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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/11/2019

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1506392_ffab2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.392 - SP (2019⁄0142790-9)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS - SP146229
FABIANA DE SOUZA RAMOS E OUTRO (S) - SP140866
AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
PROCURADORES : FREDERICO BENDZIUS - SP118083
MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO (S) - SP106081
VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 E 63, V, D, DA LEI ESTADUAL 10.177⁄98. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ELEITA. SÚMULA 280⁄STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 58 E 59 DO CDC. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. Na origem, Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. ajuizou ação em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando a anulação do procedimento administrativo 3411⁄12-AI, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Segundo consta dos autos, a autora fora autuada e multada, por veicular propaganda enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro, quanto à forma de pagamento parcelado, qualificada a infração como coletiva, tendo sido levado em consideração que a autora é reincidente no cometimento de infrações ao CDC. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir a multa aplicada, pela metade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso da ré, para restabelecer a multa fixada administrativamente, e negou provimento ao recurso da autora.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC⁄2015" (STJ, AREsp 1.229.162⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄03⁄2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.683.366⁄MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄04⁄2018).
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de necessidade de prévio procedimento administrativo, antes da fixação da multa aplicada administrativamente, vinculada aos dispositivo tidos como violados – arts. 58 e 59 do CDC –, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211⁄STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10⁄04⁄2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC⁄2015.
VI. No que tange à alegação de ofensa aos arts. 22 e 63, V, d, da Lei estadual 10.177⁄98, "o recurso especial não se presta para o exame de eventual violação de dispositivo de lei local. Inteligência da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia"(STJ, AgInt no REsp 1.632.416⁄RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22⁄05⁄2018).
VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou parcialmente a sentença de parcial procedência da ação, consignando que "a propaganda veiculada constitui prática capaz de iludir o consumidor"; que "o anúncio gera a expectativa de que o pagamento do produto poderia ser em 5 parcelas, porém, conforme indicado na nota de rodapé, tais parcelas estão disponíveis apenas aos consumidores que possuem o cartão Telhanorte, sendo necessário, ainda, a observância do valor mínimo da parcela R$ 50,00"; que "restou constatada menção aos fatos ensejadores do ilícito consumerista, que inclusive foi discutido amplamente na seara administrativa, na qual se respeitaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) foram observadas as diretrizes procedimentais, houve a instauração e processo administrativo registrado sob o número 3411⁄12, foi confeccionado relatório analítico parecer técnico - fundamentando a aplicação e a dosimetria da pena (fls. 121⁄131), foi oportunizada a apresentação de recurso (fls. 204) tendo sido mantida a sanção consoante decisão de fls. 205, o que afasta a alegação de qualquer vício na formação do ato sancionatório"; que "a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do alegado direito, haja vista que não trouxe aos autos documentação bastante a justificar a anulação da multa ou seu excesso, tendo deixado de apresentar, inclusive, comprovante de seus rendimentos para atestar a desproporcionalidade da multa incidida". Acerca da razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, registrou o aresto recorrido que, "no que tange ao valor da multa, considerando o correto enquadramento da conduta em questão no Grupo III (propaganda enganosa), escorreita, assim, a pena-base de R$ 383.240,00". No seu entendimento, "a respeito do dano coletivo, vale consignar que a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa leva em conta somente sua capacidade de indução em erro, sendo inexigível que o consumidor tenha, de fato e concretamente, sido enganado". Desse modo, consignou-se que "a pena-base de R$ 383.240,00 já é bastante expressiva e, em reverência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se suficiente para punir a conduta em questão" .
VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido da configuração da propaganda enganosa, da regularidade do procedimento administrativo, bem como da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa aplicada pelo PROCON – não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
IX. Quanto à gradação da sanção aplicada, a questão foi decidida, pela Corte a quo , mediante a análise da Portaria do PROCON 26⁄2006. Entretanto, na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄09⁄2016).
X. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de novembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.392 - SP (2019⁄0142790-9)
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA, em 26⁄08⁄2019, contra decisão de minha lavra, publicada em 13⁄08⁄2019, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:
'ATO ADMINISTRATIVO. Ação Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON por infração às normas que tutelam as relações de consumo propaganda enganosa. Legalidade das autuações. 'Quantum' da multa Afastamento das circunstâncias agravantes de rigor Pena-base de R$ 383.240,00 é bastante expressiva e, em reverência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se suficiente Restabelecimento do valor da pena-base de rigor. RECURSO do PROCON PROVIDO EM PARTE, para restabelecer o valor da pena-base de R$ 383.240,00. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO' (fl. 456e).
O acórdão em questão foi objeto de sucessivos Embargos de Declaração, os quais restaram julgados, nos seguintes termos:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência de vícios. EMBARGOS REJEITADOS' (fl. 488e).
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão Ocorrência Distribuição dos encargos da sucumbência de acordo com o resultado do julgado e arbitramento de honorários recursais de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS' (fl. 513e).
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. , parágrafo único, IV e 50 da Lei 9.784⁄99, em razão da ausência de motivação dos atos administrativos e da inobservância da proporcionalidade e razoabilidade; (b) art. 489 do CPC⁄2015, em razão de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, em especial, quanto à majoração da multa imposta pelo recorrido; (c) arts. 22 e 63, V, d, da Lei 10.177⁄98 e 58 e 59 do CDC, na medida em que não lhe foi proporcionado o direito à apresentação de alegações finais tampouco o de indicar provas que pretendia produzir, caracterizando cerceamento de defesa; (d) arts. 30, 31, 35, 37, § 1º, 56 e 57 do CDC, porquanto 'não há que se falar em irregularidade na propaganda veiculada pela Recorrente, uma vez que não houve informação falsa ou omissiva, pois restou consignado de forma expressa e clara que o valor da parcela mínima se referia apenas se o pagamento fosse realizado com o cartão de crédito Telhanorte e que as condições pormenorizadas poderiam ser consultadas na loja, não havendo que se falar em indução do consumidor a erro' (fl. 575e) e, ademais, a multa imposta pelo PROCON ofende a proporcionalidade e razoabilidade na gradação da penalidade.
Por fim, requer o provimento do Recurso Especial, para que 'seja decretada a invalidade do ato administrativo impugnado, desconstituindo-se a penalidade a ela aplicada, ou, subsidiariamente, acaso se entenda devida a multa, seja a mesma reduzida, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a patamar condizente com a gravidade da suposta infração, isto é, deve ser ela drasticamente minorada e em proporção maior àquela já aplicada pelo E. Tribunal 'a quo', tomando-se como base de cálculo o valor do efetivo faturamento da Recorrente ou aquele inicialmente indicado pela própria Recorrida' (fls. 596⁄597e).
Contrarrazões a fls. 701⁄721e.
Inadmitido o Recurso Especial (fls. 725⁄726e), foi interposto o presente Agravo (fls. 766⁄813e).
Contraminuta a fls. 873⁄882e.
A irresignação não merece prosperar.
Na origem, trata-se de Ação anulatória de ato administrativo, ajuizada por Saint Gobain Distribuição Brasil Ltda., em desfavor do PROCON⁄SP, objetivando a anulação de procedimento administrativo ou, subsidiariamente, a redução da multa.
Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram as partes, tendo sido reformada, em parte, a sentença, pelo Tribunal local.
Daí a interposição do presente Recurso Especial.
Inicialmente, em relação ao art. 489 do CPC⁄2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em nulidade, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, a questão necessária à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄11⁄2013; STJ, AgRg no REsp 1360762⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄09⁄2013.
No mérito, o Tribunal de origem asseverou a regularidade da autuação realizada pelo PROCON, firme nos seguintes fundamentos:
' A autora foi autuada pelo PROCON do Estado de São Paulo por infração ao artigo 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de ter veiculado propaganda induzindo a erro os consumidores quanto às condições de pagamento, incidindo nas penas previstas nos arts. 56, inciso I e 57, do CDC.
(...)
No caso concreto, a autuação pelo PROCON embasou-se na Portaria 26⁄06 com redação dada pela Portaria 33⁄09, que trata da adoção de procedimento sancionatório como meio para aplicação das infrações.
No caso em tela, a conduta abusiva foi registrada no auto de infração nº 04490-D8 (fls. 58), cujo teor aponta a divulgação no jornal 'O Estado de São Paulo' de propaganda enganosa no oferecimento de produtos com condições de pagamento diversa da anunciada, tendo em vista que eventual parcelamento pelo Cartão Telhanorte apenas seria realizável com a fixação de parcelas mínimas de R$ 50,00, - condição não prevista de maneira clara -, induzindo o consumidor a erro.
De fato, a propaganda veiculada constitui prática capaz de iludir o consumidor , como bem anotado na r. sentença:
(...) 'o anúncio gera a expectativa de que o pagamento do produto poderia ser em 5 parcelas, porém, conforme indicado na nota de rodapé, tais parcelas estão disponíveis apenas aos consumidores que possuem o cartão Telhanorte, sendo necessário, ainda, a observância do valor mínimo da parcela R$ 50,00” (fls. 313).
Vale ressaltar que a lei consumerista conceitua de maneira larga o que seja publicidade enganosa, cujo conceito não se relaciona necessariamente com o engano real, mas o engano potencial, ou seja, a capacidade de indução ao erro. É assim porque uma publicidade pode, por exemplo, ser completamente correta e, ainda assim, ser enganosa, seja porque informação importante foi omitida, seja porque a sua forma é tal que vem a fazer com que o consumidor entenda mal aquilo que está, realmente, dizendo.
(...)
Não há falar-se, portanto, em nulidade da autuação (AIIM 04490-D8). Nesse sentido, restou constatada menção aos fatos ensejadores do ilícito consumerista, que inclusive foi discutido amplamente na seara administrativa, na qual se respeitaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. Demais disso, foram observadas as diretrizes procedimentais, houve a instauração e processo administrativo registrado sob o número 3411⁄12, foi confeccionado relatório analítico parecer técnico - fundamentando a aplicação e a dosimetria da pena (fls. 121⁄131), foi oportunizada a apresentação de recurso (fls. 204) tendo sido mantida a sanção consoante decisão de fls. 205, o que afasta a alegação de qualquer vício na formação do ato sancionatório.
De destacar-se que a presunção de legalidade milita em favor da fundação de defesa aos consumidores, não só pela hipossuficiência que caracteriza a relação jurídica em discussão, mas por tratar-se de conduta que inequivocamente causa lesão aos preceitos do direito dos consumidores, incumbindo à autora produzir a prova de que a publicidade veiculada em jornal de grande circulação teria observado o dever legal de transparência e clareza, sem frustrar a compreensibilidade da oferta difundida em consonância com a legislação, ou que a sanção fixada ofendeu as diretrizes da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nesse aspecto, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do alegado direito, haja vista que não trouxe aos autos documentação bastante a justificar a anulação da multa ou seu excesso, tendo deixado de apresentar, inclusive, comprovante de seus rendimentos para atestar a desproporcionalidade da multa incidida.
(...)
Os atos praticados pelo PROCON gozam de presunção de veracidade e legalidade e sua atuação, no âmbito estadual, é legitimada pela Lei Estadual nº 9.192⁄95, competindo-lhe a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e incumbindo-lhe, inclusive, a imposição de sanções em caso de violação aos direitos dos consumidores, hipótese dos autos, pelo que não há que se falar em nulidade da multa imposta.
A multa prevista no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor não objetiva a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas a punição pela infração às normas consumeristas, de modo a desestimular o infrator à prática futura de condutas similares.
A multa, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da infratora, em montante não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 UFIR's, ou índice equivalente.
E, com base nesse dispositivo que o PROCON editou a Portaria nº 26⁄06, que segundo consta, veio dar transparência ao procedimento de apuração da conduta infratora e quantificação da multa, tornando público todos os critérios por ela utilizados para definir e quantificar o que vem a ser infração grave, vantagem auferida e poderio econômico do infrator.
Impende observar que os critérios de proporcionalidade e razoabilidade já se encontram incluídos na portaria normativa mencionada, a qual faz uma graduação ponderada das diversas sanções, levando em conta seu potencial lesivo . Veja-se:
(...)
A multa por propaganda enganosa ou abusiva tem seu enquadramento como Grupo III, conforme consta no item 'c', 16 do anexo I, da Portaria 26⁄06, figurando, portanto, dentre as penas de alta gravidade, o que já justifica os valores fixados.
Assinale-se que as condições econômicas do infrator têm suma importância na graduação da multa, tendo em vista o seu caráter, essencialmente, pedagógico.
Assim, a multa busca o equilíbrio social, inibindo comportamentos antissociais e estabelecendo padrões de equilíbrio e respeito mútuo, de modo que o valor deve ter relevância econômica para o infrator.
Do contrário, a sanção seria inócua para o fim a que se presta. A infração praticada tem relevância e revela, por si só, a vantagem auferida pela infratora.
No que tange ao valor da multa, considerando o correto enquadramento da conduta em questão no Grupo III (propaganda enganosa), escorreita, assim, a pena-base de R$ 383.240,00 (fls. 81).
No caso, a pena-base foi agravada ao dobro, por duas circunstâncias (reincidência e dano coletivo), resultando, ao final, a multa no valor de R$ 574.860,00.
A juíza sentenciante afastou o fator reincidência, o que deve ser mantido, por se tratar de infrações de naturezas distintas. Além disso, na data da imposição da multa, o AI 6509 D7 ainda era objeto de discussão na seara judicial, não havendo, ainda hoje, notícia do trânsito em julgado.
A respeito do dano coletivo, vale consignar que a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa leva em conta somente sua capacidade de indução em erro, sendo inexigível que o consumidor tenha, de fato e concretamente, sido enganado. 'A enganosidade é aferida, pois, em abstrato', inexigível 'qualquer prejuízo individual. O difuso pela simples utilização da publicidade enganosa -, presumido jure et de jure, já é suficiente' (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em 'Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto' 9ª ed., pág. 341).
Nesse ponto, portanto, irrelevante a ausência de efetivo prejuízo ou qualquer reclamação de algum consumidor, ou mesmo qualquer vantagem auferida pela autora.
Assim, o dano coletivo, como presumido, já decorre da própria propaganda enganosa, o que não justifica seja considerada como um agravamento da conduta.
No mais, a pena-base de R$ 383.240,00 já é bastante expressiva e, em reverência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se suficiente para punir a conduta em questão.
Assim, afastadas as duas agravantes, deixa-se de acrescer a fração de ½ aplicada (fls. 133), fixando-se como multa, a pena-base no valor de R$ 382.240,00.
Nesta linha, apenas o recurso do PROCON é provido para restabelecer a multa no valor de R$ 383.240,00, conforme a pena-base' (fls. 457⁄462e).
Assim, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 22 e 63, V, d, da Lei 10.177⁄98 e nos arts. 58 e 59 do CDC, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim.
Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ('inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo ').
Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.
Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento
No mais, para infirmar as conclusões do julgado – no sentido da regularidade do procedimento administrativo, assim como da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa aplicada pelo PROCON, – e dar provimento ao Recurso Especial, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7⁄STJ.
Além disso, quanto à gradação da sanção aplicada, observa-se que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise da Portaria do PROCON 26⁄2006. Ocorre que o Recurso Especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais.
Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC⁄2015 e no Enunciado Administrativo 7⁄STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC⁄2015"(fls. 947⁄953e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"IV. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA
V. DO PREQUESTIONAMENTO DE TODA MATÉRIA TRATADA NO RECURSO INTERPOSTO
14. De início cumpre à Agravante deixar claro que toda a matéria tratada no recurso interposto foi analisada pelo v. acórdão, tendo ainda, como bem observado na r. decisão monocrática, sido opostos embargos de declaração para que não pairassem dúvidas acerca do devido prequestionamento,
15. Efetivamente, do v. acórdão que ensejou a interposição do recurso especial denegado e, posteriormente, do agravo cujo provimento foi negado pela decisão monocrática ora atacada, restaram expressamente indicados os dispositivos de lei federal tidos por violados pela Agravante, sendo ainda expressamente invocado pelo Tribunal 'a quo', o prequestionamento de toda matéria levada à sua apreciação ainda que não tenha sido realizada a citação numérica de todos os dispositivos legais invocados pela parte.
16. Ve-se isso do seguinte trecho do v. acórdão recorrido:
'Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientando-se o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 ⁄ SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).' Grifo nosso
17. Não fosse isso, especialmente no tocante aos arts. 22 e 63, V, d, da Lei 10.177⁄98 e arts. 58 e 59 do CDC, que tratam do procedimento administrativo prévio à imposição de penalidade e, por conseguinte, ao contraditório e amplo direito de defesa, tem-se que o acórdão se manifestou expressamente a respeito, em que pese afastando a pretensão da ora Agravante, o que, por si só, também remete ao devido prequestionamento.
18. Confira-se passagem do v. acórdão recorrido nesse sentido:
'Não há falar-se, portanto, em nulidade da autuação (AIIM 04490-D8).
Nesse sentido, restou constatada menção aos fatos ensejadores do ilícito consumerista, que inclusive foi discutido amplamente na seara administrativa, na qual se respeitaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. Demais disso, foram observadas as diretrizes procedimentais, houve a instauração e processo administrativo registrado sob o número 3411⁄12, foi confeccionado relatório analítico parecer técnico - fundamentando a aplicação e a dosimetria da pena (fls. 121⁄131), foi oportunizada a apresentação de recurso (fls. 204) tendo sido mantida a sanção consoante decisão de fls. 205, o que afasta a alegação de qualquer vício na formação do ato sancionatório' grifo nosso
19. Assim, pode-se dizer, sem medo que a Agravante cumpriu o prequestionamento explícito da matéria propiciando, assim, o conhecimento e provimento do recurso especial.
(...)
VI. DA INEXISTENTE OFENSA À SÚMULA 7 DESTE E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25. Mas não é só. Diversamente do que sustentou a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial e ensejou a interposição do recurso monocaticamente rejeitado, vale deixar claro que a matéria ventilada no recurso especial interposto não implica em ofensa a Súmula 7 deste E. Tribunal Superior.
26. Efetivamente, há casos em que a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados na decisão da qual se recorre não implica o reexame de fatos e provas.
27. São diversos os recursos em que a demonstração da desnecessidade de reanálise de fatos e provas é admitida neste E. Tribunal e que superam o óbice da Súmula 7. Em precedente julgado em dezembro de 2011 a quarta Turma deste E. Tribunal confirmou a decisão individual do I. Relator Min. Março Buzzi que debateu a revaloração da prova (Resp 1.036.178).
28. Mas esta análise (sobre o impedimento da Súmula 7 ao processamento do recurso especial), obviamente, cabe a este E. Superior Tribunal de Justiça e não ao Tribunal de origem, como ocorreu in casu , decidindo e emitindo juízo de valor nesse sentido.
29. O juízo de admissão no tribunal de origem deve se restringir, como dito no tópico anterior, a aspectos formais básicos: preparo, prazo, endereçamento etc., sem entrar no mérito recursal.
30. De toda forma, cumpre deixar claro que diversamente do que constou da r. decisão ora agravada, não pretende a Agravante a análise de matéria relacionada a fatos ou a provas produzidas nestes autos mas sim a correta subsunção destes às normas em vigor.
31. Em verdade, da análise do presente feito nota-se que a Agravante demonstrou a inocorrência de veiculação de propaganda enganosa e ainda ausência de motivação para a imposição da desproporcional e desarrazoada multa que lhe foi imposta, o que não exige o revolvimento de provas.
32. Justamente por isso, o que quis e ainda quer a Agravante é ver, no caso presente a correta aplicação dos dispositivos legais abaixo mencionados para o fim de ser reconhecido seu direito veiculado nas razões de recurso especial.
33. Em nenhum momento quis a Agravante contrariar ou ofender a súmula 7 deste E. Tribunal exigindo a vagarosa análise das provas produzidas nos autos, mas apenas e tão somente quis que este C. Tribunal, com base nos fatos e provas constantes do v. acórdão recorrido pudesse realizar a correta subsunção destes à norma aplicável ao caso em questão, ferida pelo E. Tribunal 'a quo'.
(...)
VII. QUANTO A NEGATIVA DE VIGÊNCIA A ARTIGOS DE LEI FEDERAL
37. Demonstrada a necessidade de reforma da r. decisão ora agravada, certo é que o v. acórdão recorrido, proferido pelo E. Tribunal 'a quo' deve ser reformado, posto ter violado os seguintes dispositivos de lei federal:38. O v. acórdão proferido pelo E. Tribunal 'a quo' deve ser reformado, posto ter violado os seguintes dispositivos de lei federal:
- Art. , § único, IV e 50, da Lei 9.784⁄99, que dispõe sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos e sobre proporcionalidade e razoabilidade que devem reger os atos da Administração Pública;
- Art. 489, do CPC, que também dispõe sobre a necessidade de motivação das decisões;
- Arts. 22 e 63, V, 'd', da Lei 10.177⁄98 e 58 e 59 do CDC, na medida em que não foi proporcionado à ora Agravante o direito à apresentação de alegações finais tampouco o de indicar provas que pretendia produzir, em evidente cerceamento do seu direito de ampla defesa;
- Arts. 30, 31, 35, 37 § 1º, 56 e 57, todos do Código de Defesa do Consumidor, visto que não observados os princípios da vinculação
contratual da publicidade, a correta tipificação da conduta à norma aplicável ao caso e a devida proporcionalidade e razoabilidade na gradação da penalidade aplicada;
39. Veja-se que o E. Tribunal 'a quo' ao negar provimento ao recurso de apelação ofertado, negou vigência aos artigos de Lei supra mencionados levando a ora Agravante a socorrer-se do Recurso Especial, equivocadamente inadmitido, desse expediente para que este E. Superior Tribunal de Justiça sane os defeitos da r. decisão recorrida"(fls. 969⁄977e).
Por fim, requer"seja o presente recurso recebido e, posteriormente, provido para o fim de ser reformada a r. decisão agravada permitindo-se, com isso o provimento do agravo contra decisão denegatória de recurso especial e, posteriormente o seu regular processamento e posterior provimento para o reconhecimento da negativa de vigência aos artigos de Lei Federal nele mencionados e⁄ou a divergência jurisprudencial, acima mencionada"(fls.1.009⁄1.010e).
Intimada (fl. 1.012e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 1.015e).
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.392 - SP (2019⁄0142790-9)
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
De início, registra-se que, a respeito da vigência do novel diploma processual, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02⁄03⁄2016 (Ata de Julgamento publicada em 08⁄03⁄2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16⁄03⁄2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 .
De igual modo, na sessão realizada em 09⁄03⁄2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum – inerente aos comandos processuais –, o Plenário do STJ também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada , ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.
Tal entendimento, restou assim firmado:
"Enunciado Administrativo nº 2:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
"Enunciado Administrativo nº 3:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
No caso, o presente Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄2015.
Na origem, Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. ajuizou ação em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando a anulação do procedimento administrativo 3411⁄12-AI, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Segundo consta dos autos, a autora foi autuada e multada, por veicular propaganda enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro, quanto à forma de pagamento parcelado, qualificada a infração como coletiva, tendo sido levado em consideração que a autora é reincidente, no cometimento de infrações ao CDC.
Julgado parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir a multa aplicada, pela metade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 309⁄318e), foram interpostas Apelações, por ambas as partes.
O Tribunal de origem, dando parcial provimento ao recurso da ré e negando provimento ao recurso da autora, assim decidiu a questão:
" A autora foi autuada pelo PROCON do Estado de São Paulo por infração ao artigo 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de ter veiculado propaganda induzindo a erro os consumidores quanto às condições de pagamento, incidindo nas penas previstas nos arts. 56, inciso I e 57, do CDC.
O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor veda a publicidade enganosa ou abusiva, dispondo que: '§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços'.
No caso concreto, a autuação pelo PROCON embasou-se na Portaria 26⁄06 com redação dada pela Portaria 33⁄09, que trata da adoção de procedimento sancionatório como meio para aplicação das infrações.
No caso em tela, a conduta abusiva foi registrada no auto de infração nº 04490-D8 (fls. 58), cujo teor aponta a divulgação no jornal 'O Estado de São Paulo' de propaganda enganosa no oferecimento de produtos com condições de pagamento diversa da anunciada, tendo em vista que eventual parcelamento pelo Cartão Telhanorte apenas seria realizável com a fixação de parcelas mínimas de R$ 50,00, - condição não prevista de maneira clara -, induzindo o consumidor a erro.
De fato, a propaganda veiculada constitui prática capaz de iludir o consumidor , como bem anotado na r. sentença:
(...) ' o anúncio gera a expectativa de que o pagamento do produto poderia ser em 5 parcelas, porém, conforme indicado na nota de rodapé, tais parcelas estão disponíveis apenas aos consumidores que possuem o cartão Telhanorte, sendo necessário, ainda, a observância do valor mínimo da parcela R$ 50,00 ' (fls. 313).
Vale ressaltar que a lei consumerista conceitua de maneira larga o que seja publicidade enganosa, cujo conceito não se relaciona necessariamente com o engano real, mas o engano potencial, ou seja, a capacidade de indução ao erro. É assim porque uma publicidade pode, por exemplo, ser completamente correta e, ainda assim, ser enganosa, seja porque informação importante foi omitida, seja porque a sua forma é tal que vem a fazer com que o consumidor entenda mal aquilo que está, realmente, dizendo.
Assim, a propaganda enganosa de que a legislação pretende proteger o consumidor não é, necessária e evidentemente, falsa e, no caso concreto, não é possível negar que a propaganda foi capaz de induzir ao erro aos consumidores.
Não há falar-se, portanto, em nulidade da autuação (AIIM 04490-D8). Nesse sentido, restou constatada menção aos fatos ensejadores do ilícito consumerista, que inclusive foi discutido amplamente na seara administrativa, na qual se respeitaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. Demais disso, foram observadas as diretrizes procedimentais, houve a instauração e processo administrativo registrado sob o número 3411⁄12, foi confeccionado relatório analítico parecer técnico - fundamentando a aplicação e a dosimetria da pena (fls. 121⁄131), foi oportunizada a apresentação de recurso (fls. 204) tendo sido mantida a sanção consoante decisão de fls. 205, o que afasta a alegação de qualquer vício na formação do ato sancionatório.
De destacar-se que a presunção de legalidade milita em favor da fundação de defesa aos consumidores, não só pela hipossuficiência que caracteriza a relação jurídica em discussão, mas por tratar-se de conduta que inequivocamente causa lesão aos preceitos do direito dos consumidores, incumbindo à autora produzir a prova de que a publicidade veiculada em jornal de grande circulação teria observado o dever legal de transparência e clareza, sem frustrar a compreensibilidade da oferta difundida em consonância com a legislação, ou que a sanção fixada ofendeu as diretrizes da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nesse aspecto, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do alegado direito, haja vista que não trouxe aos autos documentação bastante a justificar a anulação da multa ou seu excesso, tendo deixado de apresentar, inclusive, comprovante de seus rendimentos para atestar a desproporcionalidade da multa incidida.
Mister consignar que a prática abusiva ou a enganosa é a desconformidade com os padrões de boa conduta em relação ao consumidor, ferindo 'os alicerces da ordem jurídica, seja pelo prisma da boa- fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons costumes' (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária 7ª edição, pág. 319).
Seguindo, ainda, os ensinamentos da obra citada, 'as práticas abusivas nem sempre se mostram como atividades enganosas. Muitas vezes, apesar de não ferirem o requisito da veracidade, carreiam alta dose de imoralidade econômica e de opressão'.
Os atos praticados pelo PROCON gozam de presunção de veracidade e legalidade e sua atuação, no âmbito estadual, é legitimada pela Lei Estadual nº 9.192⁄95, competindo-lhe a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e incumbindo-lhe, inclusive, a imposição de sanções em caso de violação aos direitos dos consumidores, hipótese dos autos, pelo que não há que se falar em nulidade da multa imposta.
A multa prevista no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor não objetiva a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas a punição pela infração às normas consumeristas, de modo a desestimular o infrator à prática futura de condutas similares.
A multa, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da infratora, em montante não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 UFIR's, ou índice equivalente.
E, com base nesse dispositivo que o PROCON editou a Portaria nº 26⁄06, que segundo consta, veio dar transparência ao procedimento de apuração da conduta infratora e quantificação da multa, tornando público todos os critérios por ela utilizados para definir e quantificar o que vem a ser infração grave, vantagem auferida e poderio econômico do infrator.
Impende observar que os critérios de proporcionalidade e razoabilidade já se encontram incluídos na portaria normativa mencionada, a qual faz uma graduação ponderada das diversas sanções, levando em conta seu potencial lesivo. Veja-se:
Artigo 15 - As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV) pelo critério constante do Anexo I.
Parágrafo único - Consideram-se infrações de maior gravidade, para efeito do disposto no artigo 59 da Lei 8.078, de 11.09.90, aquelas relacionadas nos grupos III e IV do ANEXO I da presente Portaria Normativa.
A multa por propaganda enganosa ou abusiva tem seu enquadramento como Grupo III, conforme consta no item 'c', 16 do anexo I, da Portaria 26⁄06, figurando, portanto, dentre as penas de alta gravidade, o que já justifica os valores fixados.
Assinale-se que as condições econômicas do infrator têm suma importância na graduação da multa, tendo em vista o seu caráter, essencialmente, pedagógico.
Assim, a multa busca o equilíbrio social, inibindo comportamentos antissociais e estabelecendo padrões de equilíbrio e respeito mútuo, de modo que o valor deve ter relevância econômica para o infrator.
Do contrário, a sanção seria inócua para o fim a que se presta. A infração praticada tem relevância e revela, por si só, a vantagem auferida pela infratora.
No que tange ao valor da multa, considerando o correto enquadramento da conduta em questão no Grupo III (propaganda enganosa), escorreita, assim, a pena-base de R$ 383.240,00 (fls. 81).
No caso, a pena-base foi agravada ao dobro, por duas circunstâncias (reincidência e dano coletivo), resultando, ao final, a multa no valor de R$ 574.860,00.
A juíza sentenciante afastou o fator reincidência, o que deve ser mantido, por se tratar de infrações de naturezas distintas. Além disso, na data da imposição da multa, o AI 6509 D7 ainda era objeto de discussão na seara judicial, não havendo, ainda hoje, notícia do trânsito em julgado.
A respeito do dano coletivo, vale consignar que a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa leva em conta somente sua capacidade de indução em erro, sendo inexigível que o consumidor tenha, de fato e concretamente, sido enganado. 'A enganosidade é aferida, pois, em abstrato', inexigível 'qualquer prejuízo individual. O difuso pela simples utilização da publicidade enganosa -, presumido jure et de jure , já é suficiente' (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em 'Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto” 9ª ed., pág. 341).
Nesse ponto, portanto, irrelevante a ausência de efetivo prejuízo ou qualquer reclamação de algum consumidor, ou mesmo qualquer vantagem auferida pela autora.
Assim, o dano coletivo, como presumido, já decorre da própria propaganda enganosa, o que não justifica seja considerada como um agravamento da conduta.
No mais, a pena-base de R$ 383.240,00 já é bastante expressiva e, em reverência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se suficiente para punir a conduta em questão.
Assim, afastadas as duas agravantes, deixa-se de acrescer a fração de ½ aplicada (fls. 133), fixando-se como multa, a pena-base no valor de R$ 382.240,00.
Nesta linha, apenas o recurso do PROCON é provido para restabelecer a multa no valor de R$ 383.240,00, conforme a pena-base.
Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientando-se o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 ⁄ SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do PROCON e nega-se provimento ao recurso da autora"(fls. 457⁄463e).
Opostos Embargos Declaratórios, pela parte autora, o acórdão recorrido assim decidiu, no que interessa à espécie:
"Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão.
Contudo, o acórdão ora embargado não se ressente de quaisquer desses vícios.
A decisão embargada está provida de adequada e suficiente fundamentação, com enfretamento das questões necessárias para o julgamento da causa, podendo a embargante não concordar com a motivação expendida que, por clara e coerente que se mostra, não pode ser tachada de omissa, a merecer correção via embargos de declaração.
Em verdade, os embargos impugnam o fundamento do provimento judicial, o que é inadmissível, pois eventual equívoco na aplicação do direito, na espécie, constitui error in judicando, que não se corrige via embargos de declaração.
Frise-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade conferida aos embargos, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89⁄548, 94⁄1167, 103⁄1210, 114⁄351).
Não se justifica o manejo dos embargos de declaração para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação.
Ademais, são inadmissíveis os embargos de declaração por alegação de contradição da decisão embargada com outra decisão do mesmo juízo ou tribunal, proferida em outro processo ou mesmo objeto de súmula de jurisprudência (RSTJ 182⁄79).
Desta forma, inexiste qualquer falha formal na decisão, de modo a autorizar o acolhimento dos presentes embargos.
Considera-se. no mais, prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientando-se o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que. em se tratando de prequestionamento. é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 ⁄ SP. Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).
Ante o exposto, rejeitam-se os embargos"(fls. 488⁄489e).
Por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte ré, o Tribunal de origem assim esclareceu:
"Considerando, no caso, que não houve acolhida do pedido principal formulado pela ora embargada, mas acolhimento do pleito subsidiário para a redução da multa de R$ 574.860,00 para R$ 383.240,00, não há que se falar propriamente em sucumbência mínima da embargante PROCON, sendo mais adequado considerar que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencida, a impor a distribuição proporcional entre elas das despesas, na forma do 'caput' do art. 86 do CPC⁄2015.
Assim, considerando o desfecho da lide ao final, adequado, no caso. a distribuição dos encargos da sucumbência entre as partes: na proporção de 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da diferença entre o valor inicial da multa (R$ 574.860,00) e o valor reduzido ao final (R$ 383.240,00) a cargo da embargante PROCON e na proporção de 70% das custas e despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor final da multa (R$ 383.240,00) a cargo da embargada Saint-Gobain.
No mais, a verba honorária recursal é devida, uma vez que a sentença contra a qual foram interpostos os recursos de apelação foi publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil l.
Assim, cabível o arbitramento de honorários recursais, na forma do seu art.855,§§ II, a teor do Enunciado administrativo77 do STJ.
Nessas circunstâncias, os embargas são acolhidas para o fim de carrear à embargante PROCON o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30%, bem como honorários advocatícios lixados em 10% da diferença entre o valor inicial da multa (R$ 574.860,00) e o valor reduzido ao final (R$ 383.240,00) e atribuir à embargada Saint-Gobain o ônus na proporção de 70% das custas e despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor final da multa (R$ 383.240,00), além de majorar o percentual da verba honorária anteriormente fixada em favor da embargante PROCON para 11%, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Ante o exposto, acolhem-se os embargos"(fls. 513⁄515e).
Inicialmente, a parte agravante alega ofensa ao art. 489 9, § 1ºº, IV, do CPC⁄2015 5, em razão de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, em especial quanto à majoração da multa imposta pelo recorrido.
A propósito, cabe ressaltar que, na forma da jurisprudência desta Corte,"o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489 9, § 1.ºº, inciso IV, do CPC⁄2015"(STJ, AREsp 1.229.162⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄03⁄2018).
No caso, da atenta leitura dos excertos transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, como ora alega a parte recorrente, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da lide, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante.
Assim, os acórdãos de 2º Grau contam com motivação suficiente e não deixaram de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhes competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 489, § 1º e IV, do CPC⁄2015.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23⁄04⁄2008.
A propósito, ainda:
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE SALARIAL SOBRE A VANTAGEM PESSOAL. REAJUSTE DE 10%. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. LEI ESTADUAL N. 10.470⁄91. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ARTS. 489 DO CPC⁄2015. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I - Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de subtrato para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da percepção do reajuste concedido pelo Decreto Estadual n. 36.829⁄95 sobre a parcela denominada vantagem pessoal, instituída pela Lei Estadual n. 10.470⁄91 e demais consectários legais, o tema foi dirimido no âmbito local de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.
II - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
III - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.683.366⁄MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄04⁄2018).
No que tange à alegação de ofensa aos arts. 22 e 63, V, d, da Lei estadual 10.177⁄98, registre-se que"o recurso especial não se presta para o exame de eventual violação de dispositivo de lei local. Inteligência da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia" (STJ, AgInt no REsp 1.632.416⁄RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22⁄05⁄2018).
No mesmo sentido:
"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTS. 166 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS 280 E 284⁄STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os temas insertos nos arts. 166 e 2.028 do Código Civil, tidos por contrariados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não cabe, em sede de recurso especial, a análise de conteúdo normativo local, no caso, malferimento da lei complementar estadual 52⁄1991, do Estado de Rondônia. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 280 do STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)'.
3. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.699.361⁄RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13⁄06⁄2018).
No Recurso Especial alega-se, também, a negativa de vigência aos arts. 58 e 59 do CDC, na medida em que"o Código de Defesa do Consumidor consigna, de modo enfático, que a instituição da multa deve ser precedida de procedimento administrativo que assegure a ampla defesa, ainda mais quando no caso em tela houve elevada majoração do valor da multa posteriormente à lavratura do auto de infração e imposição de multa fundado na alegada e não provada reincidência"(fl. 571e).
Este é o teor dos dispositivos tidos por violados:
"Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço" .
"Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo".
Ao que se tem, de fato, quanto à tese de ofensa aos arts. 58 e 59 do CDC, o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ").
Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada , interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a aludida tese recursal não foi apreciada, pela Corte de origem, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo . A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280⁄STF. DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.213⁄91 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 726.546⁄AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04⁄11⁄2015).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
(...)
3. Incide a Súmula n. 211⁄STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo .
4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo , a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.
5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 750.119⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03⁄11⁄2015).
Registre-se, ainda, por oportuno, que a exigência de prequestionamento encontra respaldo no próprio permissivo constitucional:
"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(...)
III - julgar, em Recurso Especial, as causas decididas , em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".
Vale, a propósito, conferir a lição de NELSON NERY JÚNIOR, no sentido de que "(...) a locução causas decididas, autoriza a exigência do denominado prequestionamento da questão constitucional ou federal, exigência feita nos verbetes ns. 282 e 356 da Súmula da jurisprudência predominante no STF, aplicáveis ao RE e também ao REsp. A questão objeto dos recursos deve ter sido decidida pelo órgão judicial inferior, sem o que não se terá cumprido o requisito constitucional para a admissibilidade desses recursos"( in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª edição, RT, p. 252).
Esclareça-se que a parte deixou de indicar, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10⁄04⁄2017).
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282⁄STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, FUNDAMENTADA, DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III - Para que seja admitido o prequestionamento ficto, em recurso especial, impõe-se à Recorrente alegar violação ao art. 1.022 do mesmo Código e demonstrar, efetivamente, a existência de omissão no acórdão prolatado pelo tribunal a quo , e a relevância da necessidade de exame da matéria suficiente para ensejar a supressão de grau que o dispositivo legal faculta, o que não ocorreu.
IV - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.727.691⁄ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25⁄06⁄2018).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM COMANDO NORMATIVO PARA TANTO. ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO, EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ.
1. A pretensão de reconhecimento de omissão no acórdão recorrido não retificada em sede de embargos de declaração só é viável caso apontada a violação de dispositivo específico referente aos aclaratórios, ou seja, o art. 1.022 do CPC⁄2015.
2. O dispositivo alegadamente violado pelo recorrente não dispõe do devido comando normativo para impulsionar a averiguação de ocorrência de omissão. Incide, pois, o óbice da Súm. 284⁄STF.
3. O acórdão recorrido não discutiu acerca da ocorrência de preclusão quanto ao tema da prescrição. Nas razões do recurso especial não foi alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC⁄2015 (vigente à época da interposição). O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que seja indicada a violação do referido dispositivo. Incide a Súm. 211⁄STJ a inviabilizar o conhecimento da insurgência.
4. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 1.230.446⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄05⁄2018).
O Recurso Especial aponta, ainda, violação aos arts. , parágrafo único, IV, e 50 da Lei 9.784⁄99, em razão da ausência de motivação dos atos administrativos e da inobservância da proporcionalidade e razoabilidade, e aos arts. 30, 31, 35, 37, § 1º, 56 e 57 do CDC, porquanto"não há que se falar em irregularidade na propaganda veiculada pela Recorrente, uma vez que não houve informação falsa ou omissiva, pois restou consignado de forma expressa e clara que o valor da parcela mínima se referia apenas se o pagamento fosse realizado com o cartão de crédito Telhanorte e que as condições pormenorizadas poderiam ser consultadas na loja, não havendo que se falar em indução do consumidor a erro" (fl. 575e). Para o recorrente, ademais, a multa, imposta pelo PROCON, ofende a proporcionalidade e razoabilidade na gradação da penalidade.
Com efeito, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que " a propaganda veiculada constitui prática capaz de iludir o consumidor "; que " o anúncio gera a expectativa de que o pagamento do produto poderia ser em 5 parcelas, porém, conforme indicado na nota de rodapé, tais parcelas estão disponíveis apenas aos consumidores que possuem o cartão Telhanorte, sendo necessário, ainda, a observância do valor mínimo da parcela R$ 50,00 "; que " restou constatada menção aos fatos ensejadores do ilícito consumerista, que inclusive foi discutido amplamente na seara administrativa, na qual se respeitaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) foram observadas as diretrizes procedimentais, houve a instauração e processo administrativo registrado sob o número 3411⁄12, foi confeccionado relatório analítico parecer técnico - fundamentando a aplicação e a dosimetria da pena (fls. 121⁄131), foi oportunizada a apresentação de recurso (fls. 204) tendo sido mantida a sanção consoante decisão de fls. 205, o que afasta a alegação de qualquer vício na formação do ato sancionatório " (fl. 458e); que " a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do alegado direito, haja vista que não trouxe aos autos documentação bastante a justificar a anulação da multa ou seu excesso, tendo deixado de apresentar, inclusive, comprovante de seus rendimentos para atestar a desproporcionalidade da multa incidida " (fl. 459e). Acerca da razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, registrou o aresto recorrido que, " no que tange ao valor da multa, considerando o correto enquadramento da conduta em questão no Grupo III (propaganda enganosa), escorreita, assim, a pena-base de R$ 383.240,00 " (fl. 461e). No seu entendimento, "a respeito do dano coletivo, vale consignar que a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa leva em conta somente sua capacidade de indução em erro, sendo inexigível que o consumidor tenha, de fato e concretamente, sido enganado" (fl. 462e). Desse modo, consignou-se que " a pena-base de R$ 383.240,00 já é bastante expressiva e, em reverência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se suficiente para punir a conduta em questão "(fl. 462e).
Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7⁄STJ.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.
1. A Corte local manteve a sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos para reconhecer o excesso de execução determinando que ela prosseguisse no valor da diferença devida a título de IRPJ, em conformidade com o laudo pericial, e foi categórica ao consignar que não é devida a condenação da União em honorários advocatícios porque a referida cobrança somente ocorreu em razão de a executada ter feito com erro o preenchimento da sua DCTF.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. O STJ não pode reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos, sob pena de infringir a Súmula 7 do STJ.
(...)
6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.592.074⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄10⁄2016).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Os arts. , caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei n. 9.784⁄99 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 912.470⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2016).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283⁄STF. SÚMULA 83⁄STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 803.101⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19⁄05⁄2016).
Ademais, o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão"lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
No caso, não obstante a apontada violação aos dispositivos supracitados, a controvérsia foi dirimida a partir da análise da Portaria 26⁄2006 do PROCON – diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal –, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso.
A propósito:
"PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ÔNUS PROBATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO AMBIENTAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA 'C'. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. A controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente pelo Tribunal de origem, não remanescendo omissão sobre ponto relevante (com potencial de alterar o resultado da demanda), por isso não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Quanto à alegada ilegitimidade do Ministério Público, a recorrente insistiu na tese apresentada na apelação e não levou em consideração o fundamento do acórdão de que o bem jurídico tutelado seria o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.
3. A revisão das conclusões adotadas pela Corte a quo em relação a ausência de licenciamento ambiental não implica em revaloração jurídica da prova, mas sim em incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
4. A alegada violação à Resolução do CONAMA não pode ser apreciada por esta Corte, pois trata-se de ato normativo que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal.
5. Com relação à determinação de relocalização da Estação de Tratamento, alterar a decisão do Juízo a quo depende de exame fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
6. Esta Corte não pode examinar questão constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte e de infringência da regra de competência do art. 102, III da Carta Maior.
7. O conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea 'a', seja pela 'c' do permissivo constitucional, exige necessariamente a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por violado - a ausência de indicação de ofensa direta a artigo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial - Súmula 284⁄STF.
8. Alterar o valor fixado a título de multa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de recurso especial, em face da Súmula 7 desta Corte.
9. Não foram atendidos os requisitos necessários para o processamento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, pois ausente o adequado cotejo analítico.
10. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.797.425⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄08⁄2019).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANEEL. RESOLUÇÕES 414⁄2010 E 479⁄2012. TRANSFERÊNCIA, AOS MUNICÍPIOS, DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Conforme já disposto no decisum combatido, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 536-538, e-STJ): 'Ocorre que, no exercício de seu poder regulamentar, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL editou a Resolução Normativa nº 414⁄2010, alterada pela Resolução Normativa nº 479⁄2012, que, em seu artigo 218, dispõe o seguinte: (...) Referida norma, na prática, tem como finalidade transferir aos municípios a responsabilidade das empresas distribuidoras de energia elétrica no que tange à manutenção, ampliação e modernização dos pontos de iluminação pública da cidade, acabando por regulamentar a transferência de bens (ativo imobilizado em serviço) da concessionária para a Municipalidade. E certo que o artigo 30, V, da Constituição Federal, estabelece que compete aos municípios 'organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local'. Nesse contexto, não há dúvidas de que o serviço de iluminação pública se inclui na competência do município. Contudo, ao estabelecer referida transferência de deveres, a ANEEL violou a autonomia municipal assegurada no artigo 18, da Constituição Federal, uma vez que, a princípio, estabeleceu nova obrigação ao município. Ademais, o fato de o município poder instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, nos termos do artigo 149-A, da Constituição Federal, não lhe obriga a aceitar a transferência compulsória do Ativo Imobilizado em Serviço, tampouco afasta a observância do princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). E o artigo 175, da Constituição Federal, estabelece que a prestação de serviços públicos deve ocorrer, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 'na forma da lei'. Assim, não é possível que uma resolução - ato normativo inferior à lei - trate dessa questão. A transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, e, portanto, verifica-se que a ANEEL desbordou de seu poder regulamentar ao editar a Resolução nº 414⁄2010.'
2. Com efeito, destaca-se que o fundamento central dos Recursos Especiais é o art. 218 da Resolução 414⁄2010 da ANEEL (com redação dada pela Resolução 479⁄2012). No entanto, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
3. Desse modo, impõe-se o não conhecimento dos Recursos Especiais quanto à alegação de afronta ao art. , caput e § 2º, ao Decreto 41.019⁄1957 e aos arts. e da Lei 9.427⁄1996, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414⁄2010, com redação dada pela Resolução 479⁄2012 da ANEEL.
4. Outrossim, da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem avaliou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (arts. 30, V, 149-A e 175 da Constituição da Republica).
5. Ve-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama o exame de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
6. No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
7. No caso dos autos, verifica-se que não foram respeitados tais requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC⁄2015 e art. 255 do RI⁄STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
8. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.770.320⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄05⁄2019).
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Eventual violação aos arts. 14 e 37, § 1º, da Lei nº 8.078⁄90 seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução 514⁄2009 do Conselho Federal de Farmácia e da Resolução CNE⁄CES 2, de 19 de fevereiro de 2002, atos normativos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal', de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para verificar a ocorrência ou não de propaganda enganosa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.241.703⁄GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01⁄04⁄2019).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC⁄2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327⁄2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...)
4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal.5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público.
6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 801.104⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄10⁄2016).
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI 9.032⁄95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.3. Ademais, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o ponto central da controvérsia levantado pelo insurgente fundamenta-se em portarias e normas regulamentadoras. No entanto, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
4. Recurso Especial não conhecido"(STJ, REsp 1.613.147⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄09⁄2016).
Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0142790-9
AREsp 1.506.392 ⁄ SP
Número Origem: 10177369320168260053
PAUTA: 21⁄11⁄2019 JULGADO: 21⁄11⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
PROCURADORES : FREDERICO BENDZIUS - SP118083
MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO (S) - SP106081
VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247
AGRAVANTE : SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS - SP146229
FABIANA DE SOUZA RAMOS E OUTRO (S) - SP140866
AGRAVADO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS - SP146229
FABIANA DE SOUZA RAMOS E OUTRO (S) - SP140866
AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
PROCURADORES : FREDERICO BENDZIUS - SP118083
MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO (S) - SP106081
VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1892720 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860011900/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1506392-sp-2019-0142790-9/inteiro-teor-860011906

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1367040 MG 2013/0031407-8