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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1690449_661c0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.449 - MG (2017⁄0208313-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS
ADVOGADO : LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397N
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREVISÃO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. USO DE PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568⁄STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema").
2."O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral"(AgRg no REsp 1.582.540⁄PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2018, DJe 16⁄04⁄2018)
3. Em relação à suposta violação dos artigos 381, II e III, do CPP, e 59 e 68, do CP, o agravante não apontou, nas razões recursais, fundamentação bastante para contextualizar o porquê de o Tribunal de origem ter ofendido os citados dispositivos legais, de forma a atrair a tutela da instância especial. Assim, incide, no ponto, a Súmula 284⁄STF, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, o uso da prova emprestada é amplamente admitida no processo penal, seja obtida de processos com partes distintas seja de desmembramento do próprio feito, desde que assegurado ao réu o efetivo contraditório.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de novembro de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.449 - MG (2017⁄0208313-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS
ADVOGADO : LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397N
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS de decisão na qual conheci em parte o recurso especial defensivo e, nesta extensão, neguei-lhe provimento.
O agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão impugnada por cerceamento de defesa, uma vez que não foi observado o pedido de intimação para a sustentação oral, e houve ofensa ao princípio da colegialidade.
No mérito, reitera a alegada ofensa aos arts. 155 e 157 do CPP, sob o argumento de que a condenação baseou-se em prova inquisitorial de outro processo, qual seja, o depoimento de semi-imputável e confesso usuário de drogas.
Ressalta que a materialidade delitiva está demonstrada por cópia de laudo toxicológico definitivo produzido também em outro processo, e em "nenhum momento teve o apelante a plenitude de defesa oportunizado".
Aponta, ainda, a nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, a implicar a violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e art. 381 do CPP, anotando dissídio jurisprudencial.
Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja determinado o regular processamento do recurso especial ou seja o "presente recurso submetido a julgamento pela Turma".
É o relatório .
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.449 - MG (2017⁄0208313-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS
ADVOGADO : LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397N
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREVISÃO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. USO DE PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568⁄STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema").
2."O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral"(AgRg no REsp 1.582.540⁄PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2018, DJe 16⁄04⁄2018)
3. Em relação à suposta violação dos artigos 381, II e III, do CPP, e 59 e 68, do CP, o agravante não apontou, nas razões recursais, fundamentação bastante para contextualizar o porquê de o Tribunal de origem ter ofendido os citados dispositivos legais, de forma a atrair a tutela da instância especial. Assim, incide, no ponto, a Súmula 284⁄STF, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, o uso da prova emprestada é amplamente admitida no processo penal, seja obtida de processos com partes distintas seja de desmembramento do próprio feito, desde que assegurado ao réu o efetivo contraditório.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O inconformismo do agravante não merece prosperar.
Inicialmente, ressalta-se que não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568⁄STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema").
Do mesmo modo, vale anotar que"O julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono realizar sustentação oral, quando o acórdão combatido estiver em consonância com a jurisprudência predominante da Corte, nos termos do art. 34, XX, RISTJ e Súmula 568⁄STJ"(AgRg no AREsp 1335807⁄PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2018, DJe 18⁄12⁄2018).
No mesmo sentido:
"[...] 1. O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedente.
[...]
6. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.582.540⁄PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2018, DJe 16⁄04⁄2018)
"[...] 1."A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante"
(AgRg no HC 485.393⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28⁄3⁄2019).
Por sua vez, mantenho a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.
Em relação à suposta violação dos artigos 381, II e III, do CPP, e 59 e 68, do CP, o agravante não apontou, nas razões recursais, fundamentação bastante para contextualizar o porquê de o Tribunal de origem ter ofendido os citados dispositivos legais, de forma a atrair a tutela da instância especial. Assim, incide, no ponto, a Súmula 284⁄STF, in verbis :"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
No mesmo sentido:
" AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
1. No que toca à tese de nulidade decorrente da não apresentação pelo defensor dativo de memorial, a ora agravante deixou de apresentar fundamentação adequada, olvidando-se de comprovar a relação entre a nulidade apontada e as normas tidas por violadas, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284⁄STF.
[...]
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1365678⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2019, DJe 18⁄06⁄2019);
"[...]. A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
[...]"
(REsp 1.774.431⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2018, DJe 04⁄02⁄2019)
Acrescente-se, ainda, que, não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus , para configuração da divergência, como no caso, o que inviabiliza em absoluto a abertura de instância pela alínea c do permissivo constitucional.
Confira:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. [...] HABEAS CORPUS UTILIZADOS COMO PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não bastando a transcrição de ementa . Ademais, acórdão decorrente de habeas corpus não é válido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial .
[...]
(AgRg no AREsp 667.807⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 05⁄04⁄2017 - grifou-se)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO.
[...]
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial . [...]
(AgRg no AREsp 509.311⁄GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 16⁄02⁄2017 - grifou-se)
Por fim, no que tange a impossibilidade de se manter a condenação com base em prova emprestada, consta no acórdão impugnado:
"A questão trazida em primeira preliminar diz respeito à nulidade do feito, em razão da utilização de prova emprestada.
Como cediço, a prova emprestada é admissível no âmbito do Processo Penal, quando produzida com obediência aos procedimentos legais, e digam respeito aos mesmos fatos objeto da acusação que se busca provar, sendo oportunizada ampla defesa em ambas as ações, garantindo-se, assim, o amplo exercício do contraditório.
" In casu ", os documentos juntados dizem respeito aos mesmos fatos que estão sendo apurados no presente feito. Só não foram processados no mesmo feito, porque a formação da" opinio delicti "em relação ao acusado, ora apelante, foi tardia, acarretando o oferecimento de outra denúncia.
E, como foi salientado pelo douto sentenciante, a Defesa do ora apelante teve oportunidade de se manifestar a respeito de tais documentos, restando plenamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Assim, rejeito a preliminar.
A segunda prefacial diz respeito à inexistência nos autos do laudo toxicológico definitivo original, tendo sido juntada tão-somente uma cópia reprográfica. No caso em apreço, apesar de não ter sido juntado o original do laudo toxicológico definitivo, certo é que veio para os autos cópia do referido documento (fls. 445⁄450), não havendo qualquer motivo para se duvidar de sua autenticidade.
Trata-se, na verdade, de mera irregularidade, não se configurando a apontada nulidade."
O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte.
Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, o uso da prova emprestada é amplamente admitida no processo penal, seja obtida de processos com partes distintas seja de desmembramento do próprio feito, desde que assegurado ao réu o efetivo contraditório (REsp 1.340.069⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 28⁄08⁄2017).
Portanto, é válido o compartilhamento de documentos trazidos de outra ação penal anteriormente proposta contra o corréu, uma vez que certificada a observância do contraditório, no acórdão impugnado.
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.(...).
10.1. Apontam, no mais, violação do art. 157 do Código de Processo Penal, sob a alegação de que as provas juntadas aos autos são nulas, haja vista a ilegalidade das interceptações telefônicas, a ausência de participação dos acusados na produção da prova documental, a violação do princípio do juiz natural, uma vez que todas as provas são emprestadas, as quais, igualmente, violam o princípio do contraditório e da ampla defesa. A legalidade das interceptações telefônicas já foi consignada nos presentes autos, motivo pelo qual não há se falar em prova ilícita. 10.2. Ademais, no que concerne à alegada ilegalidade das provas emprestadas, verifica-se que estas são advindas de processo originário que foi desmembrado. Outrossim, o recorrente Osni Buss também figura como réu no processo originário, motivo pelo qual não há se falar em ofensa ao contraditório. Relevante consignar, no ponto, que a utilização de prova emprestada é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Com efeito," no processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório" (REsp 1340069⁄SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 28⁄08⁄2017).
(...).
18. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.322.181⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017, com grifos).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0208313-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.690.449 ⁄ MG
Números Origem: 0024141451310 10024141451310 10024141451310000 10024141451310001 10024141451310002 14513106320148130024 24141451310
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS
ADVOGADO : LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397N
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS
ADVOGADO : LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397N
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1894108 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860006814/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1690449-mg-2017-0208313-0/inteiro-teor-860006824

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