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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1481286_718d7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.286 - DF (2019⁄0095761-6)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : SOL OESTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 2 LTDA
ADVOGADO : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119
AGRAVADO : RUSEVALTER BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO : OPUS EMPREENDIMENTOS EIRELI
AGRAVADO : FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA
ADVOGADO : PATRICIA KELEN DA COSTA DREYER - DF015913
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015.
2. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.286 - DF (2019⁄0095761-6)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Sol Oeste Investimentos Imobiliários 2 LTDA em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
Insiste na omissão do acórdão local, porquanto não examinou os argumentos de que há correspondência eletrônica comprovando o abuso da personalidade jurídica, bem como a ausência de bens penhoráveis e de movimentações financeiras demonstrariam a ausência de atividade regular.
Sustenta que "a tese da agravante é de que a inexistência de patrimônio de sociedade empresária, EIRELI, anda em funcionamento (afastando a incidência do enunciado nº 282 da IV Jordana de Direito Civil), cuja lei obrigava possuir como capital social 100 vezes o salário mínimo vigente, somado ao fato de ter havido recente transformação da sociedade (conversão em EIRELI) viola os arts. 980-A e 1.115 do CC, qualificando-se (imputação jurídica) como abuso da personalidade jurídica"(e-STJ, fl. 497), razão pela qual não inicidiriam as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
Pede o provimento do recurso que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido.
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.286 - DF (2019⁄0095761-6)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : SOL OESTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 2 LTDA
ADVOGADO : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119
AGRAVADO : RUSEVALTER BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO : OPUS EMPREENDIMENTOS EIRELI
AGRAVADO : FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA
ADVOGADO : PATRICIA KELEN DA COSTA DREYER - DF015913
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015.
2. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida.
A recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA.
I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de “desvio de finalidade” ou “confusão patrimonial”.
II. Inexistência de bens penhoráveis e dúvida sobre o funcionamento da sociedade empresária não bastam para evidenciar “desvio de finalidade” ou “confusão patrimonial”, pressupostos sem os quais não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica.
III. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.
Alegou, na ocasião, violação dos artigos 489 e 1.022 Código de Processo Civil e 50, 980-A e 1.115 do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão local é omisso e que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a mudança na denominação social, e o abuso da personalidade jurídica.
Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.
Assim:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO.
1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada.
2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC⁄1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306⁄STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1131853⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8⁄2⁄2018, DJe 16⁄2⁄2018)
Quanto ao mais, o Tribunal local, após o exame do acervo probatório, consignou que "não se extraem dos autos, portanto, indicativos seguros de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressupostos sem os quais não se legitima a desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ, fl. 363).
Acresça-se que o abuso da personalidade jurídica apto a desconsiderar a personalidade jurídica decorre de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do Código Civil, não bastando para tanto a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irrgular das atividades empresariais.
Se as instâncias ordinárias não vislumbraram, portanto, uma dessas ocorrências, inequívoca é a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.
2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da ausência dos requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1431560⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄8⁄2019, DJe 30⁄8⁄2019)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0095761-6
AREsp 1.481.286 ⁄ DF
Números Origem: 07024117620188070000 7024117620188070000
PAUTA: 26⁄11⁄2019 JULGADO: 26⁄11⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SOL OESTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 2 LTDA
ADVOGADO : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119
AGRAVADO : RUSEVALTER BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO : OPUS EMPREENDIMENTOS EIRELI
AGRAVADO : FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA
ADVOGADO : PATRICIA KELEN DA COSTA DREYER - DF015913
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Desconsideração da Personalidade Jurídica
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SOL OESTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 2 LTDA
ADVOGADO : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119
AGRAVADO : RUSEVALTER BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO : OPUS EMPREENDIMENTOS EIRELI
AGRAVADO : FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA
ADVOGADO : PATRICIA KELEN DA COSTA DREYER - DF015913
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1894650 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/12/2019
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