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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 17/12/2019

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_116441_88ed5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.441 - CE (2019⁄0233283-9)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : REGILANIO PINHEIRO ALEXANDRE (PRESO)
ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA - CE024045
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ARTS. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E 33 E 35 DA LEI N.º 11.343⁄2006. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual esses têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese.
2. A Corte a quo ressaltou a complexidade do feito em exame: trata-se de ação penal na qual foi necessária a realização de perícia no aparelho celular apreendido, circunstância que justifica o alongamento da instrução criminal. Ademais, ao prestar informações, o Juízo singular ressaltou que a instrução probatória está praticamente finalizada, pois aguarda somente a resposta de ofício requerido pelo Ministério Público Estadual para posterior abertura de prazo para apresentação das alegações finais, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação, afastando, dessa forma, o alegado excesso de prazo.
3. Não se verifica a hipótese de aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto ausente similitude fática e identidade das condições pessoais do Paciente com a do Corréu.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação de urgência no julgamento do Recorrente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.441 - CE (2019⁄0233283-9)
RECORRENTE : REGILANIO PINHEIRO ALEXANDRE (PRESO)
ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA - CE024045
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por REGILANIO PINHEIRO ALEXANDRE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, ao julgar o HC n.º 0626698-88.2019.8.06.0000, denegou a ordem.
Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, em 15⁄08⁄2018, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, 33, caput , e 35, ambos da Lei n.º 11.343⁄2006, c.c. o art. 69 do Estatuto Repressivo. Em 21⁄08⁄2018, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem (fls.92-104).
Em suas razões, a Defesa alega, em suma, excesso de prazo na formação da culpa.
Sustenta, ainda, " a extensão do benefício concedido no Habeas de Corpus de no 0623845-09.2019.8.06.0000, processado perante a 2ª Câmara Criminal do Tribunal Processante, com rime no art. 580 do CPP, tendo em vista constrangimento ilegal que o paciente se encontra "(fl. 116).
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 126-130.
As informações foram prestadas às fls. 133-138 e 152-157.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 152-157).
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.441 - CE (2019⁄0233283-9)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ARTS. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E 33 E 35 DA LEI N.º 11.343⁄2006. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual esses têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese.
2. A Corte a quo ressaltou a complexidade do feito em exame: trata-se de ação penal na qual foi necessária a realização de perícia no aparelho celular apreendido, circunstância que justifica o alongamento da instrução criminal. Ademais, ao prestar informações, o Juízo singular ressaltou que a instrução probatória está praticamente finalizada, pois aguarda somente a resposta de ofício requerido pelo Ministério Público Estadual para posterior abertura de prazo para apresentação das alegações finais, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação, afastando, dessa forma, o alegado excesso de prazo.
3. Não se verifica a hipótese de aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto ausente similitude fática e identidade das condições pessoais do Paciente com a do Corréu.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação de urgência no julgamento do Recorrente.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A Corte de origem, ao julgar o habeas corpus originário, consignou que (fls. 94-103; sem grifos no original):
"[...]
Quanto aos excesso de prazo, consoante exposto em sede liminar, é imperioso ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a tese vergastada não deve ser analisada apenas se considerando a soma aritmética dos prazos legalmente estabelecidos.
Os prazos legais não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados, a necessidade de se deprecar a realização de atos de cientificação, diligências para oitiva de testemunhas em outras comarcas, dentre outras, que não advenham da própria defesa. Indispensável, entretanto, a observância aos limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5.º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim aos princípios da necessidade e da dignidade do ser humano.
De acordo, assim, com o mais recente magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo só é admitida nos casos em que a dilação: 1) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; 2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5.º, inc. LXXVIII da Constituição Federal; ou 3) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.
No caso em análise, diante disso, há ofensa ao mencionado princípio, vez que a dilação processual provém de demora alheia à contribuição do paciente ou de sua defesa, já que não praticaram nenhum ato que comprovadamente ocasionou a morosidade do andamento processual. Mesmo que tal demora seja alheia ao Judiciário, também não pode ser atribuída ao paciente. Vejamos:
O paciente foi preso em 15 de agosto de 2018, em flagrante pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 157, § 2.º, inc. II do Código Penal e arts. 33 e 35 da Lei 11.343⁄06.
Conforme se constata, a prisão provisória suportada pelo paciente perdura por mais de 10 (dez) meses sem que se tenha uma sentença penal condenatória.
Entretanto, em consulta ao sistema CANCUN (Consulta de Antecedentes Criminais Unificada) e ao sistema SAJPG desta eg. Corte, constatei que o paciente responde a uma ação penal por tráfico de drogas, além de uma condenação transitada em julgado pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, cuja pena restou totalizada em 6 (seis) anos de reclusão e 30 dias-multa no valor de 1⁄30 do salário-mínimo, para cumprimento em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade.
Desta feita, aplica-se ao caso em tela o disposto no enunciado da Súmula 52 recentemente aprovada pelo Órgão Especial desta eg. Corte de Justiça, no dia 12⁄07⁄2018, que estabelece:
'Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ'.
Embora a referida súmula tenha sido editada recentemente, a jurisprudência deste sodalício já vem se firmando nesse sentido, vejamos:
[...]
Desta forma, é válido realizar o sopesamento do direito à liberdade de um indivíduo e o direito de toda a sociedade, a qual seria vítima das ações delituosas praticadas pelo paciente, necessitando de igual maneira ter seus direitos fundamentais resguardados.
Assim, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positiva, que, aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-Juiz, busca evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais.
[...]
Ainda que se possa vir a questionar a aplicação do princípio da proibição da proteção insuficiente por parte do Estado, levantando-se a bandeira do garantismo penal para defender os direitos do réu, vale ressaltar que, opostamente da crença de muitos, o referido garantismo não se limita à proibição do excesso de punição daquele que sofre a persecução criminal.
Cabe o dever, portanto, de se visualizar os contornos integrais do sistema garantista, já que a Constituição prevê, explícita ou implicitamente, a necessidade de proteção de bens jurídicos (individuais e coletivos) e de proteção ativa dos interesses da sociedade e dos investigados e⁄ou processados.
[...]
Desse modo, visualizando a peculiaridade que o caso concreto apresenta, não é só a dilação temporal que possibilita a soltura imediata do paciente, uma vez que o garantismo penal deve ser aplicado de forma integral, observando à proteção de bens jurídicos individuais e coletivos, protegendo não só os interesses do preso, mas também os anseios da sociedade.
Deve-se obedecer não só aos direitos constitucionais, mas também os deveres contidos na Carta Magna. O Estado não pode agir com excessos no que tange à punição, mas também não pode abster-se ou ser deficiente na proteção de todos os outros bens jurídicos sociais, pois, continuando no estudo realizado por Douglas Fischer, in verbis:
[...]
Logo, não somente os direitos individuais devem ser observados como também os deveres consagrados na Constituição Federal, uma vez que o Estado-juiz não pode agir com punição excessiva, tampouco deve se privar ou ser deficiente na proteção de todos os outros bens jurídicos sociais tutelados.
[...]
Assim, a despeito da constatação do excesso de prazo na formação da culpa, não se deve relaxar a prisão do paciente, visto que a medida mais apropriada, no caso, não seria a soltura do paciente, mas sim a adoção de providências tendentes a aperfeiçoar o trâmite regular da ação penal, de modo a atender aos reclamos de razoável duração do processo. "
Ao prestar informações, o Juízo de primeiro grau noticiou o seguinte (fls. 163-165; sem grifos no original):
" Tratam os autos de Ação Criminal movida pela Justiça Pública contra REGILANIO PINHEIRO ALEXANDRE E OUTRO, registrada sob o n.º 139-48.2018.8.06.0140, por suposta infração ao art. 157, § 2o , II, do CPB, e arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343⁄06 c⁄c art. 69 do CPB.
Consta do inquérito policial que, no dia 15 de agosto de 2018, às 17h:30min, na Estrada da Pedra Rachada, Lagoa, nesta cidade e Comarca, Regilânio Pinheiro Alexandre e Antônio Erik Rodrigues de Sousa, qualificados às fls. 17 e 26, respectivamente, em concurso de pessoa e mediante grave ameaça, exercida com emprego de um pedaço de madeira, subtraíram da vítima Honey Francesca Galvani, 01 (um) celular samsung.
Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias, os indiciados qualificados, portavam, para fins de tráfico, 8,5g de maconha, 10 (dez) papelotes de cocaína, 07 (sete) papelotes de crack , duas lâminas para separar drogas e 03 (três) sacos de dindin, conforme auto de apreensão de fls. 06. Consta, ainda, que os acusados se associaram para o tráfico de drogas.
A audiência de custódia foi realizada em 21⁄08⁄2018, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem pública.
A denúncia foi oferecida em 03⁄10⁄2018 e recebida em 16⁄10⁄2018.
As defesas preliminares dos acusados foram apresentadas em 30⁄10⁄2018 e 31⁄10⁄2018.
A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 11⁄12⁄2018, oportunidade em foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus, tendo a defesa técnica dos acusados formulado pedidos de relaxamento da prisão sob a alegação de excesso de prazo.
Indagados se havia diligência a requerer, o Ministério Público requereu que fosse solicitada a remessa do laudo pericial da droga apreendida.
Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, este juízo deferiu pedido formulado pela autoridade policial para obter acesso aos dados do aparelho celular apreendido nos autos.
Os pedidos de relaxamento da prisão formulados em audiência foram indeferidos em 15⁄01⁄2019, após ouvido o Ministério Público.
Aos 16⁄01⁄2019, foi juntado aos autos o laudo pericial respectivo. Na data de 29⁄01⁄2019 foi oficiado à operadora de telefonia Claro S⁄A para cumprimento da decisão de quebra do sigilo telefônico.
Aos 26⁄03⁄2019, foi exarado o seguinte despacho:
'Pedi os aulos. Certifique se houve resposta ao oficio de 11. 120. Em caso negativo, requisite-se resposta com urgência, tendo em vista tratar-se de processo envolvendo réus presos'.
Em 04⁄07⁄2019 os autos vieram conclusos, após a juntada da seguinte certidão:
'CERTIFICO, para os devidos fins e compulsando os presentes autos, verifiquei que 02 (dois) ofícios nºs. 0174⁄2019, datado de 29⁄01⁄2019 (fls. 120) e ofício nº. 681⁄2019, datado de 23⁄04⁄2019 (lis. 123), enviados à operadora Claro S⁄A, até a presente data não veio resposta'.
Autos despachados em 08⁄07⁄2019, adotando este juízo as providências necessárias para a celeridade na tramitação do feito, conforme transcrição na íntegra:
'R. Hoje, Compulsando os fólios, vislumbro pedido formulado pela autoridade policial (fls. 91⁄92) no tocante à autorização para fins de acesso de dados do aparelho celular SANSUNG – IMEI 355517305430538 tendo sido deferido no momento da audiência de instrução, conforme despacho que repousa às tis. 109.
Contudo, pelo analisar detido dos autos, noto que já foram expedidos dois ofícios para empresa de telefonia celular móvel CLARO S⁄A, porém não houve resposta até a presente data (certidão de tis. 153). Tendo em vista que se trata de prova de interesse do detentor da ação penal, bem assim por se tratar de processo de réu preso, cuja celeridade no encerramento da instrução criminal se faz necessária, reputo prudente abrir vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a real necessidade da produção da citada prova. Assim sendo, intime-se o parquet para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), se manifeste sobre a necessidade de oficiar novamente a CLARO S⁄A para o fim pretendido às fls. 91.Caso positivo, renovem-se os expedientes do ofício de fls. 120, fazendo-se consignar que a ausência de resposta no tempo determinado será considerada como desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do CPB. Entretanto, caso dispensada produção da citada prova, independentemente de nova conclusão, abram-se vistas para que as partes apresentem memoriais, no prazo legal. Expedientes necessários e urgentes, por se tratar de réu preso'.
Com vista, o Ministério Público se manifestou em 06⁄08⁄2019, aduzindo:
'... ocorre que a própria autoridade policial poderá, ela mesma, ter acesso aos dados e comunicações no referido aparelho, razão pela qual entende o Ministério Público a desnecessidade de oficiar a mencionada operadora. Assim, diante do exposto, requer o Ministério Público seja oficiado o delegado de polícia, com a autorização de ils. 09, a fim de que informe se do acesso requerido houve o encontro de provas relevantes para o processo'.
Sobreveio despacho em 07⁄08⁄2019, acolhendo o parecer ministerial com a observância da necessidade de urgência no cumprimento dos expedientes por se tratar de processo envolvendo réu preso.
Despacho cumprido em 13⁄08⁄2019, encontrando-se os autos tão somente no aguardo da resposta do ofício requerido pelo Ministério Público para posterior abertura de vistas para apresentação de alegações finais escritas e prolação da sentença.
Ressalto, por oportuno, que este juízo vem adotando as providências necessárias para a regularidade e a celeridade no processamento e julgamento do feito, observadas as peculiaridades do caso concreto.
Contudo, informo que não há previsão concreta para o encerramento da instrução processual, tendo em vista a necessidade de diligência relacionada à quebra de sigilo de dados telefônicos sob a competência da polícia judiciária.
Sendo o que me cumpria informar, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração ."
Nesse contexto, não vislumbro constrangimento ilegal apto a justificar o provimento do recurso. De fato, eventual demora na instrução não pode ser imputada à Autoridade apontada como Coatora, considerando-se que o processo prosseguiu de maneira razoável: a prisão em flagrante ocorreu em 21⁄08⁄2018, a denúncia foi recebida em 16⁄10⁄2018 e já foram ouvidas algumas testemunhas, bem como já houve o interrogatório do Acusado.
Como se percebe, a Corte a quo ressaltou a complexidade do feito em exame : trata-se de ação penal em que foi necessária a realização de perícia no aparelho celular apreendido, circunstância que justifica o alongamento da instrução criminal.
Ademais, ao prestar informações, o Juízo singular ressaltou que a instrução probatória está praticamente finalizada, pois aguarda somente a resposta de ofício requerido pelo Ministério Público Estadual para posterior abertura de prazo para apresentação das alegações finais, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação, afastando, dessa forma, o alegado excesso de prazo.
Assinale-se que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS . ART. 312 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
[...]
4. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o elastecimento no trâmite processual decorreu da necessidade de expedição de diversas cartas precatórias – para oitiva de testemunhas e interrogatório do réu – e de sucessivas nomeações de advogados dativos a fim de atuarem na defesa.
5. Ordem denegada. Recomendado ao Juízo singular que priorize o julgamento do feito. " (HC 460.650⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2019, DJe 01⁄03⁄2019; sem grifos no original.)
" PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
[...]
3. Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética.
4. O Tribunal de origem informou que o feito é complexo, envolvendo uma pluralidade de réus, houve nomeação de defensor dativo e a expedição de cartas precatórias. Ademais, conforme informações atualizadas trazidas aos autos, a ação penal encontra-se na fase de alegações finais. Não há se falar, portanto, em irregularidade na tramitação do feito.
5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. " (RHC 99.816⁄BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2018, DJe 15⁄10⁄2018; sem grifos no original.)
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. DIVERSIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. RECLAMO IMPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.4. Na hipótese, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, o qual segue seu curso normal, sobretudo considerando tratar-se de ação penal com dois acusados e defesas colidentes, na qual foi necessária a nomeação de defensor dativo para o corréu, bem como a expedição de cartas precatórias – circunstâncias que exigem que se utilize maior tempo para a solução da causa – não havendo que se falar em ilegalidade da constrição antecipada por excesso de prazo na formação da culpa.
5. Recurso ordinário improvido, com recomendação ao Juízo processante para que imprima celeridade na tramitação do feito, inclusive observando o que dispõe o art. 222, § 2º, do CPP. "(RHC 85.927⁄PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 29⁄09⁄2017; sem grifos no original.)
No tocante ao pedido de extensão, a Corte local consignou o seguinte (fls. 102-103; sem grifos no original):
" Outrossim, no que se refere ao pedido de extensão da ordem de habeas corpus , resta evidenciada a maior periculosidade do paciente em relação ao corréu na ação penal de origem nº 0000139-48.2018.8.06.0140 – Antônio Erik Rodrigues de Sousa –, pois este último é réu primário e portador de bons antecedentes, respondendo apenas pela conduta correspondente a esse writ, enquanto o primeiro já registra antecedentes criminais graves em seu desfavor, conforme exposto alhures.
Desta forma, observando que as razões de decidir invocadas quando da soltura do corréu detém caráter exclusivamente pessoal, não resta caracterizada a similitude de situações fático-processuais com relação ao paciente, sendo incabível a extensão do benefício, a teor da prescrição normativa inserta no art. 580 do Código de Processo Penal, in verbis
O preceito normativo inserto no referido dispositivo legal traduz expressão do princípio da isonomia, não incidindo, na hipótese, a equiparação pleiteada, em face da diversidade de situações fáticas entre os acusados. Nesse ponto, frise-se ainda que o agente que efetivamente portava as drogas, livrando-se rapidamente delas no momento da aproximação da autoridade policial, teria sido supostamente o paciente do presente mandamus ( HC 0628739-62.2018.8.06.0000 – fls. 67⁄68).
De qualquer forma, recomende-se o magistrado a quo para que envide esforços no sentido de dar maior celeridade ao feito, tendo em vista tratar-se de processo com réu preso. "
No caso, o Tribunal de origem destacou que" a maior periculosidade do paciente em relação ao corréu na ação penal de origem nº 0000139-48.2018.8.06.0140 Antônio Erik Rodrigues de Sousa –, pois este último é réu primário e portador de bons antecedentes, respondendo apenas pela conduta correspondente a esse writ, enquanto o primeiro já registra antecedentes criminais graves em seu desfavor, conforme exposto alhures. "(fl. 102).
Sendo assim, não há falar em ilegalidade no acórdão vergastado, pois não se verifica a hipótese de aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto ausente similitude fática e identidade das condições pessoais do Recorrente com a do Corréu – alegação que se mostra desprovida de razoabilidade.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus , com recomendação de urgência no julgamento do Recorrente.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0233283-9
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 116.441 ⁄ CE
Números Origem: 0000139-48.2018.8.06.0140 06238450920198060000 06266988820198060000 1394820188060140 466-00643⁄2018 466006432018 6266988820198060000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄12⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : REGILANIO PINHEIRO ALEXANDRE (PRESO)
ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA - CE024045
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1900738 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/12/2019
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