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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1471761_ce47f.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DECRETOS N. 9.785/2019 E 9.847/2019. AMPLIAÇÃO DO ROL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO CUJA CLASSIFICAÇÃO FOI MANTIDA NO NOVO REGRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO À POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Decreto n. 9.785/19, de 7/5/2019, dentre outras mudanças, alterou as especificações de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, de modo que algumas armas que antes eram de uso restrito passaram a ser de uso permitido. Referido decreto foi revogado pelo Decreto n. 9.847/2019, de 25/6/2019, que manteve os critérios especificados no decreto revogado para o enquadramento de armas de fogo de uso permitido, conforme art. 2º, inciso I.
2. Ambos os decretos, em seu art. 2º, § 2º, trouxeram a previsão de que os parâmetros para aferição e listagem dos calibres nominais seriam estabelecidos pelo Comando do Exército no prazo de 60 (sessenta) dias. A regulamentação a que se referem foi editada pela Portaria n. 1.222/2019, do Exército Brasileiro, de 12/8/2019, publicada no DOU de 15/8/2019.
3. Como é cediço, o art. , parágrafo único, do Código Penal, em observância ao disposto no art. , inciso XL, da Constituição Federal, dispõe que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
4. Na hipótese dos autos, o recorrente foi condenado como incurso nas penas do art. 16, da Lei n. 10.826/2003, pela posse irregular de munições de uso restrito, em virtude de terem sido encontradas 4 (quatro) munições calibre 7.62x51mm (.308 Winchester).
5. Nesse contexto, com vistas a aferir se a edição dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.847/2019 de alguma maneira favorece o recorrente, necessária a análise da Portaria n. 1.222/2019, do Exército Brasileiro, que, em seu anexo B, trouxe a listagem de calibres nominais de armas e munições de uso restrito, na qual consta, dentre outros, o calibre .308 Winchester.
6. Assim, não há se falar em desclassificação da conduta sob a alegação de que, com as alterações legislativas recentes, referidas munições passaram a ser de uso permitido, porquanto, conforme previsto na Portaria n. 1.222/2019, do Exército Brasileiro, seu enquadramento como de uso restrito permaneceu inalterado.
7. No que concerne à tese de desclassificação da conduta para a prevista no art. 12, da Lei n. 10.826/2003, fundada na negativa de autoria relativa à posse das munições de uso restrito, a desconstituição de entendimento firmado pela Corte de origem - que concluiu estar fartamente comprovado nos autos que o recorrente possuía e ocultava não apenas 1 (uma) espingarda Winchester calibre .44, 1 (uma) CBC calibre .32 e inúmeros cartuchos de munição de diversos calibres de uso permitido, mas também os 4 (quatro) cartuchos calibre .308 Winchester, de uso restrito -, demandaria necessariamente o amplo reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se mostra inviável na via eleita. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859997526/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1471761-df-2019-0087132-4

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