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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_540041_09bf1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 540.041 - DF (2019⁄0311023-5)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DF008161
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : GEDEAN SANTOS MOTA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE ENFERMIDADE. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELA UNIDADE DE SAÚDE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e asseguradas todas as garantias para que o reeducando tenha atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável sua colocação em prisão domiciliar.

3. In casu, não houve nos autos demonstração dos requisitos legais para concessão da benesse, quais sejam, a gravidade da doença e a impossibilidade de tratamento durante o cumprimento da pena, sendo certo que, segundo as instâncias ordinárias, o paciente vem recebendo o tratamento necessário à enfermidade que possui.

4. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do remédio heroico.

5. Inexistente, assim, constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício.

6. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 540.041 - DF (2019⁄0311023-5)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DF008161
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : GEDEAN SANTOS MOTA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de GEDEAN SANTOS MOTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Agravo em Execução n. XXXXX-42.2019.8.07.0000).

Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu pedido de substituição da pena privativa de liberdade em regime fechado pela prisão domiciliar.

Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte estadual. Entretanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 133):

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E TRATAMENTO AMBULATORIAL NA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA.

Nesta oportunidade, a Defensoria Pública alega que o paciente cumpre pena no regime semiaberto, em presídio sem condições de manter seu tratamento necessário (relatório psicossocial afirma), tendo em vista ser portador da bactéria KPC e cadeirante desde 2014, quando ficou paraplégico.

Ressalta que o entendimento jurisprudencial é de que em qualquer momento da execução da pena, a prisão domiciliar pode ser concedida, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Nesse patamar, pretende, em liminar e no mérito, a concessão da custódia domiciliar ao ora apenado.

Liminar indeferida (e-STJ fls. 149⁄151).

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 157⁄160).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 540.041 - DF (2019⁄0311023-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄9⁄2012; RHC 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2⁄9⁄2014; HC 297.931⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28⁄8⁄2014; HC 293.528⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4⁄9⁄2014 e HC 253.802⁄MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4⁄6⁄2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. (...). Habeas corpus não conhecido. (HC 320.818⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21⁄5⁄2015, DJe 27⁄5⁄2015).

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC n. XXXXX, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3⁄12⁄2013, DJ 28⁄2⁄2014).

Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Na hipótese vertente, a Corte de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, adotando, no voto condutor do acórdão prolatado, a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 135⁄137):

[...]

Na espécie, o agravante Gedean Santos Mota, nascido em 12⁄02⁄1991, conta atualmente com 28 (vinte e oito) anos de idade, e ostenta cinco condenações pela prática dr crimes diversos: (art. 157, § 2º, inc. II, CP; ART. 244-B, caput, do ECA)(art. 288, caput, do CP; art. 8º, caput, Lei aos Crimes Hediondos) (art. 14, caput, Estatuto do Desarmamento) (art. 180, caput, do CP; art. 244-B, caput, do ECA) (art. 180, caput, do CP; art. 244-B, caput, ECA).

A pena foi unificada em 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, sendo que até o dia 29⁄01⁄2019 (data da confecção da conta de liquidação), o apenado havia resgatado 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de prisão, remanescendo ainda a cumprir 12 (doze) anos e 7 (sete) meses de reclusão (Num. 10229138, fls. 2⁄6)[l]

A prisão domiciliar é prevista tanto no Código de Processo Penal quanto na Lei de Execução Penal. De acordo com o artigo 318, Diploma Adjetivo Repressivo[2], mesmo quando estão presentes os requisitos da prisão provisória, o juiz está autorizado a substituir a segregação cautelar pela domiciliar, se existentes uma de suas situações especiais, dentre elas, estar o agente "extremamente debilitado por motivo de doença grave" (inc. II).

Esse dispositivo processual penal se atine única e exclusivamente ao gênero prisão provisória, isto é, envolve situações de encarceramento cautelar e não definitivo, quando ainda inexiste certeza acerca da prática delitiva pela pessoa do investigado, indiciado ou denunciado.

Nessas hipóteses, a substituição da prisão cautelar para domiciliar é concedida por questões humanitárias, e sob a ótica da suficiência de aplicação de medida cautelatória distinta da segregação. Tal instituto, portanto, não se coaduna com a situação jurídica do agravado, que está preso por força de sentença condenatória transitada em julgado e imposta pelo Juízo competente.

De outro lado, para os condenados definitivamente, o artigo 117, caput e incisos, da Lei de Execucoes Penais (Lei n. 7.210⁄84[3]) dispõe sobre o cumprimento da sanção em estabelecimento diverso do prisional, hipótese cabível somente para aqueles em regime aberto, quando fossem, dentre outros, portadores de doenças graves que exigissem cuidados médicos que não poderiam ser ministrados pelo sistema carcerário. Tal norma também não guarda correspondência com a situação apresentada pelo agravado, que cumpre pena em regime fechado.

Contudo, a despeito da impossibilidade de enquadramento do recorrido em uma ou em outra previsão legal, em caráter nitidamente excepcional, a jurisprudência evoluiu para admitir a substituição da pena privativa de liberdade definida aos condenados que se encontrassem em regime semiaberto e fechado, desde que haja: (i) prova idônea sobre a condição de saúde do preso, sendo certo que a patologia que o acomete deve ser grave; e (ii) comprovação de que o tratamento não pode ser oferecido no presidio (STJ, HC 244.540⁄G0. Rei. Ministra MARIA TIIEREZA DE ASSIS MOURA. SEXTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2013. DJe 29⁄05⁄2013).

Nas razões recursais, o agravante narra apresentar paraplegia com uso de cadeira de rodas, e alega sofrer comorbidades que vem se agravando no ambiente carcerário, que não apresenta condições de higiene necessárias para evitar as recorrentes infecções, nem cadeira individual para banho, tampouco material para troca de curativos contra as escaras, além de não possuir agentes penitenciários suficientes para escoltá-lo aos atendimentos na rede hospitalar Sarah.

No entanto, em que pese às limitações de movimento, até o presente momento, não há comprovação indubitável de que o estado clínico do sentenciado exija cuidados especiais que impossibilitem o prosseguimento de seu processo de recuperação na unidade prisional. A valoração física do apenado paraplégico não pode ser comparada a outro com higidez perfeita, devendo se fundar no grau de comprometimento da saúde e na possibilidade de continuar no cárcere com a expiação da reprimenda corporal.

No caso, o primeiro relatório, elaborado em 22⁄11⁄2018 pela Subsecretária de Atenção Primária à Saúde da Gerência do Sistema Prisional, sugere que todas as vezes que precisou, o condenado foi submetido aos procedimentos clínicos necessários. Nesses termos, o documento destaca que: "a condição de saúde (do interno) è possível de ser manejada nas dependências do presídio e da rede hospitalar externa" , e menciona que o recluso se refere "ser paciente da rede Sarah (de hospitais de reabilitação)" (Num. 10229138, fl.9).

Não obstante a paraplegia inspire cuidados especiais de saúde, a pesquisa médica confeccionada pelo sistema prisional noticia que, durante a consulta ambulatorial, o apenado "não apresentava escaras" (lesões pela pressão prolongada da pele), mas estava acometido de "quadro de cistite" (inflamação da mucosa da bexiga geralmente de origem infecciosa). Por fim, esse informe médico diz que o interno foi encaminhado "ao pronto socorro para avaliação" pertinente, mostrando que, quando necessário, houve atendimento médico dentro e fora do estabelecimento prisional (Num. XXXXX, fl. 9).

Por sua vez, ainda nesse primeiro documento médico da Gerência de Serviços de Saúde da Prisional, a esposa do preso comentou "que não conseguiu coordenar com a GEAIT um agendamento de retorno para reavaliação (do paciente)", e que "hoje a mesma rede SARAH está negando novos agendamentos" (Num. XXXXX, fl. 9). Desse modo, ao contrário do que aduziu o agravante, não se pode concluir, com segurança, que a Direção da Penitenciária do Distrito Federal (PDF1) estaria obstando o acesso a médico externo, pois parece que o próprio Hospital está impedindo a continuidade do tratamento.

De mais a mais, a conta de liquidação informa que o paciente foi recolhido ao cárcere em 22⁄02⁄2017 (Num. XXXXX, fls. 2; 6), mas chegou a ser atendido na rede Sarah Hospitais de Reabilitação nos dias 31⁄07⁄2017 (Num. XXXXX, fl 26) e 09⁄03⁄2018 (Num. 10229138, fl. 23). Já em segundo relatório médico elaborado pelo sistema prisional em 30 de maio de 2019, consta que o recluso "segue em acompanhamento regular'', foi"atendido pela última vez em 13⁄05⁄2019, ou seja, quinze dias depois da visita médica anterior, e apresentava "quadro de epidimitite" (inflamação infecciosa do epidídimo), mas estava "medicado'" (Num. XXXXX, fl. 19).

De fato, apesar da deficiência física nos membros inferiores, com uso de cadeira de rodas e medicamentos regulares, não se vê a necessidade de internação hospitalar do interno ou em unidade de terapia intensiva (UTI), revelando que o tratamento guarda compatibilidade com o cárcere, onde há profissionais habilitados para acompanhar o desenvolvimento do condenado. Nesse diapasão, o perfil do paciente firmado pela rede Sarah de Hospitais de Reabilitação atesta que o recluso "é independente em todas as atividades da vida diária" (Num. XXXXX, fl. 26).

No mais, cabe ressaltar que comumente há custodiados classificados para prestar auxílio a outros com necessidades especiais, tratando-se de trabalho formalmente reconhecido que a este último rende remição da pena. Por seu turno, a experiência nos mostra que pessoas que fazem uso de cateterismo vesical (Num. 10229138, tl. 26), independentemente do local, seja em casa, seja num hospital, ou alocado no ergástulo, sofrem de intermitentes quadros de infecções.

Nada evidencia que a reclusão em ambiente prisional consista na causa única e exclusiva das infecções (bacterianas, urinárias e do saco escrotal), as quais são tratadas com antibióticos, providências terapêuticas que podem ser ministradas sem maiores intercorrências pelos núcleos de saúde da penitenciária. De toda forma, é de se ver na documentação que formou o presente instrumento, que após a interposição deste agravo em execução (em 08⁄06⁄2019) (Num. 10229135, fl. 3), o apenado progrediu para o regime prisional semiaberto, com direito a benefícios externos (em 28⁄06⁄2019) (Num. XXXXX, fls. 42; 44; 48; 51).

Nesse ponto, o próprio agravante afirmou nas razões recursais que, quando ficou alocado no Centro de Detenção Provisória (CDP) e no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), realizava consultas na rede Sarah de Hospitais de Reabilitação. Portanto, sem sombra de dúvidas, a progressão para o regime semiaberto em gozo de benefícios externos facilitará a saída do ambiente carcerário para tratamento médico, nada indicando, até o momento, que a permanência do sentenciado ao cárcere impõe maiores riscos à sua integridade física.

Por último, é próprio do sistema progressivo adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, e extremamente importante para o processo de ressocialização e reeducação do interno, o reingresso paulatino do condenado à vida em sociedade, com a transferência gradual do apenado do regime mais gravoso para o menos gravoso. Assim, acaso fosse deferida a prisão domiciliar vindicada, isso significaria verdadeira progressão per saltum do regime prisional semiaberto para o aberto, em contrariedade aos ditames da Súmula 491, Superior Tribunal de Justiça, situação que se afigura incompatível com os fins da pena em execução.

[...]

De fato, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e asseguradas todas as garantias para que o reeducando tenha atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável sua colocação em prisão domiciliar.

Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A Lei 12.403⁄2011 alterou a redação do art. 318 do Código de Processo Penal, permitindo ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for: I - maior de oitenta anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

3. No caso, conforme ressaltou a Corte de origem, não há nos autos prova da precariedade da saúde da paciente, muito menos da impossibilidade de lhe ser prestada a devida assistência médica dentro do sistema prisional, sendo certo, ainda, que a defesa não comprovou ser imprescindível a presença da acusada para os cuidados de sua filha maior de idade - diagnosticada com psicose maníaco depressiva, conhecida como transtorno afetivo bipolar -, bem como a suposta ausência de familiares para zelar por ela.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 231.265⁄RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)

PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.

2. Como bem ressaltado no acórdão impugnado, restam demonstrados os pressupostos autorizadores da medida acautelatória, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, que apontam para o real risco de reiteração delitiva.

3. Para ocorrer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é necessária a demonstração da extrema debilidade do réu, bem como da impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional (art. 318, II, do CPP).

4. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu da demonstração dos requisitos previstos em lei.

5. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 54.613⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015)

CUSTÓDIA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR OU CAUTELARES DIVERSAS. ESTADO DE SAÚDE DO RÉU E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave (art. 318, II, do CPP).

2. Não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e, asseguradas todas as garantias para que tivesse atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a sua colocação em prisão domiciliar, especialmente em se considerando a gravidade dos delitos pelos quais é acusado.

3. Alegadas condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia.

4. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação não se mostraria adequada e suficiente, diante da gravidade dos delitos pelos quais é acusado o paciente.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 299.219⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2014, DJe 18⁄09⁄2014)

In casu, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal, não houve nos autos demonstração dos requisitos legais para concessão da benesse, quais sejam, a gravidade da doença e a impossibilidade de tratamento na unidade de saúde do presídio. Confira-se, verbis:

[...] Quanto à necessidade de prisão domiciliar em razão de suposta doença grave, sem razão o impetrante.

Consta, dos autos, que o paciente vem recebendo o tratamento necessário à enfermidade que possui, afastando-se, portanto, qualquer ilegalidade nesse sentido.

Consoante se verifica do seguinte excerto, não logrou o impetrante comprovar que o estabelecimento é inadequado para oferecer o devido tratamento ao paciente [...]

Por fim, nos termos sustentados pelo Parquet federal, ''desconstituir as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias de forma fundamentada, além de configurar ofensa ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, mister incompatível com a via do remédio heroico.''

Inexistente, portanto, flagrante ilegalidade, a justificar a concessão da ordem de ofício.

Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0311023-5
HC 540.041 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20178070015 XXXXX20198070000 2014120070125 20141210070125 XXXXX20178070015 XXXXX20198070000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DF008161
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : GEDEAN SANTOS MOTA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859946820/habeas-corpus-hc-540041-df-2019-0311023-5/inteiro-teor-859946830