jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1799375_c09b0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.375 - PR (2019⁄0054788-8)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : FABIO CAMARGO BEIRA
ADVOGADO : SHALOM MOREIRA BALTAZAR - DEFENSOR DATIVO - PR038620
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. APELAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE ALÍNEAS QUE FUNDAMENTAM A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O fato de não ter sido apontada a alínea na qual está fundamentada o recurso, seja o apelo da Defesa ou da Acusação, é mera irregularidade que não tem o condão de obstar o conhecimento do apelo, desde que, dos argumentos veiculados pela parte na peça recursal, seja possível verificar nitidamente os motivos da irresignação.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.375 - PR (2019⁄0054788-8)
AGRAVANTE : FABIO CAMARGO BEIRA
ADVOGADO : SHALOM MOREIRA BALTAZAR - DEFENSOR DATIVO - PR038620
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO CAMARGO BEIRA contra decisão de minha lavra, por intermédio da qual foram rejeitados os respectivos embargos de declaração, ementada nos termos da seguinte ementa (fl. 164):
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE ALÍNEAS QUE FUNDAMENTAM A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."
Alega o Agravante, nas razões do agravo regimental, que a decisão agravada, conquanto alicerçada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colacionada ao citado decisum , implica afronta ao art. 5.º, inciso XXXVIII, alíneas a, b e c , da Carta Magna, porquanto "[...] admitiria o trânsito de apelações acusatórias ancoradas no art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP, mesmo quando a absolvição pelo conselho de sentença se dá com base no quesito genérico do art. 483, III e § 2º da mesma lei adjetiva penal [...]"(fl. 1.518).
Esclarece que o Exmo. Ministro CELSO DE MELLO, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida em 1.º⁄08⁄2019, invocada como suporte para os argumentos expendidos pelo Agravante, considerou inconstitucional a interposição, pelo Ministério Público, de apelação com fulcro na alínea d do inciso II do art. 593 do Código de Processo Penal nas hipóteses, tais como a dos presentes autos, em que a absolvição do Acusado pelo Tribunal do Júri tenha ocorrido conforme o preceito insculpido no art. 483, inciso III, § 2.º do mesmo Códex .
Pondera que, na hipótese, à luz de flagrante ilegalidade, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, de maneira a evitar-se ameaça à liberdade de locomoção do Agravante.
É o relatório.
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.375 - PR (2019⁄0054788-8)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. APELAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE ALÍNEAS QUE FUNDAMENTAM A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O fato de não ter sido apontada a alínea na qual está fundamentada o recurso, seja o apelo da Defesa ou da Acusação, é mera irregularidade que não tem o condão de obstar o conhecimento do apelo, desde que, dos argumentos veiculados pela parte na peça recursal, seja possível verificar nitidamente os motivos da irresignação.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, após a submissão do Agravante ao Tribunal do Júri, com base no art. 386 do Código de Processo Penal, absolveu-o do delito previsto no art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal (fl. 1.238-1.243).
Irresignadas, a Defesa do Corréu e a Acusação interpuseram as respectivas apelações. A Corte de origem não conheceu do apelo do Parquet e deu parcial provimento ao defensivo para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com a devida correção da sanção aplicada ao corréu, e fixar honorários recursais (fls. 1.363-1.372).
Os embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual foram rejeitados (fls. 1.400-1.403) e os da Defesa do corréu foram acolhidos para estabelecer o valor dos honorários do defensor dativo no tocante à atuação na segunda instância.
Alega a Acusação, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 593, inciso III, alíneas a e d , do Código de Processo Penal, ponderando que a ausência de indicação do fundamento legal não é motivação suficiente para o não conhecimento do recurso de apelação, porquanto trata-se de mera irregularidade. Esclarece, ainda, que indicou, sim, o art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal como alicerce para o recurso interposto, sendo certo que a mera não informação quanto às alíneas não obsta à Corte a quo conhecer do apelo.
Contrarrazões às fls. 1.442-1.446. O apelo nobre foi admitido (fls. 1.448-1.451).
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do recurso especial (fls. 1.462-1.465).
Por meio da decisão de fls. 1.467-1.470, o recurso especial foi conhecido e provido, a fim de que, superado o óbice ao conhecimento da apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito.
A Defesa opôs embargos de declaração (fls. 1.475-1.503), os quais foram rejeitados (fls. 1.511-1.513).
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 1.517-1.520).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
De plano, cumpre esclarecer que a esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Ilustrativamente:
" AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
2. É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo interno não provido. " (AgInt nos EAREsp 359.542⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄08⁄2017, DJe 29⁄08⁄2017; sem grifos no original.)
" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
[...]
4. A análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, de forma que não é cabível seu inédito exame por esta Corte Superior no âmbito dos embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados. " (EDcl no AgRg no AREsp 863.908⁄BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 12⁄06⁄2018; sem grifos no original.)
No mais, o acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 1.366-1.367; sem grifos no original):
"APELO MINISTERIAL
Na hipótese, verifica-se que o Promotor de Justiça apresentou as razões do recurso (mov. 247.1), sem, contudo, indicar o fundamento legal a amparar sua pretensão.
Em se tratando de apelação interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, em observância ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea 'c', da CF), é certo que 'sua devolutividade está restrita às hipóteses previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal' (STF, 1" T., HC 95139, Rela. Mina. CÁRMEN LÚCIA, j. em 23⁄09⁄2008).
Neste sentido é o enunciado n.º 713 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal: 'O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição'.
Assim, t endo em vista se tratar de recurso de apelação interposto pela acusação, onde não há que se assegurar a primazia da ampla defesa, entendo que deve observado e respeitado fielmente o preceito constitucional de soberania dos vereditos do Conselho de Sentença e do princípio tantum devolutum quantum appelatum , de modo que a não delimitação dos fundamentos do inconformismo quando da interposição do recurso ministerial acarreta o seu não conhecimento .
[...]
Em face do exposto, é de não se conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público."
Com efeito, o entendimento adotado pela Corte de origem está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que o fato de não ter sido apontada a alínea na qual está fundamentada o recurso, seja o apelo da Defesa ou da Acusação, é mera irregularidade que não tem o condão de obstar o conhecimento do apelo, desde que, dos argumentos veiculados pela parte na peça recursal, seja possível verificar nitidamente os motivos da irresignação.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALÍNEA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que a ausência de indicação da alínea em que interposto o recurso de apelação contra as decisões do Tribunal do Júri não obsta seu conhecimento quando, das razões recursais, for possível delimitar o pedido e identificar o dispositivo que o fundamenta. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.688.210⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2019, DJe 25⁄04⁄2019.)
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. QUESTÕES BEM DELIMITADAS. MERA IRREGULARIDADE. NECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO RECURSO.
1. Tratando-se de mera irregularidade a não colocação de alínea e estando clara a irresignação do apelante no recurso de apelação, deve o recurso ser apreciado pela Corte local.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 375.763⁄MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2014, DJe 28⁄10⁄2014.)
"PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JÚRI. FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. SUPRIMENTO DA FALHA NAS RAZÕES RECURSAIS.
1 - Não obstante a falta de indicação expressa do fundamento legal do apelo, manejado contra decisão de Tribunal do Júri, resta sanada a falha se, nas razões recursais, o recorrente bem delineia os motivos e fundamentos para a reforma do julgado. Precedentes desta Corte e do STF.
2 - Recurso especial conhecido e provido." (REsp 114.539⁄DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄03⁄2001, DJ 16⁄04⁄2001, p. 118.)
Por fim, na hipótese dos autos, ao contrário do alegado pelo ora Agravante, não vislumbro a existência de ilegalidade patente, apta a alicerçar a concessão de habeas corpus , de ofício.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2019⁄0054788-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.799.375 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20118160026 08732763 12997414 16290687 1629068700 1629068701 1629068702 1629068703 2011000012516 201100036694 201112516 XXXXX20118160026 8732763
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄12⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : FABIO CAMARGO BEIRA
ADVOGADO : SHALOM MOREIRA BALTAZAR - DEFENSOR DATIVO - PR038620
CORRÉU : CLEVERSON CAMARGO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FABIO CAMARGO BEIRA
ADVOGADO : SHALOM MOREIRA BALTAZAR - DEFENSOR DATIVO - PR038620
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859947675/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1799375-pr-2019-0054788-8/inteiro-teor-859947685

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação: APL XXXXX-32.2016.8.27.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40107148001 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-44.2021.8.07.0020 DF XXXXX-44.2021.8.07.0020

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-5