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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1371775_ee0c8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.775 - RS (2013/0059274-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : IRACILDE GOULART DE SOUZA

ADVOGADO : ELOI MARTINELLI - RS021790B

RECORRIDO : UNIÃO

INTERES. : ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE ALEGRETE.

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por IRACILDE GOULART DE SOUZA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VALIDADE. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMOS. DESPERDÍCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. NOTA FISCAL FORJADA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO.

1. A alegação do autor de que havia uma conspiração contra a sua pessoa, além de não estar demonstrada nos autos, não se mostra suficiente para, por si, afastar as supostas irregularidades encontradas durante o tempo em que foi Diretor da EAFA e que resultaram na tomada de contas do TCU.

2. A contratação irregular de serviço de limpeza está suficientemente demonstrada nos autos, pois o próprio autor disse que havia parecer desfavorável- à. contratação de serviços de limpeza. A deficiência de pessoal aliada ao vários comunicados dando ciência da situação enfrentada naquele educandário não se mostra suficiente para autorizar que o administrador abandone os princípios básicos da administração sob o pretexto de que se fazia necessário flexibilizá-los para dar continuidade às atividades. Se diante de cada dificuldade que se apresente o administrador viesse a abandonar os princípios norteadores da administração, melhor seria romper com todo o sistema existente até então.

3. Daí que a alegação do autor de qüe a contratação se fazia indispensável para manter as atividades da escola não se mostra suficiente para afastar a sua responsabilidade pela contratação irregular de serviço, pois havia obtido parecer desfavorável para contratar aquele tipo de prestação serviço, bem como restou constatado que vários trâmites da contratação estavam irregulares.

4. Não é razoável, contudo, em tendo sido efetivamente prestado o serviço contratado e não tendo sido apurado que da contratação tenha resultado algum prejuízd para a administração ou que o autor tenha se beneficiado de alguma forma, bem como estando demonstrada a necessidade da execução de serviços de limpeza nas dependências da escola, que contava com mais de 250 alunos no sistema de internato, além de professores e demais MAM42

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servidores, que o autor seja compelido a restituir os valores pagos à empresa contratada pela prestação do serviço.

5. É que não estando demonstrado dano ao erário, impor ao autor o ressarcimento por força de ilegalidade de contratação conduziria ao enriquecimento sem caúsa da EAFA, mormente quando se tem notícia nos autos de que o serviço efetivamente foi prestado: Ademais, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União ao autor já tem a finalidade de punição, não se mostrando razoável exigir-lhe, ainda, a restituição de valores pagos pela efetiva prestação do serviço limpeza, gerando o enriquecimento sem causa da administração.

6. A irregularidade na contratação de empréstimos, sujeitos a juros e correção monetária, está suficientemente demonstrada nos autos, sendo que as razões invocadas pelo autor para proceder de tal forma não' encontram qualquer amparo na lei, conflitando com todos os princípios da administração pública.

7.' Do desperdício de gêneros alimentícios. O autor embora tenha discordado do método empregado e do valor apurado na tomada de contas, não indica qual seria o procedimento adequado e o montante que entende 'devido, com o que deve ser levado em consideração aquilo que restou apurado como desperdício na tomada de contas por ser estes os elementos constantes nos autos.

8. Guarda pertinência a alegação do autor de que valor apurado pela Tomada de Contas Especial quanto à "nota fiscal forjada para pagamento de débito" estaria fora dos limites estabelecidos pelo TCU, pois como se vê na conclusão apresentada pela Comissão de Inquérito Ádministrativo não foi feita qualquer referência a tal irregularidade" (fls. 1.313/1.314e)

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, restando o acórdão assim sumariado:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado, tampouco o julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados.

2. Tendo em. vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, explicito que a decisão vergastada não contrariou e/ou negou vigência aos artigos mencionados no relatório" (fl. 1.340e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente sustenta que:

"As razões recursais são deduzidas em três tópicos, sendo dois pertinentes a prefaciais de nulidade do acórdão da apelação e do acórdão dos

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embargos de declaração e o terceiro ao mérito.

(...)

Vl.a. Em preliminar: Nulidade do acórdão da apelação por ausência de fundamentação

O acórdão da apelação é nulo de pleno direito por absoluta falta de fundamentação.

Com efeito, o acórdão recorrido limita-se à transcrição literal da sentença, inclusive da sua parte dispositiva, sem enfrentar qualquer argumento deduzido nas razões recursais e sem acrescentar qualquer argumento da própria Turma julgadora ao longo trecho de sete (7) laudas de transcrição. Outrossim, é fácil constatar que a longa ementa desse acórdão se restringe a uma síntese daquilo que foi transcrito da sentença recorrida.

(...)

Diante disso, resta evidente que o Tribunal a quo não enfrentou qualquer um dos argumentos deduzidos nas razões de apelação, porquanto indicou os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao não provimento do inconformismo deste recorrente.

Embora extremamente omisso e não apenas sucinto, o relatório do acórdão da apelação indica alguns argumentos sustentados nas razões da apelação e que não foram analisados nesse acórdão, como se verifica à fl. 1.191 verso, in verbis:

(...)

O conjunto e a natureza desses questionamentos formulados nos embargos declaratórios asseguram que o colegiado do TRF a quo não analisou os argumentos pelos quais se pediu, na contestação, a reforma da sentença de primeiro grau, razão pela qual é inevitável e correta a afirmativa de que o acórdão da apelação está eivado pela falta de fundamentação.

No caso, nem mesmo se pode cogitar da ocorrência de motivação concisa da decisão, porquanto ela se restringe à transcrição da sentença hostilizada e não há qualquer evidência, por mais tênue que seja, de que o Tribunal a quo fez o cotejo das 1 questões de direito e de fato sobre as quais incidiria a decisão recursal, ou seja, a jurisdição postulada.

Daí porque está caracterizada a nulidade do acórdão por ausência de completa entrega da prestação jurisdicional e de fundamentação, visto que a simples transcrição e a ratificação da decisão de primeiro grau viola os preceitos dos artigos 131 e 458, II, do Código de Processo Civil, bem como, pela via reflexa, o preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal.

(...)

V.l.b. Em preliminar: Nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de jurisdição

Alternativamente, caso não seja provida a prefaciai anterior, impõe-se o provimento desta prefaciai tendo em vista a nulidade absoluta do acórdão dos embargos de declaração por negativa de jurisdição.

Conforme referido acima, nos embargos declaratórios de fls.1.200/1.213 o ora recorrente pontuou, objetiva e claramente, as omissões e as obscuridades existentes no acórdão da apelação, de modo que, MAM42

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praticamente, bastaria ao órgão fracionário do TRF dizer "sim" ou "não" a cada questionamento e deduzir alguns poucos esclarecimentos.

(...)

Esse acórdão foi absolutamente omisso acerca dos vários questionamentos que, em virtude da nítida omissão do acórdão da apelação, tinham por objetivo esclarecer se a Turma julgadora, ao simplesmente adotar a sentença recorrida como decisão do recurso, havia levado em conta, ou não, os elementos probatórios existentes nos autos e claramente informados nas razões da apelação.

(...)

Sendo induvidosa a existência das omissões, obscuridades e contradições na decisão embargada, resta induvidoso que o acórdão dos embargos declaratórios afrontou a norma do art. 535 do CPC e contrariou a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exemplificada, ainda, nas seguintes decisões:

(...)

No presente caso, também "houve flagrante equívoco no julgado impugnado que apreciou a questão controversa sob enfoque diverso à realidade existente nos autos". Isso ocorreu quando o Tribunal a quo decidiu situação fática que demandava a redução das disposições testamentárias para proteção da legítima imposta por preceitos de ordem pública (arts. 789, 1846, 1847 e 1967 do Código Civil), como se fosse hipótese de colação por descentes. E, depois de alertado do equívoco por meio de embargos declaratórios, o Tribunal a quo preferiu tangenciar a matéria e rejeitar os embargos.

(...)

V.I.c. Do mérito: negativa de vigência de preceitos legais

Quanto ao mérito do acórdão recorrido, a insurgência deste recurso especial está fundada na violação dos artigos 131, 165, 458, incisos II e III, e 333, II, do Código de Processo Civil.

(...)

Não obstante isso, releva acrescentar que, ao exigir que a liberdade de apreciação da prova diz respeito à valoração, mas não isenta o julgador do dever legal de analisar todos os fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC). Tanto é assim que o art. 458, II, do CPC, estabelece como requisito da sentença "os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito", devendo-se entender como obrigatória a análise de todas as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes e, até mesmo, aquelas que estão presentes nos autos mesmo sem terem sido alegadas pelos litigantes.

Todavia, no presente caso, como restou amplamente demonstrado nas prefaciais, o Magistrado de primeiro grau e o Tribunal a quo não efetuaram a análise de todas as questões de fato e de direito suscitadas pelo recorrente.

Exemplo disso, constata-se na invocação do depoimento prestado pelo motorista da EAFA (José Eloi da Silva Pacheco) no Processo Administrativo MAM42

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Disciplinar (fls. 390/391), sem o conhecimento do recorrente, ou seja, mediante cerceamento dos direitos à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Inquestionavelmente, aquele depoimento se reveste de nulidade absoluta por ofensa aos preceitos do art. 5°, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal e dos arts. 153 e 156 da Lei n° 8.112/1990, que disciplinam o processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal, os quais assim dispõem:

(...)

Diante de tudo o que foi exposto, a reforma do acórdão é medida que se impõe.

Contudo, pelo apreço à argumentação e pelo encargo da defesa, o recorrente argui, ainda, a necessidade de reforma do acórdão e da sentença na parte em que o condena ao pagamento de dupla indenização pelo mesmíssimo e suposto fato. Isso porque, conforme explicitado acima, o dinheiro recebido do "mercado Econômico" de Treno Fiorin, deu ensejo a duas indenizações: uma por ter sido considerada ilegal a substituição de pequena parte dos alimentos adquiridos mediante licitação pelo dinheiro a ela correspondente para aquisição de bens e serviços imprescindíveis e urgentes para a EAFA; a outra por ter sido considerada "desperdício de gêneros alimentícios", caracterizando indenização sem causa.

De resto, o recorrente se reporta aos argumentos deduzidos nas prefaciais e roga que sejam considerados, também, integrantes deste tópico de mérito" (fls. 1.362/1.386e).

Por fim, requer o conhecimento e o provimento do Recurso Especial.

Contrarrazoado (fls. 1.405/1.421e), o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.441/1.445e).

Parecer do MPF, a fls. 1.460/1.464e, pelo não conhecimento do recurso.

De início, esta Corte entende ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem , em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como no caso.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como ocorreu no caso em análise.

2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação do MAM42

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Superior Tribunal de Justiça de que, "nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932" (REsp 1.670.558/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2020).

Em relação a negativa de prestação jurisdicional, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.

Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008.

Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997).

Vale ressaltar, por fim, que não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente. Com efeito, "o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta. Assim, embargos de declaração não podem ser utilizados como questionários sobre situação jurídica que poderá ocorrer no futuro" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.473.968/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/03/2016).

Em arremate, registra-se que, pela alínea c do permissivo constitucional, melhor sorte não socorre ao recorrente.

Isso porque, como cediço, para a existência de similitude fática em torno do art. 535 do CPC/73, seria necessário que as questões tratadas, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados fossem idênticos, de forma a conter as mesmas falhas. Que a norma processual reputa nulo o acórdão que padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se nega. Inclusive inexiste divergência quanto a esta premissa, mas é MAM42

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que cada caso concreto possui suas particularidades e o julgamento de Embargos de Declaração é eminentemente casuístico.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.

7/STJ.

1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

(...)

3. Não cabe a alegação de divergência jurisprudencial no tocante a ofensa ao art. 535 do CPC, pois as particularidades de cada caso concreto inviabilizam a caracterização do dissídio jurisprudencial.

4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 473.167/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2014).

De igual modo, quanto à alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido, e, em consequência, violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458, II, do CPC/73, salienta-se que, no julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE, Relator o Ministro GILMAR MENDES, o STF conferiu repercussão geral ao indigitado dispositivo, tendo assim decidido:

'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral" (STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 13/08/2010).

A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do art. 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, consubstanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

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Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, no caso.

Quanto ao mais, a pretensão recursal não merece prosseguir.

Isso porque, ao que se tem dos autos, o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, exige a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório.

Não pode o STJ atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONFERIDOS.

REANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

2. No tocante ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, há de se perquirir acerca da necessidade/utilidade dessa prova para o deslinde da causa. E, assim fazendo, assentou o órgão julgador que é inútil para o desenlace da questão. De acordo com o sentenciante a prova documental foi suficiente, não sendo necessárias outras provas quaisquer.

3. Como se vê, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

4. Como se vê, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

5. Com relação às supostas nulidades do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) por vicio/ilegalidade, também não prosperam as alegações. O acórdão recorrido registrou que "ausente vicio de legalidade e/ou constitucionalidade relativo ao procedimento que legitime a desconstituição da decisão administrativa, ora atacada, Destarte, no caso, a todo o momento foi oportunizado ao servidor contradizer as imputações áis MAM42

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quais estava sendo acusado, não restando caracterizado o alegado cerceamento. Ouanto ao principio do contraditório, como visto, ao investigado foi dado oportunidade de se opor à acusação. Além disso, pelo não comparecimento do servidor indiciado à audiência, como medida de precaução, foi nomeado Defensor Dativo para o ato, que acompanhou o processo administrativo e ofereceu defesa escrita do denunciado (fls. 289-290, e-STJ), não se vislumbrando, assim, qualquer prejuizo ao réu. Nota-se que o Investigado, por sua conta e risco ou conveniência, deixou de comparecer ao Interrogatório, ainda que citado por edital, não podendo seu agir macular o principio da ampla defesa. Nesse contexto, não há que se falar em violação às garantias previstas no adt. 50, LV, da Carta Magna, tendo, como referido, sido oportunizada regular defesa e acesso aos autos ao investigado, bem como a representação por Defensor Dativo em todas as fases do processo" (fls. 384-385).

6. Assim sendo, consoante evidenciado nos autos, o acórdão tem fundamentos de natureza fático-probatória, concluindo que foram observadas as formalidades do processo administrativo, com observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, fundamentos estes, que não podem ser revistos em Recurso Especial, por expressa vedação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

7. Cabe referir que a análise da controvérsia, conforme se depreende das próprias razões recursais, comporta análise da legislação municipal citada pelo recorrente - Lei Municipal n. 712/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Municipio de Porto Xavier), e é certo que a interpretação de normas previstas na legislação estadual faz incidir o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

8. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgInt no AREsp 859.776/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016).

Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília, 06 de abril de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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