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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2020/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_571419_34575.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 571.419 - RJ (2020/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO DA CRUZ E SILVA

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DA CRUZ E SILVA - RJ167204

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : JORGE LUIZ TARGINO DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA ORIGEM. POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A PRETENDIDA SOLTURA DO PACIENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO JUIZ DA CAUSA, PARA AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NO CASO DO PACIENTE.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JORGE LUIZ TARGINO

DE OLIVEIRA, contra ato omissivo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC

n.º XXXXX-14.2020.8.19.0000.

Narra-se, na presente impetração, em suma, o que se segue (fls. 4-6; sem grifos

no original):

"No dia 23/03/2020, foi feita impetração do primeiro habeas corpus (protocolo XXXXX) no sistema RDAU (Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência), criado pelo TJRJ pelo ato normativo 06/2020. Este regime foi criado em razão da pandemia do covid-19 e para dar cumprimento às determinações oriundas dos Tribunais Superiores. Em seu art. 2º §1 estabelece as medidas de urgência que poderão ser requeridas naquele regime (doc. anexo).

Tendo em vista que a medida de liberdade não foi apreciada, e houve relatos de vários advogados da capital com problemas no sistema, no dia 24/03/2020, foi feito uma nova impetração de um segundo habeas corpus idêntico ao primeiro (protocolo XXXXX), mas não obtivemos resposta.

Passados 5 dias sem pronunciamento a despeito da situação, a defesa no dia 29/03/2020 interpôs um terceiro habeas corpus idêntico (protocolo XXXXX).

Mas até nesse momento não foi apreciado pelo Tribunal. Esta última impetração foi direcionada para a Câmara Criminal preventa como prevê novo ato normativo 08/2020 (doc. anexo).

Vale dizer que este impetrante enviou e-mail ao setor responsável de informática do DGET – Diretoria Geral de Tecnologia, relatando se havia Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25043642 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 07/04/2020 16:54:38

Publicação no DJe/STJ nº 2886 de 13/04/2020. Código de Controle do Documento: 9E673DA0-3C22-40D7-B447-EFAE4ED6D6BD

Superior Tribunal de Justiça

algum problema, mas até o presente momento não houve manifestação pelo setor (doc. anexo).

O TJRJ também comunicou que é pelo protocolo da impetração que deve ser visualizado o andamento do processo, entretanto não consta andamento processual, quanto menos decisão do writ .

Não resta outra alternativa para sanar esta ilegalidade a não ser pelo presente Habeas Corpus.

[...].

O impetrante reitera mais uma vez que foram 3 habeas corpus impetrados no período de 11 dias e até o presente momento a defesa espera uma resposta do Poder judiciário."

Alega-se que "o paciente é portador de hipertensão Arterial Sistêmica, faz uso de Losartana 50mg de 12 em 12 horas, apresentando quadro de depressão em uso de Amitriptilina, 25mg em 2 comprimidos a noite" (fl. 7), e que não estão configurados os requisitos da prisão preventiva.

Requer-se, por isso, liminarmente e no mérito, a soltura do Paciente, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.

É o que há de necessário para relatar. Decido.

A pretensão defensiva está prejudicada.

Em consulta processual no site do Tribunal impetrado, constatei que o habeas corpus impetrado na origem pela Defesa foi tombado sob o número XXXXX-14.2020.8.19.0000. No dia 06/04/2020 o Relator não conheceu do pedido, sob os fundamentos de que a "análise da matéria neste grau de jurisdição pode gerar indevida supressão de instância, violando o princípio do Juiz Natural, esculpido no artigo 5º, XXXVII da CRFB" e que "o rito célere do Habeas Corpus não admite ampla dilação probatória, devendo a suposta ilegalidade vir demonstrada, de plano, mediante prova pré-constituída"

Dessa forma, com a prolação do ato, ocorreu a superveniente perda de interesse processual na espécie, fundada na alegação de demora para a prolação de decisão no writ originário.

No mais, analisar o pedido de soltura, seja em razão da ausência de requisitos da prisão preventiva, seja em razão da situação saúde do Paciente, significaria indevida supressão de instância. A propósito, vale ainda referir que quaisquer providências referentes à pandemia de covid-19 deverão ser, primeiramente, decididas por Juiz de primeiro grau. A propósito, no site do Supremo Tribunal Federal na internet, noticiou-se o que se segue sobre a apreciação, em 18/03/2020, pelo Plenário, de pedido de tutela provisória incidental na ADPF 347/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES (http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=439697, acessado Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25043642 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 07/04/2020 16:54:38

Publicação no DJe/STJ nº 2886 de 13/04/2020. Código de Controle do Documento: 9E673DA0-3C22-40D7-B447-EFAE4ED6D6BD

Superior Tribunal de Justiça

em 6/4/2020; sem grifos no original):

" Juízes de execução penal devem seguir recomendações do CNJ para evitar disseminação de coronavírus nas prisões

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, na sessão desta quarta-feira (18), pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa -Márcio Thomaz Bastos (IDDD) para prevenir a propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo do país. Por maioria, os ministros entenderam que, neste momento, o Judiciário deve seguir as recomendações sobre a questão emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública .

[...].

Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento do relator sobre a ilegitimidade de amicus curiae para requerer medida cautelar. Porém, divergiram quanto a recomendação aos juízes de execução penal. O ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência, destacou que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas prisões, o CNJ recomendou a análise de situações de risco caso a caso . A divergência foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, e Dias Toffoli. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator na concessão de ofício das sugestões.

CNJ

A Recomendação 62/2020 do CNJ, citada no julgamento, traz orientações aos Tribunais e aos magistrados quanto à adoção de medidas preventivas contra a propagação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Em relação aos que já estão encarcerados, sugere a reavaliação de prisões provisórias, especialmente quanto a grupos mais vulneráveis (como mães, portadores de deficiência e indígenas) ou quando o estabelecimento estiver superlotado ou sem atendimento médico. Recomenda, ainda, reavaliação de prisões preventivas com prazo superior a 90 dias ou que resultem de crimes menos graves, além de indicar que novas ordens de prisão devem respeitar ‘máxima excepcionalidade’.

Quanto aos presos que já cumprem pena, a recomendação é para que os magistrados avaliem a concessão de saída antecipada nos casos previstos em lei e na jurisprudência, e também a reconsideração do cronograma de saídas temporárias em aderência a planos de contingência elaborados pelo Executivo. Recomenda a opção pela prisão domiciliar aos presos em regime aberto ou semiaberto ou quando houver sintomas da doença, assim como suspensão da obrigatoriedade de apresentação em juízo pelo prazo de 90 dias nos casos aplicáveis."

Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido.

Encaminhem-se urgentemente, e independentemente de publicação, cópia

dos autos ao Juiz da causa, para que decida sobre as providências a serem adotadas no caso do

Paciente, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em

18/03/2020, ao apreciar pedido de tutela provisória incidental na ADPF 347/DF , Rel.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de abril de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859969910/habeas-corpus-hc-571419-rj-2020-0082030-6/decisao-monocratica-859969920

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