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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1013724-89.2015.8.26.0564 SP 2018/0282063-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1776086_4acf3.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial.
2. Nas razões do Agravo Interno, a parte insurgente alega: "[...] de simples análise da ementa de julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n o 1.514.620 - SP, exarado em fevereiro de 2016, posteriormente a todos julgamento paradigmas apresentados pela decisão agravada, resta cristalino o hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não só pela possibilidade, pertinência e legalidade da cumulação de aposentadoria com auxílio suplementar, quando ambos benefícios foram concedidos anteriormente à Lei n o 9.528/1997, o que é o caso dos autos, como também pela sua transformação em auxílio acidente, afastando todo fundamento da decisão agravada".
3. Da análise da presente insurgência conclui-se que o Agravo Interno merece prosperar.
4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, da minha relatoria, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e , da Lei 8.213/91, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Precedentes: REsp 1.608.047/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgInt no AREsp 864.484/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016.
5. In casu, a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do benefício suplementar, ocorreu em 1º/9/1993 (DIB ANT: 25/4/1989) e a aposentadoria por tempo de contribuição foi deferida em 20/6/1996, ambas anteriormente à alteração do art. 86, §§ 2º e , da Lei 8.213/1991, ocorrida em 1997 (que passou a vedar a acumulação), assiste razão ao agravante quanto à possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar com a aposentadoria por tempo de contribuição.
6. Outrossim, conforme ressaltado no voto condutor do REsp 1.296.673/MG, independentemente da conclusão a que se chegue sobre a matéria, não há prejuízo, em tese, ao segurado. Isso porque, a partir da alteração legal acima, ficou estabelecido que o auxílio-acidente será computado no cálculo da aposentadoria. É o que impõe o art. 31 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelas normas modificadoras.
7. Com efeito, a alteração do regime previdenciário caracterizou dois sistemas: a) até 10.11.1997 o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíprocos; b) após 11.11.1997, a superveniência de aposentadoria extingue o auxílio-acidente, que, por outro lado, passa a ser computado nos salários de contribuição daquele benefício.
8. Assim, ressalta-se a total impossibilidade de aplicação híbrida dos dois regimes, seja para viabilizar o recebimento conjunto e o cômputo do auxílio-acidente na aposentadoria, seja, em sentido totalmente oposto, para vedar a cumulação e a inclusão do benefício acidentário no cálculo da renda mensal inicial do jubilamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859947905/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1776086-sp-2018-0282063-1

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