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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no RECURSO ESPECIAL: RtPaut no REsp 1795347 RJ 2018/0242270-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/04/2020

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-RESP_1795347_c0bfc.pdf
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Decisão

RtPaut no RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.347 - RJ (2018/0242270-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADOS : EDUARDO MANEIRA E OUTRO (S) - RJ112792A DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745 THALES MACIEL ROLIZ - RJ204314 REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada por Raízen Combustíveis S.A. (e-STJ, fls. 1.897-1.899) em que manifesta oposição ao julgamento virtual do agravo interno. É o relatório. As partes podem em cinco dias úteis, contados da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico, de forma fundamentada, expressar a sua não concordância com o julgamento virtual, bem com poderão, por meio de advogado, apresentar memoriais (art. 184-D, parágrafo único, I e II, do RISTJ). Disciplina o art. 184-E do RISTJ que a manifestação de oposição ao julgamento virtual dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico. Findo tal prazo, será liberada, de maneira automática, a consulta ao relatório e voto do Relator aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador, que decidirão, no prazo de 7 (sete) dias corridos, os processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico. Depreende-se, da sistemática acima prevista, que o julgamento em sessão virtual proporciona aos membros dos órgãos colegiados amplo intervalo de tempo para análise do feito e tomada de decisão, principalmente exame de memorais e parecer jurídico. Além disso, ausente prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, na forma do art. 184-A, parágrafo único, do RISTJ, somente são passíveis de apreciação nas sessões virtuais Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo Regimental, recursos que, em regra, não permitem a realização de sustentação oral, e, ainda, porque, no período de julgamento do feito, poderão as partes apresentar memoriais. No caso em comento, por tratar-se de agravo interno, a menção de que há relevância na matéria, por si só, não veda o julgamento virtual do referido recurso, uma vez que "todos os Ministros que compõem a Turma têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior que a do julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos membros do colegiado" (RtPaut na Rcl 39.051/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/12/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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