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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 2053351-87.2019.8.26.0000 SP 2019/0325792-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_119874_ad498.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VESTIBULAR QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DAS NORMAS QUE COMPLEMENTAM O TIPO PENAL EM BRANCO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE OS REQUISITOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.

1. O artigo , inciso II, da Lei 8.137/1990 constitui norma penal em branco, dependendo de complementação. Doutrina.
2. Na espécie, consta da denúncia que, em cumprimento à ordem de serviço, policiais compareceram estabelecimento comercial do recorrente para investigar possível crime contra as relacoes de consumo, lá encontrando diversas mercadorias expostas à venda, cujas embalagens não apresentavam as informações exigidas pelos artigos , inciso II, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
3. Verifica-se, assim, que o Ministério Público indicou adequada e suficientemente as normas que complementam o tipo penal infringido, não havendo que se falar, assim, em inépcia da exordial.
4. Quanto ao ponto, é imperioso destacar que, ao contrário do que sustentado pela defesa, não se exige que a norma complementadora tenha natureza penal, admitindo-se, inclusive, que dispositivos infralegais sejam utilizados como complementos dos tipos penais em branco. Doutrina. Precedente. VENDA DE MERCADORIAS CUJAS EMBALAGENS ESTAVAM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS IRREGULARIDADES. PROVA IDÔNEA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Da leitura do artigo , incisos II, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158do Código de Processo Penal. Precedente. 2. A peça vestibular foi instruída com laudo pericial, que concluiu que as embalagens de parte dos produtos apreendidos estão desprovidas de marca, sem origem de fabricação e sem composição do material, ao passo que as embalagens de outros deles não contêm data de fabricação e de validade, o que é suficiente para a comprovação da materialidade do delito em tela, uma vez que a legislação os considera impróprios ao consumo, na forma dos artigos , inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se a própria legislação consumerista considera imprestáveis para utilização os produtos em desacordo com as normas de distribuição ou apresentação, revela-se improcedente o argumento de que seria necessário exame pericial de natureza diversa do que foi realizado, sendo suficiente a constatação de que as embalagens estão em desacordo com as exigências da legislação consumerista. Precedente. 4. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860011898/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-119874-sp-2019-0325792-2

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