jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1838279 SP 2018/0154196-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1838279 SP 2018/0154196-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1838279_0ff23.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC.

1. Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial nos autos do AgInt nos EAREsp 762.075/MT (Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2019), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
2. Publicado o acórdão recorrido na vigência do CPC/15 e desprovido o recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor de cada condenação para 12%.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859977245/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1838279-sp-2018-0154196-8