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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1832004_c82d3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
ROSELEINE DA CONCEIÇÃO SILVA - RJ135867
RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE E OUTRO (S) - RJ073690
JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER - RJ155778
RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : WALTER DEMIAN ROITMAN E OUTRO (S) - RJ126923
RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643
MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384
ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840
ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367
ADVOGADOS : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999
RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427
RECORRENTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407
FABRIZIO MORELLI PERRICONE E OUTRO (S) - RJ080666
GISELE WAINSTOK - RJ130925
RECORRENTE : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MICHELLE DA CUNHA BASTOS MATOS E OUTRO (S) - RJ114853
NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - RJ140627
SUSAN CAROLINE DE BARROS DE SOUSA - RJ180123
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
ROSELEINE DA CONCEIÇÃO SILVA - RJ135867
AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE E OUTRO (S) - RJ073690
JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER - RJ155778
AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : WALTER DEMIAN ROITMAN E OUTRO (S) - RJ126923
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643
MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384
ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840
ADVOGADOS : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999
RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427
AGRAVADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407
GISELE WAINSTOK E OUTRO (S) - RJ130925
AGRAVADO : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MICHELLE DA CUNHA BASTOS MATOS E OUTRO (S) - RJ114853
NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - RJ140627
SUSAN CAROLINE DE BARROS DE SOUSA - RJ180123
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AGÊNCIA REGULADORA. NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CIRURGIA DE RETIRADA DE PELES COMO DESDOBRAMENTO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI E NÃO AOS VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE COMPLEMENTAR.
1. Ação ajuizada em 7⁄7⁄11. Sete recursos especiais interpostos entre 4⁄4⁄16 e 16⁄6⁄16. Autos conclusos ao gabinete em 15⁄8⁄19.
2. Ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública estadual, na qual requer que seis operadoras de plano de saúde sejam compelidas: i) a autorizar, sempre que houver indicação médica, a cobertura de todas as espécies de intervenções cirúrgicas reparadoras pós-gastroplastia necessárias ao tratamento da obesidade mórbida de seus beneficiários, principalmente as seguintes cirurgias: mamoplastia e dermolipectomia abdominal, braquial e crural (retirada do excesso de pele sob o abdômen, braços e pernas); ii) dar publicidade da condenação; iii) pagar compensação por danos morais coletivos.
3. Os propósitos recursais consistem em dizer: da violação de dispositivos constitucionais; da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem; da ilegitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública e inadequação da ação civil pública ante a ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; da formação de litisconsórcio passivo necessário entre operadoras de plano de saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); do cerceamento de defesa; se as cirurgias plásticas de retirada dos excessos de pele em pacientes que se submetem a cirurgia bariátrica configuram procedimento meramente estético, não cobertas pelo plano de saúde, nos termos do art. 10, II, da Lei 9.656⁄98; da fixação dos ônus da sucumbência; da condenação em danos morais coletivos.
4. É incabível recurso especial com o propósito de questionar violação a dispositivo constitucional.
5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados em razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, ante a falta do requisito de prequestionamento.
6. A deficiência de fundamentação, pela não indicação do art. 18, da Lei 7.347⁄85, importa no não conhecimento do recurso quanto a fixação da sucumbência em ação civil pública.
7. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando ausentes vícios de julgamento.
8. A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários contra abusividades praticadas pelas operadoras de plano de saúde e administradoras de benefícios, nas relações contratuais envolvendo a saúde suplementar.
9. A discussão de cláusulas de plano de saúde e do alcance das suas coberturas não justifica a intervenção da ANS no processo, porque não há interesse jurídico da agência reguladora em controvérsias contratuais.
10. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, quando as instâncias ordinárias reputam suficientemente instruído o processo, indicando as razões da desnecessária produção de outras provas ao desfecho do litígio.
11. É ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente, acometido de obesidade mórbida.
12. Os danos morais coletivos configuram-se na própria prática ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a qual dispensa a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o que é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos direitos, típicos das lides de massa.
13. Na hipótese, as condutas das operadoras de plano de saúde, ao negarem cobertura às cirurgias de mamoplastia e dermolipectomia após a bariátrica, estavam numa zona cinzenta de aparente legalidade, que só veio a ser esclarecida pela jurisprudência ao definir sua natureza reparadora e não meramente estética. Ausência de violação aos valores essenciais da sociedade em matéria de saúde suplementar. Danos morais coletivos não configurados.
14. Mantido o acórdão do Tribunal de origem, ante o não acolhimento de nenhum dos propósitos recursais veiculados em AREsp ou REsp.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais interpostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE, BRADESCO SAÚDE S⁄A e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA e conhecer do agravo interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Dr (a). GUSTAVO STREIT FONTANA, pela parte RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Dr (a). GUILHERME SILVEIRA COELHO, pela parte RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S⁄A. Dr (a). RAFAEL LYONS, pela parte RECORRENTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Dr (a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte RECORRIDA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0240574-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.832.004 ⁄ RJ
PAUTA: 26⁄11⁄2019 JULGADO: 26⁄11⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
ROSELEINE DA CONCEIÇÃO SILVA - RJ135867
RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE E OUTRO (S) - RJ073690
JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER - RJ155778
RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : WALTER DEMIAN ROITMAN E OUTRO (S) - RJ126923
RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643
MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384
ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840
ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367
ADVOGADOS : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999
RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427
RECORRENTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407
FABRIZIO MORELLI PERRICONE E OUTRO (S) - RJ080666
GISELE WAINSTOK - RJ130925
RECORRENTE : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MICHELLE DA CUNHA BASTOS MATOS E OUTRO (S) - RJ114853
NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - RJ140627
SUSAN CAROLINE DE BARROS DE SOUSA - RJ180123
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
ROSELEINE DA CONCEIÇÃO SILVA - RJ135867
AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE E OUTRO (S) - RJ073690
JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER - RJ155778
AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : WALTER DEMIAN ROITMAN E OUTRO (S) - RJ126923
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643
MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384
ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840
ADVOGADOS : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999
RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427
AGRAVADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407
GISELE WAINSTOK E OUTRO (S) - RJ130925
AGRAVADO : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MICHELLE DA CUNHA BASTOS MATOS E OUTRO (S) - RJ114853
NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - RJ140627
SUSAN CAROLINE DE BARROS DE SOUSA - RJ180123
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Processo adiado da Sessão Ordinária do dia 26⁄11⁄2019 para a Sessão do dia 03⁄12⁄2019, com início às 10h, por determinação do Sr. Ministro Presidente.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
ROSELEINE DA CONCEIÇÃO SILVA - RJ135867
RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE E OUTRO (S) - RJ073690
JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER - RJ155778
RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : WALTER DEMIAN ROITMAN E OUTRO (S) - RJ126923
RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643
MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384
ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840
ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367
ADVOGADOS : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999
RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427
RECORRENTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407
FABRIZIO MORELLI PERRICONE E OUTRO (S) - RJ080666
GISELE WAINSTOK - RJ130925
RECORRENTE : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MICHELLE DA CUNHA BASTOS MATOS E OUTRO (S) - RJ114853
NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - RJ140627
SUSAN CAROLINE DE BARROS DE SOUSA - RJ180123
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
ROSELEINE DA CONCEIÇÃO SILVA - RJ135867
AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE E OUTRO (S) - RJ073690
JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER - RJ155778
AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : WALTER DEMIAN ROITMAN E OUTRO (S) - RJ126923
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643
MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384
ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840
ADVOGADOS : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999
RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427
AGRAVADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407
GISELE WAINSTOK E OUTRO (S) - RJ130925
AGRAVADO : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MICHELLE DA CUNHA BASTOS MATOS E OUTRO (S) - RJ114853
NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - RJ140627
SUSAN CAROLINE DE BARROS DE SOUSA - RJ180123
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recursos especiais interpostos por seis operadoras de plano de saúde e agravo em recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos com fundamento, unicamente, na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄RJ.
Ação: civil pública, ajuizada pela DP⁄RJ, em face de PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, BRADESCO SAÚDE S⁄A, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
A Defensoria Pública Estadual requer que referidas operadoras de plano de saúde sejam compelidas: i) a autorizar, sempre que houver indicação médica, a cobertura de todas as espécies de intervenções cirúrgicas reparadoras pós-gastroplastia necessárias ao tratamento da obesidade mórbida de seus beneficiários, principalmente as seguintes cirurgias: mamoplastia e dermolipectomia abdominal, braquial e crural (retirada do excesso de pele sob o abdômen, braços e pernas); ii) dar publicidade da condenação; iii) pagar compensação por danos morais coletivos.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as operadoras a: i) autorizarem as cirurgias reparadoras ligadas ao tratamento da obesidade mórbida; ii) publicarem edital em meio de comunicação, em três jornais de grande circulação e emissora de radiodifusão sobre a decisão judicial; iii) pagarem honorários advocatícios fixados em R$ 60 mil. Somente o pedido de compensação por danos morais coletivos foi julgado improcedente.
Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelas operadoras e deu provimento à apelação interposta pela Defensoria Pública, para condenar também ao pagamento de danos morais coletivos fixados em R$ 1 milhão. A ementa foi redigida nos seguintes termos:
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NUDECON. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS GASTROPLASTIA (BARIÁTRICA) COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVAS REITERADAS PELOS PLANOS SOB O ARGUMENTO DE SEREM CIRURGIAS ESTÉTICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA. RECUSA ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E IMPROCEDENTE QUANTO AO DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, SE HÁ INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA REPARADORA, DECORRENTE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO POR OBESIDADE MÓRBIDA, É INEGÁVEL A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZÁ-LA. DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. NEGAÇÃO DE CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA INICIADO PELO SEGURADO. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS PLANOS DE SAÚDE. PROVIMENTO AO RECURSO DO NUDECON PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO NO VALOR DE R$1.000.000,00.
Embargos de declaração: opostos pela AMIL, PAME, BRADESCO e CASSI, foram rejeitados. Opostos pela DP⁄RJ, foram parcialmente acolhidos apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora dos danos morais coletivos a contar da citação e a correção monetária a partir da decisão.
Embargos infringentes: opostos por todas as operadoras, foram acolhidos para restabelecer a sentença, nos termos da seguinte ementa:
Embargos Infringentes. Ação Civil Pública. Operadoras de Plano de Saúde. Recusa de autorização: Intervenção Cirúrgica de Excesso de Retirada de Pele após a Cirurgia Bariátrica em Continuidade do Tratamento da Obesidade Mórbida. Sentença de Parcial Procedência. Acórdão, por maioria, condenando solidariamente as empresas operadoras de plano de saúde ao pagamento de dano moral coletivo. Voto vencido, que mantinha integralmente o julgado.
1. Possibilidade de condenação por dano moral coletivo em sede de Ação Civil Pública. Entendimento do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, que possui atualmente entendimento sumulado, consignado no verbete nº 258, editado em 2012, o qual dispõe que a cirurgia para a retirada de pele após a cirurgia bariátrica consiste em etapa do tratamento da obesidade mórbida e possui caráter reparador.
2. Ausência de entendimento consolidado deste E. Tribunal de Justiça, na época do ajuizamento da ação civil pública, no sentido de que a cirurgia plástica de retirada de excesso de pele constituía etapa do tratamento da obesidade mórbida.
3. Recusa que não pode ser considerada como desmotivada, portanto, diante da ausência de determinação legal e jurisprudência pacífica, no momento em que se efetivou.
4. Necessidade de aferir se o ato praticado pelas empresas desborda os limites da tolerabilidade. Ausência de comprovação do efetivo sofrimento psicológico ou prejuízo de caráter moral.
5. Inocorrência de dano moral coletivo.
Recursos, aos quais dá-se provimento, para reformar o V. Acórdão, mantendo integralmente a sentença.
Recurso especial interposto pela AMIL: alega violação dos arts. 64, § 1º, 114, 485, VI, 1022, do CPC⁄15; 10, § 1º, § 4º, 35-G, da Lei 9.656⁄98; 4º, II, V, VII, da Lei 9961⁄00; , do CDC. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma haver litisconsórcio passivo necessário com a ANS e a competência da justiça federal para julgamento da demanda. Aduz que houve indevida invasão do mérito administrativo da agência reguladora em matéria da saúde suplementar.
Recurso especial interposto pela UNIMED-Rio: alega violação dos arts. , LV, 93, IX, 109, I, da CF⁄88; 114, 370, 371, 489, do CPC⁄15; 295, V, do CPC⁄73; 10, II, da Lei 9.656⁄98; 478, do CC⁄02. Assevera existir cerceamento de defesa, por não ter sido expedido ofício à ANS para participar da ação coletiva e por faltar prova técnica na definição do caráter estético e não reparador de procedimentos indicados na petição inicial. Insurge-se contra a utilização da ação coletiva, pois entende que estão em discussão direitos disponíveis e divisíveis, provenientes de relações jurídicas distintas. Também aponta a indispensável formação de litisconsórcio passivo com ANS. Aduz que estão excluídos do plano referência os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos.
Recurso especial interposto pela PAME: alega violação dos arts. , 10, II, § 1º, da Lei 9.656⁄98; 4º, II, V, 114, do CPC⁄15. Invoca a exclusão de cobertura dos procedimentos estéticos.
Recurso especial interposto pela Defensoria Pública: alega violação dos arts. , II, da Lei 7.347⁄85; 6º, VI, do CDC; 186, 927, do CC⁄02. Insurge-se contra o afastamento dos danos morais coletivos.
Recurso especial interposto pela Bradesco Saúde: alega violação dos arts. 10, II, § 1º, da Lei 9.656⁄98. Assevera que o acórdão recorrido se imiscuiu na atividade da ANS para alargar o rol de coberturas e desequilibrar inadmissivelmente o contrato, em prejuízo de toda a coletividade.
Recurso especial interposto pelo Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro: alega violação dos arts. , 10, § 1º, da Lei 9.656⁄98; 114, 485, IV, 64, § 4º, do CPC⁄15. Adere à tese de litisconsórcio passivo necessário com a agência reguladora e reforça o argumento de que está autorizada a exclusão de procedimentos estéticos do plano de saúde.
Recurso especial interposto pela CASSI: alega violação dos arts. 81, 90, do CDC; 21, da Lei 7.347⁄85, 10, II, da Lei 9.656⁄98; 85, § 2º, § 8º, 86, 1022, II, do CPC⁄15. Além da negativa de prestação jurisdicional, defende que a via eleita pela Defensoria Pública é inadequada, pois não é hipótese de violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Impugna a fixação da sucumbência pela origem, ante o decaimento em parte razoável da pretensão autoral a revelar ônus recíprocos passíveis de compensação. Argumenta que não pode ser condenada a dar cobertura a procedimentos meramente estéticos.
Parecer do MPF: opina pelo não provimento de todos os recursos.
Admissibilidade: os recursos das operadoras de plano de saúde foram admitidos e somente o recurso da Defensoria Pública não foi admitido pelo TJ⁄RJ, com interposição do respectivo agravo da decisão denegatória.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
ROSELEINE DA CONCEIÇÃO SILVA - RJ135867
RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE E OUTRO (S) - RJ073690
JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER - RJ155778
RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : WALTER DEMIAN ROITMAN E OUTRO (S) - RJ126923
RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643
MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384
ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840
ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367
ADVOGADOS : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999
RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427
RECORRENTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407
FABRIZIO MORELLI PERRICONE E OUTRO (S) - RJ080666
GISELE WAINSTOK - RJ130925
RECORRENTE : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MICHELLE DA CUNHA BASTOS MATOS E OUTRO (S) - RJ114853
NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - RJ140627
SUSAN CAROLINE DE BARROS DE SOUSA - RJ180123
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
ROSELEINE DA CONCEIÇÃO SILVA - RJ135867
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SUSAN CAROLINE DE BARROS DE SOUSA - RJ180123
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AGÊNCIA REGULADORA. NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CIRURGIA DE RETIRADA DE PELES COMO DESDOBRAMENTO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI E NÃO AOS VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE COMPLEMENTAR.
1. Ação ajuizada em 7⁄7⁄11. Sete recursos especiais interpostos entre 4⁄4⁄16 e 16⁄6⁄16. Autos conclusos ao gabinete em 15⁄8⁄19.
2. Ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública estadual, na qual requer que seis operadoras de plano de saúde sejam compelidas: i) a autorizar, sempre que houver indicação médica, a cobertura de todas as espécies de intervenções cirúrgicas reparadoras pós-gastroplastia necessárias ao tratamento da obesidade mórbida de seus beneficiários, principalmente as seguintes cirurgias: mamoplastia e dermolipectomia abdominal, braquial e crural (retirada do excesso de pele sob o abdômen, braços e pernas); ii) dar publicidade da condenação; iii) pagar compensação por danos morais coletivos.
3. Os propósitos recursais consistem em dizer: da violação de dispositivos constitucionais; da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem; da ilegitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública e inadequação da ação civil pública ante a ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; da formação de litisconsórcio passivo necessário entre operadoras de plano de saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); do cerceamento de defesa; se as cirurgias plásticas de retirada dos excessos de pele em pacientes que se submetem a cirurgia bariátrica configuram procedimento meramente estético, não cobertas pelo plano de saúde, nos termos do art. 10, II, da Lei 9.656⁄98; da fixação dos ônus da sucumbência; da condenação em danos morais coletivos.
4. É incabível recurso especial com o propósito de questionar violação a dispositivo constitucional.
5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados em razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, ante a falta do requisito de prequestionamento.
6. A deficiência de fundamentação, pela não indicação do art. 18, da Lei 7.347⁄85, importa no não conhecimento do recurso quanto a fixação da sucumbência em ação civil pública.
7. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando ausentes vícios de julgamento.
8. A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários contra abusividades praticadas pelas operadoras de plano de saúde e administradoras de benefícios, nas relações contratuais envolvendo a saúde suplementar.
9. A discussão de cláusulas de plano de saúde e do alcance das suas coberturas não justifica a intervenção da ANS no processo, porque não há interesse jurídico da agência reguladora em controvérsias contratuais.
10. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, quando as instâncias ordinárias reputam suficientemente instruído o processo, indicando as razões da desnecessária produção de outras provas ao desfecho do litígio.
11. É ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente, acometido de obesidade mórbida.
12. Os danos morais coletivos configuram-se na própria prática ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a qual dispensa a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o que é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos direitos, típicos das lides de massa.
13. Na hipótese, as condutas das operadoras de plano de saúde, ao negarem cobertura às cirurgias de mamoplastia e dermolipectomia após a bariátrica, estavam numa zona cinzenta de aparente legalidade, que só veio a ser esclarecida pela jurisprudência ao definir sua natureza reparadora e não meramente estética. Ausência de violação aos valores essenciais da sociedade em matéria de saúde suplementar. Danos morais coletivos não configurados.
14. Mantido o acórdão do Tribunal de origem, ante o não acolhimento de nenhum dos propósitos recursais veiculados em AREsp ou REsp.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
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ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367
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FABRIZIO MORELLI PERRICONE E OUTRO (S) - RJ080666
GISELE WAINSTOK - RJ130925
RECORRENTE : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MICHELLE DA CUNHA BASTOS MATOS E OUTRO (S) - RJ114853
NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - RJ140627
SUSAN CAROLINE DE BARROS DE SOUSA - RJ180123
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
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LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
ROSELEINE DA CONCEIÇÃO SILVA - RJ135867
AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
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GISELE WAINSTOK E OUTRO (S) - RJ130925
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VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Os propósitos recursais consistem em dizer:
1) da violação de dispositivos constitucionais;
2) da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem;
3) da ilegitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública e inadequação da ação civil pública ante a ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
4) da formação de litisconsórcio passivo necessário entre as operadoras de plano de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
5) do cerceamento de defesa;
6) se as cirurgias plásticas de retirada de excessos de pele em pacientes que se submetem a cirurgia bariátrica configuram procedimento meramente estético, não cobertas pelo plano de saúde, nos termos do art. 10, II, da Lei 9.656⁄98;
7) da fixação dos ônus da sucumbência;
8 ) da condenação em danos morais coletivos.
Considerando que as seis operadoras de plano de saúde, em parte substancial de suas insurgências, veiculam idênticos propósitos recursais e a Defensoria Pública estadual impugna apenas o afastamento de danos morais coletivos, na fundamentação do voto irei analisar as teses e não cada recurso.
Frise-se que a definição do mérito recursal diz respeito, exclusivamente, à cobertura de cirurgias reparadoras decorrentes de desdobramentos gerados pela cirurgia bariátrica.
- Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF⁄88.
- Da ausência de prequestionamento
O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. , II, V, da Lei 9.961⁄00, indicado como violado pela AMIL, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, quanto ao ponto, a Súmula 211⁄STJ.
- Da fundamentação deficiente
Constata-se, da leitura das razões do recurso especial interposto pela CASSI, que quanto à fixação da sucumbência em ação civil pública, a recorrente não alega violação do art. 18, da Lei 7.347⁄85, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284⁄STF.
- Da negativa de prestação jurisdicional
A CASSI sustenta que o acórdão dos embargos infringentes restou omisso “no que tange à compensação de honorários sucumbenciais” (e-STJ fl. 2503).
Não há se falar em vício de julgamento, pois ao contrário do que afirma a recorrente, o TJ⁄RJ restabeleceu a sentença que, apesar do julgamento de parcial procedência do pedido formulado na petição inicial, condenou as operadoras de plano de saúde, solidariamente, ao pagamento dos ônus da sucumbência (e-STJ fl. 1178). Não há, portanto, qualquer equívoco ou lapso do colegiado julgador sobre os honorários advocatícios, nem está autorizada a parte a opor embargos de declaração apenas por não lograr conteúdo decisório que lhe seja favorável.
No recurso especial interposto pela AMIL, não houve clara e precisa indicação das omissões do acórdão recorrido, a evidenciar fundamentação deficiente do propósito recursal. Aplica-se, nesta hipótese, a Súmula 284⁄STF.
- Da ilegitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública e da inadequação da via eleita ante a ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos
O STF definiu, em repercussão geral, que “a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas” (Tema 607 - DJe 07⁄04⁄2016).
Nessa linha, a Corte Especial do STJ já havia decidido pelo reconhecimento da legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores idosos, que tiveram seu plano de saúde reajustado, com arguida abusividade, em razão da faixa etária (EREsp 1192577⁄RS, DJe 13⁄11⁄2015).
Recentemente, a Segunda Seção do STJ reconheceu o relevante papel da Defensoria Pública para atuar até mesmo como custos vulnerabilis em recurso especial repetitivo em matéria de saúde suplementar (Tema 990), em razão da vulnerabilidade do grupo de consumidores potencialmente lesado e da necessidade da defesa do direito fundamental à saúde (EDcl no REsp 1712163⁄SP, DJe 27⁄09⁄2019).
Todos esses precedentes evidenciam, de forma inequívoca, que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para defender os direitos individuais homogêneos dos beneficiários contra abusividades praticadas pelas operadoras de plano de saúde e administradoras de benefícios, nas relações contratuais envolvendo a saúde suplementar.
- Do litisconsórcio passivo necessário das operadoras de plano de saúde com a ANS
A UNIMED-RIO sustenta que a ANS “deve figurar no polo passivo da lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, especialmente quando se pretende a cobertura de procedimentos expressamente excluídos do rol” (e-STJ fl. 2347). E com esta tese, afirma que a inclusão da agência reguladora torna absolutamente incompetente a Justiça Estadual. Aderiu a esta posição o Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.
Todavia, a discussão de cláusulas de plano de saúde e do alcance das suas coberturas não justifica a intervenção da ANS no processo, porque não há interesse jurídico da agência reguladora em controvérsias contratuais. Precedentes: REsp 589612⁄RJ, Quarta Turma, DJe 01⁄03⁄2010; REsp 1384604⁄RS, Terceira Turma, DJe 22⁄06⁄2015.
- Do cerceamento de defesa
A UNIMED-RIO assevera existir cerceamento de defesa, por não ter sido expedido ofício à ANS para participar da ação coletiva e por faltar prova técnica na definição do caráter estético e não reparador de procedimentos indicados na petição inicial (mamoplastia, dermolipectomia braquial e dermolipectomia crural).
Em sentença, o decididor registrou que “o processo encontra-se suficientemente instruído, já tendo o juízo formado o seu convencimento sem vislumbrar necessidade de mandar produzir outras provas, valendo enfatizar que o cerna da controvérsia situa-se fundamentalmente no terreno do direito, impondo-se o imediato julgamento da lide” (e-STJ fl. 1168).
De igual modo, o TJ⁄RJ consignou que “o argumento de cerceamento de defesa ante o indeferimento de provas requeridas pelas operadoras não merece prosperar”, pois “a questão já se encontra em condições de ser analisada” (e-STJ fl. 1756).
Como visto, foi devidamente fundamentado em primeiro e segundo graus de jurisdição os motivos em torno da desnecessária produção de outras provas ao desfecho do litígio, bem como a suficiência dos demais elementos de convicção para julgamento de mérito do processo.
Esta fundamentação está de acordo com a jurisprudência do STJ, razão porque deve ser irrepreensivelmente mantida (AgInt no AREsp 1113310⁄SP, Quarta Turma, DJe 29⁄03⁄2019; AgInt no REsp 1653868⁄SE, Terceira Turma, DJe 20⁄03⁄2019).
- Da interpretação do art. 10, II, da Lei 9.656⁄98
O mérito principal do litígio diz respeito ao alcance do plano-referência, quando a Lei dos Planos de Saúde autoriza a exclusão de “procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim” (art. 10, II, da Lei 9.656⁄98).
A PAME sustenta que “os procedimentos mamoplastia, demolipectomia braquial e crural não possuem função reparadora, assim, não tem previsão legal ou contratual” (e-STJ fl. 2390). Nessa linha, seguiram-se, com pontuais variações, os argumentos tecidos pela UNIMED, BRADESCO, AMIL e CASSI.
Sobre referido dispositivo legal, a Quarta Turma já determinou o fornecimento de próteses de silicone em cirurgia de mamoplastia, por não se tratar de procedimento meramente estético, mas exsurgindo, nas peculiaridades da hipótese examinada, como procedimento terapêutico indispensável ao paciente portador de obesidade mórbida (REsp 1442236⁄RJ, Quarta Turma, DJe 28⁄11⁄2016).
Pelo descurado olhar do senso comum a ideia de prótese de silicone estaria ligada a um procedimento meramente estético, no entanto, apenas as peculiaridades fáticas autorizam afirmar ser ou não uma hipótese concreta de finalidade estética ou efetivamente terapêutica.
Nessa linha de sensibilidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que é ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contratos (REsp 1136475⁄RS, DJe 16⁄03⁄2010).
Recentemente, este mesmo colegiado reafirmou a natureza reparadora da retirada dos excessos de pele em pacientes que se submetem a gastroplastia (REsp 1757938⁄DF, DJe 12⁄02⁄2019).
A propósito da insurgência da UNIMED-RIO, registre-se que a condenação fixada pelas instâncias ordinárias delimitou os procedimentos a serem custeados pelas operadoras de plano de saúde utilizando-se como razão de decidir os problemas decorrentes da cirurgia de gastroplastia, razão pela qual não deve prosperar o argumento reiterado de que haveria imposição de tratamento meramente estético no particular.
De igual modo, pontue-se sobre o argumento de referida operadora de que “se for realmente condenada a suportar riscos não computados em seus cálculos atuariais, sem estrutura para isso, poderá, em um futuro bem próximo, ter o seu negócio totalmente inviabilizado, afetando aproximadamente um milhão de beneficiários e trazendo inegáveis prejuízos aos mais de 5 mil médicos cooperados, sem contar os milhares de empregos diretos e os prejuízos a toda a rede de prestadores de serviços, como hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios” (e-STJ fl. 2356).
É conhecida a falácia do absurdo ou o estratagema do terror como estratégias discursivas veiculadas no jogo da argumentação jurídica. Todavia, frise-se que esses artifícios serão neutralizados pela jurisprudência desta Corte no exercício tranquilo de sua competência constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal.
- Dos danos morais coletivos
A Defensoria Pública sustenta que devem ser reconhecidos danos morais coletivos, no particular, sobretudo diante da importância das intervenções cirúrgicas que eram negadas pelas operadoras de plano de saúde.
Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os danos morais coletivos configuram-se na própria prática ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a qual dispensa a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o que é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos direitos, típicos das lides de massa (REsp 1655731⁄SC, Terceira Turma, DJe 16⁄05⁄2019).
Por outro lado, “sua configuração somente ocorrerá quando a conduta antijurídica afetar, intoleravelmente, os valores e interesses coletivos fundamentais, mediante conduta maculada de grave lesão, para que o instituto não seja tratado de forma trivial, notadamente em decorrência da sua repercussão social” (REsp 1823072-RJ, Terceira Turma, DJe 8⁄11⁄19).
A partir dessa compreensão, verifica-se que efetivamente deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem por meio do julgamento dos embargos infringentes, pois não configurados danos morais coletivos na espécie.
Nota-se que as operadoras de plano de saúde seguiam as orientações da agência reguladora e a interpretação do art. 10, II, da Lei 9.656⁄98 não era pacífica na jurisprudência desta Corte Superior, pontualmente sobre a natureza reparadora das cirurgias após a gastroplastia.
A Terceira Turma já decidiu pela inexistência de danos morais coletivos em situação que a ilegalidade verificada, em razão da transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor, não atingiu valores essenciais da sociedade, tampouco foi considerada intolerável, configurando mera infringência à lei ou ao contrato, insuficiente para sua caracterização (REsp 1737428⁄RS, DJe 15⁄03⁄2019).
Esta linha de fundamentação se aplica na presente hipótese, pois a negativa de cobertura pelas operadoras estava numa zona cinzenta de aparente legalidade, que só veio a ser definitivamente esclarecida pelo pronunciamento do STJ sobre a matéria, conforme aludido anteriormente.
- Do dispositivo
Forte nessas razões:
1) CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais interpostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO .2) CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos especiais interpostos por PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE, BRADESCO SAÚDE S⁄A, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA;
3) CONHEÇO do agravo, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0240574-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.832.004 ⁄ RJ
PAUTA: 26⁄11⁄2019 JULGADO: 03⁄12⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400
LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO (S) - RJ087690
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ADVOGADOS : MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407
GISELE WAINSTOK E OUTRO (S) - RJ130925
AGRAVADO : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS : MICHELLE DA CUNHA BASTOS MATOS E OUTRO (S) - RJ114853
NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - RJ140627
SUSAN CAROLINE DE BARROS DE SOUSA - RJ180123
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). GUSTAVO STREIT FONTANA, pela parte RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Dr (a). GUILHERME SILVEIRA COELHO, pela parte RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S⁄A
Dr (a). RAFAEL LYONS, pela parte RECORRENTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Dr (a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte RECORRIDA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais interpostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE, BRADESCO SAÚDE S⁄A e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA e conheceu do agravo interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1894929 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/12/2019
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