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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_549417_392fd.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Diante dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, deve o pedido de reconsideração ser recebido como agravo regimental.
2. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
3. Na espécie, verifica-se que o processo não foi instruído com cópia dos eventuais recursos interpostos ou das decisões de admissibilidade, aptos a comprovar a não ocorrência do trânsito em julgado da condenação imposta ao réu.
4. Ademais, em consulta realizada perante o sítio eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que o trânsito em julgado ocorreu na data de 7/6/2018, já tendo, inclusive, ocorrido a baixa definitiva dos autos à origem.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859947001/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-549417-sc-2019-0360693-5

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