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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1490699_7be62.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1490699 - RJ

(2019/0124461-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : JORGE SEREJO DA CUNHA

ADVOGADO : MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - RJ068522

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Na origem, o agravado pleiteou o direito de ter seus rendimentos recebidos acumuladamente tributados (IR) sob o regime de competência (afastando-se o regime de caixa), restando acolhido o pleito e sendo a Fazenda condenada ao pagamento dos honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação, restando a sentença mantida no Tribunal.

3. Por se tratar de rendas recebidas acumuladamente entre janeiro de 2010 e antes de 2015, o recurso especial da FAZENDA foi provido para determinar a tributação dos RRA nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 (com redação da Lei n. 12.350/2010).

4. Hipótese em que há sucumbência de parte mínima do pedido dando ensejo à aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973 (diploma legal aplicável ao caso em razão da sentença ter sido proferida em novembro de 2013): “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários".

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o

Superior Tribunal de Justiça

julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 02 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.699 - RJ (2019/0124461-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA PÚBLICA em face da decisão em que dei provimento ao recurso especial para fazer incidir o regime de tributação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (com redação pela Lei n. 12.350/2010) aos rendimentos recebidos acumuladamente após 1º de janeiro de 2010 (e-STJ fl. 282/289).

Nas razões, a FAZENDA alega que o provimento do recurso especial implicaria na inversão dos ônus da sucumbência, uma vez que"em momento algum a União aplicou ou defendeu a aplicação do regime de caixa", e que, desde a contestação entende que o regime correto seria o do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (na redação dada pela Lei 12.350/2010) (e-STJ fl. 295).

Acrescenta que"o autor não se insurgiu, simplesmente, contra a suposta aplicação do regime de caixa na apuração do IRPF devido sobre valor reconhecido judicialmente, mas requereu que o cálculo fosse feito com base no regime de competência, o que foi rechaçado pela decisão agravada"(e-STJ fl. 296).

Assim, concluiu que"não há que se falar em sucumbência da União [...]. Ao contrário, verifica-se sucumbência do autor, ou, no máximo, [....] sucumbência recíproca."(e-STJ fl. 296).

O agravo interno não foi impugnado (e-STJ fl. 301).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.699 - RJ (2019/0124461-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : JORGE SEREJO DA CUNHA

ADVOGADO : MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - RJ068522 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Na origem, o agravado pleiteou o direito de ter seus rendimentos recebidos acumuladamente tributados (IR) sob o regime de competência (afastando-se o regime de caixa), restando acolhido o pleito e sendo a Fazenda condenada ao pagamento dos honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação, restando a sentença mantida no Tribunal.

3. Por se tratar de rendas recebidas acumuladamente entre janeiro de 2010 e antes de 2015, o recurso especial da FAZENDA foi provido para determinar a tributação dos RRA nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 (com redação da Lei n. 12.350/2010).

4. Hipótese em que há sucumbência de parte mínima do pedido dando ensejo à aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973 (diploma legal aplicável ao caso em razão da sentença ter sido proferida em novembro de 2013): “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários".

5. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Inicialmente, cumpre destacar que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

Feita essa consideração, destaco que a FAZENDA busca a inversão

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

dos ônus da sucumbência por entender que o provimento do recurso, para determinar a aplicação do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 (com redação da Lei n. 12.350/2010), teria implicado em sucumbência total do autor da presente ação (que buscava o afastamento do regime de caixa e a aplicação do regime de competência como forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente).

Pois bem.

Na ação de repetição de indébito, como referido, o autor pleiteava a aplicação do regime de competência para fins de tributação do Imposto de Renda de valores recebidos de forma acumulada em decorrência de decisão judicial.

O pedido foi julgado procedente para "reconhecer o direito do autor à incidência do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, recebidas em virtude da ação judicial mencionada nos autos, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês (e ano a ano) pelo demandante" (e-STJ fl. 113).

O acórdão recorrido manteve a sentença (e-STJ fl. 160/169).

Na decisão agravada, dei provimento ao recurso para fazer incidir o regime de tributação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (com redação pela Lei n. 12.350/2010) aos rendimentos recebidos acumuladamente após 1º de janeiro de 2010.

Na ocasião, consignei:

Acerca do regime de tributação do IR incidente sobre as rendas recebidas acumuladamente, a redação original do art. 12 da Lei n. 7.713/1988 previa o seguinte:

[....]

Por sua vez, o art. 46 da Lei n. 8541/1992 previa:

[.....]

Ainda na vigência destes dois dispositivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça se consolidou no sentido de que aos recebimentos obtidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial serão tributados pelo imposto de renda, conforme o regime de competência.

Esse entendimento foi adotado no Recurso Especial n. 899.576/CE, de relatoria do Min. Castro Meira, cuja ementa se transcreve a seguir:

[....]

Naquele julgado, dizia o Ministro relator que, para o "caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, como dispõe o art. 12 da Lei n. 7.713/88, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que e referirem os rendimentos". Mais especificamente quanto ao art. 46 da Lei n. 8541/1992, esclarecia que "só poderá haver retenção na fonte de imposto sobre rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial, nos casos em que cada parcela mensal ensejar o desconto do imposto".

O entendimento é corroborado pelo Recurso Especial 1.118.429/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa está assim redigida:

[....]

Em 2010, por medida provisória (MP n. 497 de 2010) posteriormente convertida na Lei n. 12.350/2010, inaugurou-se novo regime de tributação do IRPF sobre as RRA

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

com a edição do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (grifos acrescidos):

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

[....]

Nesse ponto, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, após o dia 1º de janeiro de 2010, aplica-se o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (incluído pela Lei n. 12.350/2010) como regime de cálculo do IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), ultrapassando-se o entendimento firmado no REsp 1.118.429/SP, não sendo possível afirmar, de plano, que o regime de competência é mais favorável ao contribuinte.

Nesse sentido:

[....]

Na hipótese dos autos, a Corte regional, mesmo reconhecendo o recebimento das verbas acumuladamente após o dia 1º de janeiro de 2010, determinou o pagamento segundo o regime previsto na jurisprudência como interpretação válida ao art. 12 da Lei n. 7.713/1988 (Recursos Especiais 899.576/CE e 1.118.429/SP), visivelmente desconsiderando o regime de tributação do art. 12-A da Lei. 7.713/1988 (com redação pela Lei n. 12.350/2010) que teria aplicação segundo a jurisprudência desta Corte Superior.

Dessarte, impõe-se a correção do julgado para afastar o regime de tributação determinado pela Corte a quo e determinar a incidência das RRAs pagas após 1º/01/2010 do regime de tributação do IRPF previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/2010 (com redação dada pela Lei n. 12.350/2010).

Uma vez que a ação ordinária teria sido proposta com o fim de se afastar o regime de caixa supostamente aplicado pelo FN no caso concreto, o reconhecimento da aplicação do regime de tributação diverso, previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação da Lei n. 12.350/2010), aos RRAs pós 1º/01/2010 não altera o equilíbrio da sucumbência, mantendo-se a condenação em honorários advocatícios como estabelecida na sentença.

Nos termos da decisão agravada, mesmo reconhecendo a inaplicabilidade do regime de competência às rendas recebidas acumuladamente (RRA) em decorrência de decisão judicial após janeiro de 2010 e antes de 2015, expressamente afastei o regime de caixa inicialmente guerreado pelo autor e determinei a aplicação do regime previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação da Lei n. 12.350/2010).

Dessa forma, apesar da alteração do fundamento legal para o provimento do recurso, não houve modificação do equilíbrio da sucumbência, uma vez que o regime a ser aplicado não é aquele inicialmente utilizado pela FAZENDA NACIONAL, mas outro mais favorável ao autor, permanecendo válida a distribuição do ônus de sucumbência fixada na sentença.

Constata-se, portanto, que a parte agravada sucumbiu em parte mínima do pedido.

Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

Assim, o agravo interno não merece acolhimento.

Embora não merecedor de acolhimento, entendo que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente a ensejar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.490.699 / RJ

Número Registro: 2019/0124461-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201251011032285 XXXXX-02.2012.4.02.5101 2012.51.01.103228-5 1032280220124025101 01032280220124025101

Sessão Virtual de 26/11/2019 a 02/12/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : JORGE SEREJO DA CUNHA

ADVOGADO : MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - RJ068522

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IRPF - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA

FÍSICA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : JORGE SEREJO DA CUNHA

ADVOGADO : MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - RJ068522

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859999245/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1490699-rj-2019-0124461-5/inteiro-teor-859999255

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