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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1776086_4acf3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.086 - SP (2018⁄0282063-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : PEDRO PAGANI
ADVOGADO : LUCIANO DE GODOI SOARES - SP253673
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial.
2. Nas razões do Agravo Interno, a parte insurgente alega: "[...] de simples análise da ementa de julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n o 1.514.620 – SP, exarado em fevereiro de 2016, posteriormente a todos julgamento paradigmas apresentados pela decisão agravada, resta cristalino o hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não só pela possibilidade, pertinência e legalidade da cumulação de aposentadoria com auxílio suplementar, quando ambos benefícios foram concedidos anteriormente à Lei n o 9.528⁄1997, o que é o caso dos autos, como também pela sua transformação em auxílio acidente, afastando todo fundamento da decisão agravada".
3. Da análise da presente insurgência conclui-se que o Agravo Interno merece prosperar.
4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673⁄MG, da minha relatoria, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213⁄91, promovida pela Medida Provisória 1.596-14⁄1997, posteriormente convertida na Lei 9.528⁄1997. Precedentes: REsp 1.608.047⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 16⁄8⁄2016, DJe 23⁄8⁄2016; AgInt no AREsp 864.484⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 26⁄4⁄2016, DJe 3⁄5⁄2016.
5. In casu, a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do benefício suplementar, ocorreu em 1º⁄9⁄1993 (DIB ANT: 25⁄4⁄1989) e a aposentadoria por tempo de contribuição foi deferida em 20⁄6⁄1996, ambas anteriormente à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213⁄1991, ocorrida em 1997 (que passou a vedar a acumulação), assiste razão ao agravante quanto à possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar com a aposentadoria por tempo de contribuição.
6. Outrossim, conforme ressaltado no voto condutor do REsp 1.296.673⁄MG, independentemente da conclusão a que se chegue sobre a matéria, não há prejuízo, em tese, ao segurado. Isso porque, a partir da alteração legal acima, ficou estabelecido que o auxílio-acidente será computado no cálculo da aposentadoria. É o que impõe o art. 31 da Lei 8.213⁄1991, com a redação dada pelas normas modificadoras.
7. Com efeito, a alteração do regime previdenciário caracterizou dois sistemas: a) até 10.11.1997 o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíprocos; b) após 11.11.1997, a superveniência de aposentadoria extingue o auxílio-acidente, que, por outro lado, passa a ser computado nos salários de contribuição daquele benefício.
8. Assim, ressalta-se a total impossibilidade de aplicação híbrida dos dois regimes, seja para viabilizar o recebimento conjunto e o cômputo do auxílio-acidente na aposentadoria, seja, em sentido totalmente oposto, para vedar a cumulação e a inclusão do benefício acidentário no cálculo da renda mensal inicial do jubilamento.
9. Agravo Interno provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 10 de dezembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0282063-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.776.086 ⁄ SP
Número Origem: 10137248920158260564
PAUTA: 07⁄11⁄2019 JULGADO: 07⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PEDRO PAGANI
ADVOGADO : LUCIANO DE GODOI SOARES - SP253673
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Acidente (Art. 86)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : PEDRO PAGANI
ADVOGADO : LUCIANO DE GODOI SOARES - SP253673
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.086 - SP (2018⁄0282063-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : PEDRO PAGANI
ADVOGADO : LUCIANO DE GODOI SOARES - SP253673
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos:
[...]
Assim, mutatis mutandis , é inequívoco que seu benefício, concedido sob a égide da lei anterior, em nada foi alterado com a edição da Lei nº 8.213⁄ 91, permanecendo a vedação estabelecida no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 6.367⁄76, que expressamente proibia a percepção cumulada do auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer espécie.
Pela mesma razão, é indiferente que ambos os benefícios tenham sido concedidos anteriormente à edição da Lei 9.528⁄ 97, pois a situação de que trata a Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça 1 , que reconhece a legitimidade da cumulação nesse caso, se refere exclusivamente ao auxílio-acidente e não ao auxílio-suplementar.
Destarte, resta evidente que a autarquia agiu corretamente ao cessar o auxílio-suplementar recebido pelo autor, inexistindo o alegado direito à vitaliciedade do benefício, em decorrência de expressa previsão legal.
Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Por fim, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF.
A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, sustenta, em síntese:
[...] de simples análise da ementa de julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n o 1.514.620 – SP, exarado em fevereiro de 2016, posteriormente a todos julgamento paradigmas apresentados pela decisão agravada, resta cristalino o hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não só pela possibilidade, pertinência e legalidade da cumulação de aposentadoria com auxílio suplementar, quando ambos benefícios foram concedidos anteriormente à Lei nº 9.528⁄1997, o que é o caso dos autos, como também pela sua transformação em auxílio acidente, afastando todo fundamento da decisão agravada.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.086 - SP (2018⁄0282063-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): ): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1.10.2019.
O Agravo Interno merece prosperar, considerando a verificação de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada.
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673⁄MG, da minha relatoria, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213⁄91, promovida pela Medida Provisória 1.596-14⁄1997, posteriormente convertida na Lei 9.528⁄1997 .
A propósito:
PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 86 DA LEI N. 8.213⁄91. VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673⁄MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213⁄91, promovida pela Medida Provisória 1.596-14⁄1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528⁄1997 .
2. Na hipótese, não obstante a lesão incapacitante tenha ocorrido anteriormente ao marco legal acima exposto, a aposentadoria foi concedida na vigência da lei que vedou a pretendida cumulação de benefícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1665147⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 05⁄12⁄2017)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DE MOLÉSTIA ANTERIOR À LEI 9.528⁄1997. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528⁄1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.296.673⁄MG. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 507⁄STJ.
1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente e também do início da aposentadoria, seja anterior à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213⁄1991.
2. A matéria foi apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, quando do julgamento do REsp 1.296.673⁄MG.
Recurso especial provido. julgado em 16⁄8⁄2016, DJe 23⁄8⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.296.673⁄MG. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367⁄1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213⁄1991.
2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673⁄MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11⁄11⁄1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14⁄97, posteriormente
convertida na Lei 9.528⁄1997.
3. Consoante se verifica do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a concessão da aposentadoria se deu em data anterior à edição da Lei 9.528⁄1997.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 864.484⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄4⁄2016, DJe 3⁄5⁄2016).
Entendeu o acórdão recorrido que, aplicando-se o princípio Tempus Regit Actum , não é viável o recebimento conjunto de auxílio suplementar e de qualquer aposentadoria, ante a vedação legal imposta, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 6.367⁄76.
Ora, como visto, de fato, esse não é o posicionamento sedimentado no STJ.
Assim, como a eclosão da lesão incapacitante, in casu , ensejadora do benefício suplementar ocorreu em 1º⁄9⁄1993 (DIB ANT: 25⁄4⁄1989) e a aposentadoria por tempo de contribuição foi deferida em 20⁄6⁄1996, ambas anteriormente à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213⁄1991, ocorrida em 1997 (que passou a vedar a acumulação), assiste razão ao agravante quanto à possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio suplementar com a aposentadoria por tempo de contribuição.
Outrossim, conforme ressaltado no voto condutor do REsp 1.296.673⁄MG, independentemente da conclusão a que se chegue sobre a matéria, não há prejuízo, em tese, ao segurado. Isso porque, a partir da alteração legal acima, ficou estabelecido que o auxílio acidente será computado no cálculo da aposentadoria. É o que impõe o art. 31 da Lei 8.213⁄1991, com a redação dada pelas normas modificadoras acima mencionadas:
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.
Com efeito, a alteração do regime previdenciário caracterizou dois sistemas:
a) até 10.11.1997 o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíprocos.
b) após 11.11.1997, a superveniência de aposentadoria extingue o auxílio-acidente, que, por outro lado, passa a ser computado nos salários de contribuição daquele benefício.
Embora evidente, ressalte-se a total impossibilidade de aplicação híbrida dos dois regimes, seja para viabilizar o recebimento conjunto e o cômputo do auxílio-acidente na aposentadoria, seja, em sentido totalmente oposto, para vedar a cumulação e a inclusão do benefício acidentário no cálculo da renda mensal inicial do jubilamento.
Por tudo isso, dou provimento ao Agravo Interno .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0282063-1
REsp 1.776.086 ⁄ SP
Número Origem: 10137248920158260564
PAUTA: 10⁄12⁄2019 JULGADO: 10⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PEDRO PAGANI
ADVOGADO : LUCIANO DE GODOI SOARES - SP253673
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Acidente (Art. 86)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : PEDRO PAGANI
ADVOGADO : LUCIANO DE GODOI SOARES - SP253673
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1886030 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2019
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