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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_5234_10e9b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S⁄A
AGRAVANTE : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - RJ048955
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI N. 7.787⁄1989. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1. A admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC⁄1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável.
2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF).
3. Hipótese em que, no julgado rescindendo, foi decidido serem devidas as contribuições destinadas ao INCRA por empresas urbanas, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.
4. In casu , o tema em debate não se confunde com a discussão sobre a recepção da Lei n. 2.613⁄1955 pelo art. 149 da Constituição Federal (RE 630.898⁄RS, com repercussão geral reconhecida e ainda pendente de julgamento).
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 27 de novembro de 2019 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRA contra decisão de e-STJ fls. 11.006⁄11.014, em que julguei extinta a ação rescisória em razão da incidência da Súmula 343 do STF, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e arbitrei os honorários de sucumbência em R$ 10.000,00.

A agravante defende o cabimento da rescisória, com o afastamento do entendimento sedimentado na Súmula 343 do STF, sustentando:

[...]
2.3.Ocorre que, ao contrário do decidido por V.Exa., (x) a atual jurisprudência do E. STF é no sentido de que a discussão acerca da validade da Contribuição para o INCRA é constitucional, e (ii) o Enunciado de Súmula nº 343 do E. do STF não é aplicável ao presente caso.
2.4. Com efeito, no julgamento do RE nº 630.898⁄RS, o Plenário do E. STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da Contribuição ao INCRA. No referido caso, o STF irá decidir (i) se a contribuição ao INCRA foi ou não recepcionada pela CF⁄88, (ii) se a referida contribuição ainda poderia ser exigida após a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 33⁄01, (iii) a necessidade de referibilidade para a cobrança da referida contribuição, e (iv) se as funções do INCRA, no que concerniam ao Serviço Social Rural, foram atribuídas ao SENAR por força do ar626262 do ADC2.6.6. Nesse particular, ressalte-se que, ao contrário do consignado por V. Exa., as seguintes decisões não são aplicáveis ao caso e não podem ser utilizadas como razão de decidir para extinção da presente ação rescisória: (i) o acórdão proferido pela Ia Turma do E. STF no julgamento do AgRg no ARE nº 663.589, de que foi relator o Ministro LUIZ FUX, e (ii) as decisões monocráticas proferidas pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, no julgamento do RE nº 1.086.555⁄PR, e pelo Ministro DIAS TOFFOLI no julgamento do RE nº 1.052.241⁄DF.
2.7. Isso porque, nos referidos precedentes, a discussão estava circunscrita à discussão relativa à revogação ou não da Contribuição ao INCRA após a edição das Leis n 7.789 89⁄89 8.212 12⁄91; isto é, não eram objeto daquelas ações - ao contrário da presente ação rescisória - as demais questões acerca da constitucionalidade da Contribuição ao INCRA tratadas no RE nº 630.898⁄RS, cuja repercussão geral foi reconhecida (vide item 2.4 e 2.5.)
[...]
2.9. Por outro lado, em relação à aplicação da Súmula nº 343, o Plenário do E. STF tem jurisprudência pacifica no sentido de que essa súmula não é aplicável nas hipóteses de ajuizamento de ação rescisória para desconstituir decisão cujas conclusões violem matéria constitucional.
2.10. Ressalte-se que esse entendimento não foi alterado no julgamento do RE nº 590.809-RS, como esclarecido pelo próprio Plenário do STF no julgamento do AgRg na AR nº 2.370⁄CE, de relatoria do Ministro TEORI ZAVASCKI:
* (...) Bem se percebe, portanto, que o Tribunal, nesse julgamento (RE 590.809⁄RS, Rei. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24⁄11⁄2014) , não operou substancial modificação da sua tradicional e cristalizada jurisprudência no sentido de que a Súmula 343 não se aplica em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada no acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria, a respeito da possibilidade ou não da "rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo", a Corte, por maioria, respondeu negativamente. Em outras palavras: o que o Tribunal afirmou, naquela oportunidade, foi que a superveniente modificação da jurisprudência do STF não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara jurisprudência firme até então vigente no próprio STF. Nem poderia ser diferente. Ressalvada a situação de que trata aquele precedente (de divergência jurisprudencial no próprio STF, decorrente de superveniente mudança de interpretação da Constituição) , não se pode negar à Corte Suprema, mesmo em ação rescisória, a possibilidade de dirimir conflito sobre matéria constitucional objeto de divergência no âmbito de outros tribunais. Negar essa possibilidade significaria inibir o Supremo Tribunal Federal de exercer a sua mais proeminante função institucional, que é a de guarda da Constituição (...)".
2.12. Da mesma forma, vale ressaltar que, recentemente, a 2 a Turma do E. STF, no julgamento do AgRg no AgRg no ARE nº 1.037.103⁄SP, de que foi relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decidiu pelo cabimento de ação rescisória quando a questão controvertida for de índole constitucional e versar especificamente sobre a interpretação da EC nº 33⁄2001:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - 0 acórdão recorrido não está de acordo com os fundamentos que embasaram a tradicional jurisprudência desta Corte, a qual afasta a aplicação da Súmula 343⁄STF quando a questão controvertida for de índole constitucional, como no presente caso, em que ela gira fundamentalmente sobre a interpretação da Emenda Constitucional 33⁄2001.
II - Agravo regimental a que se nega provimento."2.14. Tal entendimento se justifica, inclusive, para evitar o tratamento anti-isonômico de contribuintes na mesma situação juridica. Explica-se: o que as REQUERENTES pretendem é, simplesmente, que lhes seja dado tratamento jurídico idêntico ao que será destinado aos contribuintes cujos processos somente sejam definitivamente decididos após o julgamento, pelo Plenário do E. STF, do RE nº 630.898⁄RS, em que reconhecida a repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da exigência da contribuição para o INCRA, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da isonomia, acesso à justiça e segurança-juridica.
2.15. Isso porque, ao reconhecer a repercussão geral nos autos do RE nº 630.898⁄RS, o Plenário do E. STF reconheceu o caráter constitucional das referidas questões sub judice e permitiu que contribuintes em situação idêntica à das REQUERENTES tenham seus recursos analisados e julgados.
2.16. Com efeito, com o objetivo de sanar a referida insegurança juridica e corrigir eventuais cerceamentos de defesa, o próprio Legislador passou a permitir, na vigência do CPC⁄15, o ajuizamento de ação rescisória nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou difuso:
[...]
2.18. Ve-se, pois, que, sob qualquer ângulo que se examine, a decisão ora agravada deve ser reformada, para que presente ação rescisória seja conhecida e provida.
[...]

Decurso do prazo para impugnação (e-STJ fl. 11.044).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S⁄A
AGRAVANTE : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - RJ048955
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI N. 7.787⁄1989. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1. A admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC⁄1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável.
2."Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"(Súmula 343 do STF).
3. Hipótese em que, no julgado rescindendo, foi decidido serem devidas as contribuições destinadas ao INCRA por empresas urbanas, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.
4. In casu , o tema em debate não se confunde com a discussão sobre a recepção da Lei n. 2.613⁄1955 pelo art. 149 da Constituição Federal (RE 630.898⁄RS, com repercussão geral reconhecida e ainda pendente de julgamento).
5. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"(Súmula 343 do STF). Inafastável esse entendimento no caso dos autos.

Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal tem o posicionamento de que"a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra, após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91, é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa"(ARE – AgR XXXXX, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe-052).

Esse registro é relevante, porquanto, além de haver a alegação da parte autora quanto à superação do enunciado sumular em comento, há, neste Tribunal, precedentes nesse sentido (da superação da Súmula 343 do STF) no caso de o acórdão rescindendo tratar de matéria constitucional.

Como adiante explicito, as ações rescisórias atinentes à extinção da contribuição ao INCRA pela Lei n. 7.787⁄1989 não podem ser admitidas, nos termos da referida Súmula e em obediência ao princípio da segurança jurídica.

A propósito, especificamente quanto à contribuição ao INCRA, anoto que a Primeira Seção, há muito, vem entendendo pela incidência da Súmula 343 do STF. Vide:

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787⁄89 E 8.212⁄91. CONTROVÉRSIA DE ORDEM LEGAL, PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. Consoante preconiza o art. 485, caput, do CPC, a Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo.
2. Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para se postular a rescisão do julgado consistiu em haver a decisão rescindenda deixado de aplicar dispositivos legais que previam a contribuição ao INCRA, por considerá-los revogados, ao passo que o acórdão recorrido considerou serem eles válidos e eficazes, razão pela qual estaria configurada a violação a literal dispositivo da lei, conforme prevista no art. 485, V, do CPC.
3. Ocorre que esse entendimento a respeito da revogação, ou não, da hipótese de incidência da contribuição ao INCRA não era pacífico à época do julgado que se pretendeu desconstituir, o que inviabiliza o cabimento da Ação Rescisória, a teor da orientação firmada na Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.
Precedentes: AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR 4.668⁄PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.2.2016; AgRg no REsp. 1.505.842⁄PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.9.2015.
4. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.
( AgInt na AR 4.902⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC (VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 0,2% INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS). SÚMULA 343⁄STF. APLICAÇÃO.
1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C do CPC: REsp 1.001.779⁄DF, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).
2. In casu, cuida-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão proferido em 19.08.2004 (cujo trânsito em julgado se deu em 04.06.2008) que pugnou pela extinção da contribuição destinada ao INCRA em virtude do artigo , § 1º, da Lei 7.787⁄89.
3. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa (Precedentes do STF: AI XXXXX AgR⁄PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009; e AI 639.396 AgR⁄RS, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.2009).
4. Destarte, não prospera o argumento de que a Súmula 343⁄STF não incide na ação rescisória que indica como violados os artigos 149 e 195, da Constituição Federal, pugnando pela recepção da Lei 2.613⁄55.
5. Deveras, a ratio essendi da Súmula 343 do STF foi preservar a coisa julgada, revelando-se contraditio in terminis interpretá-la a contrario sensu para inaugurar uma novel hipótese de rescindibilidade do julgado, com o que se viola a um só tempo o princípio da legalidade e o da segurança jurídica.
6. Imperioso, ainda, assentar que o julgamento supostamente injusto (error in judicando), não autoriza o manejo da Ação Rescisória, por isso que o fundamento da coisa julgada não é a justiça da decisão nem o seu conformismo com a verdade (pro veritate habetur), mas antes compromisso político com a segurança social.
7. Ademais, deve-se ressaltar que"a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX⁄SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91, subsistindo até os dias atuais (AR 4.283⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 21.05.2010).
8. Precedentes da Primeira Seção: AR 4.283⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 21.05.2010; e AgRg na AR 3.509⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 25.09.2006).
9. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a rejeição in limine da inicial da ação rescisória.
( AgRg na AR 4.439⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄09⁄2010, DJe 01⁄10⁄2010)

No mesmo sentido: AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 21⁄02⁄2017; AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 04⁄09⁄2015.

Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência da Súmula 343 do STF nas controvérsias infraconstitucionais a respeito da contribuição ao INCRA:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
[...]
2. Deveras, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que as hipóteses de cabimento da ação rescisória quando controversa a interpretação da norma infraconstitucional não enseja o destrancamento do recurso extraordinário. Súmula 343 do STF, verbis: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 0,2%). SÚMULA N. 343⁄STF. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Entendeu a Corte de origem não ser aplicável à espécie a Súmula n. 343⁄STF, por versar a ação rescisória matéria constitucional. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa.
[...]
4. No caso sub judice, a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX⁄SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis nºs 7.787⁄89 e 8.212⁄91.
5. Dessume-se que a controvérsia não está circunscrita à legitimidade da contribuição interventiva nos domínios econômico e social, destinada ao INCRA e que tem fonte no artigo 149 da Constituição Federal. O debate situa-se em torno da interpretação das Leis nºs 7.789⁄89 e 8.212⁄91, se os referidos diplomas legais teriam, ou não, extinguido a referida contribuição, tema que até então apresentava-se controvertido no âmbito dos tribunais e somente restou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não extinção da contribuição, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 770.451⁄SC , na sessão de 27 de setembro de 2006. A questão tem solução no ambiente da aplicação da legislação ordinária, o alcance das Leis nºs 7.789⁄89 e 8.212⁄91 e interpretação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
6. Agravo regimental não provido.
( ARE XXXXX AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe-052) (Grifos acrescidos).

Mais atualmente, confiram-se as decisões monocráticas proferidas nos RE XXXXX⁄PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. 19⁄04⁄2018, DJe-079, e RE XXXXX⁄DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julg. 27⁄06⁄2017, DJe-170.

Nesse cenário, parece não ser razoável abrir, novamente, discussões a respeito do cabimento da rescisória, sob pena de abalar o princípio da segurança jurídica, cuja proteção é exatamente o objeto do referido enunciado sumular.

Reforçam essa conclusão as discussões travadas no RE 590.809⁄RS, em que, na sistemática da repercussão geral, o STF fixou a tese de que "não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente".

Leitura atenta dos votos proferidos pelos preclaros ministros indica que, "ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 590.809⁄RS, o Plenário não operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre a não aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição [...] mais especificamente, afirmou que a superveniente modificação da sua jurisprudência (que antes reconhecia e depois veio a negar o direito a creditamento de IPI em operações com mercadorias isentas ou com alíquota zero) não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara a firme jurisprudência até então vigente no próprio STF" ( AR 2370 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22⁄10⁄2015, DJe-225).

De fato, os votos de Suas Excelências decidiram pelo não cabimento da ação rescisória na hipótese de o acórdão rescindendo estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal à época, ainda que, posteriormente, o próprio STF o tenha alterado.

Por óbvio, não houve mesmo alteração de postura quanto à aplicação da Súmula 343 do STF, pois a própria razão do entendimento sumulado tem a ver com o não cabimento da rescisória contra decisões apoiadas em fundamentos razoáveis, ainda que sobre a controvérsia rescindenda houvesse divergência jurisprudencial ou doutrinária, ou alteração superveniente da jurisprudência.

Então, a observância do enunciado sumular se aplicaria tanto na hipótese de ser legal o fundamento do acórdão rescindendo como também no caso de sê-lo constitucional. É o que se depreende do julgamento do RE 590.809⁄RS, sob pena de se considerar que a alteração superveniente da jurisprudência do STF não tem natureza constitucional.

Aliás, essa conclusão também é extraída dos precedentes que embasaram a edição da súmula: RE 41407⁄DF, RE 50.046⁄Guanabara e AR 602⁄Guanabara.

De maneira geral, as palavras do Min. Victor Nunes resumem bem a problemática: "Se em todos os casos de interpretação de lei, por prevalecer aquela que nos pareça menos correta, houvermos de julgar procedente ação rescisória, teremos acrescentado ao mecanismo geral dos recursos um recurso ordinário com prazo de cinco anos da maioria dos casos decididos pela justiça. A má interpretação que justifica o iudicium rescindens há de ser de tal modo aberrante do texto que equivalha à sua violação literal. A justiça nem sempre observa, na prática quotidiana, esse salutar princípio, que, entrentanto, devemos defender em prol da estabilidade das decisões judiciais"(2ª T., RE 50.046, p. 422, j. 05⁄04⁄1963).

Atualmente, ainda que tenhamos divergências da parte de um ou de outro Ministro, é inconteste que, por ora, está formada a jurisprudência no sentido de que o Supremo somente afasta a súmula quando há violação literal de dispositivo constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha-se baseado em interpretação controvertida. Nesse sentido: RE XXXXX AgR-segundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21⁄09⁄2018, DJe-205; ARE XXXXX AgR-AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27⁄10⁄2017, DJe-262.

Considerada a premissa de que a vontade da Constituição é aquela dita pelo Supremo e que as decisões declaratórias de constitucionalidade e inconstitucionalidade, via de regra, têm efeito ex tunc, aparenta razoável, em tese, a superação do enunciado sumular nos temas constitucionais, pois, ao final, se a conclusão legal é contrária à Constituição, o acórdão rescindendo que a compartilha procede com literal ofensa a dispositivo constitucional e, por contrariar a ordem jurídica, admite-se a rescisão da coisa julgada.

Todavia, ainda assim, caso a caso, o Supremo tem ressaltado que a coisa julgada é uma limitação constitucional ao próprio efeito retroativo das decisões proferidas no controle abstrato de constitucionalidade:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade.
- A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87⁄758 - RTJ 164⁄506-509 - RTJ 201⁄765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.
- O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.
( RE XXXXX AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03⁄04⁄2012, DJe-229).

No mesmo sentido, o em. Ministro Luiz Fux, ao decidir a AR 2.422⁄DF no Supremo Tribunal Federal, j. 26⁄08⁄2015, expôs:

Uma das hipóteses que tem carreado ao Judiciário infindável número de rescisórias diz respeito às decisões lavradas com violação literal de disposição de lei, que, para ensejar a desconstituição da decisão impugnada, deve ser manifesta.
Anoto, a propósito, que a causa de rescindibilidade em questão reclama efetiva violação à lei, de modo que, a princípio, interpretar não se confunde com violar. Nessa linha, ainda é atual, como fonte informativa que tem sido utilizada pela jurisprudência, a enunciação do CPC de 1939, no seu art. 800, caput: “a injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória”.
Ademais, para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC seja acolhida, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal ou constitucional na sua literalidade. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre várias interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar.
Aliás, deve-se ter sempre presente o texto da Súmula 343 do STF, segundo a qual “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.
Ressalte-se, ainda, que, no recente julgamento do RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 24⁄11⁄2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a sua Súmula 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional. (Grifos acrescidos).

É nessa linha que se pode afirmar ser pacífico no STF o entendimento de que eventuais alterações jurisprudenciais posteriores ao acórdão rescindendo, ainda que a respeito de matéria constitucional, não podem ser opostas à coisa julgada, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Assim, parece-me provável que o Supremo Tribunal Federal ainda continue a debater o alcance de aplicação da Súmula 343 do STF, nos casos julgados na sistemática da repercussão geral, porquanto o afastamento da súmula, incontestavelmente e até o momento, só é permitido quando há decisão proferida no controle abstrato de constitucionalidade.

Isso para os acórdãos rescindendos cujas conclusões tratem de matéria constitucional. Mas, data venia, não para aqueles que tratam de temas infraconstitucionais.

É interessante notar que, à época da edição da Súmula 343, competia ao Supremo Tribunal Federal tanto o julgamento dos temas constitucionais como também dos infraconstitucionais (art. 101, III, a, da CF⁄1946).

E, se assim foi, cindida a competência, com a criação do Superior Tribunal de Justiça, guardadas as devidas particularidades institucionais, não parece adequado o afastamento do enunciado sumular no âmbito infraconstitucional, como ocorre no Supremo Tribunal Federal, pois, desde sua edição, a Súmula 343 é pelo não cabimento da rescisória, objetivando a proteção da segurança jurídica. E a rescisão da coisa julgada infraconstitucional, por alteração superveniente dos parâmetros jurídicos adotados pela jurisprudência dos tribunais superiores na interpretação da lei, não condiz com a segurança jurídica, salvo na hipótese de entendimentos teratológicos.

É que, qualquer que seja a interpretação conferida ao texto legal pelo acórdão rescindendo, à exceção daqueles teratológicos, não se pode concluir pela ocorrência de decisão contrária ao ordenamento jurídico somente pelo fato de, posteriormente, o entendimento ali contido não mais ser aceito nos tribunais.

Sob essa ótica, convém anotar que a interpretação da Constituição pelo STF não se assemelha à interpretação da lei pelo STJ, visto que a primeira trata do fundamento de validade da lei, enquanto a segunda está relacionada com a melhor interpretação da lei (com exceção da declaração de inconstitucionalidade pelo órgão especial – art. 97 da CF⁄1988 –, a eficácia da lei permanece hígida, seja qual for o resultado do julgamento).

Não há falar, consequentemente, que a Súmula 343 só poderia ser observada caso o acórdão rescindendo tenha-se baseado em orientação do Supremo Tribunal Federal, pois também está autorizada sua incidência na hipótese de aquele julgado (rescindendo) estar apoiado em interpretação infraconstitucional controvertida à época.

Pertinente, a respeito, citar a ponderação feita pelo Ministro Marco Aurélio no RE 590.809⁄RS (STF, Pleno, j. 22⁄10⁄2014):

A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. [...] não se trata de defender o afastamento da medida instrumental – a rescisória – presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com óptica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim deve ser, indiferentemente, quanto a ato legal ou constitucional, porque, em ambos, existe distinção ontológica entre texto normativo e norma jurídica. [...] Não posso admitir, sob pena de desprezo à garantia constitucional da coisa julgada, a recusa apriorística do mencionado verbete, como se a rescisória pudesse “conformar” os pronunciamentos dos tribunais brasileiros com a jurisprudência de último momento do Supremo, mesmo considerada a interpretação da norma constitucional. Neste processo, ainda mais não sendo o novo paradigma ato declaratório de inconstitucionalidade, assento a possibilidade de observar o Verbete nº 343 da Súmula se satisfeitos os pressupostos próprios.

Concluo, portanto, ser inafastável a Súmula 343 do STF, no caso concreto, pois o acórdão rescindendo se apoiava em entendimento jurisprudencial controvertido à época e também adotado por este Tribunal Superior, e a alteração do parâmetro interpretativo da lei não pode se sobrepor ao princípio da segurança jurídica.

Não é desconhecido precedente deste Tribunal Superior pela não aplicação da Súmula 343 do STF enquanto não julgado pelo Supremo Tribunal Federal o tema 495 "Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional n. 33⁄2001" (v.g.: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 28⁄02⁄2013).

Contudo, como assinalado no início, o próprio STF tem reconhecido o caráter infraconstitucional da controvérsia atinente à revogação da legislação da contribuição ao INCRA pela Lei n. 7.787⁄1989 ( ARE 663.589) e, assim, aplicado o óbice da sua Súmula 343 em casos como o ora analisado. Tenho que essa situação não se confunde com a discussão sobre a recepção da Lei n. 2.613⁄1955 pelo art. 149 da Constituição Federal ( RE 630.898⁄RS, com repercussão geral reconhecida e ainda pendente de julgamento).

Por tudo isso, entendo que o caso não é de sobrestamento do feito e enseja a incidência da Súmula 343 do STF, pois, na hipótese dos autos, a decisão rescindenda baseava-se em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
AgInt na
Número Registro: 2013⁄0257676-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 5.234 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX XXXXX51010254113 201001220918
PAUTA: 27⁄11⁄2019 JULGADO: 27⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
AUTOR : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S⁄A
AUTOR : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - RJ048955
RÉU : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Contribuição INCRA
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S⁄A
AGRAVANTE : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - RJ048955
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmente, a Dra. Eunyce Porchat Secco Faveret, pelos agravantes.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860000113/agravo-interno-na-acao-rescisoria-agint-na-ar-5234-rj-2013-0257676-6/inteiro-teor-860000119

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