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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1715132_9e3d8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : JAIR TENORIO CAVALCANTE
ADVOGADOS : JOSÉ RODRIGUES PINTO E OUTRO (S) - SP108840
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120
FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEANDRO DA SILVA SOARES E OUTRO (S) - DF014499
MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929
ANDRESSA BORBA PIRES E OUTRO (S) - SP223649
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM MONTANTE MUITO INFERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA.
1. Ação ajuizada em 06⁄06⁄2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 08⁄01⁄2018. Julgamento: CPC⁄2015.
2. Ação monitória, por meio da qual se objetiva o pagamento de débito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo.
3. O propósito recursal é perscrutar se houve sucumbência recíproca na espécie ou se a recorrida deve ser condenada ao pagamento da totalidade da verba honorária por ter o recorrente supostamente decaído de parte mínima do pedido, uma vez que sua condenação deu-se em valor equivalente a 1⁄26 (um vinte e seis avos) do valor dado à causa.
4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC⁄73, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
5. Na hipótese dos autos, cuja moldura fática foi expressamente delimitada pela Corte de origem, realizado um juízo de proporcionalidade entre a extensão do pedido formulado pela CEF em sua inicial e a extensão do que lhe foi concedido por sentença – que corresponde a, aproximadamente, 1⁄26 (um vinte e seis avos) do pleito originário – conclui-se pela inegável aplicabilidade do art. 21, parágrafo único, do CPC⁄73 à espécie.
6. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Dr (a). RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO, pela parte RECORRENTE: JAIR TENORIO CAVALCANTE. Dr (a). LEANDRO DA SILVA SOARES, pela parte RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : JAIR TENORIO CAVALCANTE
ADVOGADOS : JOSÉ RODRIGUES PINTO E OUTRO (S) - SP108840
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120
FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEANDRO DA SILVA SOARES E OUTRO (S) - DF014499
MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929
ANDRESSA BORBA PIRES E OUTRO (S) - SP223649
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por JAIR TENORIO CAVALCANTE, fundamentado nas alíneas a e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF – 3ª Região.
Recurso especial interposto em: 30⁄05⁄2017.
Concluso ao gabinete em: 08⁄01⁄2018.
Ação: monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em desfavor do recorrente, por meio da qual objetiva a condenação deste ao pagamento de débito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo, no valor de R$ 2.819.199,95 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) (e-STJ fls. 7-10).
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o recorrente ao pagamento da quantia de R$ 105.354,20 (cento e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), devidamente atualizada e acrescida de juros legais. Outrossim, reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes, determinando que cada uma arque com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos (e-STJ fls. 355-360).
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrida, para determinar que a atualização da dívida, após o ajuizamento da demanda, continue a ocorrer nos moldes do contrato celebrado entre as partes; e negou provimento à apelação interposta pelo recorrente. O acórdão foi assim ementado:
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
(...)
6. A sentença impugnada acolheu parcialmente o pedido inicial, adotando o laudo pericial (fls. 199⁄233) que constatou a prática do anatocismo na composição do débito, e a não cumulação da comissão de permanência com juros ou multa contratual, mas cumulada com a taxa de rentabilidade. Efetuado o recálculo, apurou-se o débito de R$ 26.822,67 (vinte e seis mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) (fl. 230), em 20.02.95, sobre o qual o senhor perito fez incidir juros e correção monetária, resultando em R$ 105.354,20 (cento e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).
7. Inalterada a sentença quanto aos honorários advocatícios, considerando que os recursos foram interpostos na vigência do art. 21, caput , do Código de Processo Civil de 1973, o qual dispunha que, se cada litigante fosse em parte vencedor e vencido, seriam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
8. Ademais, ao falar em compensação, referido dispositivo aconselhava, por motivos de equidade, que cada parte arcasse com os honorários do seu respectivo patrono.
9. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso do réu desprovido (e-STJ fl. 505).
Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 525-529).
Recurso especial: alega violação do art. 21, caput e parágrafo único, do CPC⁄73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a condenação do recorrente corresponde a 1⁄26 (um vinte e seis avos) do valor cobrado originalmente pela recorrida, de forma que não há que se falar em sucumbência recíproca. Aduz que, nos moldes do previsto no retrocitado dispositivo legal, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Por fim, afirma que não há que se falar em compensação na hipótese, uma vez que as parcelas não são equivalentes (e-STJ fls. 530-547).
Prévio juízo de admissibilidade : o TRF – 3ª Região admitiu o recurso especial interposto por JAIR TENORIO CAVALCANTE e determinou a remessa dos autos a esta Corte Superior (e-STJ fls. 552-553).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : JAIR TENORIO CAVALCANTE
ADVOGADOS : JOSÉ RODRIGUES PINTO E OUTRO (S) - SP108840
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120
FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEANDRO DA SILVA SOARES E OUTRO (S) - DF014499
MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929
ANDRESSA BORBA PIRES E OUTRO (S) - SP223649
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM MONTANTE MUITO INFERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA.
1. Ação ajuizada em 06⁄06⁄2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 08⁄01⁄2018. Julgamento: CPC⁄2015.
2. Ação monitória, por meio da qual se objetiva o pagamento de débito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo.
3. O propósito recursal é perscrutar se houve sucumbência recíproca na espécie ou se a recorrida deve ser condenada ao pagamento da totalidade da verba honorária por ter o recorrente supostamente decaído de parte mínima do pedido, uma vez que sua condenação deu-se em valor equivalente a 1⁄26 (um vinte e seis avos) do valor dado à causa.
4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC⁄73, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
5. Na hipótese dos autos, cuja moldura fática foi expressamente delimitada pela Corte de origem, realizado um juízo de proporcionalidade entre a extensão do pedido formulado pela CEF em sua inicial e a extensão do que lhe foi concedido por sentença – que corresponde a, aproximadamente, 1⁄26 (um vinte e seis avos) do pleito originário – conclui-se pela inegável aplicabilidade do art. 21, parágrafo único, do CPC⁄73 à espécie.
6. Recurso especial conhecido e provido.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : JAIR TENORIO CAVALCANTE
ADVOGADOS : JOSÉ RODRIGUES PINTO E OUTRO (S) - SP108840
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120
FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEANDRO DA SILVA SOARES E OUTRO (S) - DF014499
MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929
ANDRESSA BORBA PIRES E OUTRO (S) - SP223649
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O propósito recursal é perscrutar se houve sucumbência recíproca na espécie ou se a recorrida deve ser condenada ao pagamento da totalidade da verba honorária por ter o recorrente supostamente decaído de parte mínima do pedido, uma vez que sua condenação deu-se em valor equivalente a 1⁄26 (um vinte e seis avos) do valor dado à causa.
Aplicação do Código de Processo Civil de 2015, pelo Enunciado administrativo n. 3⁄STJ.
1. DOS CONTORNOS DA AÇÃO
Inicialmente, mister salientar ser incontroverso nos autos que:
a) a CEF, ora recorrida, ajuizou ação monitória, nos idos anos de 2001, objetivando o pagamento pelo ora recorrente de débito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo, no valor de R$ 2.819.199,95 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) (e-STJ fl. 355);
b) o recorrente, contudo, foi condenado, em 1º grau, somente ao pagamento de R$ 105.354,20 (cento e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), o que representa, aproximadamente, a 1⁄26 (um vinte e seis avos) do valor originalmente perseguido (e-STJ fl. 360);
c) o julgador de 1º grau, na oportunidade, consignou que “ Em decorrência da sucumbência parcial entre a autora e o réu, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas as custas processuais, bem como deverá cada qual arcar com os honorários de seus respectivos patronos ” (e-STJ fl. 360);
d) o recorrente, via de consequência, apelou da sentença, pugnando para que a CEF fosse condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% a 20% sobre a diferença econômica havida entre o pedido inicial e a condenação, pois teria sucumbido de parte significativa do pedido (e-STJ fl. 497);
e) o TRF – 3ª Região, entretanto, manteve a sentença quanto à condenação dos honorários advocatícios, considerando que ambas as partes foram, em parte, vencedor e vencido (e-STJ fl. 502); e
f) nas razões de seu recurso especial, o recorrente defende a ocorrência de sucumbência mínima de sua parte, razão pela qual a CEF deveria arcar com os honorários advocatícios.
2. DA SUCUMBÊNCIA (art. 21, caput e parágrafo único, do CPC⁄73 e dissídio jurisprudencial)
Inicialmente, antes de adentrar propriamente na averiguação da ocorrência da sucumbência mínima ou recíproca na espécie, convém destacar que, recentemente, a Corte Especial deste STJ decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC⁄2015 (EAREsp 1.255.986⁄PR, Corte Especial , DJe 06⁄05⁄2019).
Na presente hipótese, tendo em vista que nasceu para as partes – ou para a parte, a depender da classificação da sucumbência a ser realizada neste voto – o direito à percepção dos honorários quando da publicação da sentença de fls. 355-360 (e-STJ), isto é, em 30⁄04⁄2010 (e-STJ fl. 361), aplicam-se as disposições constantes do CPC⁄73 na análise da questão .
Ademais, insta salientar que, na presente hipótese, não se aplica a Súmula 7⁄STJ à apreciação da controvérsia, uma vez que a extensão do que seja “parte mínima” do pedido é apreciável em sede de recurso especial quando, a despeito da subjetividade que envolve a fixação dos honorários, haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador aferir a inadequação da subsunção da norma estatuída no parágrafo único do art. 21 do CPC⁄73 ao caso concreto (REsp 278.197⁄RJ, 3ª Turma , DJ 18⁄06⁄2001).
Feitas estas considerações, vale lembrar que, nos termos do art. 21 do CPC⁄73:
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
Como mesmo elucida Celso Agrícola Barbi, o caput do art. 21 do antigo Código de Processo Civil é norma legal simples, que se refere às hipóteses de procedência parcial da ação, partindo do princípio de que, “ quando o autor vencer apenas em parte, estará automaticamente vencido em parte, o mesmo se dando com o réu. Nestes casos, cada um pagará despesas judiciais e honorários tendo em vista a parte que foi vencido ” (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil , vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 149).
A questão, de fato, parece mais simples se raciocinada tendo como critério a quantidade de pedidos feitos pelo autor em sua exordial. A exemplo: se o autor formula 10 (dez) pedidos, mas depara-se com a procedência de apenas 7 (sete) deles, configura-se a sucumbência recíproca, tendo em vista que o autor, assim como o réu, foi, em parte, vencedor e vencido. Nesta hipótese, o autor deverá pagar 30% (trinta por cento) das despesas e honorários advocatícios ao patrono do réu, ao passo que o réu pagará 70% (setenta por cento) das despesas e honorários advocatícios ao advogado do autor.
A celeuma, contudo, pode gerar dúvidas quando, por exemplo, a pretensão condenatória do réu é julgada procedente, mas o quantum pleiteado na inicial é reduzido, redundando, via de consequência, na procedência parcial do pedido.
Quanto ao ponto, destaca Yussef Said Cahali que, anteriormente ao CPC⁄73, isto é, nos moldes do que preceituado no art. 64 do Código de Processo Civil de 1939, delimitava-se o conceito de sucumbente para restringi-lo àquele que viesse a ser condenado ao final, ainda que por muito menos do que se pedia na petição inicial. Isso significava dizer que a parte que viesse a ser condenada na pretensão residual seria a única a ser qualificada como vencida na demanda, sujeitando-se à cominação da verba advocatícia.
Em verdade, distinguia-se o pedido da causa petendi – aquele seria o objeto imediato e mediato da ação e esta, a razão jurídica. Assim, seria vencedora na ação a parte que tivesse acolhida a causa petendi . Destarte, à época, o fato de a ré ter sido condenada, mas em montante inferior ao pleiteado na petição inicial, não a fazia vencedora em parte da ação, afinal, apenas teria perdido menos do que o pedido (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 4 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 471).
Com o advento do CPC⁄73, entretanto, passou-se a analisar a questão sob outra ótica, reconhecendo, com base na própria redação do art. 21 do referido Código, a configuração da sucumbência recíproca nas hipóteses de procedência parcial da ação.
Como mesmo revela o já mencionado jurista, “ se a procedência é parcial, obtendo o autor menos do que aquilo que havia pedido, a sucumbência é recíproca, o que faz com que sejam proporcionalizados os honorários advocatícios (...) ” (CAHALI, Yussef Said. Op. Cit. , p. 474).
Em suma, é tanto vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido pelo outro litigante.
Todavia, nos termos do parágrafo único do art. 21, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
Salienta-se que a legislação não estabelece o que seja “parte mínima do pedido”, sendo este um conceito aberto, cuja determinação dependerá do prudente arbítrio e do senso crítico do julgador no caso concreto.
Assinala Pontes de Miranda, citado por Yussef Said Cahali, que:
O que se tem por fito, no texto da lei, é o evitamento de condenação de despesas e honorários se o vencedor apenas o foi em pequeno elemento do pedido; parte mínima , aí, é a parte do pedido que se há de considerar sem relevância, quer do lado jurídico, quer pelo lado econômico : foi vencedor o litigante; apenas, a propósito de uma das alegações não tinha razão e não repercutiu na decisão da causa, e só importaria em pequeníssima diferença no cálculo das despesas e dos honorários (CAHALI, Yussef Said. Op. Cit. , p. 481) ( grifos acrescentados ).
A título exemplificativo, destaca J. E. Carreira Alvim que, numa demanda em que o autor peça 100% (cem por cento) e ganhe 90% (noventa por cento), sucumbiu em parte mínima do pedido, salientando, por oportuno, que tudo dependerá do caso concreto, regado pela razoabilidade (ALVIM, J. E. Carreira. Manual de Processo Civil . 3 ed. Curitiba: Juruá, 2018, p. 173).
Outros exemplos são também mencionados por Yussef Said Cahali, em sua tão importante obra sobre o tema dos honorários advocatícios, senão veja-se:
(...) Na ação reparatória de danos em veículo, a redução de 50 cruzeiros do pedido não altera as consequências da sucumbência, pois representa quantia mínima; Na ação de condenação, a exclusão de 2% do pedido representa parte mínima; Se a autora cobrou 581m³ e recebeu apenas 15,5m³, o que equivale a cerca de 2,7% do pedido, forçoso convir que a ré foi vitoriosa em 97,3% de sua contestação, decaindo de parte mínima de sua pretensão contrastante; consequentemente, deverá a autora pagar-lhe por inteiro as custas e os honorários ; Se o autor pediu, em execução, a importância de 256.760 cruzeiros, tendo sido julgada procedente, em parte, pela importância de 241.488, a diferença é irrisória, autorizada a aplicação do art. 21, parágrafo único (CAHALI, Yussef Said. Op. Cit. , p. 483) ( grifos acrescentados ) .
A propósito, convém citar julgado da 2ª Turma que, no bojo de execução fiscal, reconheceu a ocorrência de sucumbência mínima do executado, ante a parcial procedência dos embargos à execução:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal para excluir o excesso de execução. O ponto central da irresignação da recorrente é com o capítulo relativo ao arbitramento da verba honorária.
2. O órgão colegiado concluiu que não são devidos honorários advocatícios: a) pelo ente público, pois a constituição do crédito tributário se deu mediante arbitramento porque o contribuinte não apresentou "os documentos solicitados pela autoridade administrativa" - ou, em outras palavras, porque o contribuinte "deu causa à realização do lançamento por arbitramento e, por conseguinte, ao ajuizamento da presente demanda" (fl. 700, e-STJ); e b) pela parte autora (ora recorrente), "pois vencedora no mérito da demanda", na medida em que a autoridade administrativa também deu causa ao ajuizamento da demanda com erro: "ao promover o arbitramento da base de cálculo, incorreu em flagrante equívoco, eis que o valor do tributo efetivamente devido (R$5.927,09 - evento 2, PET31, p. 15) é em muito inferior àquele apontado pela autoridade fiscal (R$1.448.554,52 - evento 2, INIC2, p.46)" .
3. Nos termos em que o Tribunal de origem decidiu a lide, jamais haveria condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a concausalidade por ele entendida é pressuposto para todo e qualquer ajuizamento de ação. Isso porque, como se sabe, a propositura da ação judicial pressupõe a existência de uma pretensão resistida, nos termos em que a postulação é apresentada pelo ocupante do polo ativo da demanda. A concausa, nessas condições, sempre existiria porque a parte que se entende lesada (ou ameaçada) tem a liberdade de acionar ou não o Poder Judiciário (dando causa ao ajuizamento a partir do momento em que opta por submeter sua pretensão em juízo). De outro lado, a parte contrária, justamente por resistir à pretensão, também teria dado causa ao ajuizamento.
4. O arbitramento da verba honorária não toma por base a situação acima, mas sim a sucumbência (quem é o vencido e em que proporção ficou vencido). O princípio da causalidade é utilizado para evitar distorções na identificação abstrata da parte vencida na demanda - típico exemplo é o dos Embargos de Terceiro, ajuizados para anular penhora realizada indevidamente sobre imóvel regularmente alienado mas não registrado no respectivo Cartório competente, sem que tenha havido resistência da parte exequente ao tomar ciência de tal fato.
5. No caso dos autos, a circunstância de a recorrente não ter apresentado a documentação solicitada, dando ensejo ao lançamento por arbitramento, é desvinculada da condenação ao pagamento dos honorários, pois estes, conforme já dito, decorrem da identificação de quem é o vencedor e quem ficou vencido (bem como da respectiva proporção).
6. Note-se que o Tribunal de origem reconheceu a validade do lançamento realizado, embora tenha identificado que houve exagerado excesso na apuração do débito.
7. Dessa forma, o parcial acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal gerou sucumbência de ambas as partes: o objetivo perseguido pela parte devedora (extinção da Execução Fiscal) não foi atingido, mas, de outro lado, o crédito pleiteado pela Fazenda Pública foi substancialmente reduzido (a cobrança, originalmente apontada em R$1.448.554,52, prosseguirá pelo montante de R$5.927,09).
8. Nos termos acima expostos, é possível verificar que a sucumbência da recorrente foi mínima, razão pela qual deve ser reconhecido o seu direito à percepção de honorários advocatícios , nos termos do art. 20, § 4º, do CPC⁄1973.
9. A norma acima, que deixou de ser observada, prevê que o arbitramento da verba deve ser feito mediante apreciação equitativa da autoridade judicial. O entendimento do STJ, a esse respeito, é no sentido de que o julgador não fica adstrito aos limites percentuais do art. 20, § 3º, do CPC⁄1973, mas que, de todo modo, devem ser sopesados os critérios estabelecidos nas respectivas alíneas a, b e c.
10. Por essa razão, identificada a violação do dispositivo legal, os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para que este, à luz dos critérios acima delineados, proceda ao arbitramento, mediante decisão fundamentada, dos honorários advocatícios devidos pela recorrida em favor da recorrente.
11. Recurso Especial provido (REsp 1.673.519⁄RS, 2ª Turma , DJe 09⁄10⁄2017) (grifos acrescentados) .
Na hipótese dos autos, cuja moldura fática foi expressamente delimitada pela Corte de origem, “ (...) a sentença impugnada acolheu parcialmente o pedido inicial, adotando o laudo pericial (fls. 199⁄233) que constatou a prática do anatocismo na composição do débito, e a não cumulação da comissão de permanência com juros ou multa contratual, mas cumulada com a taxa de rentabilidade. Efetuado o recálculo, apurou-se o débito de R$ 26.822,67 (vinte e seis mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) (fl. 230), em 20.02.95, sobre o qual o senhor perito fez incidir juros e correção monetária, resultando em R$ 105.354,20 (cento e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) ” (e-STJ fl. 502).
Ora, tendo por base que o valor pleiteado pela CEF em sua petição inicial perfazia o montante de R$ 2.819.199,95 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) (e-STJ fl. 10), é imperioso o reconhecimento de que, de fato, o ora recorrente decaiu de parte mínima do pedido, devendo a recorrida responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios.
Isso porque, realizado um juízo de proporcionalidade entre a extensão do pedido formulado pela CEF em sua inicial e a extensão do que lhe foi concedido por sentença – que corresponde a, aproximadamente, 1⁄26 (um vinte e seis avos) do pleito originário – conclui-se pela inegável aplicabilidade do art. 21, parágrafo único, do CPC⁄73 à espécie.
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por JAIR TENORIO CAVALCANTE e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer que o recorrente decaiu de parte mínima do pedido, devendo a recorrida, por sua vez, ser condenada ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC⁄73, ora se fixa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0320410-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.715.132 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20014036100 XXXXX20014036100 XXXXX61000156121
EM MESA JULGADO: 03⁄12⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JAIR TENORIO CAVALCANTE
ADVOGADOS : JOSÉ RODRIGUES PINTO E OUTRO (S) - SP108840
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120
FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEANDRO DA SILVA SOARES E OUTRO (S) - DF014499
MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929
ANDRESSA BORBA PIRES E OUTRO (S) - SP223649
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO, pela parte RECORRENTE: JAIR TENORIO CAVALCANTE
Dr (a). LEANDRO DA SILVA SOARES, pela parte RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/12/2019
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