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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1817079_e4625.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.079 - SP (2019⁄0157798-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : M C F
ADVOGADOS : EDSON ROBERTO REIS - SP069568
DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. INDICADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 9º DA LEI 8.429⁄92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283⁄STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não é suficiente a mera rejeição dos declaratórios opostos, de forma que é imprescindível a demonstração individualizada do vício, bem como sua relevância ao resultado do julgado. Súmula n. 284⁄STF.
2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Na hipótese em análise, a União ajuizou ação de reparação de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa em face de servidora pública, técnica da Receita Federal em Bauru⁄SP, que fraudou os sistemas informatizados do fisco para obter indevidas restituições de imposto de renda pessoa física em nome de outras pessoas, uma delas falecida, além de criar um CPF para si no seu antigo nome de casada. Ademais, a agente público utilizou de subterfúgios para abrir irregularmente contas correntes em nome de outras pessoas no Banco do Brasil.
5. O Tribunal de origem consignou que o conjunto probatório amealhado aos autos é bastante consistente em relação à autoria, materialidade e elemento subjetivo. No ponto, evidencia que os rastros digitais deixados pela ré nos sitema informatizados da Receita Federal do Brasil, somados as demais evidencias documentadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão do serviço público e cuja legalidade foi reconhecida pelo STJ e corroborada pelo STF, não deixam qualquer dúvida acerca das fraudes que perpetrou, com intuito absolutamente doloso (fl. 1300 e-STJ). Portanto, a ora agravante foi condenada ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por 10 anos, ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido, à proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscal ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio-majoritário, pelo prazo de 10 anos.
6. Sobre tais fundamentos, o ora recorrente não apresentou impugnação, vez que se limitou a reiterar sua tese defensiva, sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283⁄STF).
7. A reversão do entendimento do Tribunal de origem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ. Afinal, não é possível acolher os fundamentos expendidos pelo recorrente em confronto com as conclusões do Tribunal de origem sem revolver o arcabouço fático dos autos.
8. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
9. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2019.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.079 - SP (2019⁄0157798-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : M C F
ADVOGADOS : EDSON ROBERTO REIS - SP069568
DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por M C F em face de decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. ART. 9º DA LEI 8.429⁄92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283⁄STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

A agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ, sob o argumento de que toda a matéria invocada foi devidamente suscitada para fins de prequestionamento.

Ademais, a agravante defende que indicou expressamente violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, mas que tal proposição não foi apreciada na decisão agravada.

Noutro giro, no tocante ao não conhecimento da indicada violação ao art , XLV e XLVI, da CF, a agravante aduz que compete a esse Superior Tribunal de Justiça a análise reflexa de tais normas, sobretudo, por alcançarem direitos e princípios infraconstitucionais (fl. 1618 e-STJ).

Assevera, outrossim, que não pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e que impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que não há falar em incidência das Súmulas 7⁄STJ ou 283⁄STF.

Por fim, defende que demonstrou corretamente o dissídio pretoriano.

A União apresentou contraminuta às fls. 1634⁄1638 e-STJ.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.079 - SP (2019⁄0157798-6)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. INDICADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 9º DA LEI 8.429⁄92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283⁄STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não é suficiente a mera rejeição dos declaratórios opostos, de forma que é imprescindível a demonstração individualizada do vício, bem como sua relevância ao resultado do julgado. Súmula n. 284⁄STF.
2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Na hipótese em análise, a União ajuizou ação de reparação de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa em face de servidora pública, técnica da Receita Federal em Bauru⁄SP, que fraudou os sistemas informatizados do fisco para obter indevidas restituições de imposto de renda pessoa física em nome de outras pessoas, uma delas falecida, além de criar um CPF para si no seu antigo nome de casada. Ademais, a agente público utilizou de subterfúgios para abrir irregularmente contas correntes em nome de outras pessoas no Banco do Brasil.
5. O Tribunal de origem consignou que o conjunto probatório amealhado aos autos é bastante consistente em relação à autoria, materialidade e elemento subjetivo. No ponto, evidencia que os rastros digitais deixados pela ré nos sitema informatizados da Receita Federal do Brasil, somados as demais evidencias documentadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão do serviço público e cuja legalidade foi reconhecida pelo STJ e corroborada pelo STF, não deixam qualquer dúvida acerca das fraudes que perpetrou, com intuito absolutamente doloso (fl. 1300 e-STJ). Portanto, a ora agravante foi condenada ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por 10 anos, ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido, à proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscal ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio-majoritário, pelo prazo de 10 anos.
6. Sobre tais fundamentos, o ora recorrente não apresentou impugnação, vez que se limitou a reiterar sua tese defensiva, sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283⁄STF).
7. A reversão do entendimento do Tribunal de origem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ. Afinal, não é possível acolher os fundamentos expendidos pelo recorrente em confronto com as conclusões do Tribunal de origem sem revolver o arcabouço fático dos autos.
8. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
9. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A pretensão não merece acolhida.

Na hipótese em análise, a União ajuizou ação de reparação de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa em face de servidora pública, técnica da Receita Federal em Bauru⁄SP, que fraudou os sistemas informatizados do fisco para obter indevidas restituições de imposto de renda pessoa física em nome de outras pessoas, uma delas falecida, além de criar um CPF para si no seu antigo nome de casada. Ademais, a agente público utilizou de subterfúgios para abrir contas correntes em nome de outros no Banco do Brasil.

O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da demanda sob o argumento de que foram evidenciados os pressupostos necessários à caracterização de ato de improbidade administrativa.

O recurso especial, como bem salientado na decisão agravada, aponta violação ao art. 12 da Lei 8.429⁄92, sob o argumento de que a penalidade imposta revela-se desproporcional, assim como a aplicação de juros e a correção monetária mostram-se excessivas. Ademais, também defende que houve violação ao art. 18 da Lei 7.347⁄85, sustentando que não há falar em condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve litigância de má-fé.

Requer, outrossim, que a aplicação de juros de 1% ao mês ocorra tão-somente após 10⁄1⁄2003, pois, até então, incidia a regra prevista no art. 1.062 do CC⁄1916 em que os juros eram de 6% ao ano. Por fim, defende que houve violação aos arts. , XLV e XLVI, da CF⁄88, um vez que não merece prosperar a condenação da recorrente a ressarcir ao erário R$ 1.000,00 (um mil reais), sacados por Carlos Alberto V de S Barros que não figurou como réu na Ação Civil Pública objeto do presente recurso (fl. 1402 e-STJ).

O recurso especial não foi conhecido sob os argumentos de que: a) os arts. 1062 do CC⁄1916 e 18 da Lei 7.347⁄85 não foram prequestionados; b) não é possível a análise da tese de violação ao art. 5º da CF em sede de recurso especial; c) o recorrente não combateu todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283⁄STF; d) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

Pois bem.

No presente agravo interno, a parte agravante assevera que não foi apreciada a indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, expendida no recurso especial, de modo que não haveria falar em ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, mas sim negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, à fl. 1376 e-STJ, a recorrente, no capítulo denominado "Do Prequestionamento" afirma que a matéria invocada no presente recurso especial foi prequestionada, mas assevera que, caso assim não entenda, os autos devem retornar ao juízo de origem para sanar eventual omissão.

Observa-se, portanto, que sequer há falar em conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Afinal, o recorrente fez tal alegação genericamente, uma vez que se limitou a afirmar que houve negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas nos embargos, sem sequer indicar qual teria sido a tese omitida pelo acórdão recorrido. Incide, portanto, o óbice da súmula 284⁄STF.

Para o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não é suficiente a mera rejeição dos declaratórios opostos, de forma que é imprescindível a demonstração individualizada do vício, bem como sua relevância ao resultado do julgado.

A propósito, confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC⁄2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC⁄73 (art. 1022 do CPC⁄2015), pois as alegações que fundamentaram a pretensa afronta são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Dessa feita, deixou o recorrente de expor de forma clara os motivos pelos quais o Tribunal a quo teria violado o dispositivo infraconstitucional em questão, resultando, assim, inviabilizada a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284⁄STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
[...]
(REsp 1701979⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)

No tocante à tese de prequestionamento dos arts. 1062 do CC⁄1916 e 18 da Lei 7.347⁄85, verifica-se que as razões expendidas no presente recurso especial não denotam a efetiva análise do comando normativo dos dispositivos em referência pelo Tribunal de origem.

Com efeito, a recorrente se limita a afirmar que suscitou a análise dos artigos em seus recursos. Todavia, é cediço que o requerimento de análise de determinada tese para fins de prequestionamento não é suficiente para demonstrar a efetiva análise do Tribunal de origem acerca da insurgência apresentada.

A propósito, insta salientar que há jurisprudência neste Tribunal Superior no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC⁄2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite fundamentadamente nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC⁄2015, por negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de insurgência, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Referido procedimento não foi adotado pelo recorrente, já que deixou de alegar nas razões do recurso especial ofensa ao art. 1022 do CPC⁄2015.

Portanto, deve ser mantida a conclusão no sentido de que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" .

In casu, observa-se que, não obstante o Tribunal de origem ter consignado no acórdão dos embargos de declaração que a matéria relativa aos honorários advocatícios constitui indevida inovação recursal, não houve manifestação acerca do comando normativo inserto no art. 18 da Lei 7.347⁄85.

Ademais, nota-se que, apesar de opostos embargos declaratórios pela ora recorrente, o apelo especial não apresenta fundamentação relativa a eventual violação ao art. 1022 do CPC⁄2015, por ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo quanto ao ponto.

Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666⁄93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 31, § , da Lei 8.666⁄93, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211⁄STJ.
[...]
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 469.244⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 26⁄03⁄2015)

Ademais, quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais - 5º, XLV e XLVI, da CF⁄88 - considerando o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, deve ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 106⁄STJ E ART. 567 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM APRECIADOS POR ESTA CORTE. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.2. Quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais, inviável sua análise na via Especial, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a análise de dispositivos constitucionais previstos no art. 102, III da Carta Magna.
[...]
7. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 690.316⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2019, DJe 14⁄10⁄2019)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. REVALORAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SÚMULAR N. 7⁄STJ. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
[...]
III - Não comporta conhecimento a suscitada incompetência do Juízo Estadual, lastreada na ofensa ao art. 34, VII, e, da CF, uma vez que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça julgar a conformidade de julgamento com a Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 862.012⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9⁄8⁄2016, DJe 8⁄9⁄2016.
[...]
VIII - Recurso de agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp 1569969⁄MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2019, DJe 22⁄11⁄2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Ação de rescisão de contrato c⁄c indenização por danos morais e materiais.
2. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. A análise de dispositivo constitucional não é permitida por esta Corte sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1445783⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2019, DJe 27⁄11⁄2019)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
[...]
2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação à dispositivo constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, III, da CF. Precedentes.
[...]
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1776299⁄AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2019, DJe 27⁄11⁄2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N. 8.137⁄1990). ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
[...]
3. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.456⁄SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27⁄8⁄2019).
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1818942⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2019, DJe 26⁄11⁄2019)

Acerca do mérito, destaca-se os seguintes excertos do acórdão que julgou a apelação (fls. 1289⁄1304 e-STJ):

A presente ação civil pública está subsidiada no processo administrativo disciplinar nº 10880.009488⁄00-63 instaurado pela Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil em desfavor de [M C F], Técnica da Receita Federal lotada em Bauru⁄SP, que resultou na sua demissão em 18⁄4⁄2002 (fls. 31⁄252, 300⁄741).
Apurou-se administrativamente que [M C F], em 24 e 26⁄1⁄2000, inscreveu sua falecida tia OLYMPIA FINZI CAMARGO (17⁄3⁄1902 - 5⁄7⁄1997) e sua avó MARINA FIOR1 (4⁄6⁄1908 - 4⁄6⁄2003), à época dos fatos ainda viva, mas interditada por padecer de Mal de Alzheimer, no Cadastro de Pessoa Física (CPF), respectivamente sob o nº 223.847.618-03 e o no 223.897.718-07, registrando-as no seu antigo endereço residencial (fls. 44⁄67, 68⁄83, 762⁄764, 785).
[...]
Em 27⁄1⁄2000, [M C F] criou o CPF nº 223.916.368⁄22, no nome que utilizou durante seu primeiro casamento, antes de se divorciar, MAGALY FIORE LIPORACCI, grafando Fiori com a letra e - Fiore. Para justificar a falta do título de eleitor, a ré qualificou MAGALY FIORE LIPORACCI como analfabeta (fls. 113⁄115).
[...]
Voltando ao caso de OLYMPIA FINZI CAMARGO e MARINA FIORI, em 28⁄1⁄2000 [M C F] convenceu uma funcionária do posto do Banco do Brasil S⁄A localizado no prédio da Delegacia da Receita Federal em Bauru⁄SP a abrir contas correntes em nome de sua tia e de sua avó, sem a presença das mesmas.
A funcionária do Banco do Brasil S⁄A, cedendo à argumentação de que OLYMPIA FINZI CAMARGO e MARINA FIORI eram muito idosas e com dificuldades de locomoção, entregou as propostas de abertura de conta corrente à [M C F], para que as assinaturas necessárias fossem colhidas em domicílio. Essa mesma funcionária permitiu que a ré retirasse os cartões magnéticos em nome de sua tia e avó, e cadastrou as senhas de acesso.
[...]
Ainda em 28⁄1⁄2000, [M C F] enviou declarações simplificadas de IRPF do exercício 1999⁄ano-calendário 1998 em nome de OLYMPIA FINZI CAMARGO e MARINA FIORI (fls. 44⁄67, 68⁄83).
Em 16 e 23⁄2⁄2000, [M C F] retificou as declarações de IRPF em nome de sua tia e avó, gerando restituições de R$ 26.338,96 para cada uma.
[...]
Além desses dois casos, verificou-se que [M C F] trabalhou no processo fiscal n.º 10825.000177⁄97-53, no interesse do espólio de JOÃO ROBERTO DIAS DAVID (que era Juiz de Direito), representado por VANDA DIAS BASTOS DAVID, objetivando a restituição do IRPF exercícios 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, por isenção decorrente de moléstia grave (fls. 84⁄112).
Ciente dos detalhes do processo fiscal nº 10825.000177⁄97-53, [M C F] retificou a declaração de IRPF exercício 1996⁄ano-calendário 1995, gerando uma restituição de R$ 4.922,20, que sacou no posto do Banco do Brasil S⁄A localizado no prédio da Delegacia da Receita Federal em Bauru⁄SP, munida com uma procuração falsificada "outorgada" por VANDA DIAS BASTOS DAVID, e depois depositou em sua própria conta corrente, no mesmo banco.
[...]
Tais fatos vieram à tona porque o gerente do posto do Banco do Brasil S⁄A localizado no prédio da Delegacia da Receita Federal em Bauru⁄SP resolveu telefonar para OLYMPIA FINZI CAMARGO, em razão do elevado saldo sua conta corrente, sendo informado que a mesma havia falecido em 5⁄7⁄1997 (fls. 34⁄43).
Em 24⁄3⁄2000, após minuciosa investigação, o gerente do Banco do Brasil S⁄A informou o Delegado da Receita Federal em Bauru⁄SP sobre o envolvimento de [M C F] na abertura das contas correntes de OLYMPIA FINZI CAMARGO e MARINA FIORI e do saque que efetuou em nome de VANDA DIAS BASTOS DAVID (fls. 34⁄43).
A funcionária do Banco do Brasil S⁄A que abriu as contas correntes de forma irregular sofreu sindicância interna, recebendo admoestação escrita e pena pecuniária (fls. 34⁄43).
[...]
Percebe-se que diferentemente do exposto por [M C F] na apelação, o conjunto probatório amealhado nessa ação civil pública por ato de improbidade administrativa é bastante consistente em relação à autoria, materialidade e o dolo.
Os rastros digitais deixados pela ré nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, somados as demais evidencias documentadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão do serviço público e cuja legalidade foi reconhecida pelo STJ e corroborada pelo STF, não deixam qualquer dúvida acerca das fraudes que perpetrou, com intuito absolutamente doloso .
[...]
DOSIMETRIA DA PENA
[M C F], nos termos do artigo 12 da LIA, foi condenada (1) ao ressarcimento integral do dano, com juros moratórios e correção monetária; (2) à perda da função pública; (3) à suspensão dos direitos políticos por 10 anos; (4) ao pagamento de multa civil de 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial efetivo, corrigido monetariamente; (5) à proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 dez anos.
Considerando que o Juízo sentenciante determinou a restituição aos cofres públicos dos valores bloqueados nas contas correntes abertas em nome de OLYMPIA FINZI CAMARGO e MARINA FLORI no Banco do Brasil S⁄A, dou parcial provimento ao apelo de [M C F] apenas para esclarecer que:
(1) o dano a ser ressarcido equivale aos valores sacados das contas abertas em nome de OLYMPIA FINZI CAMARGO e MARINA FIORI no Banco do Brasil S⁄A, mais o valor sacado em nome de VANDA DIAS BASTOS DAVID, a título de restituição de IRPF;
(2) o cálculo da multa civil tomará por base esses montantes.
Todas as demais disposições condenatórias não merecem qualquer reparo, eis que aplicadas em consonância com o disposto no artigo 12, I e III, da Lei nº 8.492⁄99:
[...]
No que tange à condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, destaco que a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal⁄STJ é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347⁄85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública (AgInt no REsp 1531504⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 21⁄09⁄2016 - REsp 1447031⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017); sucede, contudo que a parte vencida não tratou especificamente do tema do "cancelamento dos honorários" em sua apelação, o que impede que o Tribunal o faça agora, porque não se trata de matéria de ordem pública. Remanescendo a condenação em verba honorária por conta do descaso da apelante em questionar a incidência mesma dos honorários, não há como diminui-los porquanto foram adequadamente fixados na r. sentença recorrida, tendo em vista - sobretudo - a extensa instrução processual enfrentada pela parte autora que lhe exigiu acentuado desforço profissional.
[...]
Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos assiste razão à UNIÃO FEDERAL.
É inegável que os atos ímprobos perpetrados por [M C F], que utilizou sua condição de servidora pública para agir interna corporis, atingiram a moralidade da Receita Federal do Brasil e aviltaram o conceito que essa instituição pública deve ostentar perante a sociedade.
Com efeito, a grave conduta da ré - que se valeu dos sistemas eletrônicos do Fisco Federal para propósitos ilícitos relativos a ela mesma e seus parentes - revela a ocorrência daquele fato transgressor de razoável significância e que desborda os limites da tolerabilidade, condições necessárias, segundo o STJ, para a fixação de indenização por dano moral difuso (STJ - REsp 1438815⁄RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 01⁄12⁄2016).
Nesse ensejo, acolho o pleito da UNIÃO FEDERAL para condenar [M C F] ao pagamento de indenização por dano moral no montante de 5% do valor total do prejuízo então sofrido pelos cofres federais , o que atende aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Nesse sentido é a jurisprudência da Sexta Turma dessa Corte (AC 1630474 - 0001846- 97.2009.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal Fábio Prieto, julgado em 08⁄09⁄2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20⁄09⁄2016; AC - 1399396 - 0000121- 69.2005.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 04⁄08⁄2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16⁄08⁄2016; AC - 1293429 - 0013888-12.2008.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 27⁄08⁄2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04⁄09⁄2015).
O valor da indenização por danos morais coletivos será corrigido na forma da Resolução 267⁄CJF, atentando-se que incidirá correção monetária a partir do arbitramento aqui realizado, nos termos da Súmula 362⁄STJ, e que os juros de mora correrão a partir da citação.
(Sem destaques no original)

E no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1353⁄1356 e-STJ):

Primeiramente, o fato de CARLOS ALBERTO VILLAÇA DE SOUZA BARROS ter sacando R$ 1.000,00 em terminal eletrônico de autoatendimento do Banco do Brasil S⁄A é irrelevante nessa sede de ação civil pública, onde se busca a responsabilização de [M C F] pelos atos de improbidade administrativa que praticou. Foi a ré quem fraudou os sistemas informatizados do Fisco e obteve, mediante subterfúgios, meio de acesso ao dinheiro depositado no Banco do Brasil S⁄A.
Prosseguindo, o STJ já firmou entendimento de que as sanções e o ressarcimento do dano previstos na Lei nº 8.429⁄92 estão inseridos no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, motivo pelo qual se aplica a regra do artigo 398 do Código Civil (nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou) e também as suas Súmulas nº 43 e 54 - verbis:
[...]
Assim, na hipótese dos autos, a data do evento danoso constitui o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, observando-se os índices descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
[...]
Por fim, já foi esclarecido que a ausência na apelação de pedido expresso de cancelamento da condenação em honorários sucumbenciais impede que essa Corte se pronuncie a respeito, por não se tratar de matéria de ordem pública.

Como bem destacado na decisão agravada, observa-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma exauriente, tendo concluído que a conduta imputada à recorrente consubstancia ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito da servidora pública.

No tocante à incidência da Súmula 283⁄STF, as alegações presentes do agravo interno não têm o condão de afastar os fundamentos da decisão agravada. Isso porque o recurso especial mostrou-se genérico frente ao fundamentos específicos acerca do contexto apresentado nos autos. A propósito, destaca-se os excertos negritados acima.

Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

A respeito do assunto, o agravante não traz qualquer argumento no sentido de demonstrar como teria, de fato, impugnado as razões de decidir do aresto recorrido.

Ademais, no tocante à incidência da Súmula 7⁄STJ, em que pese o agravante afirmar que seria possível a revaloração dos fundamentos e conclusões do acórdão recorrido, observa-se que o próprio agravante não demonstrou como seria possível tal análise.

Com efeito, observa-se que as conclusões do Tribunal de origem decorrem unicamente da análise do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que não é possível a reforma do seu entendimento sem malferir o enunciado da Súmula 7⁄STJ.

Como bem delineado no decisum agravado, foi o exame probatório empreendido pela Corte a quo que resultou na compreensão de que estão presentes os pressupostos para reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Logo, não é possível acolher a pretensão recursal porque seria necessário reexaminar conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ.

Afinal, não é possível, a partir dos fundamentos do acórdão recorrido, revalorar o contexto fático a fim de atribuir nova classificação jurídica, como pretende o recorrente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CARGA HORÁRIA. ACRÉSCIMO NA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE CO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7⁄STJ
2. Não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer decesso vencimental
3. Para verificar "a redutibilidade de salário, porquanto ausente o respectivo ajuste financeiro", é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, que é soberano na apreciação das provas, as quais, ademais, são infensas à análise em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1765490⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2018, DJe 16⁄11⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC⁄73 E 17, § 7º, DA LEI 8.429⁄92. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. ART. 11 DA LEI 8.429⁄92. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. ART. 11 DA LEI 8.429⁄92. SUJEIÇÃO DOS AGENTES QUE NÃO SEJAM ADMINISTRADORES PÚBLICOS. OMISSÃO CONSTATADA. DEMAIS ALEGAÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26⁄04⁄2018.
II. No acórdão embargado, a alegação dos embargantes, no sentido de que o art. 11 da Lei 8.429⁄92 não seria aplicável aos agentes que não eram administradores públicos, não foi expressamente enfrentada.
No entanto, a pretensão é contrária ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei de 8.429⁄92, segundo os quais as disposições contidas na referida Lei são aplicáveis aos "atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não".
III. Com relação às demais alegações, o voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno, e, nessa parte, negando-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182⁄STJ.
IV. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(EDcl no AgInt no AREsp 973.606⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 28⁄06⁄2018)
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA SUPOSTAMENTE INSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO À IMAGEM DO PREFEITO. LESÃO AO ERÁRIO CARACTERIZADA. SÚMULA 7⁄STJ. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem afirmou expressamente que, não obstante a veiculação de propaganda institucional, na qual se buscava aparentemente informar e orientar a população municipal, o que se verifica é que houve exagerada menção à figura do Prefeito, com a clara intenção de vincular a sua pessoa a obras e serviços prestados no Município. Assim, considerando erário municipal foi utilizado com a finalidade de patrocinar a confecção de publicidade cujo escopo era, em verdade, realizar indevida promoção pessoal do réu, não há como se afastar a existência de lesão aos cofres públicos. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 3. No tocante à controvérsia em torno do elemento anímico e motivador da conduta do agente para a prática de ato de improbidade, este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429⁄1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico"(REsp 951.389⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4⁄5⁄2011). 4."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83⁄STJ).
5Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1209815⁄MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 08⁄06⁄2018)

Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029 § 1º, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais.

Na hipótese examinada, não obstante os óbices acima apontados serem aplicáveis à insurgência relacionada à indicada divergência jurisprudencial, verifica-se que a ora recorrente limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente adequado cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados mencionados.

A propósito, observa-se que no presente agravo interno a ora agravante não se desincumbiu em demonstrar, de fato, como os argumentos expendidos no recurso especial seriam suficiente a comprovar o dissídio pretoriano. Assim, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).
2. O recurso revela-se manifestamente inadmissível e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 733.241⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 28⁄08⁄2015)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0157798-6
REsp 1.817.079 ⁄ SP
Números Origem: 00069310920004036108 200061080069310 69310920004036108
PAUTA: 05⁄12⁄2019 JULGADO: 05⁄12⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M C F
ADVOGADOS : EDSON ROBERTO REIS - SP069568
DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : M C F
ADVOGADOS : EDSON ROBERTO REIS - SP069568
DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1899251 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859969877/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1817079-sp-2019-0157798-6/inteiro-teor-859969887

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