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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0030497-13.2018.3.00.0000 SC 2018/0030497-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_436603_46a2c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL APLICADA COM BASE EM MERAS CONJECTURAS E PRESUNÇÕES. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. ABSOLVIÇÃO APENAS QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. É legítima a aplicação da teoria da descoberta inevitável, mas desde que demonstrado, com base em elementos concretos constantes dos autos, que a prova derivada da ilícita seria obtida de forma inevitável. Precedentes.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram que a busca e apreensão realizada no endereço do Réu operou-se de forma ilegal, razão pela qual declararam nula a diligência. No entanto, com base na aplicação da teoria da descoberta inevitável, consideraram válidas as provas derivadas da ilícita, sob o fundamento de que, "caso os policiais tivessem requisitado, logo em seguida à prisão em flagrante [do Paciente], a expedição de Mandado de Busca e Apreensão na residência do acusado, esta teria sido deferida, o que teria produzido o mesmo resultado proveniente da diligência considerada ilícita, ou seja, os objetos e documentos na residência do apelante seriam descobertos de igual forma".
3. Como se vê, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias não pode ser considerada idônea, pois baseada apenas em meras conjecturas e presunções, sem a apresentação de qualquer dado concreto que demonstrasse que as provas decorrentes da busca e apreensão ilegal seriam inevitavelmente descobertas. Nem mesmo foi ressaltada a existência de investigação paralela que, fatalmente, levaria ao domicílio do Acusado e, por conseguinte, aos objetos lá encontrados.
4. Uma vez reconhecida a nulidade das provas derivadas da busca e apreensão ilícita, fica prejudicada a análise das demais matérias aventadas nesta impetração.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para: a) declarar a nulidade das provas derivadas da busca e apreensão realizada na residência do Paciente; b) cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, absolver o Paciente da prática do crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 e determinar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas dos autos e promova novo julgamento da ação penal, conforme entender de direito, apenas quanto à suposta prática do delito do art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 12.850/2013.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859997893/habeas-corpus-hc-436603-sc-2018-0030497-7

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Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
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