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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_122376_9720d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 122.376 - RS (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : R B P ADVOGADO : LINO MARCELO VIDAL MUNHÓZ - RS049627 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por R B P, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Writ n. XXXXX. Consta dos autos que o recorrente é alvo de processo investigatório na denominada Operação Caruncho, iniciada em 30/7/2018, na qual se apura a suposta prática dos delitos previstos no art. 272, § 1º, do Código Penal, e no art. da Lei n. 12.850/2013. Irresignada, a Defesa ajuizou o prévio writ perante o eg. Tribunal de origem, que conheceu do mandamus parcialmente e, nesta, denegou a ordem, conforme v. acórdão de fls. 1.200-1.212 assim ementado: "HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. AFASTAMENTO. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUADA. TRANCAMENTO DO INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. I - Resta prejudicado o requerimento de soltura do paciente pelo encerramento da prisão temporária. II - Não há nulidade nas interceptações telefônicas por ter captado diálogo entre o paciente e seu advogado, eis que a captação de áudio se refere ao aparelho do investigado. A ausência de notícia de pedido na origem de supressão de gravação ilícita, inviabiliza a análise da matéria, neste grau de jurisdição. III - A fundamentação per relationem não configura imparcialidade ou ausência de fundamentação da decisão pela utilização dos argumentos expendidos pelo Ministério Público na concessão dos requerimentos por ele formulados. Precedentes. IV - Não evidenciado abuso de poder ou qualquer outra ilegalidade no procedimento investigatório, inviável o acolhimento do pedido de trancamento da investigação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DENEGADA." No presente recurso ordinário em habeas corpus, reitera as alegações vertidas na origem, afirmando que "os Laudos Técnicos que embasaram o pedido de interceptação telefônica todas as sucessivas renovações, não são contemporâneos a investigação pois datados de 2015 e, diziam respeito a questões envolvendo rotulagem e, até mesmo o Laudo que foi enviado pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, trata de embalagem do produto" (fl. 1.227). Aduz que "há no caso presente um inegável alinhamento entre o Ministério Público e o Juízo da origem que torna nulo todo o procedimento investigativo, na medida em que, lamentavelmente, ocorre nos caso dos autos, é uma sucessiva homologação, dos pedidos acusatórios, sem um juízo efetivo de cognição" (fl. 1.230). Sustenta que as decisões proferidas pelo d. Juízo de origem carecem "de fundamentação, por inegável violação do inciso IX do art. 93 da Constituição bem como do art. 155 do Código de Processo Penal" (fl. 1.230). Argumenta que "não se desconhece a técnica da fundamentação por remissão ou per relationem, como fundamentação válida. Entretato, o caso dos autos foge a espécie, na medida em que, o Juízo, não retira dos trechos dos pedidos formulados pelo Ministério Público para a acrescer a sua própria fundamentação, mas sim utiliza a integralidade do texto ministerial como sua fundamentação" (fl. 1.235). Alega que foi a Defesa aviltada "em seus indeléveis direitos. Isso porque, embora determinado pelo Juízo que as conversas intimas fossem preservadas e, a conversa telefônica, entre cliente e Advogado, goza dos efeitos da restrição imposta pelo Juízo, foram elas e o signatário expostos. Mas não só isso, serviram elas, para justificar a continuidade das interceptações, todas deferidas" (fl. 1.255). Destaca que "é clara a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e, se diga, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal Gaúcho, não só contrariou a jurisprudência desta Corte, mas aquela que emana do próprio Tribunal Farroupilha, na medida em que, guardando a conversa interceptada entre cliente e Advogado, relação direta com o exercício do direito de defesa, como no caso aqui denunciado, estão albergadas pelo manto da inviolabilidade" (fl. 1.257). Defende, ainda, que, "se o fato já conhecido e examinado pelo Ministério Público lá em 2017, não se constituía ilícito penal, não pode hoje, o mesmo fato, ser considerado ilícito penal, a ponto de embasar toda uma nova investigação sobre velhos fatos, em evidente violação tanto do art. 18 do Código de Processo Penal, quanto do enunciado de Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 1.262). Requer, portanto, inclusive liminarmente, o conhecimento e provimento do recurso para (fl. 1.263): "a) reconhecer a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo da origem, na medida em que, carentes de fundamentação e motivação próprias, pois replicas fies do requerimentos do Ministério Público, não se tratando de fundamentação per relationem como asseverou o Acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Gaúcho; b) reconhecer a ilicitude da prova a partir da interceptação telefônica em que, utilizado como argumento de para o deferimento de inúmeros pedidos, incluindo sequestro de bens, conversa entre o signatário e o Recorrente, que dizem respeito direta relação com o exercício do direito de defesa, bem como todas deles derivadas, pois não se tratam de conversa incidental como asseverou o Acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Gaúcho; c) o trancamento da presente investigação na medida em que, os fatos nela tratados já foram objeto de análise do Ministério Público que, expressamente disse não se constituir os atos dos investigados em ilícito penal". O pedido liminar foi indeferido pela Presidência às fls. 1.388-1.389. Informações prestadas às fls. 1.392-1.412. O Ministério Público Federal, às fls. 1.414-1.416 manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa: "PENAL. PROCESSO PENAL. 'OPERAÇÃO CARUNCHO'. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PENAL AFASTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. O PROCEDIMENTO ESTÁ EM ANDAMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE DECISÃO COM FUNDAMENTOS PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER POR DESPROVIMENTO DO RECURSO." É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de inquéritos policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos, cumpre destacar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Corroborando tal entendimento, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTE DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. 3. Recurso desprovido."(RHC n. 83.724/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23/06/2017, grifei)"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2. Hipótese em que o agravante requer a análise de questões não examinadas pela decisão monocrática impugnada. 3. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte Superior, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no RHC n. 67.110/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2017, grifei)"HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. PLEITO PREJUDICADO. (II) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O pleito de substituição da segregação preventiva da paciente pela custódia domiciliar, com fulcro no art. 318, V, do Código de Processo Penal, foi supervenientemente deferido pelo Juízo a quo. Tal o contexto, nesse particular, perde o objeto o presente writ. 2. À exceção de quando se possam emergir dos atos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção da punibilidade, esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pleito de trancamento da demanda, em âmbito de habeas corpus ou do recurso ordinário respectivo, porquanto ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. 3. Caso em que os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada. Além disso, a exordial acusatória indica a existência da prova dos delitos e os indícios suficientes de sua autoria, bem como discrimina a conduta, em tese, praticada pela paciente, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e assegurando o devido contraditório e a ampla defesa da imputação. 4. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada."( HC n. 394.537/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 09/06/2017, grifei)"PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO E DEPÓSITO DE PRODUTOS (SUPLEMENTOS ALIMENTARES E/OU MEDICAMENTOS) PROIBIDOS. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO E PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 4. O pleito alternativo de desclassificação, de igual modo, não tem espaço na impetração e na via recursal ordinária, porque também é intento que tem natureza probatória, a ser elucidado sob o crivo do contraditório. Em realidade apresenta-se como a própria oposição ao mérito da persecução penal que ainda deverá ser aferida no juízo de primeiro grau e não no presente meio processual. 5. Recurso ordinário não provido." ( RHC n. 80.845/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/05/2017, grifei) Firmados esses pressupostos, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão recorrido para delimitação da quaestio sob exame (fls. 1.203-1.212, grifei): "Conheço em parte a presente medida, tendo em vista que o paciente teve revogada sua prisão na origem. Passo a análise dos demais requerimentos. No que se refere a interceptação telefônica das conversas entre o paciente e seu advogado, há que ser dizer que as gravações ocorreram a partir do aparelho celular do investigado, não tendo ocorrido interceptação de nenhum telefone do seu procurador. Desse modo, não se verifica ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional do causídico, assegurado pela Lei 8.906/94, no seu art. , inciso II. De outro lado, nos termos do art. , da Lei 9.296/96, as gravações que não servirem para a prova serão inutilizadas por determinação do juízo, durante o inquérito policial, a instrução do processo, ou após o seu encerramento, a pedido o Ministério Público ou da parte. Como bem apontou a Procuradora de Justiça, não há informações de que o impetrante apresentou requerimento, na origem, alegando que alguma das gravações sejam ilícitas, o que inviabiliza a análise da matéria neste grau de jurisdição sob pena de supressão de instância. De qualquer modo, a existência de gravação de conversas entre o paciente e seu advogado, pela forma incidental constituída, em nada macula as demais provas recolhidas através das interceptações realizadas. [...] No que pertine a alegação de imparcialidade das decisões judiciais, essa não está configurada, pois, a utilização pelo juízo dos argumentos expendidos pelo Ministério Público no deferimento dos requerimentos por ele formulados, por si só, não configuram imparcialidade. A recepção desses fundamentos na decisão não configura ausência de prestação jurisdicional, conforme já decidido: [...] De outro modo, não prospera o pedido de trancamento da investigação sob alegação de ausência da materialidade delitiva pela existência de laudos já realizados pelo Ministério Público, concluindo pela inexistência de ilícito penal, eis que o procedimento está em andamento, não havendo indicativos de qual a preponderância dessa prova em relação as demais obtidas no curso da investigação. A ausência da demonstração que o procedimento investigatório é abusivo ou apresenta qualquer outra ilegalidade, afasta a possibilidade do seu seguimento. Da mesma forma, é precipitada qualquer conclusão relativa à configuração de crime tributário, haja vista que as investigações ainda não foram encerradas. Pelo exposto, conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem." Como visto, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus originário, consignou existirem elementos suficientes para a continuidade do procedimento investigativo, salientando que não há indicativos de qual a preponderância dos laudos já realizados pelo Ministério Público, que concluíram pela inexistência de ilícitos penais à época, em relação às demais provas já obtidas no curso da investigação em andamento, a demonstrar a presença, ao menos em tese, da materialidade delitiva. Ademais, concluiu-se, também, pela ausência de quaisquer causas que justificassem o trancamento das investigações na via do mandamus. Desse modo, não se mostra possível, neste momento, discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via do habeas corpus, ou recurso em habeas corpus, e vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento do citado procedimento investigativo nos moldes do pretendido pela d. Defesa. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. Nesse sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. [...] Recurso ordinário desprovido" ( RHC 90.454/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 24/08/2018). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para verificar se os elementos até então obtidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP. 3. O Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao réu, manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi por ele empregado - quatro agentes, todos com arma de fogo, e restrição da liberdade da vítima por duas horas, que foi colocada no porta-malas do veículo. 4. Recurso não provido" (RHC 100.760/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 28/08/2018, grifei). No que tange à alegação de nulidade das r. decisões proferidas pelo d. Juízo de origem em razão de suposta ausência de fundamentação, "pois réplicas fieis do requerimentos do Ministério Público" (fl. 1.263), cumpre observar que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O eg. Tribunal a quo decidiu, após ampla análise do acervo probatório, haver evidências, baseadas em provas testemunhais, de que o veredicto absolutório seria manifestamente contrário à prova dos autos. III - A via eleita não comporta o revolvimento de matéria fático-probatória, mormente aquela que teria orientado o eg. Tribunal a quo a determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tal providência demandaria, nesta sede, cotejo minucioso do acervo fático-probatório da ação penal, incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV - A fundamentação per relationem é válida, não havendo óbice à utilização de elementos contidos, em manifestações ministeriais ou na sentença, de forma que não se constata violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, bem como ao artigo 381, III do CPP. Agravo regimental não provido"( AgRg no HC n. 359.388/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 21/11/2017, grifei)."PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RECURSO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. É permitido ao Tribunal reportar-se ao parecer ministerial ou a decisão de primeira instância, e a motivação pode ser, inclusive, sucinta. Porém, vale salientar, que mesmo assim, o decisum deve garantir a possibilidade de compreensão das razões pelas quais ela foi tomada, o que ocorreu neste caso. 3. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP, o que não ocorreu nos autos. 4. Habeas corpus não conhecido" ( HC n. 307.924/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 09/11/2016, grifei). Por fim, no que concerne à sustentada tese de "ilicitude da prova a partir da interceptação telefônica em que, utilizado como argumento para o deferimento de inúmeros pedidos, incluindo sequestro de bens, conversa entre o signatário e o Recorrente" (fl. 1.236 - grifei), melhor sorte não assiste ao recorrente. Sobre o tema, o eg. Tribunal estadual consignou que "as gravações ocorreram a partir do aparelho celular do investigado, não tendo ocorrido interceptação de nenhum telefone do seu procurador", bem como que "a existência de gravação de conversas entre o paciente e seu advogado, pela forma incidental constituída, em nada macula as demais provas recolhidas através das interceptações realizadas" (fls. 1.203-1.204 - grifei). De fato, a conclusão exarada pela instância ordinária vai de encontro ao entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, que pondera que, "no curso da execução da medida, os diálogos travados entre o paciente e o advogado do corréu acabaram, de maneira automática, interceptados, aliás, como qualquer outra conversa direcionada ao ramal do paciente. Inexistência, no caso, de relação jurídica cliente-advogado. 3.4 Não cabe aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas. A impossibilidade desse filtro atua, inclusive, como verdadeira garantia ao cidadão, porquanto retira da esfera de arbítrio da polícia escolher o que é ou não conveniente ser interceptado e gravado. Valoração, e eventual exclusão, que cabe ao magistrado a quem a prova é dirigida." ( HC n. 91.867/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/9/2012, grifei). Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado desta Corte Superior de Justiça: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. CAPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGOS ENTRE INVESTIGADO E SEU DEFENSOR. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO LÍCITO DE SUA PROFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO INCIDENTAL. MERA IRREGULARIDADE JÁ DECOTADA DOS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 2. NULIDADE DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHOS ELIMINADOS QUE NÃO ESVAZIAM O CONTEÚDO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 3. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS ELEMENTOS. TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não determinada a quebra do sigilo do patrono constituído, mas captado, incidentalmente, seus diálogos com o cliente/investigado, não há falar em quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão. 2. Não compete à autoridade policial filtrar os diálogos a serem gravados, mas sim executar a ordem judicial, o que evita a conveniência da colheita da prova ficar ao arbítrio da polícia, devendo o magistrado, diante de eventual captação de conversa protegida pelo manto da inviolabilidade, separá-la dos demais elementos probatórios, mantendo o restante da diligência incólume, se não maculada pela irregularidade detectada, como é o caso dos autos. 3. O indeferimento do pedido de desentranhamento das interceptações pelo Tribunal de origem foi acertado, pois as provas não passaram a ser ilícitas, já que autorizadas por autoridade judicial competente e em observância às exigências legais, incidindo, na espécie, o disposto no art. da Lei nº 9.296/1996, o qual preceitua que"a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada". 4. Na hipótese, o decote dos trechos irregulares não exaure o conteúdo da extensa peça acusatória (com 120 folhas), porque ela se encontra amparada em inúmeros outros diálogos captados entre os investigados ao longo de aproximadamente 9 meses de interceptações telefônicas e telemáticas, como também em diversos outros elementos de prova. 5. Deve subsistir também o decreto prisional, pois a eliminação das referidas conversas não torna a decisão desfundamentada, em virtude de permanecer motivação suficiente e idônea para a preservação da custódia cautelar. Ademais, sobreveio sentença condenatória, oportunidade em que foi vedado o recurso em liberdade, decisão essa que traz novos fundamentos para a manutenção da prisão provisória, não havendo, dentre tais justificativas, qualquer referência à captação irregular decotada. 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento." (RHC 26.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 06/02/2012, grifei) Dessarte, constata-se que o v. aresto ora recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não exsurgindo, in casu, qualquer flagrante ilegalidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, b, RISTJ. P. I. Brasília, 06 de abril de 2020. Ministro Felix Fischer Ministro
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