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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1652576 RJ 2016/0256013-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/04/2020

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1652576_546fa.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.652.576 - RJ (2016/0256013-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : TOP YES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ OLIVEIRA BRITO - RJ138238 MONICA ELISA DE LIMA - RJ126898 SIMONE SOARES QUIRINO - RJ165215 EDUARDO DE LIMA OLEARI - ES021540 MURYLO DOS SANTOS MIRANDA - RJ205749 EMBARGADO : ADIDAS INTERNACIONAL MARKETING B V ADVOGADOS : MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA - RJ122001 IGOR DONATO DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP242346 BEATRIZ FERNANDES GENARO E OUTRO (S) - SP247172 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por TOP YES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA contra acórdão da colenda Terceira Turma, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BOLAS. MARCA ADIDAS. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É cabível a reparação pelos danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem se originar de ofensas à imagem, à identidade ou à credibilidade. Precedente. 3. A configuração de abalo moral independe da exposição dos produtos contrafeitos no mercado consumidor. Precedentes. 4. A importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor, gera dano moral presumido (in re ipsa). Precedente. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1652576/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018) O embargante alega a existência de divergência jurisprudencial com o seguinte julgado da eg. Quarta Turma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONTRAFAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. 2. No caso concreto, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoal jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais. 3. No que tange à sucumbência recíproca, com a consequente distribuição equânime dos ônus, impende consignar que a decisão recorrida também não padeceu de vício, máxime porque bem realizou a repartição, à medida do êxito de cada uma das partes na demanda. 4. Não é possível a reforma quanto à correção do pedido de dano material, pois a recorrente não logrou êxito em demonstrar como a providência do tribunal a quo teria efetivamente violado a Lei nº 9.610/1998. Incidência da Súmula nº 284/STF. 5. Ademais, não se pode olvidar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610/98 tem a aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação, situação que não ocorreu no caso. Precedentes. 6. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no REsp 1455454/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/04/2018) O embargante, a modo de comprovar a existência de divergência jurisprudencial, transcreve trechos de ambos os arestos, limitando-se, contudo, a defender a similitude fática existente entre os acórdãos confrontados (na fl. 4111/414). Requer o provimento dos embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento exposto no aresto paradigma. A embargada não apresentou impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis, porquanto o embargante, a modo de comprovar a existência de divergência jurisprudencial, simplesmente transcreve trechos de ambos os arestos, limitando-se, contudo, a defender a mera existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (na fl. 4111/414), sem destacar, no entanto, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ para que os embargos de divergência sejam conhecidos. Com efeito, o conhecimento dos embargos de divergência exigem não só a demonstração da similitude fática entre os acórdão confrontados, mas, também, comprovação de que ambos adotaram conclusões jurídicas distintas. Repare: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SUB-ROGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO PAGAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O DECISUM PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão embargado e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Na hipótese, o recorrente não providenciou o devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os arestos, conforme muito bem consignado na decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte. 2. Ademais, não se verifica a apontada divergência entre as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, pois ambas entendem que o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra o causador do dano é a data do pagamento da indenização securitária. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1305923/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 10/12/2019) Ademais, ainda que assim não fosse os embargos também não mereceriam conhecimento em face da evidente ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o aresto embargado analisa as conseqüências de hipótese de contrafação regida pela Lei nº 9.279/1996 ( Lei da Propriedade Industrial), o acórdão paradigma cuida de caso de contrafação prevista na Lei º 9.610/98 ( Lei dos Direitos Autorais). Deveras, afirma o embargante na inicial do recurso especial que dá origem ao presente que: "com efeito, o V. Acórdão contrariou o artigo 209 da Lei nº 9.279/96, uma vez que conferiu indenização por danos morais à recorrida em hipótese não abrangida pela legislação" (na fl. 247). Por sua vez, a inicial do recurso especial analisado no aresto paradigma, sustenta que o acórdão contrariou o entendimento do STJ sobre o tema ao reformar a sentença e majorar os danos materiais para o patamar de 10 (dez) vezes o valor dos programas utilizados indevidamente, uma vez que em situação fática idêntica este Tribunal Superior já decidiu que, para indenizar a contrafação por uso indevido de software com base no art. 102 da Lei n. 9.610/98, o adequado é multiplicar o valor do programa por 5 (cinco)"(grifou-se). Ou seja, o primeiro acórdão cuidou de arbitramento de danos morais com base na Lei da Propriedade Industrial e o segundo aresto tratou de hipótese de fixação de danos materiais previstos na Lei de Direitos Autorais. Assim, não resta configurado o alegado dissídio diante da ausência de similitude entre o substrato fático dos acórdãos confrontados. Ante o exposto, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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