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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp XXXXX ES 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-ARESP_1471084_356ff.pdf
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Decisão

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.084 - ES (2019/XXXXX-3) REQUERENTE : ELIZETE NUNES DE JESUS ADVOGADO : JULIO CEZAR CAMPANA FILHO E OUTRO (S) - ES026508 REQUERIDO : UNIÃO DESPACHO Trata-se de petição avulsa, na qual a requerente "requer seja determinada a retomada do pagamento da pensão outrora percebida pela parte Autora, por força da modificação do acórdão que afastou o benefício". Expõe a questão nos seguintes termos: Esclareço. Considerando que os Recursos Extraordinários não são dotados de efeitos suspensivos (art. 995, caput, CPC), sendo, portanto, as decisões proferidas eficazes mesmo o processo pendente de recurso. A decisão monocrática recorrida, confirmada no julgamento do Agravo Interno, deu provimento ao Recurso Especial, julgando procedente os pleitos autorais nos termos do acórdão de fls. 337/346: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para julgar procedente o pleito autoral, nos termos do acórdão de fls. 337-346. O referido acórdão, por sua vez, manteve incólume a r. sentença de fls. 297/306: (...) Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Assim ficou consignado na r. sentença de fls. 297/306: (...) Mantenho a tutela antecipada deferida às fls. 134/143, com base em seus próprios fundamentos, bem como nos pontos apresentados na fundamentação da presente decisão. E esses foram os termos da tutela antecipada deferida às fls. 134/143: (...) Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora que suspenda de imediato os efeitos da decisão administrativa proferida nos autos do processo n.º 46207- 001011/2017-48, que cancelou o benefício da autora (pensão por morte temporária estatutária), devendo se abster de fazer cessar a pensão ou em caso de já consumada essa determinação, de imediato, restabelecer o pagamento até ulterior deliberação por parte desse juízo. (...) Disso se retira o entendimento de que a decisão que cessou a pensão deixou de valer, devendo ser retornado o pagamento de forma imediata. À guisa do exposto, requereu a intimação da "parte agravante, por oficial de justiça de plantão para que, de forma imediata, retome o pagamento da pensão por morte", conforme vinha recebendo por conta da tutela antecipada, sob pena de multa. Pois bem. De fato, verifica-se que a decisão final no recurso especial restabeleceu os termos do acórdão de fls. 337-346, que manteve a sentença, a qual, por sua vez, confirmou a tutela antecipada, sendo consequência lógica o restabelecimento do pagamento da pensão por morte. Nada obstante, exaurida a jurisdição no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o pleito de reimplantação do pagamento, com base no que decidido no acórdão (e, por via de consequência, na sentença), deve ser formulado na origem, não no STJ, cuja competência se esgota na uniformização do Direito Federal. Ante o exposto, não conheço do pedido, sem prejuízo de que a requerente o formule junto ao juízo de origem, nos termos do que decidido no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2020. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator
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