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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1784792_65fa8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : VALDIR LAZZAROTO
RECORRENTE : INÊZ INETI LAZAROTTO
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BENCKE E OUTRO (S) - RS007968
ADVOGADOS : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO - RS041667
ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI - RS078901
RECORRIDO : INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA
RECORRIDO : ANTONIO AIRTON LAZAROTO
ADVOGADOS : ADRIANO SUSKI DONATO - RS038739
AUGUSTO OTAVIO STERN - RS010510
ANDRE VIEIRA STERN - RS067257
RECORRIDO : JOSE ALTAIR LAZAROTTO
RECORRIDO : DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI
ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF006517
FÁBIO LUIZ GOMES - RS010686
ADVOGADOS : MARIANA RODRIGUES MOUTELLA - DF015651
EDUARDO GOMES TEDESCO - RS048783
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA. ALTERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO. ACERTO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAPRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a analisar se houve falha na prestação jurisdicional e, caso superada a preliminar, verificar se houve alteração da sentença na fase de liquidação e definir o termo inicial dos juros de mora.
3. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC⁄2015 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.
4. Não houve alteração da sentença na fase de liquidação, visto que a decisão liquidanda já determinava a observação do acordo de sócios para a apuração de suas participações.
5. Nas hipóteses de descumprimento contratual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que o termo inicial dos juros é a citação.
6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, os juros de mora incidem desde a citação. Precedentes.
7. No caso em apreço, as instâncias ordinárias fixaram o valor dos honorários advocatícios com base na natureza, na importância da causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido, não sendo possível a esta Corte rever tal montante, haja vista o disposto na Súmula nº 7⁄STJ.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : VALDIR LAZZAROTO
RECORRENTE : INÊZ INETI LAZAROTTO
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BENCKE E OUTRO (S) - RS007968
ADVOGADOS : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO - RS041667
ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI - RS078901
RECORRIDO : INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA
RECORRIDO : ANTONIO AIRTON LAZAROTO
ADVOGADOS : ADRIANO SUSKI DONATO - RS038739
AUGUSTO OTAVIO STERN - RS010510
ANDRE VIEIRA STERN - RS067257
RECORRIDO : JOSE ALTAIR LAZAROTTO
RECORRIDO : DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI
ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF006517
FÁBIO LUIZ GOMES - RS010686
EDUARDO GOMES TEDESCO - RS048783
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por VALDIR LAZZAROTO e outra, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TERMO PARTICULAR DE ACORDO ENTRE SÓCIOS. DIVISÃO FÍSICA DO PATRIMÔNIO SOCIAL DE FORMA ANTECIPADA. RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL EM VALOR SUPERIOR À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DOS SÓCIOS RETIRANTES. FORMA DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA-BASE UTILIZADA NO BALANÇO PARA LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL. JUROS DE MORA SOMENTE DEVEM INCIDIR DEPOIS DE APURADO O VALOR LÍQUIDO DEVIDO E FINDO O PRAZO FIXADO NO CONTRATO SOCIAL.
1. Caso em que a divisão física das terras da Fazenda Indiana, em que se estabelece a empresa, alcançou valor superior à efetiva participação societária dos sócios retirantes.
2. O acordo de sócios deve ser interpretado como pagamento antecipado dos haveres dos sócios retirantes, em observância aos arts. 113, 422 e 840 do Código Civil.
3. Constatado, posteriormente, na liquidação do patrimônio social, que tal porção de terras corresponde a valor superior à participação societária dos sócios retirantes, e, não tendo o acordo de sócios ou a sentença previsto tal situação, deve a diferença ser ressarcida na forma de pagamento em dinheiro, sob pena de violação ao ponto central do acordo de sócios e, por consequência, à coisa julgada, os quais asseguram a destinação da porção de 20% das terras da Fazenda Indiana para os sócios retirantes.
4. A incidência da correção monetária deve se dar a contar da data-base utilizada para liquidação do patrimônio social, em 30⁄06⁄1999, o que está em consonância com a cláusula décima, parágrafo primeiro, parte final, do contrato social.
5. Seguindo o entendimento desta Câmara, conforme decidido na AC 70063343529 na sessão de julgamento do dia 27 de agosto de 2015, Relator Ney Wiedemann Neto, os juros de mora somente devem incidir depois de apurado o valor líquido devido e findo o prazo fixado no contrato social para o pagamento dos haveres. No caso, a parte agravante não pagou a totalidade do valor devido em seus depósitos. Assim, passível a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor pago a menor a contar da expiração do prazo para pagamento.
6. Deram provimento ao agravo de instrumento para fixar a forma de pagamento em pecúnia do valor que os sócios retirantes devem à sociedade corrigidos monetariamente a partir da data-base utilizada para liquidação do patrimônio da sociedade, com o acréscimo de juros de mora sobre o valor pago a menor, a contar da expiração do prazo para pagamento" (fls. 459⁄460).
Os embargos de declaração opostos por Valdir Lazarotto e outra foram acolhidos com efeitos modificativos para condenar as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 20% (vinte por cento) para os embargados e 80% (oitenta por cento) para os embargantes, além de condenar os requeridos ao pagamento de honorários no valor de 20% (vinte por cento) da condenação e os requerentes, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da condenação (fls. 553⁄562, e-STJ).
Os declaratórios opostos por Indiana Agropecuária Ltda. e outros foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar aos embargados, Valdir Lazarotto e outra, a restituição da área de terra ocupada além dos limites correspondentes à fração ideal de 20% (vinte por cento) sobre o tamanho real do imóvel, ou seja, a porção de 63 ha de terra, o que corresponde a 20% (vinte por cento) de 19.721,4950 ha, e fixar a incidência dos juros de mora desde a citação (fls. 564⁄578, e-STJ).
Os aclaratórios opostos por José Altair Lazarotto e outra foram acolhidos com efeitos modificativos para fixar a incidência de juros de mora desde a citação (fls. 580⁄593, e-STJ).
As partes opuseram novos embargos de declaração, sendo os de José Altair Lazarotto e outra e os de Indiana Agropecuária Ltda. e outros acolhidos e os de Valdir Lazarotto e outra parcialmente acolhidos para: (a) fixar a incidência de juros moratórios desde a citação, observada a incidência do percentual disposto no artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a data da entrada em vigor do novo Código de 2002, de 10 de janeiro de 2003, e, depois dessa data, o disposto no artigo 406 do Código Civil atual e (b) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (fls. 685⁄696, e-STJ).
Os terceiros declaratórios opostos por Valdir Lazarotto e outra foram desacolhidos (fls. 740⁄749, e-STJ).
No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses:
(i) Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - (a) o acórdão contém obscuridade, pois não leva em consideração o correto objeto de discussão nos presentes autos, isto é, a dissolução de sociedade e a apuração de haveres; (b) o acórdão é omisso, já que não enfrenta a regra segundo a qual não é possível discutir novamente a lide na fase de liquidação; (c) não ficaram claras as razões para se concluir pela existência de cisão interna da sociedade, mormente sem observância dos procedimentos previstos na Lei das Sociedades Anonimas; (d) se a obrigação de ressarcimento decorre de responsabilidade contratual, deveria ter como termo inicial a data de 20.12.2006, quando teria havido resistência ao acerto de contas, e (e) omissão acerca da incidência dos juros moratórios somente depois da fixação do valor devido.
(ii) Artigos 229 da Lei nº 6.404⁄1976, 475-G do CPC⁄1973 e 509, § 4º, do CPC⁄2015 - o acórdão estadual, ao afirmar que as partes realizaram um cisão interna da sociedade, desrespeitou as regras acerca da cisão e modificou a sentença na fase de liquidação.
(iii) Artigos1.0644 e1.5366,§ 2ºº, doCódigo Civil de191666 e 219 9 do CPC⁄1973 3 - no caso dos autos, a constituição o em mora não pode ser considerada a partir da citação, momento em que os recorrentes eram tidos como credores de haveres sociais e não devedores, o que somente foi possível verificar após a entrega do laudo pericial.
(iv) Artigo9622 doCódigo Civil de 19166 - caso adotado o entendimento de que houve uma conduta ilícita, teve início em 20.12.2006, data que deve ser tomada como termo inicial dos juros de mora.
(v) Artigo200,§ 3ºº, do CPC⁄1973 3 - a complexidade da causa é mediana, não havendo motivo para fixação dos honorários em 20% da condenação, que irão alcançar o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Requer a reforma do julgado.
O recurso especial foi inadmitido, sendo determinada a conversão do agravo em recurso especial na sessão do dia 27.11.2018.
Contrarrazões às fls. 789⁄804 (e-STJ). Os recorridos afirmam que os dispositivos apontados como violados carecem de prequestionamento. Ressaltam que de acordo com o Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, os juros de mora nas obrigações ilíquidas se contam da citação, estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Requerem que o recurso especial não seja conhecido e, caso superadas ass questões formais, não seja provido.

Pela petição de fls. 1.045⁄1.047 (e-STJ), Valdir Lazzaroto e outra requerem a retirada do processo de pauta para que sejam realizados os atos necessários à realização de mediação ou conciliação.

É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA. ALTERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO. ACERTO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAPRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a analisar se houve falha na prestação jurisdicional e, caso superada a preliminar, verificar se houve alteração da sentença na fase de liquidação e definir o termo inicial dos juros de mora.
3. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC⁄2015 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.
4. Não houve alteração da sentença na fase de liquidação, visto que a decisão liquidanda já determinava a observação do acordo de sócios para a apuração de suas participações.
5. Nas hipóteses de descumprimento contratual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que o termo inicial dos juros é a citação.
6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, os juros de mora incidem desde a citação. Precedentes.
7. No caso em apreço, as instâncias ordinárias fixaram o valor dos honorários advocatícios com base na natureza, na importância da causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido, não sendo possível a esta Corte rever tal montante, haja vista o disposto na Súmula nº 7⁄STJ.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Cinge-se a controvérsia a analisar se houve falha na prestação jurisdicional e, caso superada a preliminar, verificar se houve alteração da sentença na fase de liquidação e definir o termo inicial dos juros de mora.

O recurso não merece acolhimento.

1. Preliminar

O pedido dos recorrentes para a retirada do recurso especial de pauta não merece acolhimento.

Com efeito, na sessão do dia 27.11.2018, esta Turma decidiu pela conversão do agravo dos recorrentes em recurso especial para futura inclusão em pauta, prazo em que as partes poderiam manifestar a intenção de realizar mediação, decisão acerca da qual saíram da sessão intimadas (fls. 1.040⁄1.041, e-STJ).

Decorrido 1 (um) ano do julgamento, as partes não demonstraram intenção de realizar mediação⁄conciliação, motivo pelo qual o feito foi incluído em pauta.

Cumpre assinalar que, em 8.11.2017, os recorrentes já haviam pedido a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para a realização de acordo (fls. 941⁄943, e-STJ), providência deferida pela decisão de fls. 947⁄949 (e-STJ).

Em 3.4.2018, os recorrentes requereram a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias para ultimar as tratativas de acordo, pedido deferido pela decisão de fls. 957⁄959 (e-STJ).

Decorrido o prazo sem manifestação dos requerentes, o recurso foi julgado singularmente em 7.8.2018 (fls. 964⁄972, e-STJ), sobrevindo agravo interno. Incluído o feito em pauta para julgamento no dia 17.11.2018, foi determinada sua conversão em recurso especial.

Conforme se observa dos fatos narrados, os requerentes desde 2017 afirmam que estão buscando a realização de acordo, sem que haja manifestação da parte contrária acenando com essa possibilidade. Na realidade, na sessão do dia 27.11.2018, houve manifestação da recorrida em sentido contrário.

Nesse contexto, não há mais razão para o adiamento do julgamento.

2. Da violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015

Os recorrentes afirmam que houve falhas na prestação jurisdicional que podem ser assim resumidas: (a) o acórdão contém obscuridade, pois não leva em consideração o correto objeto de discussão nos presentes autos, isto é, a dissolução de sociedade e a apuração de haveres; (b) o acórdão é omisso, já que não enfrenta a regra segundo a qual não é possível discutir novamente a lide na fase de liquidação; (c) não ficaram claras as razões para se concluir pela existência de cisão interna da sociedade, mormente sem observância dos procedimentos previstos na Lei das Sociedades Anonimas; (d) se a obrigação de ressarcimento decorre de responsabilidade contratual, deveria ter como termo inicial a data de 20.12.2006, quando teria havido resistência ao acerto de contas, e (e) omissão acerca da incidência dos juros moratórios somente depois da fixação do valor devido.

Inicialmente, não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios do artigo 1.022 do CPC⁄2015 no acórdão recorrido.

De fato, quando o Tribunal afirma que as partes estabeleceram uma cisão interna da sociedade (fl. 573, e-STJ) está se referindo à forma peculiar como os sócios decidiram regular a dissolução da sociedade, cindindo o imóvel, não havendo falar em obscuridade quanto ao objeto correto do processo, aplicação da Lei das S.A., ou mesmo omissão acerca da impossibilidade de alteração da sentença na fase da liquidação.

No tocante à alegação de que se a obrigação decorre de responsabilidade contratual o termo inicial dos juros deveria ser a data de 20.12.2006, quando teria havido resistência ao acerto de contas, verifica-se que o acórdão entendeu que, no caso de descumprimento contratual, sendo a obrigação ilíquida, o termo inicial é o da citação, tendo os recorrentes se oposto ao acerto final "durante toda esta contenda judicial" e não somente a partir de 2006 (fl. 574, e-STJ).

Também não se constata a ocorrência de omissão quanto à incidência de juros de mora somente após a apuração do valor devido. Veja-se como o Tribunal local tratou do tema:
"(...)
Some-se a isso que, especificamente sobre o tema da incidência de juros de mora em ações de dissolução de sociedade, face à existência de dissídio jurisprudencial e a fim de unificar a interpretação normativa, por duas vezes, o STJ firmou o entendimento no sentido de que os juros de moratórios contam-se desde a citação, ainda que não se saiba da efetiva existência de obrigação de pagar quando do ajuizamento da ação" (fl. 575, e-STJ).
Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. É cediço que a escolha de uma tese refuta, ainda que implicitamente, outras que sejam incompatíveis.
Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC⁄2015.

3. Da violação dos artigos 229 da Lei nº 6.404⁄1976, 475-G do CPC⁄1973 e 509, § 4º, do CPC⁄2015

Os recorrentes alegam que a Corte de origem, ao afirmar que as partes realizaram uma cisão interna da sociedade, desrespeitou as regras acerca da cisão e modificou a sentença na fase de liquidação.

Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem, ao empregar o termo cisão, quis se referir ao modo peculiar como as partes decidiram dissolver a sociedade por elas constituída, não alterando o objeto da lide. O acórdão está assim redigido no ponto:

"(...)
No caso, trata-se de dissolução parcial de sociedade sui generis, na qual todos os sócios integrantes da sociedade, em 20⁄01⁄1995, de comum acordo, por meio de 'Termo Particular de Acordo entre Sócios' (fls. 60⁄62), estabeleceram, para efeito de 'dissolução fática antecipada, uma espécie de cisão interna da sociedade , entre os denominados 'Grupo 1' e 'Grupo 2', enquanto não ultimada a apuração de haveres dos sócios retirantes, sem prejuízo de eventuais diferenças encontradas após a liquidação do patrimônio social (item 2 do acordo)" (fl. 469, e-STJ - grifou-se).

Como se vê, não se cogita de cisão empresarial, com a respectiva incidência da Lei das S.A., nem se pode falar em alteração do objeto da lide em liquidação, pois desde o início da demanda o termo de acordo entre os sócios foi considerado para a dissolução da sociedade.

Confira-se, a propósito, o seguinte trecho da sentença liquidanda:

"(...)
Isso posto, julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C⁄C APURAÇÃO DE HAVERES, para DECLARAR a DISSOLUÇÃO PARCIAL da sociedade comercial autora INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA, EXCLUINDO-SE dos quadros sociais VALDIR LAZAROTTO e INEZ INETI LAZAROTTO, já qualificados, APURANDO-SE suas participações societárias em liquidação de sentença, por arbitramento, com base em balanço de determinação que discriminará o valor real, efetivo e atualizado do patrimônio da sociedade, observando-se como parâmetro, inclusive para pagamento, o contrato social da sociedade comercial, principalmente a cláusula décima, parágrafos primeiro e segundo (fls. 15-19), e o termo particular de acordo entre sócios (fls. 22-24)" (fl. 81, e-STJ).
Assim, não se vislumbra maltrato dos dispositivos legais apontados como violados.

4. Da violação dos artigos 1.064 e 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 e 219 do CPC⁄1973

Os recorrentes defendem que, na hipótese dos autos, a constituição em mora não pode ser considerada a partir da citação, momento em que eram tidos como credores de haveres sociais e não devedores, o que somente foi possível verificar após a entrega do laudo pericial, data do termo inicial dos juros de mora.

Conforme se verifica do aresto recorrido, os valores devidos pelos recorrentes decorrem do descumprimento do acordo de sócios, especialmente do acerto final de contas:

"(...)
A obrigação de ressarcimento possui natureza de responsabilidade contratual, visto que em virtude da vantagem desproporcional obtida pelos sócios retirantes por ocasião dos desdobramentos do 'Acordo de Sócios', cujas obrigações previstas foram objeto de disputa judicial entre as partes ao longo de décadas.
(...)
Merece registro que o cumprimento do acordo não foi dado de maneira consensual. Os Embargantes resistiram ao ingresso dos Embargados na terra, sob o argumento de descumprimento das obrigações estipuladas no 'Acordo de Sócios'. Esta controvérsia foi resolvida de maneira definitiva no julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 70013968805, cuja ementa segue:
(...)
Ocorreu que, posteriormente à obtenção da tutela definitiva na posse da área, em virtude da decisão supramencionada, inegavelmente, durante toda esta contenda judicial, os Embargados passaram a opor resistência ao acerto de contas final, obviamente, em razão da vantagem auferida na divisão do patrimônio.
Em vista disso, sob pena de ser conivente com o enriquecimento ilícito , deve ser reconhecido que a obrigação de ressarcimento em questão é preexistente ao momento da apuração do exato valor , tendo se tornado exigível desde o momento em que o acerto de contas previsto no acordo tornou-se litigioso e constitui o devedor em mora (art. 219 do CPC⁄73), ainda que não se soubesse o valor devido" (fls. 574⁄575, e-STJ- grifo no original).
Assim, apesar de a correta determinação da área ter se dado somente com a realização da perícia, nas hipóteses de descumprimento contratual, a jurisprudência desta Corte está assentada no mesmo sentido da decisão recorrida, isto é, de que o termo inicial dos juros é a citação. A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC, tendo em vista que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.
2. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp 1.658.983⁄MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 E 458 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 515 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.
2. O Tribunal de origem, após análise do acervo probatório dos autos e exame de cláusulas contratuais, entendeu que é incontroversa a mora contratual, e que é devida a condenação por lucros cessantes. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e reinterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. O entendimento da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, no caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da data da citação.
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 943.480⁄AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017)

5. Da violação dos artigo 962 do Código Civil de 1916

Os recorrentes sustentam que, caso seja adotado o entendimento de que a responsabilidade decorre de conduta ilícita, essa somente teve início em 20.12.2006, data que deve ser tomada como termo inicial dos juros de mora.

É de se ver, porém, que segundo o aresto recorrido, a resistência ao cumprimento do acordo e do estatuto social, que deu ensejo à configuração da mora, ocorreu não somente após a tutela definitiva na posse da área, em 2006, mas durante todo o trâmite deste processo:

"(...)
Ocorreu que, posteriormente à obtenção da tutela definitiva na posse da área, em virtude da decisão supramencionada, inegavelmente durante toda esta contenda judicial , os Embargados passaram a opor resistência ao acerto de contas final, obviamente, em razão da vantagem auferida na divisão do patrimônio" (fl. 574, e-STJ - grifou-se)

Aliás, no julgamento da apelação, ocorrido em 8.8.2001, já registrava o Relator:

"(...)
Não acredito que o argumento invocado pela apelante, de que exista um consenso entre as partes relativo à dissolução da sociedade em questão, esteja correto. Aliás, 'consenso' e⁄ou 'acordo' são ingredientes dos quais mais carece esta demanda" (fl. 90, e-STJ).

Cumpre assinalar também que os recorrentes estão na posse da área a maior desde 16.12.1998, conforme afirmam nas razões do agravo de instrumento:

"(...)
3.3. Não obstante os termos do acordo entabulado, os agravados criaram obstáculos ao ingresso de Valdir e Inez na posse da parte que a eles cabia no imóvel. Esse fato ensejou a propositura, pelos aqui agravantes, do processo nº 102⁄1.01.0000101-1 (nº antigo 3904⁄269), por meio da qual foi assegurada a imissão na posse dos aludidos 4.008 hectares desde 16.12.1998 (fls. 1216⁄1224). O pedido dessa ação, a final (sic), foi julgado procedente (fls. 1229⁄1233) e confirmado em segundo grau (1239⁄1244), com trânsito em julgado. Ou seja, as decisões, transitadas em julgado, da referida ação, autorizaram o exercício da posse dos 4.008 hectares, pelos agravantes, desde 16.12.1998, posse essa que vem sendo efetivamente exercida" (fls. 6⁄7, e-STJ).

Assim, também por esse ângulo, o aresto recorrido merece ser mantido no ponto.

Não fosse isso, de acordo com a firme jurisprudência desta Corte, nas ações de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, como no caso dos autos, os juros de mora incidem desde a citação:

"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. FORMA DE PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. OBEDIÊNCIA AO CONTRATO SOCIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL.
1. São inaplicáveis dispositivos do Código Civil de 2002 a fatos constituídos em momento anterior a sua vigência.
2. 'A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito' (REsp n. 1.239.754⁄RS).
3. Nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores à vigência do Código Civil vigente, os juros de mora contam-se desde a citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida.
4. Recurso especial parcialmente provido."
(REsp 1.413.237⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 09⁄05⁄2016 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA CONSIDERADA A DATA DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS, MAS A DATA DA CITAÇÃO DE SOCIEDADES QUE, TODAVIA, NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os juros de mora, na ação de apuração de haveres, contam-se desde a citação, mesmo não tendo, ainda, sido quantificada a dívida. Precedentes.
2. As razões do recurso especial argumentam que os juros de mora, na ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, devem incidir a partir da citação da sociedade dissolvida e não a partir da citação dos sócios remanescentes, porque aquela sociedade é a verdadeira devedora dos haveres pleiteados. Sucede que, no caso, a sociedade parcialmente dissolvida nem sequer fez parte do processo, o que significa dizer que não foi citada. Incide, assim, por extensão, a Súmula n. 284⁄STF.
3. A pretensão recursal visa, assim, afastar a própria incidência dos juros de mora mediante o argumento de que não é devedora dos haveres pleiteados, mas sem argumentar com existência de ilegitimidade passiva. Também por isso incide, portanto, a Súmula n. 284⁄STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 776.059⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 03⁄02⁄2016 - grifou-se)
"COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos."
(EREsp 564.711⁄RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄06⁄2007, DJ 27⁄08⁄2007 - grifou-se)

6. Da violação do artigo 20, § 3º, do CPC⁄1973

Os recorrentes sustentam que a causa é de complexidade mediana, inexistindo motivo para que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% do valor da condenação, quantia que irá alcançar o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, entendeu que a causa envolveu grande complexidade, tempo e a interposição de inúmeros recursos:

"(...)
No caso, destaca-se que a causa envolveu grande complexidade, consumindo mais de uma década de trabalho pelos advogados que atuaram na causa. Saliente-se que, nesta fase de liquidação e no grau recursal, os advogados desempenharam o serviço da advocacia de forma exemplar, com alto grau de zelo sobre todas as etapas da fase de liquidação de sentença. Sobretudo nesta instância recursal, não mediram esforços para acompanhar ativamente as movimentações processuais, apresentaram memoriais e compareceram à sessão de julgamento do recurso.
Houve sucessivos recursos, teses jurídicas complexas, tendo sido desempenhada uma brilhante defesa técnica pelos advogados.
Deve se ter em vista que todo este serviço envolve fatos da década de 90 no âmbito do território da Fazenda em São Desidério - BAHIA" (fl. 693, e-STJ).

Nesse contexto, para acolher a alegação dos recorrentes, no sentido de que não há justificativa para os honorários serem fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula nº 7⁄STJ.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRAÇÃO COLETIVA CONTRÁRIA AO ESTATUTO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. ENTIMEMA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL DISPOSTO NO CC⁄02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE. CPC⁄73. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Ação ajuizada em 19⁄12⁄12. Recurso especial interposto em 22⁄03⁄16 e concluso ao gabinete em 19⁄09⁄16. Julgamento: CPC⁄73.
2. O propósito recursal consiste em dizer da ocorrência da decadência do direito de anular as decisões tomadas por pessoa jurídica de administração coletiva, considerando a regra de transição do CC⁄02.
3. Quando reduzido o prazo pela lei nova e houver o transcurso de menos da metade do tempo estabelecido no CC⁄16, o termo inicial é fixado a partir da data de entrada em vigor do CC⁄02.
4. Na hipótese, a pretensão de anulação do negócio surgiu sob a égide do CC⁄16, atraindo a aplicação do prazo vintenário disposto no art. 177. Todavia, com a entrada em vigor do CC⁄02, o prazo para anular as decisões de pessoa jurídica com administração coletiva passou a ser regulado de maneira específica pelo art. 48, parágrafo único, com a decadência de três anos.
5. Assim, deve ser desprezado o prazo já vencido da legislação revogada a fim de se contar, a partir de 11⁄01⁄03 (data de início da vigência do CC⁄02) o prazo decadencial trienal, para concluir que o direito de anular a decisão da Comissão Executiva do Jockey Clube, que remonta ao ano de 1997, encerrou-se em 11⁄01⁄06.
6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa do colegiado de origem, exige o reexame de fatos e provas. Súmula 7⁄STJ.
7. Recurso especial conhecido e não provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido."
(REsp 1.627.865⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄5⁄2019, DJe 24⁄5⁄2019 - grifou-se)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MARCO DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
2. Descabe a esta Corte Superior apreciar os documentos, fatos e provas que levaram as instâncias ordinárias a determinado entendimento, ante a proibição de se rever o suporte fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
3. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (CPC⁄1973, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que isso demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7⁄STJ).
4. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp 1.232.006⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄8⁄2018, DJe 23⁄8⁄2018 - grifou-se)

7. Do Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0287978-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.784.792 ⁄ RS
EM MESA JULGADO: 03⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VALDIR LAZZAROTO
RECORRENTE : INÊZ INETI LAZAROTTO
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BENCKE E OUTRO (S) - RS007968
ADVOGADOS : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO - RS041667
ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI - RS078901
RECORRIDO : INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA
RECORRIDO : ANTONIO AIRTON LAZAROTO
ADVOGADOS : ADRIANO SUSKI DONATO - RS038739
AUGUSTO OTAVIO STERN - RS010510
ANDRE VIEIRA STERN - RS067257
RECORRIDO : JOSE ALTAIR LAZAROTTO
RECORRIDO : DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI
ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF006517
FÁBIO LUIZ GOMES - RS010686
ADVOGADOS : MARIANA RODRIGUES MOUTELLA - DF015651
EDUARDO GOMES TEDESCO - RS048783
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Dissolução
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). CARLOS ALBERTO BENCKE, pela parte RECORRENTE: VALDIR LAZZAROTO
Dr (a). MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRIDA: INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/12/2019
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