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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 6516 MS 2019/0188084-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_6516_05a17.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 552/STJ. USO DA RESCISÓRIA COMO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Com a presente ação intenta a autora ver declarado direito "líquido e certo" de se habilitar como pessoa com deficiência para o fim de disputa de vagas reservadas em concursos públicos àqueles assim qualificados, em manifesta contrariedade à Súmula 552/STJ e à expressa dicção do art. , II, do Decreto 3.298/1999, pretensão rechaçada pela decisão rescindenda.
2. A Corte Especial deste STJ tem por incabível a ação rescisória nas hipóteses em que o entendimento firmado à época de formalização do acórdão impugnado venha a ser, posteriormente, superado. Assim, e com mais razão, não se pode admitir ação rescisória fundada em manifesta violação da norma (art. 966, V, do CPC) para superar o entendimento jurisprudencial ainda vigente, estampado em Súmula do STJ e que deu sustentação à decisão rescindenda.
3. Não prospera, por igual, o argumento de ser a edição da Súmula 552/STJ posterior ao concurso público prestado pela autora, até porque segundo a pacífica jurisprudência do STJ, as alterações de entendimento jurisprudencial são aplicáveis aos processos em curso, inclusive àqueles cujos recursos foram interpostos antes da modificação jurisprudencial. Precedentes.
4. Não se presta a ação rescisória - que não é recurso - a funcionar como sucedâneo de embargos declaratórios que poderiam ter sido manejados oportunamente pela parte, nem para discutir questões que poderiam ter sido debatidas mediante o manejo tempestivo do recurso próprio. Precedentes.
5. A violação à norma jurídica que justifica o manejo da ação rescisória há de ser "manifesta", como bem ressalta a literalidade do art. 966, V, do diploma processual civil. No caso, porém, a argumentação veiculada pela exordial busca, na hipótese mais favorável à pretensão da autora, colocar em dúvida a "constitucionalidade" do enunciado da Súmula 552 do STJ (reiterada em inúmeros julgados) bem como a do Decreto n. 3.298/1999, sem bases jurídicas suficientemente sólidas para tanto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859999502/agravo-interno-na-acao-rescisoria-agint-na-ar-6516-ms-2019-0188084-7

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