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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0006931-09.2000.4.03.6108 SP 2019/0157798-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1817079_e4625.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. DA LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Para o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não é suficiente a mera rejeição dos declaratórios opostos, de forma que é imprescindível a demonstração individualizada do vício, bem como sua relevância ao resultado do julgado. Súmula n. 284/STF.
2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Na hipótese em análise, a União ajuizou ação de reparação de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa em face de servidora pública, técnica da Receita Federal em Bauru/SP, que fraudou os sistemas informatizados do fisco para obter indevidas restituições de imposto de renda pessoa física em nome de outras pessoas, uma delas falecida, além de criar um CPF para si no seu antigo nome de casada. Ademais, a agente público utilizou de subterfúgios para abrir irregularmente contas correntes em nome de outras pessoas no Banco do Brasil.
5. O Tribunal de origem consignou que o conjunto probatório amealhado aos autos é bastante consistente em relação à autoria, materialidade e elemento subjetivo. No ponto, evidencia que os rastros digitais deixados pela ré nos sitema informatizados da Receita Federal do Brasil, somados as demais evidencias documentadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão do serviço público e cuja legalidade foi reconhecida pelo STJ e corroborada pelo STF, não deixam qualquer dúvida acerca das fraudes que perpetrou, com intuito absolutamente doloso (fl. 1300 e-STJ). Portanto, a ora agravante foi condenada ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por 10 anos, ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido, à proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscal ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio-majoritário, pelo prazo de 10 anos. 6. Sobre tais fundamentos, o ora recorrente não apresentou impugnação, vez que se limitou a reiterar sua tese defensiva, sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 7. A reversão do entendimento do Tribunal de origem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Afinal, não é possível acolher os fundamentos expendidos pelo recorrente em confronto com as conclusões do Tribunal de origem sem revolver o arcabouço fático dos autos. 8. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 9. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859969877/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1817079-sp-2019-0157798-6

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