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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_515631_dc130.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Havendo fundamentação concreta para exasperação da pena-base em razão das consequências do crime, pela existência de laudo atestando o estresse pós-traumático sofrido pela vítima, não é possível nesta via concluir de maneira diversa, pela impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório em sede de habeas corpus.
3. O aumento de 1/6 da pena-base pela valoração negativa de uma circunstância judicial está de acordo com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte.
4. Na existência de pluralidade de qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para justificar o tipo penal qualificado, podendo as demais serem empregadas, na segunda fase de aplicação da pena, como agravantes, ou, residualmente, na primeira fase, como circunstâncias judiciais.
5. Não há que se falar em acréscimo de fundamento na segunda fase da dosimetria da pena, haja vista que as instâncias ordinárias declinaram dois fatos como circunstâncias agravantes, a idade da vítima e o fato de o crime ter sido praticado prevalecendo-se das relações domésticas.
6. A questão da substituição da pena corporal por restritivas de direitos sequer foi submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, cabendo a ser a Corte apenas a análise de manifesta ilegalidade que poderia ensejar a concessão da ordem de ofício, o que não se verificou na espécie, haja vista que o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa, o que impede a concessão da pretendida benesse, de acordo com o art. 44, I, do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860005412/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-515631-sp-2019-0169535-0

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