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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/04/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_5545_8ef29.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.545 - RJ (2015/0010927-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AUTOR : MAURO DE ASSIS LOPES

ADVOGADOS : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742 RENATA DA ROCHA ABREU - RJ187284

RÉU : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória com pedido de antecipação de tutela proposta por Mauro de Assis Lopes, com base no art. 485, V e IX, do CPC/1973, objetivando desconstituir o acórdão proferido no julgamento do REsp 1.368.195/RJ, Relator o Ministro Castro Meira, que deu parcial provimento ao recurso especial, em aresto assim resumido (e-STJ fl. 149):

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. DECESSO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

1. O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e-STJ fl. 258).

2. O recorrente alega que recebia 30 diárias de asilado quando da conversão do benefício "diária de asilado" em auxílio-invalidez. Dessa forma, a interpretação do título executivo judicial deveria ser no sentido de determinar o pagamento de 30 diárias de suboficial.

3. O acórdão recorrido concluiu que o título executivo judicial, seja em sua fundamentação, seja no dispositivo, não se refere ao pagamento de 30 (trinta) diárias mensais ao militar reformado. O acórdão exequendo teria determinado expressamente o pagamento do auxílio-invalidez (e não da diária de asilado) no valor equivalente a “um dia de subtenente”, que, posteriormente, em aclaratórios, foi alterado pela expressão “um dia de soldo de um subtenente” (e-STJ fl. 342).

4. Como texto, o dispositivo da sentença deve ser interpretado no juízo da liquidação. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo, o qual de ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Precedentes.

5. O acórdão exequendo fixou o auxílio invalidez em uma diária do soldo de subtenente, ressalvando, entretanto, que, na legítima substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, não pode haver prejuízo patrimonial aos seus titulares, ou seja, é vedada a redução do valor do benefício. Esse é o entendimento que deve orientar o despacho do juízo de execução.

6. Recurso especial provido em parte.

Na inicial, alega o autor que "propôs a ação que originou os processos em epígrafe, com o fito de receber a diária de asilado integral ou a diferença entre ela e o auxílio-invalidez, para que fosse calculada com base na diária prevista no art. 32 da Lei 8.237/1991, de acordo com a tabela aprovada pelo EMFA para pagamento das diárias comuns, inclusive com o acréscimo fixado em face da localidade especial do Rio de Janeiro" (e-STJ fl. 02).

Sustenta que é pacifico o entendimento dos tribunais quanto à legitimidade da substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, desde que a alteração não importe em prejuízo patrimonial aos seus titulares, sendo certo que, na ação originária, houve erro material no julgamento de apelação, já que " arguiu como se fosse um dia de

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subtenente, e não UM SOLDO de subtenente", o que não foi corrigido após a oposição de embargos de declaração.

Destaca que, na execução do julgado, foi determinado o cumprimento da sentença relativo ao valor executado de somente um dia de soldo de subtenente, sendo interposto agravo de instrumento na origem parcialmente provido para "que o auxílio-invalidez será (sic) pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou, o que for maior, no valor de R$ 1.089,00, conforme prega o art. 2 da Lei 11.421/06" (e-STJ fl. 05). Ainda, o REsp 1.368.195/RJ "foi parcialmente provido tão somente para complementar o despacho do juízo da execução, uma vez que 'o acórdão exequendo fixou o auxílio invalidez em uma diária do soldo de subtenente, ressalvando, entretanto, que, na legítima substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, não pode haver prejuízo patrimonial aos seus titulares, ou seja, é vedada a redução do valor do benefício. Esse é o entendimento que deve orientar o despacho do juízo de execução'" (e-STJ fl. 06).

Ao final, pleiteou "a concessão da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o AUTOR receba a diferença dos 30 (trinta) dias da diária de subtenente com a expedição a RÉ, com fulcro no art. 273 do CPC c/c art. 489 do CPC" (e-STJ fl. 17), bem como que o pedido fosse julgado "totalmente procedente declarando rescindido o v. acórdão prolatado, retornando ao status quo ante, proferindo de plano novo julgamento, nos termos do artigo 488, I do CPC" (e-STJ fl. 16).

Foi proferido despacho pela minha antecessora determinando a emenda à inicial, no seguintes termos (e-STJ fl. 253):

Trata-se de ação rescisória visando à desconstituição de acórdão lançado em etapa de execução de título judicial.

Do exame da postulação inicial e da documentação acostada diviso deficiências que carecem de solução pela parte autora.

Assim, intime-se a representação processual do autor a fim de que promova a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, mediante os seguintes suprimentos:

a) qualificação completa da parte ré (inciso II, art. 282, CPC);

b) esclarecimento acerca de qual é efetivamente a decisão rescindenda, já que à fl. 9 da exordial consta referência a contradição entre o despacho da fl. 1.069 e o decidido no acórdão em execução;

c) indicação expressa dos dispositivos tidos por violados em sua literalidade pela decisão rescindenda e da respectiva motivação (inciso III, art. 282 c/c o inciso V, art. 485, ambos do CPC);

d) indicação pormenorizada do alegado erro de fato à luz da definição constante do inciso IX e dos §§ 1º e 2º, art. 485, CPC; e e) comprovação do interesse processual na desconstituição requerida (inciso III, art. 295, CPC), de forma a evidenciar que da execução do acórdão lançado no REsp nº 1.368.195/RJ, se efetivamente é esse o julgado rescindendo, resultou condição menos vantajosa do que aquela deduzida na petição inicial da demanda de conhecimento, a Ação Ordinária nº 200151010111927, qual seja a percepção da "diária de asilado integral ou a diferença entre ela e o auxílio-invalidez" (fl. 44), tendo em vista que este Superior garantiu ao decidir o aludido recurso especial a irredutibilidade da diária de asilado quando da sua sucessão pelo auxílio-invalidez.

Quanto ao pleito de tutela antecipada, anoto que em razão das deficiências apontadas a respeito da exordial, resta inviabilizado por ora o seu exame.

Em emenda à inicial (e-STJ fls. 258/265), afirma que "os motivos do autor, que ensejaram a propositura da ação rescisória com fulcro no aludido inciso do

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dispositivo supramencionado, tem como objetivo a manutenção do decisum, concernente a violação do Decreto 197/1965, que concedeu ao autor o direito de receber diária de asilado integral, a partir de 1º/04/1964, com base no art. 148 c/c os arts. 150 e 37, d, da Lei 4.328/1964" (e-STJ fl. 262).

Ainda, quanto ao erro de fato, alega que "a decisão de procedência referente ao recurso de apelação ratificou o direito do autor com base na Lei 4.328/1964, e quando foi dado seguimento a execução (fl.1.069), o decisum do acórdão concernente ao REsp 1.368.195/RJ substituiu a diária do soldo de subtenente pela percepção do auxílio-invalidez, quando esse último já havia sido questionado em decisão anterior, sendo decidido que o mesmo trazia prejuízos ao autor" (e-STJ fl. 264).

Indeferido o pedido de antecipação de tutela (e-STJ fls. 270/279).

Contestação às e-STJ fls. 287/302.

Alegações finais apresentadas apenas pela ré (e-STJ fls. 310 e 314).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido (e-STJ fls. 318/324).

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação rescisória foi ajuizada sob a égide do CPC/1973 e, por isso, devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial a respeito dos temas, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ, segundo o qual “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Feita essa consideração, verifica-se que a presente ação foi manejada tempestivamente, já que o trânsito em julgado ocorreu em 1º/10/2013 (e-STJ fl. 226), sendo a ajuizada a presente demanda em 22/01/2015 (e-STJ fl. 01), com observância do prazo decadencial de dois anos preconizado no Código de Processo Civil.

A legislação processual exige que a petição inicial indique os fundamentos de fato e de direito que justificam a pretensão deduzida em juízo. Ainda, no caso de ação rescisória – que é meio excepcional de desconstituição da coisa julgada – é necessário que a pretensão seja embasada em uma das situações taxativamente previstas no Código de Processo Civil (in casu, o CPC/1973, já que a presente ação foi proposta ainda na vigência do referido Diploma).

Na hipótese, a presente rescisória fundou-se no art. 485, V e IX do CPC/1973.

Quanto ao erro de fato (inciso IX) é fundamental que o autor indique que o aresto rescindendo admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato

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efetivamente ocorrido.

Não obstante, o autor, mesmo após emendar a petição inicial, não teceu nenhuma consideração a embasar sua pretensão no referido inciso, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a rescisão de julgado embasado em erro de fato, sendo certo que, "para que se admita o cabimento de Ação Rescisória com respaldo no inciso IX do art. 485 do CPC, é indispensável que se demonstre, de forma fundamentada, em que ponto o acórdão rescindendo admitiu um fato inexistente ou assim considerou um fato efetivamente ocorrido" (AR 4.456/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 07/03/2014).

Da mesma forma, quanto ao inciso V, a violação de dispositivo de lei que enseja o manejo da ação rescisória pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, sendo certo que não havendo nenhum pronunciamento na decisão que se pretende desconstituir acerca da questão tida como violada – por falta de alegação oportuna em qualquer momento – mostra-se inviável o pleito com base em suposta violação de disposição de lei. Nesse sentido: AgRg na AR 5.526/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/06/2015.

In casu, pretende o autor desconstituir a decisão anteriormente proferida por esta Corte sob a alegação de que teria ocorrido "a violação do Decreto 197/1965, que concedeu ao autor o direito de receber diária de asilado integral, a partir de 1º/04/1964, com base no art. 148 c/c os arts. 150 e 37, d, da Lei 4.328/1964" (e-STJ fl. 262), cujo conteúdo não foi objeto de debate e decisão no aresto rescindendo.

Com efeito, no aresto rescindendo, esta Corte Superior limitou-se proceder à interpretação do título executivo judicial, registrando que "o dispositivo da sentença deve ser interpretado no juízo da liquidação. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. Deve ele ser integrado com a fundamentação que lhe dá o sentido e o alcance. Havendo dúvidas na interpretação, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado no processo" (e-STJ fl. 156). Ao final, concluiu que (e-STJ fl. 157):

o acórdão exequendo não determinou o pagamento de auxílio-invalidez no valor de uma diária com entendeu a Instância ordinária, tampouco no valor de trinta diárias como postula o recorrente.

O entendimento que se extrai do acórdão exequendo é o de que o auxílio invalidez corresponde a uma diária do soldo de subtenente, ressalvando-se, entretanto, que, na legítima substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, não pode haver prejuízo patrimonial aos seus titulares, ou seja, é vedada a redução do valor do benefício.

Assim, verifica-se que a presente ação está destituída de fundamentação idônea para a rescisão do julgado.

Por fim, registre-se que a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não se prestando a reformar o ato judicial por mero inconformismo da parte. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 105, III, "A", DA CF, POR INOBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚM. 07/STJ. INEXISTÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO CONTEXTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

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1. A Corte Especial, há muito, consolidou o entendimento de que "não ofende o princípio da Súmula 07 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados" (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Corte Especial, DJ de 16.8.1999).

2. É manifestamente incabível a propositura de ação rescisória com o único intuito de obter a reinterpretação à luz do contexto dos autos e a reforma do julgamento proferido, por mero inconformismo da parte com a justiça da decisão, quando desvinculada a causa de pedir de quaisquer dos vícios a que se referem os incisos do art. 485 do CPC. Precedentes.

3. Agravo não provido.

(AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014).

Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO da presente ação rescisória. Nos termos do art. 85, § 3º, I c/c o § 4º, III e § 6º, do CPC/2015, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa, diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de abril de 2020.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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