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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1715132 SP 2017/0320410-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/12/2019

Julgamento

3 de Dezembro de 2019

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1715132_9e3d8.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM MONTANTE MUITO INFERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA.

1. Ação ajuizada em 06/06/2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015.
2. Ação monitória, por meio da qual se objetiva o pagamento de débito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo.
3. O propósito recursal é perscrutar se houve sucumbência recíproca na espécie ou se a recorrida deve ser condenada ao pagamento da totalidade da verba honorária por ter o recorrente supostamente decaído de parte mínima do pedido, uma vez que sua condenação deu-se em valor equivalente a 1/26 (um vinte e seis avos) do valor dado à causa.
4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
5. Na hipótese dos autos, cuja moldura fática foi expressamente delimitada pela Corte de origem, realizado um juízo de proporcionalidade entre a extensão do pedido formulado pela CEF em sua inicial e a extensão do que lhe foi concedido por sentença - que corresponde a, aproximadamente, 1/26 (um vinte e seis avos) do pleito originário - conclui-se pela inegável aplicabilidade do art. 21, parágrafo único, do CPC/73 à espécie.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Dr (a). RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO, pela parte RECORRENTE: JAIR TENORIO CAVALCANTE. Dr (a). LEANDRO DA SILVA SOARES, pela parte RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00021 PAR: único
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859977372/recurso-especial-resp-1715132-sp-2017-0320410-3

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