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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1782216 SP 2017/0263325-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/04/2020

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1782216_be577.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.782.216 - SP (2017/0263325-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : RUSTON ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 PAULINE NADIR RATTO E OUTRO (S) - SP290819 EMBARGADO : BLACK RIVER CAFE LTDA - EPP ADVOGADOS : FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO E OUTRO (S) - SP184090 PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA - SP257958 EDUARDO ROQUE ROCHA CAMARGO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP306243 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por RUSTON ALIMENTOS LTDA contra acórdão da eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ajuizada em 18/2/2011. Recurso especial interposto em 14/3/2016. Autos conclusos ao Relator em 8/11/2017. 2. O propósito recursal é definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se o uso da expressão SANTO GRÃO, pela recorrente, viola direitos de propriedade industrial da recorrida. 3. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/73 atrai a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Todavia, ainda que superado referido óbice, constata-se que a prestação jurisdicional dada pelo Tribunal a quo corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. A Corte se pronunciou de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais da controvérsia, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. 4. Não é possível alterar as conclusões do acórdão recorrido sem derruir as premissas fáticas nele assentadas (convergência entre as inferências do INPI e do perito judicial, sufragadas em primeiro e segundo graus de jurisdição). De fato, a Corte de origem examinou o contexto, as características e as particularidades concernentes à inserção dos produtos em conflito no mercado, incidindo, por consequência, acerca da possibilidade de ocorrência de confusão ou associação indevida junto ao público consumidor, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ( REsp 1782216/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) Manejados embargos de declaração, foram rejeitados (na fl. 1.010). O embargante alega divergência jurisprudencial com o AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 936.937/PR, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA "GAROTO" DA RECORRENTE. EXCLUSIVIDADE. RAMO COMERCIAL DE ALIMENTOS. CLASSES DISTINTAS. CHOCOLATE E BEBIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PARASITÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros" ( REsp n. 900.568/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 3/11/2010). 2. Apesar das partes atuarem em um mesmo ramo de alimentos, as classes são distintas, uma fabricando chocolates e a outra bebidas. 3. Inexistindo possibilidade de confusão ou conduta parasitária, possível a convivência das marcas com o mesmo nome. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 936.937/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 17/09/2019) Assim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no acórdão paradigma. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis. Com efeito, conforme se depreende já da mera leitura da ementa do acórdão embargado, o mérito da insurgência recursal não foi analisada por ele, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ à hipótese. A propósito, confira-se o seguinte trecho do aresto embargado: "Tanto a sentença quanto o acórdão recorrido fundamentaram suas conclusões no laudo técnico elaborado pelo perito designado pelo juízo de primeiro grau. Consoante se depreende da leitura do aresto impugnado, o TJ/SP, a par de reconhecer que os produtos designados pela expressão SANTO GRÃO (arroz e café) integram categorias diversas, concluiu que tal fato não afasta a possibilidade de confusão por parte do público consumidor, uma vez que este" poderia associar à marca da [recorrente] a sofisticação decorrente do uso de cereais selecionados e produção artesanal presente nos produtos da [recorrida] "(e-STJ fl. 633). A perícia atestou, como se pode verificar da transcrição do laudo constante no acórdão, que o uso do elemento nominativo SANTO GRÃO nas embalagens do arroz industrializado e comercializado pela recorrente infringe o registro marcário de titularidade da recorrida," na medida em que o 'arroz' é afim ao 'café' (grãos), o que pode causar confusão, na mente do consumidor, quanto à origem dos produtos "(e-STJ fl. 634). Também constou que," embora um consumidor possa não adquirir 'arroz' pensando que esteja adquirindo 'café', por certo, a utilização do mesmo elemento nominativo 'Santo Grão' nestes produtos afins (grãos), leva-o a pensar estar adquirindo um produto de mesma origem, do mesmo fabricante, quando na verdade não o é "(e-STJ fl. 634, com destaque no original). O expert constatou, outrossim, que o uso da expressão SANTO GRÃO pela recorrente é posterior à concessão do registro marcário à recorrida (e-STJ fl. 635). A partir desse desenho do quadro fático feito pelos juízos de origem, bem como do exame procedido acerca do contexto, das características e das particularidades da inserção dos produtos em conflito no mercado, impõe-se reconhecer, com a devida vênia do e. Min. Relator, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois não se teria como alterar as conclusões alcançadas sem derruir tais premissas, assentadas a partir do exame do acervo probatório dos autos. Por oportuno, vale consignar a existência de diversos precedentes de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte no sentido de que as premissas que conduziram às conclusões acerca da ocorrência ou não de confusão no público consumidor são inviáveis de revolvimento em sede de recurso especial" (nas fls. 975/980). Assim, quando o recurso especial tem seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de conhecimento, limitando-se a emitir Juízo negativo de conhecimento, sem pronunciamento de mérito, torna-se impossível seu confronto com outro acórdão que tenha analisado o mérito da questão, diante da evidente ausência de similitude fático-jurídica. Com efeito, "a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial" (AgInt nos EAREsp 734.787/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe de 15/03/2017). Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO EM RECURSO ESPECIAL APTA A VIABILIZAR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. I - Na origem trata-se de ação de revisão de pensão previdenciária privada. II - Na hipótese dos autos, o nobre relator, Ministro Marco Buzzi, proferiu decisão determinando a devolução dos autos à origem até o pronunciamento definitivo desta Corte no REsp n. 1.479.864/SP, considerando que a matéria em discussão estaria vinculada ao Tema n. 936. III - Inconformado com tal entendimento, a parte interpôs agravo, o qual não foi conhecido pela respectiva Turma, sob o argumento de que "[...] a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser irrecorrível a decisão ou o despacho que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia". IV - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. V - (...) VI - Nesse panorama, a decisão atacada nos presentes embargos não apresentou manifestação de mérito acerca da controvérsia que a embargante pretende agora trazer a debate, qual seja, ser possível ou não tal sobrestamento, mostrando-se totalmente impertinente o presente inconformismo no âmbito dos embargos de divergência, nos termos do farto entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: AgInt nos EAREsp n. 611.595/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2017, DJe 14/11/2017; AgInt nos EAREsp n. 407.728/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/4/2018, DJe 18/4/2018. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 940.837/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 26/02/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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