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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 116441 CE 2019/0233283-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_116441_88ed5.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual esses têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese.
2. A Corte a quo ressaltou a complexidade do feito em exame: trata-se de ação penal na qual foi necessária a realização de perícia no aparelho celular apreendido, circunstância que justifica o alongamento da instrução criminal. Ademais, ao prestar informações, o Juízo singular ressaltou que a instrução probatória está praticamente finalizada, pois aguarda somente a resposta de ofício requerido pelo Ministério Público Estadual para posterior abertura de prazo para apresentação das alegações finais, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação, afastando, dessa forma, o alegado excesso de prazo.
3. Não se verifica a hipótese de aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto ausente similitude fática e identidade das condições pessoais do Paciente com a do Corréu.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação de urgência no julgamento do Recorrente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859947898/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-116441-ce-2019-0233283-9

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