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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1504548_4dd91.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.548 - DF (2019⁄0133927-2)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - DF016785
ADVOGADOS : BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543
AGRAVADO : CLEODETH MARIA TAQUES GHIORZI
AGRAVADO : JANETE CARVALHO MAIA
AGRAVADO : MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ
AGRAVADO : NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI
AGRAVADO : CARMEN INES BORGES FERREIRA
AGRAVADO : VERA MARIA NEVES
AGRAVADO : ANTONIO MARANA
AGRAVADO : CLÁUDIO SIMON LAPOLLI
AGRAVADO : LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA
AGRAVADO : REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409
FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246
ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573
CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC⁄2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636⁄SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20⁄11⁄2018). Incidência da Súmula n. 83⁄STJ.
3. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"(AgInt nos EREsp n. 1.120.356⁄RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄8⁄2016, DJe 29⁄8⁄2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 26 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.548 - DF (2019⁄0133927-2)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - DF016785
ADVOGADOS : BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543
AGRAVADO : CLEODETH MARIA TAQUES GHIORZI
AGRAVADO : JANETE CARVALHO MAIA
AGRAVADO : MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ
AGRAVADO : NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI
AGRAVADO : CARMEN INES BORGES FERREIRA
AGRAVADO : VERA MARIA NEVES
AGRAVADO : ANTONIO MARANA
AGRAVADO : CLÁUDIO SIMON LAPOLLI
AGRAVADO : LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA
AGRAVADO : REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409
FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246
ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573
CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 285⁄301) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 281⁄282).
Em suas razões, a agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 83 do STJ.
No mérito, aduz ofensa ao art. 523 do CPC⁄2015, por ser indevido aplicar a multa de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida executada, ante o depósito integral do débito em juízo, a fim de discutir o excesso de execução alegado. Nesse contexto, defende que o encargo ora citado não incidiria quanto à parcela controversa da condenação pecuniária.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
Os agravados apresentaram contrarrazões, requerendo a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015 (e-STJ fls. 304⁄315).
É o relatório.
AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.548 - DF (2019⁄0133927-2)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - DF016785
ADVOGADOS : BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543
AGRAVADO : CLEODETH MARIA TAQUES GHIORZI
AGRAVADO : JANETE CARVALHO MAIA
AGRAVADO : MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ
AGRAVADO : NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI
AGRAVADO : CARMEN INES BORGES FERREIRA
AGRAVADO : VERA MARIA NEVES
AGRAVADO : ANTONIO MARANA
AGRAVADO : CLÁUDIO SIMON LAPOLLI
AGRAVADO : LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA
AGRAVADO : REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409
FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246
ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573
CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC⁄2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636⁄SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20⁄11⁄2018). Incidência da Súmula n. 83⁄STJ.
3. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"(AgInt nos EREsp n. 1.120.356⁄RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄8⁄2016, DJe 29⁄8⁄2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.548 - DF (2019⁄0133927-2)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - DF016785
ADVOGADOS : BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543
AGRAVADO : CLEODETH MARIA TAQUES GHIORZI
AGRAVADO : JANETE CARVALHO MAIA
AGRAVADO : MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ
AGRAVADO : NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI
AGRAVADO : CARMEN INES BORGES FERREIRA
AGRAVADO : VERA MARIA NEVES
AGRAVADO : ANTONIO MARANA
AGRAVADO : CLÁUDIO SIMON LAPOLLI
AGRAVADO : LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA
AGRAVADO : REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409
FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246
ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573
CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 257⁄260):
Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC⁄2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante a aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 224⁄225).
O acórdão do TJDFT traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 142⁄143):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS. ART. 523, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
1. O depósito do valor do débito exequendo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza pagamento voluntário, de modo que devem incidir a multa do art. 523, do CPC, e os honorários da fase de cumprimento de sentença. Esse entendimento consta do próprio texto legal, que faz a distinção entre o depósito voluntário e a garantia do Juízo.
2. Agravo conhecido e não provido.
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, conforme ementa a seguir redigida (e-STJ fl. 187):
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. CABIMENTO.
1. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão.
2. Os honorários de sucumbência decorrem da causalidade. A mesma regra aplica-se aos honorários no âmbito recursal, também denominada da sucumbência recursal, onde aquele que der causa a uma demanda recursal deverá arcar com a majoração dos honorários.
3. O fato de ter havido a rejeição da impugnação da parte agravante, ora embargada, bem como o não provimento do agravo de instrumento, deve ser considerado para fins de condenação da parte agravada ao pagamento de honorários à parte executada, também em sede de agravo de instrumento, em razão do princípio da causalidade, sendo, portanto, devida a majoração também na sede recursal, tendo em vista que o agravo manteve a decisão recorrida, a qual aplicou multa admoestatória e fixou honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor controvertido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Recurso conhecido e provido.
No recurso especial (e-STJ fls. 158⁄169), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 884, 885 e 886 do CC⁄2002 e 523 e 917, III, do CPC⁄2015, por ser indevido incidir multa e honorários advocatícios "quando o depósito é tempestivo e realizado com o objetivo de garantir o juízo" (e-STJ fl.163), sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa da parte recorrida.
Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (e-STJ fls. 207⁄223).
No agravo (e-STJ fls. 228⁄238), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 242⁄247).
É o relatório.
Decido.
A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 884, 885 e 886 do CC⁄2002 e 917, III, do CPC⁄2015. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Além disso, segundo a jurisprudência do STJ, "o pagamento, constante do art. 475-J do CPC⁄73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito deu-se a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal"(AgInt no REsp n. 1.298.254⁄RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄3⁄2019, DJe 20⁄3⁄2019).
Ademais,"o adimplemento parcial da obrigação implica imposição da multa prevista no 475-J do CPC⁄73 sobre o valor remanescente"(REsp n. 1.261.856⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016).
Tal entendimento foi mantido na vigência do CPC⁄2015. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3º, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É indispensável o prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição recursal.
2. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20⁄11⁄2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.435.744⁄SE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄5⁄2019, DJe 14⁄6⁄2019.)
Ademais, conforme entendimento desta Corte Superior, incidem honorários advocatícios no cumprimento de sentença previsto no art. 523, § 1º, do CPC⁄2015. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.676.099⁄RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄2⁄2019, DJe 6⁄3⁄2019.)
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC⁄2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC⁄2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.
3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.
523, § 1º, do CPC⁄2015).
4. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.757.033⁄DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9⁄10⁄2018, DJe 15⁄10⁄2018.)
O TJDFT admitiu a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC⁄2015 sobre a parcela controversa da dívida, pois a recorrente fez depósito de tal quantia para garantir o juízo e discutir o débito na impugnação ao cumprimento de sentença, e não para quitar integralmente sua obrigação. Confira-se, a propósito, a fundamentação da Corte regional (e-STJ fl. 145):
A Contadoria Judicial atualizou o débito (fls. 2584⁄2587), e concluiu pela existência de um crédito de R$ 435.620,06 (quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos e vinte reais e seis centavos), que foram homologados pela preclusa decisão de fls. 2439. Diante de tais circunstâncias, somente houve o pagamento espontâneo de R$162.192,34 (cento e sessenta e dois mil cento e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), e, assim, sobre o remanescente de R$ 273.427,72 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos) deveria incidir a multa de 10% (dez por cento) e os honorários de 10% (dez por cento).
No caso, o MM. Juiz a quo fundamentou a decisão recorrida dos embargos de declaração opostos com base no entendimento de que, embora tenha havido o depósito integral indicado pelo exequente, tal fato não afastaria a incidência da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a quantia superior à reconhecida na impugnação apresentada pela parte agravante não teria sido depositada para fins de pagamento, e sim para fins de impugnação, o que determina a incidência de tais percentuais.
Importa esclarecer que o depósito do valor integral da execução para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza pagamento voluntário, de modo que devem incidir a multa do art. 523, do CPC (art. 475-J, do CPC⁄1973), e os honorários da fase de cumprimento de sentença.
Esse entendimento consta do próprio texto legal, que faz a distinção entre o depósito voluntário e a garantia do Juízo. Nesse sentido, confira-se a interpretação sistemática dos artigos 523 e 525, do Código de Processo Civil:
Estando o aresto impugnado em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, aplica-se a Súmula n. 83⁄STJ como óbice ao conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
Por fim, rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé (e-STJ fl. 222), visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
Como destacado, o conteúdo dos arts. 884, 885 e 886 do CC⁄2002 e 917, III, do CPC⁄2015, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, portanto, ausente o prequestionamento.
A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Aplicáveis, dessa maneira, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Além disso, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636⁄SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20⁄11⁄2018).
Do mesmo modo:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3º, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É indispensável o prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição recursal.
2. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20⁄11⁄2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.435.744⁄SE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄5⁄2019, DJe 14⁄6⁄2019.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA.
(...)
2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.688.698⁄DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2018, DJe 4⁄5⁄2018.)
A Corte local concluiu que "o depósito do valor integral da execução para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza pagamento voluntário, de modo que devem incidir a multa do art. 523, do CPC (art. 475-J, do CPC⁄1973), e os honorários da fase de cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 145).
Dessa maneira, incide a Súmula n. 83⁄STJ, aplicável a recursos interpostos com base nas alíneas a ec do permissivo constitucional.
Assim, não prosperam as alegações deduzidas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Conforme a jurisprudência desta Corte, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015 incide apenas na hipótese de o órgão colegiado considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o que não ocorreu.
Sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄8⁄2016, DJe 29⁄8⁄2016.)
A ora agravante apenas exerceu seu direito de petição, visando à reforma de uma decisão desfavorável a seus interesses, não se evidenciando conduta maliciosa ou temerária, a ensejar a aplicação da mencionada sanção processual.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2019⁄0133927-2
AREsp 1.504.548DF
Números Origem: XXXXX20188070000 20060110196036 XXXXX20188070000
PAUTA: 26⁄11⁄2019 JULGADO: 26⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - DF016785
ADVOGADOS : BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543
AGRAVADO : CLEODETH MARIA TAQUES GHIORZI
AGRAVADO : JANETE CARVALHO MAIA
AGRAVADO : MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ
AGRAVADO : NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI
AGRAVADO : CARMEN INES BORGES FERREIRA
AGRAVADO : VERA MARIA NEVES
AGRAVADO : ANTONIO MARANA
AGRAVADO : CLÁUDIO SIMON LAPOLLI
AGRAVADO : LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA
AGRAVADO : REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409
FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246
ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573
CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Juros de Mora - Legais ⁄ Contratuais - Capitalização ⁄ Anatocismo
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - DF016785
ADVOGADOS : BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543
AGRAVADO : CLEODETH MARIA TAQUES GHIORZI
AGRAVADO : JANETE CARVALHO MAIA
AGRAVADO : MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ
AGRAVADO : NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI
AGRAVADO : CARMEN INES BORGES FERREIRA
AGRAVADO : VERA MARIA NEVES
AGRAVADO : ANTONIO MARANA
AGRAVADO : CLÁUDIO SIMON LAPOLLI
AGRAVADO : LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA
AGRAVADO : REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409
FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246
ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573
CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860005181/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1504548-df-2019-0133927-2/inteiro-teor-860005191

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