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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1513776_16281.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.776 - SP (2019/0154558-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : INDUSTRIA MECNICA URI EIRELI ADVOGADOS : GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543 EDUARDO CORREA DA SILVA E OUTRO (S) - SP242310 DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA - SP394794 YULI ALVES DA SILVA E OUTRO (S) - SP409488 IGOR TRESSOLDI WEIS - SP411656 EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. FATURAMENTO SOBRE PERCENTUAL DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECUSA DA FAZENDA DIANTE DA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA DE MULTA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela INDUSTRIA MECNICA URI EIRELI, em face da decisão, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. RECUSA DA FAZENDA EXEQUENTE DIANTE DA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.8.2009. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fls. 200). 2. Nestes Declaratórios, a parte embargante afirma que há omissão no julgado quanto a decidir pela penhora sobre o faturamento, realizada sem critério de excepcionalidade. Requer o acolhimento dos presentes Embargos, a fim de que seja sanada a omissão. 3. É o relatório. 4. O art. 1.022, II do Código Fux é específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 5. Na hipótese dos autos, a jurisprudência desta Corte admite a penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, contudo, uma medida excepcional, o que fora cautelosamente observado pelo voto condutor do acórdão local: Extrai-se dos autos que, em razão de frustrado oferecimento à penhora de direitos creditórios da agravada, infrutífera constrição sobre ativos financeiros da executada Indústria Mecânica Uri Ltda., ora agravante, acolheu o Juízo da Comarca o pleito de penhora sobre 10% do faturamento bruto, nomeando o representante da empresa na condição de administrador e como depositário do quantum a ser recolhido mensalmente até a satisfação do crédito (cf. e-pág. 100). Ora, rejeitada a oferta, competia já ao Magistrado da origem avaliar - tal o fez -, assim se tem assentado na jurisprudência pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o cabimento da penhora sobre o faturamento da empresa à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução. Ressalta-se que, acenou-se a uma substituição da penhora alvejada com indicação de bens constrangíveis (e- pág. 10), todavia, sem confirmação dominial. A admissão da penhora do faturamento está em harmonia com o entendimento dominante no colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 109). 6. Ademais, a decisão embargada fora clara em registrar que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora quando fundada na inobservância da ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do Codex processual. 7. Por fim, destaque-se que será aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026. § 2o. do Código Fux, se a parte insistir com a mesma pretensão. 8. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela INDUSTRIA MECNICA URI EIRELI. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de abril de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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