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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1646244 SP 2016/0334929-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/04/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1646244_406cf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.244 - SP (2016/0334929-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO : MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF3, assim ementado (fl. 327/328): AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. FINAM E FINOR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A impetrante ataca a constitucionalidade e legalidade da omissão administrativa, bem como da exigência prevista no § 5º do art. 15 do Decreto -Lei nº 1.376/74. 2. É inegável que já decaiu o direito da impetrante discutir, na via do mandado de segurança, o direito de não perder os investimentos realizados nos anos -calendários de 1997, 1999 e 2000, pois esta teria até o dia 30/11 de 1999, 2001 e 2002 para procurar os títulos de investimentos e o mandado de segurança, buscando garantir os mesmos investimentos, foi impetrado apenas em 25/11/2005. 3. Não há interesse jurídico a fundamentar o pedido de que seja determinado à autoridade impetrada que expeça as ordens de emissão de certificados de investimento do FINAM e FINOR, pois não restou comprovado que tais ordens não foram efetivamente emitidas e porque a própria impetrante confessa que deixou de procurar, no prazo legal, os títulos. 4. Quanto à alegação de que o Fisco irá exigir imposto ou multa em razão de suposto recolhimento a menor de IRPJ dos anos de 1997, 1999 e 2000, também é patente a falta de interesse jurídico a respaldar a pretensão da impetrante, que se fundamenta em meras suposições, desprovidas de qualquer comprovação documental. 5. A impetrante não demonstrou a existência de qualquer ato do Fisco tendente a efetuar a cobrança administrativa do crédito, tampouco há uma declaração expressa da autoridade coatora de que houve a perda dos valores investidos. 6. Não se trata de impetração preventiva, pois não há qualquer sinalização por parte do Fisco de que irá promover a cobrança de supostos imposto de renda. O que se verifica, portanto, é ausência de interesse créditos de de agir da impetrante. 7. Agravo Improvido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 535 do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto a (às) questão (ões) de fundo, sustenta ofensa ao (s) artigos 18 da Lei 1.533/1951 e 267, VI, do CPC/1973, sob os seguintes argumentos (fl. 378): Resta claro, portanto, que, ao manter a sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, que determina a extinção do feito apenas quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, o que, como visto, não ocorreu na presente demanda, já que a Recorrente possui interesse processual em ver emitidos seus Certificados de Investimento do FINOR e no FINAM dos anos de 1997, 1999 e 2000, bem como em ver afastado o ato iminente da Autoridade Impetrada no sentido de proceder a cobrança do IRPJ decorrente da suposta perda do referido investimento. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 406/407. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. O recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 18 da Lei 1.533/1951 e 267, VI, do CPC/1973 e direcionar a sua tese no sentido de que a impetração é preventiva deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, em verdade, o contribuinte "manteve-se inerte, sem adimplir com o seu dever de procurar os investimentos do FINOR e do FINAM, e agora pretende justificar sua omissão com fundamento em uma suposta omissão administrativa". Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 322/323 - grifado): Pois bem. Primeiramente, no que diz respeito ao receio da impetrante de que sejam revertidos para fundos de investimento "os valores das ordens de emissão cujos títulos não foram procurados até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro que corresponder à opção" há que ser reconhecido o transcurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança. Isso porque a impetrante sustenta que, em razão da omissão do Fisco de expedir ordens de emissão de certificados de investimentos e ações em seu favor consoante o caput do art. 15 do Decreto -Lei nº 1.376/74, a impetrante também deixou de dar cumprimento ao previsto no § 5º do art. 15 do Decreto -Lei nº 1.376/74, no sentido de procurar os títulos pertinentes ao FINOR e FINAM até o dia 30 de setembro do segundo ano subsquente ao exercício de corresponder à opção (no caso, 1997, 1999 e 2000). Nesse desiderato, a impetrante ataca a constitucionalidade e legalidade da omissão administrativa, bem como da exigência prevista no § 5º do art. 15 do Decreto -Lei nº 1.376/74. Ocorre que, quanto à conduta do contribuinte, o referido Decreto-lei estabeleceu prazo específico para a sua adoção, a saber, o dia 30/11 do segundo ano subsequente ao exercício que corresponder à opção (no caso, 1997, 1999 e 2000 foram os exercícios correspondentes à opção), de modo que o contribuinte deveria ter cumprido com o seu dever no prazo legal, independentemente de qualquer conduta do Fisco. Apenas depois de cumprido o seu dever no prazo legal, caso o contribuinte tomasse o conhecimento de que não fora expedida a ordem de emissão pelo Fisco, teria então o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança contra a omissão administrativa. Todavia, no presente caso a impetrante manteve-se inerte, sem adimplir com o seu dever de procurar os investimentos do FINOR e do FINAM, e agora pretende justificar sua omissão com fundamento em uma suposta omissão administrativa. Portanto, é inegável que já decaiu o direito da impetrante discutir, na via do mandado de segurança, o direito de não perder os investimentos realizados nos anos -calendários de 1997, 1999 e 2000, pois esta teria até o dia 30/11 de 1999, 2001 e 2002 para procurar os títulos de investimentos e o mandado de segurança, buscando garantir os mesmos investimentos, foi impetrado apenas em 25/11/2005. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. No caso dos autos, em verdade, o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos 18 da Lei 1.533/1951 e 267, VI, do CPC/1973, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Por fim, no que diz respeito aos deveres que eram atribuídos ao contribuinte, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que ele "deveria ter cumprido com o seu dever no prazo legal, independentemente de qualquer conduta do Fisco". Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão, para aferir se o contribuinte adimpliu ou não com o seu dever, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Brasília (DF), 06 de abril de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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