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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/12/2019

Julgamento

2 de Dezembro de 2019

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1832031_417e1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1832031 - RJ (2019/0241337-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARCELO VALERIO SILVEIRA

AGRAVANTE : ANA PAULA MENDONCA DA SILVA DE OLIVEIRA SILVEIRA

ADVOGADOS : RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - RJ139963 ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA - RJ167237

AGRAVADO : RUBI ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : RUBI SPE 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA - RJ117487 FRANCINE DE OLIVEIRA GRACIANO - RJ159660 PATRICIA LUCIA COLL - RJ144666

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. ENTREGA DE OBRA. ATRASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.

3. Agravo interno no recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 02 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.031 - RJ (2019/0241337-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARCELO VALERIO SILVEIRA

AGRAVANTE : ANA PAULA MENDONCA DA SILVA DE OLIVEIRA SILVEIRA

ADVOGADOS : RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - RJ139963 ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA - RJ167237

AGRAVADO : RUBI ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : RUBI SPE 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA - RJ117487 FRANCINE DE OLIVEIRA GRACIANO - RJ159660 PATRICIA LUCIA COLL - RJ144666

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de agravo interposto por MARCELO VALERIO SILVEIRA e ANA PAULA MENDONCA DA SILVA DE OLIVEIRA SILVEIRA contra decisão unipessoal que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto por RUBI ENGENHARIA LTDA e RUBI SPE 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Ação : de reparação por dano material e compensação por dano moral, ajuizada por MARCELO VALERIO SILVEIRA e ANA PAULA MENDONCA DA SILVA DE OLIVEIRA SILVEIRA, em face das ahtavadas, devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária, na qual pleiteiam reparação por dano material e compensação por dano extrapatrimonial.

Sentença : julgou procedentes os pedidos, para condenar as agravadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, e de R$ 11.222,13 (onze mil, duzentos e vinte e dois reais e treze centavos), referente à atualização do saldo devedor, bem como ao pagamento de multa moratória e despesas com alugueres, a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão : deu parcial provimento à apelação interposta pelas agravadas,

nos termos da seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, PARTINDO DE PREMISSA EQUIVOCADA AO ENTENDER QUE HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.614.721/DF E 1.631.485/DF (TEMA Nº 971), QUE APRECIARÁ A QUESTÃO ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE IMPONTUALIDADE DO OUTORGANTE VENDEDOR. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APRECIAÇÃO DO APELO. DISCUSSÃO ACERCA DAS VERBAS DEVIDAS EM RAZÃO DA MORA NA ENTREGA DO BEM.

1) Tendo em vista que a lei não impõe maior formalidade para a prova do contrato de locação, forçoso reconhecer que recibos e comprovantes de depósito bancário, uma vez condizentes com os instrumentos contratuais aos quais se referem, devem ser considerados como prova documental apta à demonstração da existência de relação locatícia.

2) Assim, correta a sentença ao reconhecer aos recorridos o direito ao ressarcimento das despesas havidas com locação, impondo-se, todavia, sua reforma nesse capítulo tão somente para consignar que a condenação abrange apenas o período compreendido entre maio de 2012 e março de 2013, que é o correspondente ao da mora.

3) Por não se tratar de acréscimo, mas de simples instrumento de manutenção do valor da moeda, as parcelas vencidas durante o período da mora devem ser objeto de correção por índice que reflita a inflação real do período.

4) No caso, o próprio contrato já previa, que, no mês seguinte à expedição do "habite-se", o saldo devedor seria reajustado somente pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas (e não mais pelo IGP-M cumulado com o INCC - índice Nacional de Custos da Construção), sendo certo, por sua vez, que a aplicação do referido índice (IGP-M) não reflete qualquer abusividade, consoante jurisprudência consolidada do STJ.

5) Nesse contexto, os recorridos fazem jus à devolução somente da diferença eventualmente aferida entre o saldo devedor corrigido pela aplicação cumulativa do INCC e IGP-M e o saldo corrigido apenas pelo segundo índice (IGP-M), no período que vai da data limite para a entrega da obra (abril de 2012) até a data da expedição do "habite-se" (28.11.2012).

6) A previsão de penalidades contratuais não afasta a possibilidade de reparação por dano moral, já que se tratam de institutos de natureza e finalidades distintas, sendo certo que as primeiras visam meramente punir o retardo na satisfação da obrigação, ao passo que a última objetiva compensar a ofensa à dignidade da parte que não deu causa ao descumprimento da avença.

Superior Tribunal de Justiça

7) No caso, considerando terem os recorridos, por cerca de um ano, ficado privados do imóvel que se destinaria à sua moradia e, em razão das promessas inadimplidas de entrega das chaves, vivido situação instável, revelada pela celebração de dois contratos de locação diversos nesse período, justifica-se a compensação pelo descumprimento contratual além do recebimento de indenização por danos materiais.

8) Indenização quantificada em valor condizente com os fixados nesta Corte Estadual em casos semelhantes (R$ 10.000,00 - dez mil reais), razão pela qual não deve ser reduzida.

9) Embargos acolhidos para que se proceda ao julgamento da apelação interposta pelos embargados, dando-se-lhe, em consequência, parcial provimento. (e-STJ Fls. 541/543)

Embargos de declaração : interpostos pelas agravadas, foram rejeitados.

Recurso especial : alegam violação dos arts. 884 e 886 do CC. Insurgem-se

contra a condenação ao pagamento de compensação por dano moral.

Decisão unipessoal : conheceu e deu provimento ao recurso especial

interposto pelas agravadas para afastar da condenação a compensação por dano

extrapatrimonial.

Agravo interno : nas razões do presente recurso, os agravantes sustentam

que a compensação por dano moral é devida na espécie, eis que a Corte local, com base

nos elementos fático-probatórios carreado aos autos, entendeu que a hipótese em

análise é passível de compensação por dano extrapatrimonial. Asseveram que a análise

das razões recursais esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.031 - RJ (2019/0241337-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARCELO VALERIO SILVEIRA

AGRAVANTE : ANA PAULA MENDONCA DA SILVA DE OLIVEIRA SILVEIRA

ADVOGADOS : RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - RJ139963 ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA - RJ167237

AGRAVADO : RUBI ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : RUBI SPE 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA - RJ117487 FRANCINE DE OLIVEIRA GRACIANO - RJ159660 PATRICIA LUCIA COLL - RJ144666 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. ENTREGA DE OBRA. ATRASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.

3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.031 - RJ (2019/0241337-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARCELO VALERIO SILVEIRA

AGRAVANTE : ANA PAULA MENDONCA DA SILVA DE OLIVEIRA SILVEIRA

ADVOGADOS : RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - RJ139963 ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA - RJ167237

AGRAVADO : RUBI ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : RUBI SPE 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA - RJ117487 FRANCINE DE OLIVEIRA GRACIANO - RJ159660 PATRICIA LUCIA COLL - RJ144666

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada

pelos agravantes:

- Do atraso na entrega de unidade imobiliária e da compensação por dano moral O TJ/RJ, ao decidir que o atraso na entrega de imóvel configura dano moral, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ( AgInt no REsp 1780353/RO, Terceira Turma, DJe de 27/08/2019 e AgInt no AREsp 1211877/RJ, Quarta Turma, DJe de 19/08/2019). Logo, o acórdão recorrido merece reforma.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para afastar da condenação a compensação por dano extrapatrimonial. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantido quanto a estes o valor fixado em 1º grau de jurisdição, a serem suportados na proporção de 75% pelas recorrentes e 25% pelos recorridos.

Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do provimento do apelo especial (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Terceira Turma, DJe de 08/05/2017).

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do

Superior Tribunal de Justiça

CPC/15.

Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fls. 623/624)

Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

1. Do atraso na entrega de unidade imobiliária e da compensação por dano moral

De fato, o TJ/RJ, ao decidir que o atraso na entrega de imóvel configura dano moral, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ( AgInt no REsp 1780353/RO, Terceira Turma, DJe de 27/08/2019 e AgInt no AREsp 1211877/RJ, Quarta Turma, DJe de 19/08/2019).

Portanto, é de rigor a aplicação da Súmula 568/STJ à espécie, para afastar da condenação a compensação por dano extrapatrimonial.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.832.031 / RJ

Número Registro: 2019/0241337-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00242679820148190209 0024267-98.2014.8.19.0209 242679820148190209

Sessão Virtual de 26/11/2019 a 02/12/2019

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RUBI ENGENHARIA LTDA

RECORRENTE : RUBI SPE 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA - RJ117487 FRANCINE DE OLIVEIRA GRACIANO - RJ159660 PATRICIA LUCIA COLL - RJ144666

RECORRIDO : MARCELO VALERIO SILVEIRA

RECORRIDO : ANA PAULA MENDONCA DA SILVA DE OLIVEIRA SILVEIRA

ADVOGADOS : RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - RJ139963 ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA - RJ167237 WAGNER COUTINHO LINDOSO - RJ157571

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARCELO VALERIO SILVEIRA

AGRAVANTE : ANA PAULA MENDONCA DA SILVA DE OLIVEIRA SILVEIRA

ADVOGADOS : RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - RJ139963 ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA - RJ167237

AGRAVADO : RUBI ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO : RUBI SPE 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA - RJ117487 FRANCINE DE OLIVEIRA GRACIANO - RJ159660 PATRICIA LUCIA COLL - RJ144666

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 02 de dezembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859998762/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1832031-rj-2019-0241337-1/inteiro-teor-859998772

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