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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1574394_bb0d2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : VINICIUS DOS SANTOS DELDUQUE PINTO
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
PATRICIA MASI UZUM - SP310048
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DISPONIBILIDADE PARA O AGENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de estelionato ocorre no momento em que os bens ou valores ingressam na esfera de disponibilidade do agente, sendo irrelevante, para fins de desclassificação ou atipicidade da conduta, o ressarcimento dos valores ou a eventual restituição do bem. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de novembro de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : VINICIUS DOS SANTOS DELDUQUE PINTO
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
PATRICIA MASI UZUM - SP310048
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.
Sustenta a defesa não ser necessário o reexame de matéria fática, mas tão somente sua revaloração.
No mérito, afirma que o crime não se consumara, já que as vítimas (representantes do estabelecimento comercial) desconfiaram das compras, seguiram o codenunciado TULIO que neste momento trocava de cartão com o Suplicante, e logo em seguida acionaram os Policias Militares que compareceram às proximidades do local dos fatos, efetuaram a prisão em flagrante de todos os denunciados, e inclusive, aprenderam TODOS os aparelhos de telefone celular (fl. 807).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A decisão agravada foi assim proferida:
Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por VINICIUS DOS SANTOS DELDUQUE PINTO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência⁄deficiência de cotejo analítico e Súmula 7⁄STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7⁄STJ.
Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
A propósito, confira-se este julgado:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328⁄GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11⁄5⁄2018.)
Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709⁄PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17⁄6⁄2016; AgRg no AREsp n. 575.696⁄MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13⁄5⁄2016; AgRg no AREsp n. 825.588⁄RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12⁄4⁄2016; AgRg no AREsp n. 809.829⁄ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29⁄6⁄2016; e AgRg no AREsp n. 905.869⁄ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14⁄6⁄2016.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial .
Vale ressaltar que, no mesmo sentido do consignado pelo Tribunal a quo , entende esta instância superior que a consumação do delito de estelionato ocorre no momento em que os bens ou valores ingressam na esfera de disponibilidade do agente (situação reconhecida pelas instâncias ordinárias e insuscetível de modificação nesta via recursal, haja vista o óbice da Súmula 7⁄STJ), sendo irrelevante, para fins de desclassificação ou atipicidade da conduta, o ressarcimento dos valores ou a eventual restituição do bem. A propósito:
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para apreciar afirmações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente.
3. A configuração do crime de estelionato demanda a presença de todos os elementos normativos do tipo, quais sejam, "obtenção de vantagem ilícita" , "para si ou para outrem" , "em prejuízo alheio" , "induzindo ou mantendo alguém em erro", "mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento" .
4. Não há se falar em atipicidade da conduta, porquanto o paciente, mediante meio fraudulento, obteve vantagem ilícita de natureza patrimonial, sendo irrelevante o fato de a vítima ter posteriormente recuperado o bem e, assim, não ter suportado grande prejuízo. Forçoso destacar que embora o refrigerador tenha sido revendido pela vítima a preço de custo, o que serviu para minimizar o dano a ele causado, o bem foi devolvido após cerca de 20 (vinte) dias, tratando-se, pois, de crime consumado.
5. Ao contrário do alegado pela impetrante, o réu obteve vantagem ilícita, pois repassou o refrigerador para um credor, com intuito de quitar dívida de R$ 700,00 (setecentos) reais, tendo avaliado o bem obtido mediante fraude em R$ 1.000,00 (mil reais) e, ainda, recebido R$ 300,00 (trezentos) reais "de troco".
6. Habeas corpus não conhecido (HC 336.559⁄MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2016, DJe 31⁄05⁄2016).
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEVOLUÇÃO DOS BENS ÀS VÍTIMAS AINDA NA FASE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.
2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente.
3. O crime de estelionato se consuma no momento em que os bens ou valores ingressam na esfera de disponibilidade do agente, sendo que eventual ressarcimento ou devolução não elidem a prática criminosa, podendo acarretar arrependimento posterior.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO MODO SEMIABERTO COM BASE NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA RESPECTIVA FOLHA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. Não há na impetração a cópia da folha de antecedentes criminais do paciente, peça processual indispensável para que se possa aferir se a fixação de regime mais severo para o cumprimento da sanção corporal estaria fundamentado.
2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.
3. Habeas corpus não conhecido (HC 322.758⁄SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 01⁄09⁄2015).
Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula 83⁄STJ – também aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional –, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida .
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0263324-2
AREsp 1.574.394 ⁄ SP
Números Origem: 00097463820168260451 1754⁄2016 17542016 97463820168260451
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VINICIUS DOS SANTOS DELDUQUE PINTO
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
PATRICIA MASI UZUM - SP310048
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : TULIO CESAR SANTOS DA SILVA
CORRÉU : EVANDRO DE OLIVEIRA LEITE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VINICIUS DOS SANTOS DELDUQUE PINTO
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
PATRICIA MASI UZUM - SP310048
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1893888 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860005808/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1574394-sp-2019-0263324-2/inteiro-teor-860005818