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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/04/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_918319_a9236.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 918.319 - PR (2016/0129051-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JOSÉ SCHIETTI - ESPÓLIO

AGRAVANTE : ROSINA SCOPPETTA SCHIETTI - ESPÓLIO

AGRAVANTE : JOSE EDUARDO SCOPPETTA SCHIETTI - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE : PATRICIA OLIVA SCHIETTI

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO SCHIETTI DE GIÁCOMO

AGRAVANTE : CLAUDIA ELLNER DE GIACOMO

ADVOGADO : IGOR SILVA DE LIMA E OUTRO(S) - SP281482

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SAYMON FRANKLLIN MAZZARO - PR042141 GRAZIELLA DA ROCHA MUNHOZ E OUTRO(S) - PR053522

DECISÃO

Trata-se de agravo de JOSÉ SCHIETTI - ESPÓLIO e OUTROS contra decisão

que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto

contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS AFIANÇADO PELOS EXECUTADOS -MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA TANTO -INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS - CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - DÉBITO EXECUTADO SEM VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE QUE TRATOU DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EMPRESA FINANCIADA - PRETENSÃO LIMITADA AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO DURANTE O INADIMPLEMENTO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL ADMITIDA COM A INCIDÊNCIA CUMULADA DESSES JUROS - AUSÊNCIA DE CORRESPONDENTE PACTUAÇÃO - MANUTENÇÃO DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL - ANTERIOR APRECIAÇÃO SOBRE A EFICÁCIA DA GARANTIA PRESTADA -PRECLUSÃO QUE OBSTA A REDISCUSSÃO DESSE TEMA -CONSTITUIÇÃO EM MORA COM O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO -REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Agravos retidos desprovidos; apelação principal parcialmente provida;

apelação adesiva desprovida." (e-STJ fl. 3691/3692)

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Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 3716/3719)

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 460 do Código de Processo Civil; 4º, inciso III; 6º, inciso V; 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 960 do Código Civil do Código Civil vigente; 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1.916 (art. 406 do atual CC) sustentando, em síntese, que: 1) ante a não comprovação de pactuação de juros, deve-se determinar a aplicação da taxa de juros legais, e não a taxa de juros média de mercado praticada para o mesmo período e espécie de operação bancária; 2) por não ter sido reconhecida a ineficácia da garantia prestada por quem, de antemão, não tem condições patrimoniais para o pagamento da obrigação garantida; 3) por ter sido dispensada a prévia interpelação dos Recorrentes para sua constituição em mora, mesmo tendo havido o vencimento antecipado do negócio, sendo que a mora somente pode incidir, no caso, com a regular citação na ação de execução e 4) o contrato de desconto de títulos em discussão consiste, em verdade, em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, de modo que não há óbice em analisar, nestes autos, a contra corrente dos recorrentes, afastando-se assim a existência de julgamento extra petita.

Contrarrazões ao recurso especial nas fls. 3745/3753 (e-STJ)

É o relatório. Decido.

De início, alegam os recorrentes que diante da não comprovação de pactuação de juros, deve-se determinar a aplicação da taxa de juros legais, e não a taxa de juros média de mercado praticada para o mesmo período e espécie de operação bancária.

Ocorre que, ao contrário do que alegas os recorrentes, em nenhum momento o acórdão recorrido determina a aplicação de juros remuneratórios com base na taxa de juros média de mercado praticada para o mesmo período e espécie de operação bancária, de modo que tais alegações encontram-se dissociadas do que fora decidido.

Incide, no ponto, a Súmula n. 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO. ILEGALIDADE COMPROVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO C8

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24997198 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 07/04/2020 14:53:06

Publicação no DJe/STJ nº 2886 de 13/04/2020. Código de Controle do Documento: D531500C-1236-44EE-A399-172C39A2061E

Superior Tribunal de Justiça

PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência do STJ, é abusiva a exclusão do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico relativos a doença coberta pelo contrato de plano de saúde, hipótese na qual o ressarcimento dos gastos realizados pelo beneficiário deve ser integral. Precedentes.

2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o estabelecimento médico pelo qual optou a autora era conveniado à rede credenciada da requerida e dispunha de condições para a realização do procedimento médico em questão. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1809822/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Não há que cogitar nulidade da decisão monocrática, por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Isso porque a jurisprudência dominante do STJ autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados.

2. O julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, tampouco mencionar expressamente cada um dos artigos de lei invocados, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço.

3. Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF.

4. O Tribunal fixou o valor da indenização, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para que se possa rever tal quantia, se faz necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, medida defesa em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência do referido óbice impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes.

6. Agravo interno desprovido.

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(AgInt no AREsp 1172964/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) (grifei)

Quanto à alegação de que ineficácia da garantia prestada por quem, de antemão,

não tem condições patrimoniais para o pagamento da obrigação garantida, o acórdão concluiu:

"Não tem êxito a alegação dos Embargantes de ineficácia da garantia ofertada no contrato de desconto de título, objeto da execução.

Isso porque tal questão já foi apreciada quando do saneamento do processo, conforme se infere dos seguintes trechos da respectiva decisão:

"Também não há nulidade da fiança. Primeiro, porque foi livremente pactuada entre as parte, conforme se extrai de fls. 27/41 dos autos de execução, segundo, porque eventual desproporção entre o patrimônio dos embargantes e o valor do débito não possui o condão de invalidar referida garantia." (f. 1178/1179)

Da referida decisão não houve a interposição de recurso, e tendo sido atingida pela preclusão, não há mais espaço para rediscussão da matéria." (e-STJ, fls. 3702)

Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão

recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a

incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando

a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles". Neste sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF.EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 687.997/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de C8

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fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em tratamento oncológico.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1298878/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)

Em relação à necessidade de prévia interpelação dos Recorrentes para sua

constituição em mora, a Corte de origem decidiu:

"Não prospera a alegação dos Embargantes quanto à falta de constituição em mora, pois o simples vencimento do contrato é suficiente para permitir a tomada de medidas coercitivas destinadas à satisfação da obrigação.

Assim, frente à ciência de quando deveriam adimplir a obrigação afiançada e não o fazendo no correspondente prazo, os Embargantes incorreram em mora, independentemente de qualquer interpelação ou notificação, sendo aplicável ao caso as regras da mora ex re, na qual vige o brocardo "Dies interpellat pro hominis"." (e-STJ fl. 3702)

O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte

Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

2. O STJ possui firme o entendimento de que "Os juros de mora, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, C8

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ainda que se trate de responsabilidade contratual.".(AgInt no AREsp 1347778/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019).

Precedentes.

3. A Corte Estadual, após a análise dos elementos informativos dos autos, assim concluiu: "Diante do inadimplemento, a cláusula 5.1 da avença (mov. 1.3) prevê a incidência de multa de 20% sobre o montante do débito... Por se tratar de multa convencionada pelas partes, com expressa e inequívoca previsão em contrato que não se sujeita às normas consumerista, não vejo razão para reduzi-la.".

Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido não é possível em sede de recurso especial, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1562998/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso.

2. "A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual no caput do art. 397."

3. Com efeito, incidem atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação - ocasião (termo) em que, por decorrência do inadimplemento contratual, a credora ficou privada do valor especificado no contrato ao qual fazia jus."(REsp 1.192.326/MG, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 08/05/2014)

4. Afastar a responsabilidade solidária dos agravantes pelos alugueis, verificada pelo Tribunal a quo mediante análise das provas carreadas aos autos, demandaria revolvimento fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que se mostra vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

5. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(AgInt no AgInt no AREsp 986.993/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017)

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Por fim, quanto à alegação de que o contrato de desconto de títulos em discussão

consiste, em verdade, em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, de modo que

não há óbice em analisar, nestes autos, a contra corrente dos recorrentes, afastando-se assim a

existência de julgamento extra petita, constou no acórdão:

"No entanto, em que pese seja pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade e discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n° 286 do STJ), resta evidente que o título executado -contrato de desconto de títulos - não foi firmado com o propósito de renegociação ou confissão de dívida.

Ressalte-se que o fato do valor pactuado em cada borderô de desconto ter sido liberado na conta corrente de titularidade da empresa Equipe, não é suficiente para comprovar a vinculação entre as avenças, até porque esta é a modalidade de liberação que as instituições financeiras habitualmente utilizam.

Cumpre salientar, ainda, que os Embargantes sequer são titulares da referida conta corrente.

Nesse passo, tem-se que como o título exequendo constitui operação autônoma em relação ao contrato de conta corrente firmado com a empresa Equipe e o Banco/embargado, a sentença extrapolou os limites da lide ao revisar o contrato de abertura de crédito em conta corrente, configurando julgamento extra petita." (e-STJ fl. 3696) (grifei)

Neste ponto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido

demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de

recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. REQUERIDO QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO EM HASTA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. BEM INSUSCETÍVEL DE SER USUCAPIDO. REQUERENTE QUE INVADIU O IMÓVEL. ASSINATURA DE CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. PEDIDO QUE NÃO ENUMERA E NEM DEMONSTRA SUA OCORRÊNCIA. DEVIDA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PELO USO DO BEM. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284 DO STF. PROVIMENTO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. PRETENSÃO QUE EXIGE O

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REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação.

Súmula 284/STF.

2. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1538551/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC/73. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 247 DO STJ. PRECEDENTES. NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC/73 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.

3. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247 do STJ). Precedentes.

4. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal de origem, com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, de que a ação monitória se lastreou em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e não em contrato de empréstimo particular, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.

5. Agravo regimental não provido.

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(AgRg no REsp 1498927/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de abril de 2020.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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