jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_119874_ad498.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.874 - SP (2019⁄0325792-2)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : A X DE M
ADVOGADO : JOÃO DIONÍSIO DA SILVA GAULES - SP126374
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VESTIBULAR QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DAS NORMAS QUE COMPLEMENTAM O TIPO PENAL EM BRANCO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE OS REQUISITOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.
1. O artigo , inciso II, da Lei 8.137⁄1990 constitui norma penal em branco, dependendo de complementação. Doutrina.
2. Na espécie, consta da denúncia que, em cumprimento à ordem de serviço, policiais compareceram estabelecimento comercial do recorrente para investigar possível crime contra as relacoes de consumo, lá encontrando diversas mercadorias expostas à venda, cujas embalagens não apresentavam as informações exigidas pelos artigos , inciso II, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
3. Verifica-se, assim, que o Ministério Público indicou adequada e suficientemente as normas que complementam o tipo penal infringido, não havendo que se falar, assim, em inépcia da exordial.
4. Quanto ao ponto, é imperioso destacar que, ao contrário do que sustentado pela defesa, não se exige que a norma complementadora tenha natureza penal, admitindo-se, inclusive, que dispositivos infralegais sejam utilizados como complementos dos tipos penais em branco. Doutrina. Precedente.
VENDA DE MERCADORIAS CUJAS EMBALAGENS ESTAVAM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS IRREGULARIDADES. PROVA IDÔNEA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Da leitura do artigo , incisos II, da Lei 8.137⁄1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Precedente.
2. A peça vestibular foi instruída com laudo pericial, que concluiu que as embalagens de parte dos produtos apreendidos estão desprovidas de marca, sem origem de fabricação e sem composição do material, ao passo que as embalagens de outros deles não contêm data de fabricação e de validade, o que é suficiente para a comprovação da materialidade do delito em tela, uma vez que a legislação os considera impróprios ao consumo, na forma dos artigos , inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
3. Se a própria legislação consumerista considera imprestáveis para utilização os produtos em desacordo com as normas de distribuição ou apresentação, revela-se improcedente o argumento de que seria necessário exame pericial de natureza diversa do que foi realizado, sendo suficiente a constatação de que as embalagens estão em desacordo com as exigências da legislação consumerista. Precedente.
4. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Brasília (DF), 21 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.874 - SP (2019⁄0325792-2)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : A X DE M
ADVOGADO : JOÃO DIONÍSIO DA SILVA GAULES - SP126374
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por A X DE M contra acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2053351-87.2019.8.26.0000.

Noticiam os autos que o recorrente foi denunciado como incurso no artigo , inciso II, da Lei 8.137⁄1990.

Buscando o trancamento do processo, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada.

Sustenta o advogado subscritor das razões recursais que não haveria justa causa para a persecução criminal, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva.

Alega que os artigos , inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor, não poderiam ser considerados como normas complementares do tipo do artigo , inciso II, da Lei 8.137⁄1990, uma vez que não possuem natureza penal.

Aduz que a inobservância do disposto nos artigos 6º e 31 da Lei 8.078⁄1990 configuraria infração administrativa, e não crime.

Requer o provimento da insurgência para que a ação penal em tela seja trancada.

Contra-arrazoado o reclamo (e-STJ fls. 119⁄122), os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça, tendo o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 133⁄136, manifestado-se pelo seu desprovimento.

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.874 - SP (2019⁄0325792-2)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Por meio deste recurso ordinário constitucional, pretende-se, em síntese, o trancamento da ação penal instaurada contra o recorrente.

Consta da denúncia que o acusado, sócio e administrador da empresa Coberarte Comercial de Materiais de Construção Ltda., expôs à venda mercadorias cujas embalagens estavam em desacordo com as prescrições legais, conforme auto de exibição e apreensão e laudo pericial constantes dos autos (e-STJ fl. 11).

Em cumprimento à ordem de serviço, policiais compareceram ao citado estabelecimento para investigar possível crime contra as relacoes de consumo, lá encontrando diversas mercadorias expostas à venda, cujas embalagens não apresentavam as informações exigidas pelos artigos , inciso II, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor (e-STJ fl. 31).

Por tais fatos, o réu foi acusado de praticar o delito previsto no artigo , inciso II, da Lei 8.137⁄1990, in verbis:

(...)
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

Da leitura do aludido tipo penal, constata-se que se trata de norma penal em branco, dependendo de complementação.

A propósito, Guilherme de Souza Nucci, ao analisar o núcleo do tipo em apreço, leciona que "há bens cuja fabricação, em vários aspectos, é regulamentada por lei" , e, "uma vez desrespeitada essa prescrição, a consequência será algum tipo de perigo ao consumidor que a adquire ou pretende comprá-la, o que serve para constituir o crime" (Leis Penais e Porcessuais Penais Comentadas. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 728).

Na espécie, o órgão ministerial consignou que o recorrente expôs à venda 33 (trinta e três) embalagens cada uma contendo 1 (um) pincel, 2 (duas) embalagens cada uma contendo 100 (cem) hastes para telhas, 3 (três) embalagens cada uma contendo 10 (dez) esticadores e 1 (uma) embalagem contendo parafusos para tanque⁄vaso sanitário desprovidas de marca, sem origem de fabricação e sem composição do material, e 2 (duas) embalagens cada uma contendo 3,6 litros, desprovidas de data de fabricação e sem data de validade (e-STJ fls. 11⁄12).

Tais informações são exigidas pelos artigos , inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que se encontram assim redigidos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Verifica-se, assim, que o Ministério Público indicou adequada e suficientemente as normas que complementam o artigo , inciso II, da Lei 8.137⁄1990, não havendo que se falar, assim, em inépcia da exordial.

Quanto ao ponto, é imperioso destacar que, ao contrário do que sustentado pela defesa, não se exige que a norma complementadora tenha natureza penal, admitindo-se, inclusive, que dispositivos infralegais sejam utilizados como complementos dos tipos penais em branco.

Sobre o assunto, cumpre trazer à baila os ensinamentos de Cleber Masson:

"A lei penal em branco é também denominada de cega ou aberta , e pode ser definida como a espécie de lei penal cuja definição da conduta criminosa reclama complementação, seja por outra lei, seja por ato da Administração Pública (...). Divide-se em: (a) Lei penal em branco em sentido lato ou homogênea : o complemento tem a mesma natureza jurídica e provém do mesmo órgão que elaborou a lei penal incriminadora", podendo ser" homovitelinas - quando a lei a ser complementada e o complemento estão no mesmo diploma legislativo (ex.: art. 304 do CP), ou heterovitelinas - nas situações em que a lei a ser complementada e o complemento estão contidos em diplomas legais diversos ) ex.: art. 236 do CP, pois é o Código Civil o instrumento responsável pela definição dos impedimentos matrimoniais). (b) Lei Penal em branco em sentido estrito ou heterogênea: o complemento tem natureza jurídica diversa e emana de órgão distinto daquele que elaborou a lei penal incriminadora (ex.: art. 33, caput, da Lei 11.343⁄2006, pois a relação de drogas está prevista em portaria da ANVISA). (c) Lei penal em branco inversa ou ao avesso: o preceito primário é completo, mas o secundário reclama complementação (ex.: crimes de genocídio - art. 1º da Lei 2.889⁄1956). Nesse caso, o complemento deve ser obrigatoriamente uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. (d) Lei penal em branco de fundo constitucional : o complemento do preceito primário constitui-se em norma constitucional (exs.: art. 246 do CP, complementado pelo art. 208 da CF; e art. 121, § 2º, inc. VII, do CP, complementado pelos arts. 142 e 144 da CF). (e) Lei Penal em branco ao quadrado: é aquela cujo complemento também depende de complementação. Um exemplo marcante encontra-se no art. 38 da Lei 9.605⁄1998 - Crimes Ambientais, cuja redação é a seguinte: 'Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência às normas de proteção.' Este dispositivo é complementado pelo art. 6º da Lei 12.651⁄2012 - Código Florestal, que apresenta uma relação das áreas de preservação permanente e reclama nova complementação por tato do chefe do Poder Executivo". (Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Método, 2018, p. 16⁄17).

Na mesma esteira colhe-se o seguinte precedente desta colenda Quinta Turma:

PENAL E PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI PENAL EM BRANCO. NORMA COMPLEMENTAR CRIMES SOCIETÁRIOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. DESNECESSIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. O art. , I, da Lei n. 8.176⁄1991, ao proibir o comércio de combustíveis em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, é norma penal em branco em sentido estrito, não exigindo complementação mediante lei formal, podendo sê-lo por normas administrativas infralegais, como é o caso da Portaria n. 116, de 5 de julho de 2000, da Agência Nacional do Petróleo - ANP.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados.
4. Não há ilegalidade na investigação criminal encetada pelo Ministério Público. Precedentes.
5. Inviável a apreciação diretamente pelo STJ da alegada nulidade do processo ante o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, porquanto tal tema não foi analisado pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 249.473⁄MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015)

Irretocável, no ponto, o aresto impugnado, que concluiu que "a denúncia bem indicou o complemento em outra norma legal contida nos artigos , III, e 31, ambos da Lei nº 8.078⁄90, não havendo nenhuma incompatibilidade" (e-STJ fl. 82).

Finalmente, no tocante à aventada ausência de comprovação da materialidade do delito imputado ao recorrente, da leitura do artigo , inciso II, da Lei 8.137⁄1990, percebe-se que se trata de delito que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal:

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que entende ser a perícia indispensável para a configuração do delito em exame:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ART. , INCISOS II E IX DA LEI N. 8.137⁄90. ALIMENTOS SEM INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA E IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada no art. , parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137⁄90 - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes.
2. Da mesma forma, o tipo previsto no inciso II do art. 7º da Lei n. 8.137⁄90, "vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial" deve ser considerado de natureza material a exigir perícia para a sua tipificação.
Assim, no caso dos autos a criminalização da exposição à venda de carne bovina, sem a indicação de procedência, depende também da realização de prova pericial para que fique demonstrado que a mesma é imprópria para o consumo humano, sob pena de restar configurada a responsabilidade objetiva.
3. Recurso em habeas corpus ao qual se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
(RHC 97.335⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2019, DJe 28⁄03⁄2019)

A materialidade, contudo, está satisfeita com o exame de que atesta que o produto está em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, uma vez que a legislação os considera impróprios ao consumo, na forma dos artigos , inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, a peça vestibular foi instruída com laudo pericial, que concluiu que "após minuciosos realizados nas peças questionadas descritas nos itens 1, 2, 3 e 4 desprovidos de marca, sem origem de fabricação e sem composição do material", ao passo que "as descritas no item 8 desprovidos de data de fabricação e sem data de validade" (e-STJ fl. 18), o que, como visto, é suficiente para a comprovação da materialidade do delito em tela.

Em caso análogo, assim já decidiu este Sodalício:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. ARTS. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137⁄90 C⁄C O ART. 16, § 6º, INCISO I, DA LEI Nº 8.078⁄90. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A conduta do comerciante que expõe à venda a matéria-prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do art. , inciso IX da Lei nº 8.137⁄90 c⁄c o art. 18 § 6º, inciso I, da Lei nº 8.078⁄90, sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após a apreensão do produto, de ser este último realmente impróprio para o consumo. O delito em questão é de perigo presumido (precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgInt no REsp 1538154⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 15⁄02⁄2017)

Assim, se a própria legislação consumerista considera imprestáveis para utilização os produtos em desacordo com as normas de distribuição ou apresentação, revela-se totalmente improcedente o argumento de que seria necessário exame pericial de natureza diversa do que foi realizado na espécie.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. ART. , INCISO IX, DA LEI 8.137⁄90 C⁄C O ART. 16, § 6º, INCISO I, DA LEI 8.078⁄90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes).
II - Na hipótese, a exordial acusatória descreve pormenorizadamente a conduta imputada ao recorrente, destacando que, realizada vistoria no estabelecimento comercial de sua propriedade, foram encontradas diversas mercadorias impróprias para o consumo, que foram, inclusive, detalhadas na peça acusatória, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o exercício do direito de defesa, razão pela qual o não acolhimento do pleito referente a inépcia da denúncia é medida que se impõe.
III - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes).
IV - In casu, o recorrente foi denunciado por manter em seu estabelecimento comercial produtos (alimentos) impróprios ao consumo, uma vez que com validade vencida ou sem nenhuma especificação, tendo sido feito pela perícia a constatação fotográfica dos produtos em questão. Por outro lado, a conduta do comerciante que expõe à venda a matéria-prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do art. , inciso IX da Lei n. 8.137⁄90 c⁄c o art. 18, § 6º, inciso I, da Lei n. 8.078⁄90, sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após a apreensão do produto, de ser este último realmente impróprio para o consumo. O delito em questão é de perigo presumido (precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso).
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 73.064⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 15⁄03⁄2017)

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0325792-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 119.874 ⁄ SP
Números Origem: 0011022-28.2018.8.26.0001 110222820188260001 20533518720198260000 2053351872019826000050000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄11⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : A X DE M
ADVOGADO : JOÃO DIONÍSIO DA SILVA GAULES - SP126374
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra as Relações de Consumo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Documento: 1891981 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860011898/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-119874-sp-2019-0325792-2/inteiro-teor-860011904

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 2053351-87.2019.8.26.0000 SP 2019/0325792-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 278101 PA 2000/0094657-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012068-40.2013.8.26.0482 SP 2017/0030658-8