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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgInt no Ag 0119131-48.2019.3.00.0000 GO 2019/0119131-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AG_1434209_0c4f8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015DO CPC/2015. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE CABIMENTO.

1. Hipótese em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça consignou (fl. 205, e-STJ): "Trata-se de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.015 do CPC, objetivando a reforma de decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei, do Conselho da Justiça Federal. (...) O recurso é manifestamente incabível. O agravo previsto no art. 1.015 do CPC destina-se a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Ademais, as hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC".
2. No caso, é de ser mantido o entendimento adotado pela decisão agravada, pois configura erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento diretamente ao STJ, com fulcro no art. 1.015 do CPC/2015, para combater decisão proferida Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei do Conselho da Justiça Federal, ante a ausência de previsão legal.
3. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860009654/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agint-no-ag-1434209-go-2019-0119131-8