jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 17/12/2019

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_516423_189d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 516.423 - SP (2019⁄0176211-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : CLAUDINEIA TORRES DE CAMARGO CLEMENTE
ADVOGADOS : LUCAS HENRIQUE BEPPU - SP421451
[DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE DETENTAS E DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DE 1⁄3 DOS DIAS REMIDOS. ART. 57 DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, consistente em mútua agressão entre as detentas acrescida da desobediência aos agentes penitenciários, nos termos do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei n. 7.210⁄1984.
2. Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1⁄3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas no art. 57 da LEP (a saber: "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão").
4. Na hipótese dos autos, a perda de 1⁄3 dos dias remidos se deu de forma fundamentada, haja vista a gravidade da natureza da falta disciplinar e o histórico prisional da sentenciada.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 516.423 - SP (2019⁄0176211-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : CLAUDINEIA TORRES DE CAMARGO CLEMENTE
ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU - SP421451
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDINEIA TORRES DE CAMARGO CLEMENTE (e-STJ, fls. 171-185) contra a decisão de fls. 164-168 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus.
A agravante sustenta, em síntese, que não cometeu a falta disciplinar que lhe fora imputada (agressão mútua e desobediência), ressaltando que "em sua declaração, negou que tivesse agredido outra sentenciada, mas que apenas tentou separar uma agressão. Tal situação foi devidamente comprovada na Comunicação de Evento (fls. 15⁄17), bem como pelas declarações das agentes penitenciárias, conforme se verifica às fls. 49⁄50"(e-STJ, fl. 174).
Assevera que não haveria prova suficiente acerca da autoria, na medida em que o procedimento administrativo disciplinar teria considerado apenas o depoimento de funcionários do estabelecimento prisional, e que não houve a necessária individualização da conduta de cada um dos envolvidos, tratando-se, no seu entender, de indevida sanção coletiva.
Alega que o ato supostamente praticado não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 50 a 52 da LEP, razão pela qual seria o caso de desclassificação da conduta para falta média, conforme disposto no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo (art. 45, inciso I).
Aduz que, em decorrência do princípio da proporcionalidade, deve ser absolvida ou desclassificada a referida falta.
Impugna, ainda, de forma subsidiária, a perda de 1⁄3 dos dias remidos, por entender que não haveria fundamentação idônea quanto à fração adotada.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma.
É o relatório.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 516.423 - SP (2019⁄0176211-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : CLAUDINEIA TORRES DE CAMARGO CLEMENTE
ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU - SP421451
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE DETENTAS E DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DE 1⁄3 DOS DIAS REMIDOS. ART. 57 DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, consistente em mútua agressão entre as detentas acrescida da desobediência aos agentes penitenciários, nos termos do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei n. 7.210⁄1984.
2. Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1⁄3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas no art. 57 da LEP (a saber: "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão").
4. Na hipótese dos autos, a perda de 1⁄3 dos dias remidos se deu de forma fundamentada, haja vista a gravidade da natureza da falta disciplinar e o histórico prisional da sentenciada.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A irresignação não merece guarida.
Observa-se que a agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado, motivo pelo qual o mantenho por seus próprios fundamentos, os quais restaram assim consignados (e-STJ, fls. 165-168):
"No caso, não se identifica o manifesto constrangimento alegado pela defesa apto a justificar a concessão da ordem, de ofício.
Acerca da controvérsia, assim constou da decisão de 1º grau:
'(...) Trata-se de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela d. autoridade sindicante, com a finalidade de apurar a falta disciplinar, em tese, praticada pela sentenciada Claudineia Torres de Camargo Clemente aos 21.07.2018 na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista-SP.
Cumpre ressaltar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é administrativo, nos termos dos artigos 47, 59 e 60 da LEP.
Assim, a este Juízo, cabe apenas e tão-somente verificar se a d. autoridade sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme preceitua os artigos 59 e seguintes da LEP, especialmente o direito de defesa.
Observo que o sentenciado foi ouvido na presença de Advogado, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa.
Nestes termos, verifico que a falta disciplinar cometida pelo reeducando foi apurada por meio de regular processo administrativo e a conclusão do Diretor da Unidade Prisional (no sentido de que o reeducando cometeu falta disciplinar de natureza grave), está de acordo com a prova produzida nos autos e com as disposições legais que regem a matéria, pelo que sua conclusão não merece qualquer modificação ou reparo.
Outrossim, em razão da natureza da falta disciplinar praticada, bem como o histórico prisional do sentenciado, há de ser decretada a perda de 1⁄3 dos dias eventualmente remidos. Isto porque a aplicação em menor percentual implica em tornar inócuas a nova lei e a sanção processual decorrente do cometimento de infração disciplinar.
Assim, ante o exposto, após analisar a situação do reeducando, as características e as circunstâncias em que ocorreu a falta disciplinar reconhecida como grave, determino a anotação da falta no prontuário do reeducando; caso haja dias remidos, declaro a perda do direito a 1⁄3 (um terço) do tempo eventualmente remido anteriormente à data da falta disciplinar, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei n. 12.433⁄2011 e, o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.[...]' (e-STJ fls. 96-97, grifou-se).
O Tribunal de origem, por outro lado, consignou o seguinte:
'[...] Não é a hipótese de nulidade da decisão judicial.
Constato que o MM. Juiz bem indicou as provas produzidas a respaldar a sua conclusão quanto à falta grave, aplicando a penalidade que entendeu cabível à hipótese, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que não se há que falar em ausência de fundamentação.
[...]
O incidente ocorrido em 21 de julho de 2018, apurado em procedimento disciplinar e classificado como falta grave pelas autoridades administrativas, decorreu de ato de desobediência às normas da unidade prisional e às ordens das agentes penitenciárias por parte da agravante CLAUDINEIA TORRES DE CAMARGO CLEMENTE, que se envolveu em uma briga com outras detentas e desobedeceu a ordem para que parasse de agredir a reeducanda Mariane Missias Nunes.
As agentes de segurança penitenciária Silvia Maria da Silva Oliveira e Maria Renata Custódio informaram que no dia 21 de julho de 2018 a agravante interferiu em uma briga que estava ocorrendo entre as detentas Mariane Missias Nunes e Eleidiane Cunha Ricaldes, oportunidade em que conteve a primeira, insistindo nesta conduta mesmo após receber ordem para que se afastasse.
Ouvida em sindicância a agravante negou ter desobedecido às ordens recebidas, afirmando que apenas interferiu para tentar separar a briga, conseguindo imobilizar a reeducanda Mariane, tendo se dirigido à sua cela tão logo o sinal sonoro foi acionado.
Também ouvidas em sindicância, a reeducanda Eleidiane disse que a agravante interferiu apenas para apartar a briga, mas não agrediu ninguém, ao passo que a sentenciada Mariane disse que a recorrente a atacou pelas costas, puxando seus cabelos e imobilizando-a.
Vale ressaltar que os relatos das agentes públicas envolvidas na ocorrência são coerentes e não foram confrontados por qualquer outra prova, não se observando qualquer discrepância capaz de gerar suspeitas em seus depoimentos, mesmo porque não consta dos autos que elas tivessem algum motivo para injustamente acusarem a sentenciada.
A palavra de agentes de segurança penitenciária e de outros agentes do serviço público não pode ser infirmada sem motivo comprovado.
O simples fato de exercerem a função de segurança não lhes retira a possibilidade de prestar depoimento em processo administrativo ou em juízo, nem afasta automaticamente a credibilidade de suas narrativas.
Portanto, tais agentes não estão impedidas de depor, nem se pode lançar suspeição sobre suas declarações se para tanto não existirem razões plausíveis.
Deste modo, o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave era mesmo de rigor, a teor do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei n. 7.210⁄1984, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou em desclassificação para falta disciplinar de natureza média.
Observo que não se trata de sanção coletiva, eis que apenas foram penalizadas as detentas envolvidas diretamente nos atos de indisciplina e desobediência, cujas condutas foram devidamente individualizadas.
De outra face, com respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal, a declaração de perda de 1⁄3 dos dias remidos é mera consequência lógica do quanto regularmente apurado na sindicância, sendo que essa fração foi aplicada à luz dos parâmetros do artigo 57 da legislação pertinente, e a declaração da perda dos dias remidos em patamar inferior a este não se mostra eficaz à repressão do comportamento, que se mostrou grave.
Por fim, a interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime àquele que, no decorrer do cumprimento de pena, comete falta disciplinar de natureza grave, possui fundamento no artigo 118 da Lei de Execução Penal.
[...]
E tal entendimento também foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 534: 'A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração' [...]' .
Quanto ao pedido formulado, acerca da pretendida absolvição⁄desclassificação da falta grave em razão da atipicidade da conduta praticada pela paciente ou mesmo por deficiência da prova produzida no PAD, a irresignação não prospera.
Com efeito, conforme conclusão da Corte de origem, a mútua agressão entre as detentas acrescida da desobediência aos agentes penitenciários, configura falta grave , nos termos do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei n. 7.210⁄1984, e acarreta a perda de até 1⁄3 dos dias remidos nos termos do art. 127 da LEP.
No caso, devidamente fundamenta encontra-se a decisão que homologou a falta grave e aplicou a perda de 1⁄3 dos dias remidos.
Sobre o tema, destaco:
' HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. ENVOLVIMENTO EM BRIGA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO (1⁄3). WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício.2. O paciente entrou em luta corporal com outro detento, ambos portando estoques (facas artesanais). A briga terminou apenas após a intervenção de outros detentos e dos agentes penitenciários. O paciente sofreu um corte no rosto e foi conduzido para atendimento médico.
3. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (art. 50, I, da Lei n. 7.210⁄84 Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.
4. O cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1⁄3 dos dias remidos (art. 127 da LEP).
5. A perda do tempo remido no grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida pelo ora paciente, em consonância com o art. 127 c⁄c o art. 57 da LEP.
6. Habeas corpus não conhecido.' (HC 368.468⁄RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016).
Ressalte-se que a análise da tese de que a paciente não teria praticado falta grave não se coaduna com a via estreita do habeas corpus , dada a necessidade, na espécie, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede.
Confira-se este julgado:
'EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPROCEDÊNCIA. DESRESPEITO A SERVIDORES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTS. 39, II, E 50, VI, DA LEP. FALTA GRAVE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício
II - O paciente teve contra si reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave por inobservância do dever de respeito às pessoas com quem deve se relacionar. O referido comportamento enquadra-se nos termos do art. 39, II, e art. 50, VI, da LEP.
III - Havendo a instância ordinária, de modo fundamentado e com remissão a elementos concretos presentes nos autos, concluído que estaria configurada a referida falta disciplinar grave, entender de modo contrário ou entrar em maiores considerações acerca da desclassificação ou absolvição da conduta implicaria necessário revolvimento do acervo fático-probatório, impossível nesta via estreita, de cognição sumária.
Habeas corpus não conhecido.'
(HC 401020⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 28⁄11⁄2017).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus ."
Como se observa, as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela agravante, não havendo se falar em aplicação de sanção coletiva, eis que a sua conduta, ao participar das agressões em conjunto com as outras duas detentas, foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes penitenciários, aliados ao relato seguro da sentenciada Mariane, que teria sido por ela atacada pelas costas.
Por fim, convém anotar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1⁄3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas no art. 57 da LEP (a saber:"a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão").
Corroboram:
"1. É pacífica a jurisprudência do STF e deste STJ de que o cometimento de falta grave durante a execução da pena poderá ensejar a perda dos dias remidos pelo trabalho, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal. A partir da Lei 12.433, de 29⁄6⁄2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, a revogação dos dias remidos ficou limitada à fração máxima de 1⁄3 (um terço).
2. Nos termos da orientação desta Corte, a escolha da fração de perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave deve ser fundamentada pelo Magistrado, consoante disposição expressa do art. 57 da Lei de Execucoes Penais.
[...]."
(AgRg no AREsp 674.125⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄6⁄2015, DJe 29⁄6⁄2015).
"- O art. 127 da Lei n. 7.210⁄84, com a nova redação dada pela Lei n. 12.433⁄11, concede ao juízo da execução a discricionariedade para determinar o patamar de perda do tempo remido, observados os parâmetros do art. 57 da LEP (a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão).
- Na hipótese dos autos, o juízo da execução declarou a perda de 1⁄3 do tempo remido, mas não apresentou fundamentação, com base nos parâmetros do art. 57 da LEP, que justifique a escolha desse patamar, o que configura patente ilegalidade. Precedentes: HC n. 282.265⁄RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2⁄5⁄2014; HC n. 299.308⁄RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3⁄10⁄2014."
(HC 312.977⁄RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄6⁄2015, DJe 30⁄6⁄2015).
Na hipótese dos autos, consoante se afere da decisão de 1º grau e do acórdão impugnado, as instâncias ordinárias consideraram a gravidade da natureza da falta disciplinar e o histórico prisional da sentenciada. Assim, a perda de 1⁄3 dos dias remidos se deu de forma fundamentada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0176211-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 516.423 ⁄ SP
Números Origem: 00137913120188260996 137913120188260996 20190000393822
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LUCAS HENRIQUE BEPPU
ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP421451
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CLAUDINEIA TORRES DE CAMARGO CLEMENTE (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CLAUDINEIA TORRES DE CAMARGO CLEMENTE
ADVOGADOS : LUCAS HENRIQUE BEPPU - SP421451
[DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Documento: 1901117 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859947193/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-516423-sp-2019-0176211-0/inteiro-teor-859947203

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-72.2014.8.13.0132 Carandaí

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 583781 SC 2020/0121519-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1385916 PR 2011/0080217-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10701160305820001 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1820358 SC 2019/0174130-8