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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-SEC_12143_b378d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE : USINAS ITAMARATI S⁄A
ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO - DF007064
REGINALDO OSCAR DE CASTRO - DF000767
DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081
MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - DF020389
RODRIGO BARRETO COGO - SP164620B
SOC. de ADV. : FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
EMBARGADO : BRAZIL S&E SPECIAL SITUATIONS LLC
ADVOGADOS : MARCELO BANDEIRA DE MELLO - SP097699
CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS - SP162566
FÁBIO AUGUSTO TIZZIANI CEPEDA - SP171889
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC, art. 535), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 04 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE : USINAS ITAMARATI S⁄A
ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO - DF007064
REGINALDO OSCAR DE CASTRO - DF000767
DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081
MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - DF020389
RODRIGO BARRETO COGO - SP164620B
SOC. de ADV. : FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
EMBARGADO : BRAZIL S&E SPECIAL SITUATIONS LLC
ADVOGADOS : MARCELO BANDEIRA DE MELLO - SP097699
CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS - SP162566
FÁBIO AUGUSTO TIZZIANI CEPEDA - SP171889
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de embargos de declaração opostos por USINAS ITAMARATI S⁄A contra acórdão desta colenda Corte Especial que, à unanimidade de votos, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos da ementa a seguir transcrita:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA E FALTA DE CAPACIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRAENTE DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Sentença estrangeira contestada com base em alegada ofensa à ordem pública, consubstanciada em: a) fundamentação inexistente e negativa de jurisdição, o que acarretaria a violação aos arts. , LV, e 93, IX, da Constituição da Republica, bem como aos arts. 128, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil e ao art. , XXXV, da Constituição da Republica; b) garantia nula, pois faltaria a aprovação do Conselho de Administração, sendo que a decisão homologanda, ao enfrentar a questão, o fez sob a ótica do direito nova-iorquino, ao passo que o direito aplicável era o brasileiro; c) em consequência da não aplicação do direito brasileiro, ter-se-ia emprestado validade a negócio jurídico nulo, em razão da ausência de deliberação por parte do Conselho de Administração da sociedade e de o negócio jurídico em questão (garantia no SWAP) fugir ao objeto social da UISA.
2. Não há que se falar em ausência de fundamentação se os argumentos apresentados pela parte foram rejeitados em debates orais no sistema de julgamento norte-americano, notadamente quando a sentença expõe exaustivamente as razões de decidir.
3. Alegações de nulidade da obrigação e nulidade do negócio jurídico decididas pelo Juízo estrangeiro, não cabendo no juízo de delibação o reexame das questões apreciadas na sentença homologanda.
4. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.
Em suas razões recursais, a ora embargante alega que o aresto embargado incorreu em:
(i) obscuridade, pois, " ao colocar a reafirmação do indeferimento da reconvenção dentro do mesmo parágrafo em que relata a existência de uma sentença longa e detalhada para julgar procedente a ação, o v. acórdão parece referir que os atributos de detalhamento e extensão dos fundamentos desse decisum também se estendem para a rejeição da reconvenção. Porém – e aqui o primeiro esclarecimento que se pretende -, os detalhes e fundamentos da longa sentença homologanda referem-se apenas e tão somente aos argumentos da ação, mas não da reconvenção. Desse modo, no texto da sentença homologanda ou da própria decisão interlocutória não estão expostas as razões pelas quais a reconvenção havia sido rejeitada ";
(ii) omissão, porquanto " o v. acórdão embargado não indica as razões pelas quais entende que a escolha da lei aplicável, por meio da aplicação das regra de direito internacional, diz respeito ao ao mérito da contenda (...) . Porém, como aplicou o direito norte-americano, o e. STJ tem não só o dever, mas a obrigação, dentro do juízo de delibação, de verificar se a escolha da lei aplicável foi correta, especialmente porque: (a) o art. 11 da LINDB é norma de ordem pública, de observância obrigatória e, portanto, inafastável pela vontade das partes 4 , e (b) em se tratando de definição do estatuto da pessoa jurídica aplicável para reger a capacidade jurídica e a validade da manifestação de vontade – com regra própria prevista no art. 11 da LINDB -, a avaliação da lei aplicável diz respeito e está visceralmente ligada à segurança jurídica e à proteção à soberania nacional, fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito, muito caros e valiosos à sociedade, e que, por isso, recebem proteção constitucional no do art. , I, art. caput e art. 170, I, todos da CF. O v. acordão recorrido não enfrenta a natureza jurídica do art. 11 da LINDB, deixando de avaliar se ela seria ou não uma norma de ordem pública. Silencia igualmente a respeito da vulneração à segurança jurídica ( CF, art. caput) e à soberania (CF, art. 1º, I e art. 170, I) ao autorizar que um juiz estrangeiro decida que uma empresa brasileira manifestou validamente a sua vontade mediante a aplicação da lei estrangeira e não da lei brasileira, tal qual impõe o art. 11 da LINDB. Há, portanto, omissão ".
Com base nessas ponderações, requer a ora embargante o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de:
a) sanar a obscuridade apontada nos itens 03⁄13 supra, a fim de:
a.1) esclarecer que os detalhes e fundamentos da longa sentença homologanda referem-se apenas e tão somente aos argumentos para julgar procedente a ação, sem que nela estejam expostos os argumentos e fundamentos para justificar o indeferimento da reconvenção;
a.2) esclarecer a tese jurídica efetivamente adotada quanto ao preenchimento do requisito da fundamentação das decisões a serem homologadas e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Nessa tarefa, deverá o e. STJ indica se a tese jurídica do v. acórdão embargado é a de que, no sistema judicial americano, os debates orais realizados em audiência, substituem a necessidade de expor na decisão escrita os fundamentos para a rejeição do pedido da parte (no caso, da reconvinte UISA), prequestionando-se expressamente o art. , XXV e LIV e o art. 93, IX da CF, para o fim de manifestar que esse entendimento não os violam. Ao sanar essa obscuridade, caso o e. STJ esclareça que esse não foi o entendimento adotado pelo v. acórdão, requer seja indicado, precisamente – sanando omissão -, em qual parte da sentença homologanda constam as razões pelas quais a reconvenção foi rejeitada;
b) sanar a omissão apontada nos itens 14⁄33 supra, para o fim de:
b.1) indicar os fundamentos pelos quais a escolha da lei aplicável, por força da aplicação de norma de direito internacional, significa análise do mérito do caso, e não uma tarefa prévia que antecede a tarefa interpretativa (consistente na subsunção do fato à norma escolhida como aplicável);
b.2) analisar se a norma do art. 11 da LINDB e o art. 2º da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em matéria de Sociedades Comerciais, ratificada por meio do Decreto Legislativo n.º 91⁄95, são normas de ordem pública que visam a resguardar a segurança jurídica e a soberania brasileiras;
b.3) enfrentar se a segurança jurídica e a soberania nacional permanecem preservadas mesmo quando, havendo norma de ordem pública ordenando que a capacidade jurídica da empresa sediada no Brasil deve ser regulada pela lei brasileira, é autorizada a homologação de uma sentença estrangeira que avaliou a capacidade jurídica da empresa brasileira e a validade de sua manifestação de vontade à luz do direito estrangeiro, prequestionando-se o art. , I, art. caput e art. 170, I, todos da CF;
b.4) analisar se uma norma de ordem pública (no caso, o art. 11 da LINDB e o art. 2º da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em matéria de Sociedades Comerciais, ratificada por meio do Decreto Legislativo n.º 91⁄95) pode ser afastada pela vontade das partes, mediante estipulação contratual, prequestionando-se o art. , I, art. caput e art. 170, I da CF;
c) sanar a obscuridade apontada nos itens 34⁄35, esclarecendo se o v. acórdão entende que o caso dos autos, no que se refere à análise da validade da manifestação de vontade da UISA, não envolve a aplicação do art. 11 da LINDB e o art. 2º da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em matéria de Sociedades Comerciais, ratificada por meio do Decreto Legislativo n.º 91⁄95, mas apenas o art. 9º da mesma Lei.
Devidamente intimada, a ora embargada, MERRILL LYNCH CAPITAL SERVICES INC, apresentou impugnação às fls. 2.258-2.267, requerendo a rejeição dos declaratórios e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE : USINAS ITAMARATI S⁄A
ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO - DF007064
REGINALDO OSCAR DE CASTRO - DF000767
DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081
MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - DF020389
RODRIGO BARRETO COGO - SP164620B
SOC. de ADV. : FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
EMBARGADO : BRAZIL S&E SPECIAL SITUATIONS LLC
ADVOGADOS : MARCELO BANDEIRA DE MELLO - SP097699
CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS - SP162566
FÁBIO AUGUSTO TIZZIANI CEPEDA - SP171889
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado ( CPC⁄2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
In casu , inexistem os vícios apontados nos declaratórios.
Em primeiro lugar , no acórdão embargado, ficou claro que a Corte estrangeira fundamentou devidamente o indeferimento dos pedidos formulados em reconvenção, afastando, com isso, a alegada ofensa aos arts. , XXV e LIV, e 93, IX, da CF⁄88.
Eis o teor do voto condutor do acórdão ora hostilizado, no ponto:
Examinando-se o primeiro dos três pontos indicados pela requerida como impeditivos da homologação da sentença do Juízo do Distrito de Nova Iorque, EUA, vê-se que a alegação de ausência de fundamentação da sentença homologanda refere-se à parte da referida sentença estrangeira que rejeitou a reconvenção da requerida perante aquele Juízo.
Nos termos da contestação, essa omissão na fundamentação da sentença estrangeira impediria, "por si só, a sua homologação no Brasil" (fl. 1.162), uma vez que, "sendo a fundamentação um dos elementos da sentença, conforme preconiza o art. 93, IX, da Constituição da Republica e o art. 458, II do Código de Processo Civil, não é admitida a homologação de sentença estrangeira que não esteja devidamente fundamentada" (fl. 1.164).
Em defesa de sua tese, cita a jurisprudência pátria:
“SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE.
1. A sentença em exame é despida de qualquer rastro de fundamento, apresentando uma nudez de motivação que chega a impressionar e recomenda definitivamente a improcedência do pedido, sob pena de frontal desrespeito à ordem pública nacional que significaria chancelar uma decisão judicial teratológica . Precedente: SEC 880⁄IT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 06.11.06.
2. Não consta qualquer elemento probatório apto a demonstrar a competência da Corte de Nova Iorque para analisar a demanda. A alegação deduzida no sentido de que o foro foi eleito por meio de contrato não se encontra respaldada na referida avença, cujo instrumento sequer foi carreado aos autos no intuito de evidenciar a regularidade do processo originário.
3. A única modalidade de citação admitida para réu domiciliado no Brasil é a realizada por carta rogatória. Precedentes: SEC 1.483⁄LU, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 29.04.10; SEC 4.611⁄FR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22.04.10; SEC 477⁄US, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 26.11.09; SEC 2.493⁄DE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 25.06.09.
4. Homologação indeferida.”
(SEC 684⁄US, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL , julgado em 1º⁄07⁄2010, DJe de 16⁄08⁄2010 – destacou-se)
“SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA . HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA APENAS QUANTO À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL.
1. O tema relativo ao depósito de caução está pacificamente assentado no sentido de sua não exigibilidade em homologação de sentença estrangeira, como garantia de responder o requerente pela sucumbência, caso vencido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Efeito da sentença de procedência do reconhecimento da paternidade é o deferimento de alimentos, embora não haja pedido expresso, pois, além da alteração do registro civil, é uma conseqüência da lei. Os alimentos quando devidos, em decorrência de ação de investigação de paternidade procedente, tem como termo inicial a data da citação.
3. Não há motivação suficiente (princípio de ordem pública) na decisão estrangeira de fixação de alimentos sem a utilização de parâmetro apto a dar suporte ao quantum estabelecido, tendo por base apenas ‘noção arbitrária de eqüidade’, com maltrato à regra do ônus da prova que obriga a mulher a demonstrar a capacidade de ganho real do alimentante .
4. Sentença estrangeira homologada apenas quanto ao reconhecimento da paternidade, com exclusão da verba alimentar.”
(SEC 880⁄IT, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL , julgado em 18⁄10⁄2006, DJ de 06⁄11⁄2006, p. 287 – destacou-se)
" Homologação de sentença estrangeira. Sua inviabilidade por falta de requisito processual básico, ou seja, a citação da ré para que responda na origem, a ação (art. 217, inc. II, do Regimento Interno); bem assim, por se apresentar sem motivação a sentença homologanda (art. 458, inc. II, do Cod. Proc. Civil). Indeferimento do pedido
( SE 3.262, Relator (a): Min. DJACI FALCÃO , Tribunal Pleno, julgado em 03⁄09⁄1986, DJ 24-10-1986 PP-20315 EMENT VOL- 01438-01 PP-00019 – destacou-se)
“Sentença estrangeira. República francesa. Sentença arbitral. Ré não citada. Ausência de fundamentação . I - Ainda se alegue prescindir o exequatur de citação, eis que desvestido de caráter contraditório, não há como tornar o argumento oponível ao Brasil, cujo ordenamento jurídico desconhece tal prática. II - decisão que se limita a revelar a sanção aplicada a ré, sem dizer das razões que orientaram o árbitro, não se qualifica como hábil a homologação
( SE 3977, Relator (a): Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 1º⁄07⁄1988, DJ 26-08-1988 PP-21033 EMENT VOL- 01512-01 PP-00139 – destacou-se)
Ainda em apoio aos seus argumentos, a requerida juntou aos autos parecer do ilustre jurista FRANCISCO REZEK , que assim opinou (fls. 2.160⁄2.162):
(...) o que me pareceu particularmente grave foi o assumido, o transparente desprezo do juízo estrangeiro pela reconvenção corretamente apresentada pela empresa requerida. A reconvenção foi sumariamente descartada por insondáveis motivos que o juízo declaradamente não quis expor, anunciando que o faria mais tarde. Não o fez em momento algum ...
45. É uma situação rara, extravagante, limítrofe do surrealismo. No primeiro momento o juiz indefere o pedido da empresa contestante e reconvinte. Não diz por que assim procede. Promete fundamentar sua decisão em momento futuro. Chegado esse momento, de novo não explica sua decisão, afirmando já tê-lo feito em momento pretérito.
Decididamente o juiz nova-iorquino não estava interessado em conhecer os argumentos da empresa brasileira em desfavor daqueles da portentosa instituição financeira de sua própria bandeira patrial.
46. Vale transcrever ipsis litteris a linguagem utilizada pelo juiz nova-iorquino quando do indeferimento do pedido reconvencionai:
.. VOU REDIGIR MINHA DECISÃO MAIS TARDE, mas creio que faça sentido dar andamento. Então, vou acolher o pedido de indeferimento da reconvenção. (...)
Meu plano era, talvez, manifestar um parecer mais delongado aqui nesta audiência, para dar andamento ao caso. mas penso que uma exposição por escrito provavelmente se justifique.
47. Nada mais foi dito. Não se trata aqui de uma fundamentação concisa - coisa com que muitas vezes a Justiça do Brasil condescendeu no passado. Trata-se de total, categórica, transparente, assumida nudez de qualquer fundamentação.
48. A anunciada"exposição por escrito"sobreviria exatamente assim:
"Conforme consta da ata da conferência realizada nesta data, o Tribunal:
(1) Acolhe o pedido da Autora e Reconvinda para que seja indeferida a reconvenção apresentada pelas Rés;
[...]"
49. Pretende a Merrill Lynch ver convalidada essa extravagância jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça, casa que tantas vezes rechaçou pedidos do gênero, em consonância com a pretérita e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A fundamentação da sentença estrangeira é imprescindível para sua homologação no Brasil.
50. Recordo a decisão que proferi nos autos da SE 3977, quando integrava o STF, no sentido de que a ausência de fundamentos na sentença colide com a disposição do art. 458-II do CPC, e isso tem sido causa de que o Supremo recuse a homologação pretendida. A firme jurisprudência da Casa desabona o pedido em estudo, pois a decisão, dizendo da penalidade, omite os dados que conduziram o árbitro ao desate da controvérsia. Em idêntico sentido, inúmeras outras decisões foram proferidas por aquela casa e, mais tarde, pelo Superior Tribunal de Justiça.
51. O inexplicável descarte da reconvenção da empresa requerida configura uma hipótese antológica de denegação de justiça. Essa atitude do foro estrangeiro estampou não apenas a negligência do juízo no que lhe pareceu desnecessário explicar-se. Afrontou, na realidade, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ignorou, em última análise, o imperativo do due process of law, normalmente tão caro aos operadores do direito anglo-saxão.
No ponto, a autora chama a atenção, em sua réplica, para o fato de que o procedimento processual norte-americano," embora não se assemelhe ao brasileiro, em hipótese nenhuma pode ser considerado incompatível com o devido processo legal". E acrescenta (fls. 2.036⁄2.037):
Muito ao contrário, os meios de prova produzidos no processo civil norte-americano são sabidamente muito efetivos e exaustivos, como, por exemplo, ocorreu no caso dos autos, com inúmeros depoimentos de testemunhas arroladas por ambas as partes, que chegaram a durar até 5 horas cada um.
32. A ITAMARATI apresentou, inclusive, reconvenção, tendo se valido de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente as provas documental, testemunhal e, também, pericial, esta última requerida pelo MERRILL LYNCH . Dizer que a decisão homologanda seria nula porque não fundamentada é levar ao extremo o ímpeto protelatório de tumultuar o feito. O argumento não se sustenta.
33. Na estrutura decisória do processo civil norte-americano, a decisão final é um resumo da decisão que analisa as provas produzidas e relata o desenvolvimento do processo, após o julgamento do caso em audiência de instrução e julgamento (trial). A decisão posterior (doc. 6ª da inicial), como ocorreu no caso dos autos, incorpora a decisão anterior (docs. 5a e 5b da inicial). Já a decisão de segundo grau que rejeita a apelação, como também ocorreu no caso dos autos (doc. 6b inicial), acolhe os argumentos da decisão de primeiro grau . Apenas na hipótese de reforma da sentença de primeiro grau, o que não ocorreu no caso dos autos, é que haveria fundamentação externando as razões da reforma.
O Ministério Público Federal, pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Maurício de Paula Cardoso, chamado a se manifestar sobre o pleito, assim se posicionou (fls. 2.022⁄2.023):
Quanto ao requisito previsto no artigo 6º da Resolução supracitada, verifica-se que a ora requerida alega ofensa à ordem pública interna, motivo pelo qual afirma não seria possível a homologação pretendida.
Todavia, a sentença proferida pela Vara Federal dos Estados Unidos – Distrito Sul de Nova York e mantida pelo Tribunal Superior dos Estados Unidos da Segunda Região (e-STJ fls. 396⁄400 e 401⁄40), não traz em seu bojo a suposta ofensa, pois todas as alegações feitas na contestação, a saber: a) falta de fundamentação; b) falta de prestação jurisdicional, restando a lesão de direito sem a necessária apreciação do Poder Judiciário; c) a apreciação de uma questão relacionada ao estatuto pessoal de uma pessoa jurídica brasileira à luz do direito estrangeiro, desconsiderando, portanto, o direito brasileiro e; d) a violação de norma de ordem pública, relativas à capacidade e representação das pessoas jurídicas brasileiras, relacionam-se ao mérito da sentença, matéria esta não incluída no juízo de delibação a ser promovido por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça .
Em uma segunda manifestação, agora pela douta Subprocuradora-Geral da República, Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, acrescentou o Ministério Público Federal (fls. 2101):
A controvérsia suscitada pela requerida gira em torno de alegada ofensa à ordem pública, que não foi demonstrada.
A requerida alega que a reconvenção interposta na ação fora rejeitada sem fundamentação. Contudo, a própria requerida juntou ao processo vinte e nove páginas dos debates orais entre os advogados e o juízo responsável em que se tratou das reconvenções , dentre outros temas (fls. 1.875⁄1.904 e-STJ).
Destaque-se que tanto a afirmação da autora, acerca do sistema de julgamento nos Estados Unidos da América, como o destaque feito pelo Ministério Público Federal a respeito dos debates orais havidos entre os advogados da causa perante a Corte estrangeira, estão em conformidade com o que ensina TOMI N. FINE , em sua Introdução ao Sistema Jurídico Anglo-Americano :
Um processo em matéria civil é trazido pelo reclamante contra o reclamado e tem início com a apresentação de uma queixa perante a Corte. Outras partes também podem estar envolvidas no litígio. Casos em matéria civil podem ser propostos por ou contra corporações, as quais são tratadas como entidades legais separadas, de acordo com o direito norte-americano. O sistema civil dos Estados Unidos luta para equilibrar os conflitantes interesses de eficiência e economicidade, por um lado, e a justiça substancial, por outro.
A litigância civil no país envolve um processo contínuo de afunilamento das questões que permanecem em disputa entre as partes. Nos itens que se seguem, são apontadas as inúmeras oportunidades para as partes e o juiz limitarem questões fáticas e legais que permaneçam em disputa .
(Ed. Martins Fontes, São Paulo, 2011, p. 99).
Em artigo publicado pela Escola da Advocacia-Geral da União, no Curso de Introdução ao Direito Americano , o Procurador do Banco Central Dr. CÉSAR CARDOSO , explica didaticamente esse sistema:
Audiências pré-julgamento (pretrial conferences)
As audiências pré-julgamento, embora não obrigatórias, são encontros do juiz competente para julgar a causa com os advogados das partes, utilizadas, a critério do magistrado e quantas vezes ele entender necessário, com o objetivo de assegurar que as partes se valeram de todas as possibilidades de conciliação.
Servem, igualmente, para se estabelecer uma data limite para a fase instrutória do pré-julgamento, para fixar as provas que poderão ser usadas no processo, para a troca de lista das testemunhas que serão ouvidas, e para delimitar a controvérsia, isto é, as questões de fato e de direito que serão objeto de apreciação, tudo para evitar o desperdício de tempo .
Fixados esses pontos, o juiz emite uma decisão (final pretrial order) que estabelece os contornos do julgamento, além dos quais nenhuma matéria de fato ou de direito ou prova será admitida .
(Publicações da Escola da AGU: 1º Curso de Introdução ao Direito Americano: Fundamental of US Law Course - Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal - Ano III, n. 12, Brasília, set.⁄out. 2011, p. 83).
Assim, tendo-se em consideração o que fora dito acerca do método de solução dos conflitos judiciais nos Estados Unidos da América, onde ocorrem fases nas quais se dá o " afunilamento das questões que permanecem em disputa entre as partes" , observa-se, como bem destacou o Ministério Público Federal, que, formulada a reconvenção pela ora requerida, a admissão desta foi objeto de longo debate entre o juiz e os advogados das partes.
Neste ponto, convém explicitar que se está a tratar como reconvenção o seu correspondente americano, counterclaim, que se afigura como um contrapedido ou um pedido contraposto.
Assim, a reconvenção, in casu, consiste em um conjunto de argumentos apresentados em sede de contestação, perante a Justiça do Distrito de Nova Iorque, EUA, por meio dos quais a requerida tenta convencer aquele Juízo de que a autora - Merrill Lynch - é que seria responsável pelos prejuízos sofridos por ela (requerida), em razão de haver sido induzida a firmar o contrato, pela assessoria prestada por subsidiárias operacionais da autora.
É o que consta da tradução da contestação formulada pela requerida perante a Justiça do Distrito de Nova Iorque, EUA (fls. 1.744⁄1.746), da qual se transcreve o seguinte trecho:
RECONVENÇÕES E RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS
Os Demandados⁄Reconvenientes UISA Finance e Itamarati (em conjunto," Itamarati "), por suas Reconvenções contra a MLCS; a afiliada da MLCS Merrill Lynch Pierce Fenner & Smith, Inc. (" MLPFS "); e Merrill Lynch & Co., a empresa controladora da MLCS e MLPFS (ambas individualmente e coletivamente denominadas" Merrill Lynch "), declaram o seguinte:
Natureza da Ação
1. Atuando através de suas agentes e afiliadas, a Merrill Lynch & Co. iniciou um amplo relacionamento de banco consultivo e de investimento com a Itamarati. Diversos funcionários e afiliadas da Merrill Lynch & Co. [e da Merrill Lynch International Holdings, Inc., uma subsidiária da Merrill Lynch & Co. (" Merrill Lynch International")] tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil, que também atuaram em nome da MLPFS e MLCS, sob o controle comum da e em benefício da Merrill Lynch & Co., frequentemente na capacidade de prestação de serviços de consultoria à Itamarati, tipicamente se apresentavam à Itamarati sem referência às afiliações corporativas específicas como a " Equipe da Merrill Lynch ". Ao fazê-lo, estes profissionais de bancos de investimentos cultivaram um relacionamento de confiança com a Itamarati por um prolongado período de tempo suficiente para criar um encargo fiduciário com a sua cliente Itamarati em nome daqueles para os quais eles estavam atuando, incluindo Merrill Lynch & Co. e MLCS – uma obrigação fiduciária imposta por lei que, uma vez criada, não poderia ser simplesmente repudiada por Contrato . A transação de swap que a MLCS busca executar nesta ação surgiu no contexto e, em resultado, desta relação fiduciária ampla e preexistente.
(...)
2. Em relação à transação de swap, os funcionários da Merrill Lynch & Co.
(e⁄ou Merrill Lynch International) – incluindo, sem limitação, Fabio da Silva, que estava participando da relação de assessoria geral que a Merrill Lynch & Co. atuando através de suas subsidiárias como MLPFS e MLCS, havia desenvolvido com a Itamarati – propôs e defendeu um empréstimo em moeda dupla e, posteriormente, a transação de swap e convenceu a Itamarati que a realização da transação de swap era do melhor interesse financeiro da Itamarati. O Sr. da Silva e os seus colegas o fizeram na prestação de serviços de assessoria de investimentos à Itamarati como parte de e de acordo com a relação de confiança entre a Merrill Lynch & Co.⁄MLCS e a Itamarati, que existia muito antes da celebração do contrato de swap .
(...)
4. A transação de swap também foi promovida para a Itamarati por outros funcionários da Merrill Lynch & Co. (e⁄ou Merrill Lynch International), além de Fabio da Silva, um funcionário da Merrill Lynch & Co. e⁄ou Merrill Lynch International que era (o que não foi revelado à Itamarati) Diretor Administrativo da MLCS e que pode ou não ter tido qualquer afiliação corporativa formal junto à MLCS (uma questão em relação à qual a Itamarati ainda não teve oportunidade de descobrir) . A prática da Merrill Lynch & Co., era usar estes funcionários como representantes de suas subsidiárias operacionais como MLPFS e MLCS de maneira intercambiável, mas para o benefício final da Merrill Lynch & Co.
(...)
5. Através destas reconvenções, a Itamarati busca manter a Merrill Lynch & Co. responsável pela utilização de suas subsidiárias operacionais, MLPFS e MLCS, como alter-egos e agentes para criar um relacionamento de confiança com o seu cliente e então posteriormente usar uma destas subsidiárias operacionais para obter o benefício de uma transação financeiramente inapropriada e inadequadamente revelada com este cliente, ao mesmo tempo em que busca repudiar a existência deste encargo fiduciário preexistente . A Merrill Lynch & Co. não deve ter a permissão de atuar usando as suas subsidiárias corporativas totalmente controladas como parte de um único empreendimento unitário com os clientes quando isto for adequado aos seus objetivos mas então ocultar-se por trás das formalidades corporativas quando não for. A Itamarati também busca responsabilizar diretamente a MLCS pela violação de seu próprio encargo fiduciário perante a Itamarati ou, alternativamente, por auxiliar e incitar a violação pela Merrill Lynch & Co. do seu encargo fiduciário perante a Itamarati .
Feitos esses esclarecimentos, vê-se que o indeferimento da reconvenção deu-se em decisão interlocutória, proferida em audiência, na qual o tema foi amplamente debatido, como consta dos seguintes trechos (fls. 1.885⁄1.903):
O JUÍZO: Bem, eu simplesmente não acho - quero dizer, há uma quantidade expressiva de palavras nesta petição de reconvenção, mas não acredito que tenham lá muita substância .
DR. WERDER (pela Itamarati): Com todo respeito, Meritíssimo, acredito que tenham sim. Em primeiro lugar, permita-me observar que o processo está pendente há 15 meses. Não consta dos autos uma única página de produção de prova. (...) Não há, portanto, a menor dúvida, acredito eu, em termos de alegações e inferências a serem extraídas daí, de que um diretor administrativo da Merrill Lynch Capital Services - que não se identificou como tal, diga-se de passagem - teve participação ao longo de toda a relação, participou do desenvolvimento...
O JUÍZO: A relação. Defina a relação.
DR. WERDER: Defino a relação como a interação alegada entre as empresas Merrill Lynch, o pessoal da Merrill Lynch e nossa cliente, com início em...
O JUÍZO: Isso é uma tautologia. Não é essa a questão? O Dr. está dizendo empresa Merrill Lynch, a relação entre as empresas. Mas o cerne da questão é que o Dr. tem de estabelecer que há uma relação especial com uma empresa específica . Correto? O senhor está tergiversando e dizendo que, como Merrill Lynch compõe uma parte da denominação delas, o senhor coloca todas no mesmo saco. Foi o mesmo problema na última peça.
DR. WERDER: Bem, Meritíssimo, a reconvenção respondeu diretamente ao quanto este Juízo pediu que fizéssemos, e o fizemos sem o benefício de produção de prova.
A alegação foi de que o Sr. da Silva, que se autoidentificou como diretor administrativo da Merrill Lynch Capital Services era uma das pessoas que estava desenvolvendo a relação de fidúcia e confiança, e que criou o dever fiduciário que não pode ser excluído. Não estou seguro que exista qualquer modo mais amplo ou exaustivo do que esse de explicar essa questão, mas, no meu entendimento, respondemos direta e exatamente ao quanto este Juízo pediu que fizéssemos no caso, que foi identificar um aspecto no qual o pessoal da Merrill Lynch Capital Services estava participando da relação de consultoria, que nós alegamos constituía um dever fiduciário e que francamente o Dr. Rice não negou exatamente que era fiduciário, conforme depreendo da argumentação dele.
(...)
E assim prosseguem, em uma longa discussão, na qual o advogado da requerida - DR. WERDER - tenta demonstrar uma relação de fidúcia entre a autora e a requerida, mas seus argumentos são reiteradamente rechaçados pelo juiz. Até que, naquele mesmo dia, após um recesso, a audiência é retomada e o juiz norte-americano afirma (fl. 1.903):
- Quero dar andamento andamento ao feito e, portanto, vou anunciar minha decisão agora. Vou redigir a minha decisão mais tarde, mas creio que faça sentido dar andamento.
Então, vou acolher o pedido de indeferimento da reconvenção .
Vou deferir o pedido de julgamento sumário com relação à ré UISA, tão somente no que tange à responsabilidade.
Vou negar o pedido com relação à Itamarati e ordenar produção de prova no que tange às questões de ratificação e aparência de poderes, e também com relação a perdas e danos.
O que farei é determinar que as partes voltem a mim com uma carta conjunta propondo um plano para gerenciamento do processo, dentro de duas semanas, bem como indicando um cronograma razoável para essa produção de prova limitada. Se houver disputa ou discordância, então voltaremos a nos reunir para falarmos sobre isso.
Está bem assim? Meu plano era, talvez, manifestar um parecer mais delongado aqui nesta audiência, para dar andamento ao caso, mas penso que uma exposição por escrito provavelmente se justifique. Mas já estou seguro de qual vai ser o desfecho e, por isso, já o estou anunciando agora.
Está bem assim?
Diante de tais ponderações, não obstante os judiciosos argumentos constantes do ilustrado parecer referido - trazido aos autos pela requerida, sustentando que a tal decisão que seria redigida"mais tarde" não foi apresentada, bem como a jurisprudência invocada -, é preciso ver em seu contexto processual a sentença proferida pela Corte americana, considerando-a em conformidade com o seu sistema prático de julgamento, ao deliberar se a sentença homologanda acarreta ofensa à ordem pública pátria, em razão de suposta ausência de fundamentação.
Nessa linha de raciocínio, data venia, não se pode dizer que a reconvenção (counterclaim) levantada pela requerida não tenha sido apreciada pelo Juízo estrangeiro.
Além de ter ocorrido o seu claro indeferimento, em audiência esse indeferimento foi reafirmado (v. fl. 357,"Histórico Processual") por ocasião da prolação da longa e detalhada sentença homologanda (cuja tradução oficial ficou consubstanciada em 27 páginas, com quatro capítulos, quais sejam: I - Histórico Processual; II - Levantamento dos Fatos; III - Discussão: A. Autoridade Efetiva, Estatuto Social da Itamarati e a Legislação Brasileira; B. Autoridade Aparente; C. Ratificação; D. Danos; E. Advocatícios Honorários; e IV- Conclusão - v. fls. 357 a 379). Nessa ocasião, a Justiça do Distrito de Nova Iorque, EUA, expôs exaustivamente as razões pelas quais julgava procedente a ação, em favor da ora requerente, como se depreende das conclusões da sentença homologanda, da qual se extrai o seguinte trecho:
Em 2008, as Rés fizeram uma aposta em um swap de taxa de juros em que havia o potencial de economizar-se os milhões da empresa em pagamentos de juros. Como se viu, a crise financeira de 2008 interveio, reduzindo essa aposta em uma desastrosa perda. Desde então, as Rés trabalharam duro e por muito tempo para se libertarem dessa aposta. No entanto, após um longo julgamento por juiz singular, o Tribunal conclui que esses trabalhos são em vão e que as Rés serão obrigadas a cumprir as obrigações que conscientemente aceitaram em 2008. Portanto, pelas razões acima mencionadas, a garantia da Itamarati das obrigações da UISA Finance segundo as operações derivativas é exequível , e como tal, as Rés são responsáveis perante as Autoras por danos no valor de $146.138.856, mais juros e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis. (v. fl. 378)
Nesse contexto, é possível constatar, na leitura da sentença homologanda, que o magistrado norte-americano concluiu pela responsabilidade das empresas UISA FINANCE e USINAS ITAMARATI , afastando, para tanto, a responsabilidade da Merrill Lynch .
O raciocínio desenvolvido na longa sentença é claro a esse respeito. Pode-se discordar dele, mas não se percebe na sentença ausência de fundamentação capaz de comprometer sua validade.
O fato de a sentença homologanda ter sido confirmada pela Corte de Apelação daquele país também milita em favor dessa conclusão.
Em segundo lugar , foram indicados os fundamentos pelos quais se entendeu indevido acolher-se as alegações de nulidade da obrigação e do negócio jurídico, mormente considerando que no juízo de delibação, próprio do processo de homologação de sentença estrangeira, não é cabível debate acerca de questões de mérito, tampouco averiguação de eventual injustiça do decisum estrangeiro. Houve, no aresto embargado, expresso afastamento da alegada ofensa à ordem pública, à segurança jurídica e à soberania nacional.
Ademais, não há nenhuma obscuridade quanto à aplicação do art. 11 da LINDB e o art. 2º da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em matéria de Sociedades Comerciais, ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 91⁄95, mas apenas o art. 9º da mesma Lei.
Cumpre transcrever o teor do voto condutor do acórdão, in verbis :
O segundo e o terceiro aspectos apontados pela requerida como capazes de justificar a não homologação da sentença da Justiça do Distrito de Nova Iorque, EUA, confundem-se entre si.
Afirma a requerida que a garantia prestada pela USINAS ITAMARATI seria nula, pois faltaria a aprovação do Conselho de Administração, uma vez que o art. 11 da LINDB estipula que as "organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem".
Por outro lado, afirma que, ainda em razão da não aplicação do Direito Brasileiro, a decisão estrangeira teria emprestado"validade a um negócio jurídico irremediavelmente nulo, uma vez que (i) não houve deliberação por parte do Conselho de Administração da UISA e (ii) o negócio jurídico em questão (garantia no SWAP) foge por completo ao objeto social da UISA"(fl. 1.174).
Também quanto a esse ponto, a requerida busca apoio em parecer do ilustre jurista FRANCISCO REZEK , que anota o seguinte:
(...)
25. No caso em exame, ao iniciar o trato da matéria, o juízo nova-iorquino declara solenemente que deve primeiro determinar qual a lei aplicável, se a de Nova York ou a do Brasil. Segue-se a assertiva de que a aplicação da lei brasileira depende de uma análise da"relação de significância"entre a lei e o caso concreto. O juízo expõe, em sequência, as razões pelas quais, segundo a doutrina da relação de significância da common law, é aplicável a lei local e não a lei brasileira. Isso demonstra já de início a nenhuma intenção de aplicar a regra do artigo 11 da Lei de Introdução ou qualquer regra de direito material brasileira.
26. Prossegue a sentença questionando se as três teorias da common law arguidas pela Merrill Lynch são aplicáveis, quais sejam a autoridade fática, a autoridade aparente e a ratificação, nos contornos adotados pela lei, doutrina e jurisprudência norte-americanas. Não se encontra mais qualquer menção à lei brasileira - nem uma conclusão sobre qual a lei aplicável ao caso.
27. A sentença volta, contudo, a falar da legislação brasileira em sua página 19, onde declara sem rodeios que uma vez que a lei de Nova York aplica-se no tocante à exigibilidade da garantia, a investigação da Corte sobre supostos requisitos da lei brasileira é limitada. Conclui que a validade do consentimento assentaria nas citadas teorias da common law, já que a lei brasileira e o estatuto social da Itamarati não se oporiam a isso.
28. Houvesse efetivamente aplicado a lei brasileira no que diz respeito à validade da manifestação e à capacidade dos agentes envolvidos, o juízo norte americano teria lembrado a determinação do arquivamento e publicação de todas as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros (art. 142 da Lei 6.404, de 1976).
O parecer do também ilustre jurista EDUARDO RIBEIRO , igualmente trazido aos autos pela requerida (fls. 2.131⁄2.135), segue a mesma linha:
(...)
6. A legitimidade e capacidade para criar obrigações constitui algo absolutamente fundamental para a própria tranquilidade da vida social. Ao constituir uma pessoa jurídica, os sócios que o fizeram, ou que posteriormente vieram a alterar seu estatuto ou contrato social, acertaram que determinados órgãos estariam legitimados e capacitados para obrigá-1a. Importaria em absoluta insegurança aceitar-se que essas disposições estivessem expostas a ser desconsideradas, criando-se vínculos obrigacionais para a pessoa jurídica, por intermédio de agentes que, consoante as disposições estabelecidas pelos sócios, para isso não se qualificavam.
7. Com efeito, criar-se-ia o seríssimo risco de que a pessoa jurídica e, por consequência, os sócios ficassem expostos a serem surpreendidos por atos que fugiriam a seu controle e escapariam de previsibilidade.
8. Ao constituir-se a pessoa jurídica, cria-se a certeza de que os órgãos instituídos para representá-la, e apenas eles, estarão aptos a obrigá- la. Certo que, eventualmente, poderá o legislador alterar as determinações a isso concernentes. Não lhe será dado, entretanto, modificar as relações que até então se formaram. A ser de modo diverso, estaria gravemente comprometida a segurança jurídica.
(...)
14. O artigo 11 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que"as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem".
15. Trata-se de norma de obediência obrigatória, quando se cuidar de decidir, no Brasil, litígio envolvendo pessoas jurídicas constituídas em outros países. Nossos juízes haverão de aplicar o direito daqueles em que forem constituídas, quando se trate de disposições pertinentes à representação das pessoas jurídicas.
16. O mesmo haverá de ocorrer, cuidando-se de entes constituídos no Brasil, em lides submetidas a tribunais sediados no exterior. Deixar de reconhecer a incidência das normas vigentes entre nós, que regulam a capacidade e representação das pessoas jurídicas, traduzirá um atentado à ordem pública nacional, pois importará intolerável violência à segurança jurídica que, seja-nos permitido insistir, corresponde a um postulado do Estado de Direito.
(...)
Mais uma vez, em que pesem as ponderações dos ilustres pareceristas, necessário se faz que se cogite acerca de dois pontos essenciais da questão:
a) se o fato de o juízo estrangeiro aplicar a norma local é matéria que se possa analisar no juízo de delibação;
b) sendo possível o exame de tal matéria, se tal fato configura ofensa à ordem pública nacional.
A propósito dessas reflexões, a autora aduz que a requerida tem a " clara intenção de trazer à Justiça brasileira questões já julgadas definitivamente pela Justiça americana, o que, como se sabe, é expressamente vedado pelos estritos limites do juízo de delibação"(fl. 2.029). Acrescenta, ainda (fl. 2.030), que:
6. Ainda que se pudesse, na estreita via do juízo de delibação, imiscuir-se no mérito da decisão estrangeira, a só leitura da sentença da Corte de Nova Iorque revela a fragilidade dos argumentos da ITAMARATI, repetidos, agora, nestes autos, na inócua tentativa de revisitar os fundamentos de uma sentença que foi precedida de amplo contraditório, muito bem fundamentada e transitada em julgado, fruto de longo e exauriente processo em que todas as garantias processuais foram amplamente respeitadas e conduzido por uma das cortes de justiça mais requisitas do mundo em operações internacionais, certamente pela sua credibilidade.
No mesmo sentido é a manifestação do Ministério Público Federal, apoiado na jurisprudência pátria:
(...) todas as alegações feitas na contestação, a saber: a) falta de fundamentação; b) falta de prestação jurisdicional, restando a lesão de direito sem a necessária apreciação do Poder Judiciário; c) a apreciação de uma questão relacionada ao estatuto pessoal de uma pessoa jurídica brasileira à luz do direito estrangeiro, desconsiderando, portanto, o direito brasileiro e; d) a violação de norma de ordem pública, relativas à capacidade e representação das pessoas jurídicas brasileiras, relacionam-se ao mérito da sentença, matéria esta não incluída no juízo de delibação a ser promovido por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça .
Nesse sentido," mutatis mutandis ":
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESOLUÇÃO STJ 9⁄2005. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS COSTUMES. DEFERIMENTO.
1. In casu, a sentença estrangeira a ser homologada tem conteúdo exclusivamente econômico e se limita ao reconhecimento por magistrado da High Court of Justice de Londres acerca da responsabilidade contratual do requerido por obrigação contraída pela empresa Fluxo-Cane no mercado de açúcar.
2. Os limites cognitivos do processo de homologação de sentença estrangeira impedem que a contestação verse sobre matéria estranha à autenticidade dos documentos, à inteligência da decisão e à observância dos requisitos estabelecidos na Resolução STJ 9⁄2005.
Por expressa previsão legal, também não se deve homologar decisão judicial estrangeira que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17 da LINDB).
3. Não se verifica na mera declaração de existência de relação obrigacional afronta alguma à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. A leitura do inteiro teor da sentença revela que não há nada a indicar ausência de fundamentação ou impossibilidade de compreender o conteúdo do decisum.
4. A existência de duplo grau de jurisdição no exterior não é requisito para a homologação de sentença estrangeira, nos termos da Resolução STJ 9⁄2005, de modo que a denegação do direito ao processamento de recurso não configura ofensa à ordem pública.
Precedente da Corte Especial do STJ, no qual se homologou sentença estrangeira não sujeita a recurso: SEC .894⁄UY, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9⁄10⁄2008.
5. As discussões suscitadas sobre a relação de direito material reconhecida na sentença estrangeira refogem ao juízo de delibação próprio da presente demanda, motivo pelo qual se deve repelir o argumento de que a requerente teria que apresentar os fundamentos e a documentação relativos ao contrato sobre o qual recaiu o litígio.
6. Em suma: atendidos os requisitos da Resolução STJ 9⁄2005 e ausente o risco de afronta à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes, há que se homologar a sentença estrangeira.
Precedentes do STJ.
7. Homologação de sentença estrangeira deferida.
(SEC 6.197⁄EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , CORTE ESPECIAL, julgado em 29⁄05⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente que ela teve plena ciência da realização do negócio. Ademais, decidir sobre a nulidade do contrato neste juízo de delibação corresponderia a invadir o mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório.
2. De igual modo, não comprovou a parte requerida a falta da devida notificação do procedimento arbitral, tal como exigido pelo art. 38, inciso III, da Lei nº 9.307⁄96.
3. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9⁄STJ, assim como os previstos nos arts. 38 e 39 da Lei nº 9.307⁄96, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
4. Pedido deferido.
(SEC 9.502⁄EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄07⁄2014, DJe 05⁄08⁄2014)
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO.
1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada.
2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de 4⁄5⁄2005.
3. A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência.
4. Sentença estrangeira homologada.
(SEC 8.847⁄EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄11⁄2013, DJe 28⁄11⁄2013)
De fato, esta Corte não é instância revisora das decisões da Corte do Distrito de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. Não cabe ingressar no mérito da sentença homologanda, para que se examine se o Direito fora aplicado corretamente ao caso concreto, mas apenas verificar se foram cumpridos os requisitos exigidos pela Lei nacional, entre eles a ofensa ou não à ordem pública.
Ao que ficou dito nos acórdãos citados pelo Ministério Público Federal, acima transcritos, acrescente-se que, no caso sob exame, a sentença homologanda analisou, detidamente, tanto a questão da aplicação da lei de Nova Iorque ao caso, como da capacidade da pessoa jurídica ITAMARATI - ora requerida - para assumir as obrigações decorrentes do contrato que embasou a operação de swap em questão.
- III.1 -
Já de início, no Capítulo II da Sentença homologanda, tratando do Levantamento dos Fatos, expôs o julgador (fl. 358):
A Itamarati é uma sociedade fechada com um acionista: Ana Cláudia de Moraes Tamer (" Tamer "). Em todos os momentos pertinentes a esta ação, Tamer, seu ex-marido, Júlio Tamer, e sua ex-sogra, Linda Tamer, prestaram serviços como os únicos membros do conselho de administração da Itamarati (" conselho ")... O estatuto social da Itamarati estabelece que o conselho se reúna em caráter" ordinário "" um vez a cada trimestre"(DX-25A, art. 21); contudo, os autos do processo mostram que o conselho não convocava regularmente reuniões formais. Em vez disso, como a Itamarati era" empresa familiar ", eram realizadas discussões de questões relacionadas à empresa informalmente e irregularmente, quando eram realizadas. Ademais, as provas apresentadas no julgamento estabeleceram que o conselho teve pouca participação nas operações cotidianas da Itamarati. Em vez disso, tais operações eram supervisionadas por Edézio Quintal de Oliveira, a quem Tamer se referia, entre outros cargos, como diretor-presidente da Itamarati. Caso a aprovação do conselho fosse necessária em relação a certa decisão ou operação, Oliveira iria ter com Tamer em busca de sua aprovação. O depoimento apresentado no julgamento revelou que Tamer confiava no parecer de Oliveira e em regra aprovava as questões recomendadas a ela por Oliveira. (...) As provas apresentadas no julgamento também indicaram que Tamer, Oliveira e o advogado de Tamer, Sérgio Spinelli, constituíram um"comitê executivo"informal que atuava como o conselho de administração de fato e supervisionava todas as principais decisões que afetam a Itamarati.
Mais adiante, no capítulo III, Discussão, registra (fl. 369):
De fato, as incongruências entre a declaração juramentada e as demais provas deixam ainda mais patente o fato de que Oliveira efetivamente comandava a Itamarati e poderia delegar sua autoridade efetiva a outros diretores da Itamarati. (...) Não obstante o depoimento de Tamer, Possari e Rocha, que respectivamente descreveram Oliveira como"diretor-presidente da Itamarati"(...), a"pessoa que comanda os negócios... [e está] acima os diretores"(...), e"executivo principal ou chefe da empresa"(...), Oliveira descreveu a si mesmo modestamente como membro de"comitê executivo informal"em conjunto com Tamer e Spinelli.
Com relação à aplicação da lei de Nova Iorque ao caso, merece transcrição o seguinte trecho da tradução oficial da sentença homologanda (fls. 361⁄362):
Conforme se observou acima, a principal questão objeto de julgamento era se a garantia das obrigações da Finance UISA pela Itamarati nos termos do Swap era um contrato válido e, por conseguinte, exequível. As Rés argumentaram que a garantia é inexequível pelo fato de faltar às pessoas físicas que celebraram o documento autoridade para tanto. A Autora, ao contrário, argumentou que a garantia é exequível com base em três fundamentos independentes: (1) autoridade efetiva, (2) autoridade presumida, e (3) ratificação.
Para determinar se havia contrato válido segundo cada uma dessas teorias, o Tribunal deve primeiro considerar aplicar ou não a lei de Nova York ou a lei brasileira."A escolha dos princípios de leis de Nova York exige que o tribunal aplique a lei do estado que tiver a relação mais significativa com a questão específica objeto de conflito"Indosuez Int'l Finance B.v. v. Nat'l Reserve Bank, 746, N.Y.S.2d 63I, 635 (2002). Para determinar qual jurisdição tem a"relação mais significativa", os tribunais consideram fatores que incluem as disposições de eleição de leis das partes contidas no contrato em si, a existência de confirmações que consolidem a eleição de lei e a principal moeda do contrato objeto de contestação. Id. (foi determinado que a lei de Nova York se aplicava ao caso"a essência do contrato [fosse] permuta atrelada ao valor do dólar "norte-americano"e caso as partes tenham escolhido a lei de Nova York e o foro de Nova York em várias confirmações); IRB-Brazil Resseguros, S.A. v. Inepar Invs., S.A., 922 N.Y.S.2d 308, 310-11 (Div. Rec. 1º Dep't2011) (foi determinado que a lei de Nova York se aplicava para determinar se garantia supostamente celebrada por diretores sem autoridade efetiva nos termos da lei brasileira, era exequível pelo fato de as partes terem positivamente escolhido a lei de Nova York"e o foro de Nova York em operação em" dólares norte-americanos "). A execução de cláusulas de eleição de lei e foro é particularmente favorecida, pois"protege a expectativa justificável das partes que escolhem a lei de Nova York como a lei aplicável em operações financeiras internacionais". IRB-Brazil Resseguros, S.A., 922 N.Y.S.2d em 311 (marcas de citação omitidas).
Aqui, as partes escolheram positivamente a lei de Nova York na garantia (PX-2), no Contrato Mestre da ISDA (PX-1) e em cada uma das confirmações de Swap assinadas (PX-4; PX-5; PX-6). Além disso, as partes escolheram Nova York como foro de escolha da garantia (PX-2). Levando em conta a forte preferência por proteger"as expectativas[s] justificável (is)"das partes, IRB-Brazil Resseguros, S.A., 922, N.Y.S.2d em 311, particularmente em operação como a presente, que implica permuta"atrelada ao valor do dólar norte-americano, Indosuez Int'l Finance B.v. v. Nat'l Reserve Bank, 746, N.Y.S.2d em 635, o Tribunal determina que a lei de Nova York se aplica para o fim de determinar se a garantia constitui ou não contrato exequível.
Ve-se, portanto, que se está a tratar aqui de decisão jurisdicional da Corte estrangeira, devidamente fundamentada, não cabendo, portanto, a esta Corte atuar como instância revisora.
A propósito do exame de questões relativas a cláusulas contratuais de eleição de foro, esta Corte tem-se posicionado assim:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 9⁄STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL PELA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DO MPF PELA HOMOLOGAÇÃO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1. Nos termos da Resolução STJ 9⁄2005 para a homologação de sentença estrangeira somente cabe ao STJ verificar a presença dos requisitos, em mero juízo de delibação.
2. Cumpridos os requisitos previstos na Resolução STJ 9⁄2005, é de ser homologada a sentença estrangeira.
3. Não cabe nessa seara a análise das cláusulas contratuais a que se submeteram as partes, dentre elas, se se trata de contrato de adesão ou sobre a validade da cláusula de eleição de foro.
4. A estrutura da sentença estrangeira também não pode ser óbice à sua homologação, pois deve reger-se pela legislação alienígena e não pela lei brasileira.
5. Sentença estrangeira homologada.
(SEC 5.477⁄EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL , julgado em 06⁄05⁄2015, DJe de 25⁄05⁄2015)
Não há, assim, como se sustentar o argumento de inaplicabilidade das normas do local da obrigação, seja pela impossibilidade de atuação desta Corte como instância revisora da decisão do Juízo estrangeiro, seja porque as partes assim deliberaram contratualmente.
Ademais, a LINDB prevê, em seu art. 9º, que:
Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
De nenhuma forma, portanto, a aplicação ao caso das normas estrangeiras fere a ordem pública nacional.
- III.2 -
Com relação à validade da obrigação assumida pela requerida ( ITAMARATI ) - de garantir a operação de swap firmada pela UISA FINANCE com a autora ( Merrill Lynch ), a sentença da Justiça do Distrito de Nova Iorque é ainda mais detalhada.
A fundamentação da sentença homologanda chega mesmo a refutar a alegação da requerida, de que a decisão estrangeira teria emprestado "validade a um negócio jurídico irremediavelmente nulo", em razão da não aplicação do Direito Brasileiro, na medida em que dispõe, à fl. 372 da tradução oficial:
4. Estatuto Social da Itamarati e a Legislação Brasileira
Como a lei de Nova York se aplica à exequibilidade da garantia, a investigação pelo Tribunal das alegadas exigências é limitada. No entanto, a Itamarati toma por base seu consultor jurídico, Dr. Paulo Marcos Rodrigues Brancher, ao sugerir que a lei brasileira e o próprio estatuto social da Itamarati exigiram deliberação escrita formal do conselho como condição anterior da celebração de garantia em nome da Finance UISA. (Decl. de Paulo Marcos Rodrigues Brancher ("Decl. de Brancher"), datada de 1º de julho de 2009, § 12.) a Itamarati também indica o contrato de empréstimo de 2007 com a MLCP como exemplo dessa formalidade e alega que qualquer coisa que não a deliberação escrita do conselho seria insuficiente para vincular a empresa. (Tr. 569-70.)
No entanto, mesmo breve análise das disposições em questão revela que nem o estatuto social da Itamarati, nem a lei brasileira exigiram tal deliberação. Ao contrário, o Artigo 22 do estatuto social da Itamarati meramente estabelece que "é responsabilidade [do] Conselho de Administração..., no âmbito de sua autoridade legal e estatutária[,]... autorizar [os Diretores] a... fornecer qualquer garantia em favor de terceiros... [ou] assumir obrigações ou financiamento pela empresa... acima de"certos limiares nominais. (DX-25A.) Fica claro que o estatuto social nada diz sobre como a autorização deveria ser transmitida nem que a aprovação tinha de ser concedida mediante deliberação escrita formal.
De maneira análoga, o Artigo 142 da Lei das Sociedades por Acoes Brasileira simplesmente prevê que"compete ao conselho de administração[,]... se o estatuto não dispuser em contrário, autorizar... a prestação de garantias a obrigações de terceiros". (Decl. de Brancher § 7 (citando a Lei das Sociedades por Ações Brasileira, Lei 6.404⁄76, artigo 142)). Mais uma vez, a redação clara da disposição não inclui exigência de que a autorização seja conferida mediante deliberação escrita formal. Mesmo a explicação de Administração da empresa para a concessão de qualquer garantia a terceiros"(id.) - em nada altera a conclusão óbvia de que a lei brasileira, a exemplo do próprio estatuto social da Itamarati, não impõe obrigação quanto à forma de aprovação do conselho.
É bem verdade que o art. 142 da Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404⁄76) prevê, em seu inciso VIII, que compete ao conselho de administração"autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros".
Comentando tal dispositivo, ensina MODESTO CARVALHOSA que:
Nos casos de venda de bens do ativo, constituição de ônus reais e prestação de garantias a terceiros, nenhum ato poderá ser praticado pelos diretores sem que a respeito e previamente delibere o Conselho. Os atos praticados sem essa prévia deliberação do órgão serão nulos, não podendo terceiros alegar boa-fé, já que se trata de dispositivo legal .
(in Comentários à Lei das Sociedades Anonimas, Saraiva, São Paulo, 2003, 3º volume, p. 148).
No entanto, também essa questão da alegação da requerida, de nulidade da garantia prestada à UISA FINANCE , foi analisada pela Corte estadunidense com base no dispositivo da lei brasileira (fls. 372⁄373):
(...) Conforme deixaram claros os autos do julgamento, a deliberação foi incitada pela insistência da MLCP, que, de acordo com suas próprias políticas internas, não fecharia o empréstimo ou desembolsaria os recursos do empréstimo se não tivesse recebido a garantia, certificado de incumbência, carta de parecer jurídico e deliberação do conselho . O motivo de tal exigência foi adequada e sucintamente exposto por da Silva em sua explicação das diferenças entre empréstimos e derivativos.
(...)
Além disso, o depoimento apresentado no julgamento revelou que a deliberação do conselho emitida com relação à garantia de empréstimo de novembro de 2007 na verdade dificilmente constituía modelo de probidade societária - indicava falsamente reunião do conselho que nunca aconteceu sobre assunto que, segundo o depoimento de Tamer, jamais fora discutido com ela. (Vide id. em 331:4 - 332:24, 364-6, 366-68, 372-75.)
Assim sendo, com base em todas as provas produzidas no julgamento, o Tribunal conclui, sem muita dificuldade que, por meio dos atos de Tamer e do conselho, a Itamarati diretamente manifestou consentimento a Oliveira que, por sua vez, autorizou Rocha, Possari, Morales e de Moraes a vincular a empresa por meio da assinatura da garantia, das confirmações de Swap e do parecer jurídico. Vide Minskoff, 98 F.3d em 708; Meisel, 651 Compl. F. 2d em 110. Assim sendo, de acordo com a lei de Nova York, o Tribunal determina que a garantia da Itamarati constitui contrato exequível segundo a teoria da autoridade efetiva.
Tal transcrição do trecho da sentença homologanda reforça a constatação já feita, de que o exame das supostas ofensas à ordem pública, aduzidas pela requerida, requer o ingresso no mérito da sentença homologanda, o que não é admissível no juízo de delibação.
No caso, prevendo a lei brasileira a necessidade de autorização do conselho de administração para que a sociedade anônima preste garantia a terceiros, constata-se que a Corte de Nova Iorque apreciou esse aspecto do negócio jurídico, concluindo que houve tal autorização, embora os representantes da pessoa jurídica brasileira tenham tentado provar, sem sucesso, que não.
O certo é que não caberia aqui ingressar no exame das provas nas quais se apoiou a Corte de Nova Iorque para chegar a tal conclusão, embora a sentença homologanda explique detalhadamente cada um desses pontos.
- III.3 -
As considerações acima demonstram que as questões levantadas pela requerida, na presente ação, como ofensa à ordem pública nacional, não se caracterizam como tal, conforme se depreende dos ensinamentos de WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA , acerca do conceito de ordem pública:
Se é possível determinar que leis pertencem ao Direito público (constitucional, administrativo, tributário, penal, policial, processual), o mesmo não ocorre com as leis de ordem pública. Tais leis não constituem categoria à parte e não comportam classificação. Baldados foram todos os esforços no sentido de enumerá-las, ou categorizá-las. E a razão é simplicíssima. É que a noção de ordem pública se encontra ínsita em todo o ordenamento jurídico. Constitui critério estimativo das diversas normas de Direito. Não comporta identificação a priori. Depende do critério e da sensibilidade do juiz, ao apurar a falta daquele mínimo de coincidência entre o Direito estrangeiro e o direito do forum, de molde a repelir, em benefício da lex fori, aquelas leis estrangeiras que, embora devessem ser aplicadas por determinação do Direito internacional privado do forum, ferem o panorama de eticidade e de juridicidade do forum. A ordem pública é, portanto, conceito formal abrangente dos critérios estimativos supremos de eticidade e da juridicidade do Estado do forum .
(...)
Assim, os supremos critérios morais, religiosos, políticos, sociais e econômicos formam um conjunto de estimativas fundamentais que, devidamente ponderadas e apreciadas pelo juiz, cortam os efeitos à incidência de leis estrangeiras, mesmo que tal incidência devesse ocorrer por força de outros princípios ou critérios de caráter jurídico.
(Tratado de Direito Internacional Privado, vol. I, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, p. 263⁄264).
A respeito do conjunto de regras que formam a ordem pública, MARISTELA BASSO observa que" tais regras não residem necessariamente na proteção de direitos subjetivos propriamente ditos da pessoa, como poderia falsamente se supor. Elas estão, antes, associadas à proteção de um interesse social-público nas relações jurídicas privadas, passando pelas normas que organizam estruturas constitucionais, administrativas, familiares, econômicas, enfim, aquelas de grande importância dentro dos valores e fundamentos da ordem jurídica doméstica"(Curso de Direito Internacional Privado, 5ª ed., Atlas, São Paulo, 2016, p. 387). E faz a seguinte advertência:
A observância da" cláusula "da ordem pública, enquanto regra imperativa, implica o reconhecimento de sua observância imediata pelo juiz nacional; sua aplicação, no entanto, uma vez adstrita à lei interna ou à praxis da jurisprudência doméstica deve ser parcimoniosa . Isto significa que o juiz nacional deve equilibrar os valores de observância das normas imperativas da lex fori e a aplicação do direito estrangeiro indicado pelas normas de direito internacional privado. Sua utilização é, portanto, objeto de muita cautela.
(Curso de Direito Internacional Privado, 5ª ed., Atlas, São Paulo, 2016, p. 398)
Expostas essas noções de" ordem pública ", o que se observa, no presente caso, é que ela em nada é ameaçada pela homologação da sentença da Corte de Nova Iorque.
Na verdade, as alegações da requerida a esse respeito atacam matéria de mérito do julgamento levado a termo pela Corte estrangeira, cuja discussão é incabível perante esta Corte Especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO.
1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o" sistema de delibação ", pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito.
2. A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. , , 5º e 6º da Resolução n. 9⁄2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
3. A regularidade formal foi atendida, presentes toda documentação exigida pelas normas de regência.
4. Não há violação à ordem pública, por desrespeito à ampla defesa, quando se verifica regular citação por carta rogatória.
5. Questões meritórias são infensas às possibilidades de análise no âmbito da mera homologação.
6. Pedido de homologação deferido.
(SEC 10.076⁄EX, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL , julgado em 20⁄05⁄2015, DJe de 02⁄06⁄2015)
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. REQUISITOS (L. 9.307⁄1996). JUÍZO DE DELIBAÇÃO.
Na homologação da sentença arbitral, o juízo é de delibação, limitando-se o controle judicial ao disposto nos arts. 38 e 39 da Lei nº 9.307, de 1996.
Espécie em que o contrato firmado entre as partes e a carta de garantia adjecta são regidos pelas leis do Estado de Nova York, submetendo-se ambos ao procedimento arbitral por força de decisão da respectiva Suprema Corte do Estado de Nova York, que também proclamou a solidariedade do requerido.
A motivação adotada pela sentença arbitral e seus aspectos formais seguem os padrões do país em que foi proferida, não podendo sua concisão servir de pretexto para inibir a homologação do decisum.
"A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas" (CPC, art. 90).
Demais alegações que desbordam do mero juízo de delibação.
Sentença estrangeira homologada.
(SEC 5.692⁄EX, Rel. Ministro ARI PARGENDLER , CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄08⁄2014, DJe de 1º⁄09⁄2014)
Ve-se, pois, que não houve omissão ou obscuridade no aresto embargado, mas apenas julgamento contrário à pretensão da ora embargante, ao se entender preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira.
Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
Por fim, não merece ser acolhido o pedido formulado em impugnação dos embargos declaratórios quanto à incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015, tendo em vista que os presentes embargos de declaração não podem ser tidos como manifestamente protelatórios.
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl na
Número Registro: 2014⁄0148645-0
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC 12.143 ⁄ US
PAUTA: 04⁄12⁄2019 JULGADO: 04⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : BRAZIL S&E SPECIAL SITUATIONS LLC
ADVOGADOS : MARCELO BANDEIRA DE MELLO - SP097699
CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS - SP162566
FÁBIO AUGUSTO TIZZIANI CEPEDA - SP171889
REQUERIDO : USINAS ITAMARATI S⁄A
ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO - DF007064
REGINALDO OSCAR DE CASTRO - DF000767
DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081
MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - DF020389
RODRIGO BARRETO COGO - SP164620B
SOC. de ADV. : FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ASSUNTO: DIREITO INTERNACIONAL - Contratos Internacionais
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : USINAS ITAMARATI S⁄A
ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO - DF007064
REGINALDO OSCAR DE CASTRO - DF000767
DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081
MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - DF020389
RODRIGO BARRETO COGO - SP164620B
SOC. de ADV. : FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
EMBARGADO : BRAZIL S&E SPECIAL SITUATIONS LLC
ADVOGADOS : MARCELO BANDEIRA DE MELLO - SP097699
CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS - SP162566
FÁBIO AUGUSTO TIZZIANI CEPEDA - SP171889
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1898185 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859977171/embargos-de-declaracao-na-sentenca-estrangeira-contestada-edcl-na-sec-12143-ex-2014-0148645-0/inteiro-teor-859977181

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