paciente a novo julgamento popular com base nos depoimentos testemunhais constantes nos autos, de forma que seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório para a alteração do acórdão impugnado, providência essa que, como cediço, é vedada na via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 531.006/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS NÃO É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONVICÇÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO.

[...]

III - Os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente do controle judicial. O art. 593, § 3°, do CPP estabelece a possibilidade de recurso contra decisão do Conselho de Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita essa supervisão a uma única vez.

IV - A melhor exegese dos comandos normativos vertidos nos arts. 483, III, § 2°, e 593, III, d, § 3°, do CPP é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. Entretanto, o referido juízo absolutório é passível de ser questionado pela acusação, que poderá manejar apelo fundado no art. 593, III, d, do CPP, sem que o referido recurso signifique desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Decisão mantida.

V - O juízo absolutório dos jurados se estabilizará e ganhará contornos de plenitude somente após novo julgamento pelo Tribunal Popular que tenha sido determinado em razão de provimento de apelação embasada em contrariedade manifesta à prova dos autos. Isso porque, segundo o § 3° do art. 593 do CPP, não se admitirá novo recurso fundado na alínea d do inciso III do referido dispositivo.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1783954/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ENTENDIMENTO DO RELATOR RESSALVADO. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C O ART. 14, II, ART. 129 E ART. 147, TODOS DO CP, EM SUA TOTALIDADE EM CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CP. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITAÇÃO ART. 483, III, DO CPP. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. TRIBUNAL DE ORIGEM CASSOU DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.

1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, no Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença pode absolver o réu em razão do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do Código de Processo Penal - garantia constitucional da plenitude de defesa -, mesmo diante da confirmação da autoria, da materialidade e do elemento volitivo, e quando inexistente pedido expresso nesse sentido, formulado pela defesa ou pela promotoria.

2. Com a ressalva do Relator, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do CPP), não viola a soberania dos veredictos.

3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1739171/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018)

Na hipótese em exame, o Ministério Público apresentou apelação com

fundamento nos artigos 564 e 593, inciso III, alínea "a", do CPP, ou seja, por ocorrência

de nulidade posterior à pronúncia, no caso, o resultado contraditório da votação dos

quesitos pelos jurados.

Vejamos.

Como visto nos precedentes acima, é possível a absolvição do acusado,

mesmo que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva pelos jurados,

ainda que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. Dessa forma, não se pode

falar em contradição entre os quesitos e as respostas do Júri, em relação às acusadas

Isabel e Luciane, como afirmado pela Corte de origem, em que houve resposta positiva

quanto à autoria e à materialidade e posterior absolvição.

Quanto à contradição existente em relação à acusada Cinea, o Conselho de

Sentença entendeu que esta não concorreu para o crime de homicídio, votando

negativamente ao quesito de autoria. Neste ponto, a Corte de origem concluiu que as repostas dadas pelos jurados aos quesitos formulados gerou contradição entre as respostas, uma vez que as três acusadas disseram, de forma uníssona, que se encontravam juntas, na casa dos pais, durante todo o período em que os fatos supostamente se passaram, não existindo nenhuma outra corrente na prova dos autos que possibilite a conclusão de que a acusada Cinea não estava na companhia das corrés quando da prática do crime. Ocorre que o fato da acusada Cinea estar em companhia das demais corrés, por si só, não leva a conclusão da autoria delitiva, não se podendo falar em contradição entre os quesitos e a absolvição.

Assim, não havendo as contradições apontadas pela Corte de origem, deve a sentença absolutória ser restabelecida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento parcial ao recurso especial, para restabelecer a absolvição das recorrentes LUCIANE ANDRADE DOMINGOS, ISABEL APARECIDA DOMINGOS e CINEA ANDRADE DOMINGOS.

Intimem-se.

Brasília, 06 de abril de 2020.

Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

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