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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_547239_09375.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 547.239 - SP (2019⁄0350200-2)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : FELIPE COUTINHO RAIMUNDO
ADVOGADOS : JONAS FERREIRA DE ARAÚJO - SP320165
FELIPE COUTINHO RAIMUNDO - SP427458
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUCAS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. No particular, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se a quantidade e a variedade de substância entorpecente apreendida em seu poder: 82 invólucros plásticos individuais de maconha (153,77 gramas), 180 microtubos do tipo eppendorf de cocaína (42,1 gramas), e 229 invólucros plásticos individuais contendo “crack” (34,49 gramas). Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva.

4. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

5. Violação ao princípio da homogeneidade. Não é possível inferir, nesse momento processual e na estreita via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. Inadequação da via eleita.

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

7. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 547.239 - SP (2019⁄0350200-2)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : FELIPE COUTINHO RAIMUNDO
ADVOGADOS : JONAS FERREIRA DE ARAÚJO - SP320165
FELIPE COUTINHO RAIMUNDO - SP427458
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUCAS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, tendo o Magistrado singular concedido a liberdade ao acusado mediante a imposição de algumas medidas cautelares diversas da prisão.

Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de origem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 123):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Tráfico de entorpecentes. Art. 33, Lei nº 11.343⁄06. Revogação da decisão que concedeu a liberdade provisória - Cabível.

Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no artigo 312, do Código de Processo Penal - A significativa quantidade de entorpecente e as circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática da traficância O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória. Estabelecimento da prisão preventiva. Recurso concedido.

Na presente oportunidade, a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando que nem a gravidade abstrata do delito nem meras suposições podem servir como fundamento para a manutenção da medida constritiva.

Destaca, ainda, que o paciente é primário e portador de bons antecedentes, além de possuir residência fixa e ocupação lícita, não havendo razões para se indeferir a liberdade ao acusado, notadamente ante a ausência de periculum in libertatis. Salienta, nesse contexto, que as medidas cautelares alternativas anteriormente impostas vinham sendo cumpridas de forma satisfatória.

Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de contramandado de prisão.

Indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 209⁄211), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não cohecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 214⁄221).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 547.239 - SP (2019⁄0350200-2)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando assim o sistema recursal vigente. Admite-se, entretanto, em casos de flagrante ilegalidade, a concessão da ordem, de ofício. Nesse sentido, os precedentes: STF, HC n. 113.890⁄SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3⁄12⁄2013, DJ 28⁄2⁄2014; STJ, HC n. 320.818⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21⁄5⁄2015, DJe 27⁄5⁄2015; STJ, HC n. 276.809⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 12⁄5⁄2014.

Assim, embora o presente habeas corpus não possa ser conhecido, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e para prestigiar a finalidade do remédio constitucional, passo à análise da prisão cautelar do paciente, a fim de verificar se é o caso de flagrante constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de ofício, deste Superior Tribunal de Justiça.

A questão jurídica cinge-se a verificar a legalidade da prisão preventiva da paciente.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo3122 doCódigo de Processo Penall, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Quanto aos pressupostos⁄requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci:

Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

[A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras.
Asseguração da aplicação da lei penal : significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal.
(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a prisão cautelar esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não ampara, por si só, a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343⁄2006 pelo Supremo Tribunal Federal.

Na hipótese, o Tribunal de Justiça local, acolhendo o recurso do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente para fins de garantia da ordem pública, com espeque na quantidade e variedade de drogas apreendidas. Confira-se, no que interessa (e-STJ fls. 125 e ss.):

[...]

Consta dos autos que, em 06 de agosto de 2019, por volta das 17h20min, na via pública da “Viela da Treze” e da Rua Serra do Caipó, altura do n. 333, Jardim Rosemary, o acusado trazia consigo, para fins de tráfico, 82 invólucros plásticos individuais de maconha, com peso líquido de 153,77g, 180 microtubos do tipo “eppendorfs” de cocaína, com peso líquido de 42,1g, e 229 invólucros plásticos contendo “crack”, com peso líquido de 34,49g.

Segundo o apurado, o acusado estava na “Viela da Treze” realizando o tráfico de drogas.

Ocorre que guardas municipais receberam notícia anônima de tráfico no local, que informava que o indivíduo responsável pela mercancia ilícita vestia camiseta verde.

Os guardas se dirigiram para lá e, ao chegarem, diversas pessoas correram, inclusive Lucas, que portava uma sacola e vestia camiseta verde.

Ocorre que a equipe conseguiu abordar o acusado na garagem de uma residência situada na Rua Serra do Caipó, momento em que constataram que dentro da sacola ele trazia consigo as drogas mencionadas.

Frisa-se que, nesta oportunidade, ainda foi apreendida, com o acusado, uma quantia em dinheiro, bem como um rádio comunicador “Walk Talk”.

Sendo assim, há indícios de autoria e materialidade a autorizar a decretação da custódia preventiva, pois, não há motivo algum que indique a suspeição dos policiais.

E, a par de estarem presentes os pressupostos autorizadores da custódia preventiva, posto haver indícios de materialidade e autoria, a constrição se justifica para garantia da ordem pública e da futura e necessária aplicação da lei penal.

É certo que adentrar profundamente na análise da prova neste momento seria em detrimento do próprio réu, porém, diante das circunstâncias em que ocorreu o crime, não há como manter a liberdade do mesmo.

De acordo com os autos, as circunstâncias do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral do recorrido e, aliadas à gravidade do crime, fundamentam suficientemente a prisão cautelar (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei nº 12.403⁄11), para o resguardo da ordem pública, para garantir a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

[...]

A quantidade e variedade de drogas apreendidas, aliadas aos outros elementos constantes nos autos, descortina um quadro denotador da necessidade da custódia. [...]

Afere-se, nesse contexto, que a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se a quantidade e a variedade de substância entorpecente apreendida em seu poder: 82 invólucros plásticos individuais de maconha (153,77 gramas), 180 microtubos do tipo eppendorf de cocaína (42,1 gramas), e 229 invólucros plásticos individuais contendo crack (34,49 gramas). Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A prisão [está] fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar (STJ, AgRg no HC n. 323.444⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23⁄6⁄2015, DJe 4⁄8⁄2015).

Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes). (HC n. 63.237⁄SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1⁄3⁄2007, DJ 9⁄4⁄2007).

Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstariam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Nesse sentido:

[...]

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 533.692⁄PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2019, DJe 25⁄11⁄2019, grifo nosso)

A segregação cautelar está, portanto, amparada na gravidade concreta do delito (tendo em vista a quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida).

Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. No caso, a prisão preventiva imposta ao recorrente encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, revelada pela expressiva quantidade de droga apreendida - 525 gramas de cocaína e, aproximadamente, 2,5 quilogramas de maconha -, o que justifica seu encarceramento cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.

3. O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.

4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente.

5. Recurso desprovido.

(RHC 117.728⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2019, DJe 26⁄11⁄2019, grifo nosso)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade de drogas encontradas (122 pedras de crack), apreensão de apetrechos para o tráfico de entorpecentes e uma arma de fogo, calibre .38, municiada. Tudo a revelar a periculosidade in concreto dos agentes.

3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.

4. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 115.452⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2019, DJe 26⁄11⁄2019, grifo nosso)

Lado outro, não é possível inferir, nesse momento processual e na estreita via do recurso ordinário em habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da proporcionalidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O que se apura, nessa impetração, é a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e, a priori, estão presentes, o que não prejudica, entretanto, eventual mudança de posicionamento, no decorrer da instrução criminal.

As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado, de ofício, por este Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0350200-2
HC 547.239 ⁄ SP
Números Origem: 00001212620198260628 1212620198260628 15015522120198260628
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : FELIPE COUTINHO RAIMUNDO
ADVOGADOS : JONAS FERREIRA DE ARAÚJO - SP320165
FELIPE COUTINHO RAIMUNDO - SP427458
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUCAS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1896972 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859996850/habeas-corpus-hc-547239-sp-2019-0350200-2/inteiro-teor-859996860