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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_119004_a6604.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.004 - PE (2019⁄0303386-9)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
RECORRENTE : G F DOS S (PRESO)
ADVOGADOS : ANTÔNIO ARTUR RAMOS DOS SANTOS - PE027141
RICARDO ALEXANDRE DA COSTA - PE040008
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela gravidade do delito de estupro de vulnerável, bem como pelo fato de responder a outro processo pelo mesmo crime, praticado posteriormente ao dos presentes autos, o que demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Apesar de a defesa alegar que o recorrente respondeu a todo o processo solto, não havendo fatos novos que justificassem a decretação de sua prisão, verifica-se que a gravidade do delito, em que o recorrente praticou conjunção carnal com o próprio filho e, ainda, cometeu o mesmo delito alguns anos depois, justifica a segregação cautelar.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Brasília, 21 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.004 - PE (2019⁄0303386-9)
RECORRENTE : G F DOS S (PRESO)
ADVOGADOS : ANTÔNIO ARTUR RAMOS DOS SANTOS - PE027141
RICARDO ALEXANDRE DA COSTA - PE040008
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por G F DOS S contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, proferido no HC n. 0000718-85.2019.8.17.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime disposto no art. 217-A c⁄c o art. 226, inciso Il, ambos da Código PenalCP (estupro de vulnerável). Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante a Corte estadual, a qual denegou a ordem em acórdão assim ementado:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES PELA MESMA ESPÉCIE DE CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE REAL. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. O fato de ter o paciente permanecido solto durante o curso da instrução criminal não lhe assegura o direito de assim permanecer, havendo plena possiblidade de decretação da prisão preventiva quando da sentença condenatória, vez que presentes os requisitos e fundamentos legalmente exigidos.
2. Não obstante, é certo que não se evidencia constrangimento 'legai na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, já que devidamente fundamentada e calcada nos requisitos expostos no art. 312 e 313 do CPP.
3. A decisão vergastada por fundamento a necessidade de garantia 1a ordem pública, ante a periculosidade concreta do Paciente, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, especialmente pela real possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já foi condenado duas vezes pelo mesmo tipo penal (estupro de vulnerável).
4. Não há, portanto, razões para refo a o decreto prisional, uma vez que permanecem os motivos que ensejaram a constrição cautelar.
s. Ordem denegada. Decisão Unânime (fl. 61).
No presente recurso, aponta não estarem presentes os requisitos para imposição da custódia cautelar, destacando a desproporcionalidade da medida extrema, já que o recorrente respondeu a todo o processo em liberdade, e compareceu a todos os chamados da justiça.
Requer, em sede liminar e no mérito, a revogação do decreto prisional, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do recorrente, a fim de que responda ao processo em liberdade.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 111⁄112), as informações foram prestadas às fls. 118⁄123 e 124⁄127 e o Ministério Público Federal opinou, em parecer de fls. 132⁄138, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.004 - PE (2019⁄0303386-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, o direito do recorrente de responder ao processo em liberdade.
O Juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do recorrente e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a custódia cautelar, sob os seguintes fundamentos:
" Constata-se que, na sentença condenatória, o magistrado singular determinou a custódia preventiva do paciente nos seguintes termos (fl. 33):
" Em razão da reiteração delitiva demonstrada pelo réu, em obséquio à preservação da ordem pública, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade, haja vista haver nos autos registro da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Nesse sentido, expeça-se mandado de prisão no BNMP2 por esse processo".
Importa ressaltar que, antes da condenação no feito originário, que data de 03⁄10⁄2018 (fl. 34), já existia uma condenação em desfavor do paciente, ocorrida em 05⁄11⁄2014, nos autos da ação penal nº 0034738-22.2007.8.17.0001, por fato anterior.
Ou seja, o ora paciente foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, o qual foi cometido contra seu filho, ocorrido em 07⁄07⁄2006, tendo sido condenado por tal fato em 03⁄10⁄2018, bem como foi denunciado também por estupro de vulnerável, ocorrido no ano de 2010, com condenação datada de 05⁄11⁄2014.
O caso se resume à argumentação de inexistência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista ter o paciente respondido todo o processo em liberdade. Entendo que não assiste razão à parte impetrante, não merecendo guarida sua pretensão.
Nesse contexto, percebe-se que embora tenha o ora paciente permanecido em liberdade durante a instrução processual, ao proferir a sentença condenatória, o magistrado singular entendeu pela decretação da prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de reiteração delitiva.
Ora, existe uma grande distinção entre a decretação da prisão cautelar no início ou no curso da instrução daquela decretada no corpo da sentença, pois essa última é decretada considerando a realização de uma cognição exauriente, após profunda análise do arcabouço probatório e da aferição de todos os elementos existentes.
Ou seja, após ter o juízo a quo constatado o cometimento de crime da mesma natureza pelo acusado, ora paciente, acertadamente decretou sua prisão preventiva, considerando o fato de que já havia condenação anterior pelo mesmo crime, tendo inclusive atuado com muita sensibilidade ao aguardar o pleno conhecimento das provas existentes, para, só então, decretar a prisão cautelar.
Registre-se que a comprovação da autoria não é exigida para a decretação da prisão preventiva, bastando a existência de indícios suficientes, todavia, no caso em tela, houve muito mais do que indícios, mas efetivamente a comprovação através de completa instrução processual.
Impende destacar, outrossim, que o fato de ter o paciente permanecido em liberdade durante a instrução criminal não lhe assegura o direito adquirido de assim permanecer, mormente quando se constata que entre o primeiro fato criminoso constatado (2010) e o segundo fato (2014) houve um lapso de cerca de 4 anos, de modo que a mera alegação de vasto transcurso de tempo não garante que o paciente não irá mais reincidir na prática delitiva.
[...]
Portanto, mostra-se plenamente razoável a constrição excepcional, pautada na ordem pública, em face da nítida possibilidade de reiteração delitiva (fls. 64⁄67).
O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela gravidade do delito de estupro de vulnerável, bem como pelo fato de responder a outro processo pelo mesmo crime, praticado posteriormente ao dos presentes autos, o que demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.
Apesar de a defesa alegar que o recorrente respondeu a todo o processo solto, não havendo fatos novos que justificassem a decretação de sua prisão, verifica-se que a gravidade do delito, em que o recorrente praticou conjunção carnal com o próprio filho e, ainda, cometeu o mesmo delito alguns anos depois, justifica a segregação cautelar.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. A negativa do direito de recorrer em liberdade está adequadamente motivada para garantia da ordem pública e com base em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a gravidade da conduta criminosa, tendo em vista que o paciente, aproveitando-se do desmaio da vítima e da incapacidade de opor resistência, praticou sexo não consentido.
4. Habeas corpus não conhecido (HC 497.284⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20⁄5⁄2019).
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA A FILHA DA EX-COMPANHEIRA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR UM PERÍODO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. A negativa do recurso em liberdade está adequadamente motivada para garantia da ordem pública e com base em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade da conduta criminosa, tendo em vista que o recorrente teria abusado sexualmente da filha da sua ex-companheira.
3. Hipótese em que a vítima era atraída para a residência do condenado, a pretexto de trabalhar por dinheiro ou comida, valendo-se o agente dessas oportunidades para ficar a sós com a adolescente. Com o fim de satisfazer a própria lascívia, o recorrente passava a acariciá-la em suas partes íntimas, peitos, coxas e genitália, praticando assim diversos atos libidinosos, obrigando também a ofendida a manter relações sexuais com ele, ora a ameaçando com uma faca ou com uma espingarda.
4. A garantia da aplicação da lei penal reforça a necessidade da medida constritiva, uma vez que o recorrente permaneceu foragido por um período, até o cumprimento do mandado de prisão.
5. Recurso não provido (RHC 102.967⁄PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15⁄10⁄2018).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que a prisão cautelar foi mantida pelas instâncias ordinárias, após a condenação do réu à pena de 7 anos, 7 meses e 1 dia de reclusão, no regime inicial semiaberto, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta praticada - o paciente, de 38 anos, manteve relações sexuais com uma menina menor, de 11 anos de idade, inclusive o relacionamento era do conhecimento da mãe na menor, também denunciada, o que indica o efetivo risco reiteração, caso retorne à liberdade. Precedentes.
4. Por outro lado, não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. Precedentes.
5. Na espécie, embora tenha sido fixado o regime semiaberto, o Tribunal já determinou a compatibilização da situação prisional do paciente com as regras do regime estabelecido na sentença. Além disso, em consulta ao site do Tribunal Estadual, observa-se que já foi instaurado o processo de execução 0002611-51.2019.8.26.0521, procedimento necessário para adequar as regras do regime prisional.
6. Habeas corpus não conhecido (HC 512.851⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2⁄9⁄2019).
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RELAÇÕES SEXUAIS COM INFANTE DE 12 ANOS DE IDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal,"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
3."É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir"(RHC n.
94.488⁄PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄4⁄2018, DJe 2⁄5⁄2018).
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva pela sentença condenatória está justificada no fato de o recorrente ter mantido relações sexuais com criança de apenas 12 anos de idade sabedor dessa circunstância.
5. Recurso ordinário desprovido (RHC 106.471⁄AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3⁄9⁄2019).
Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva.
Confira-se:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na especial gravidade da conduta, pois o Paciente obrigou a vítima (à época com 14 anos de idade) a manter com ele relação sexual em duas ocasiões - consta na sentença que"a prática dos atos sexuais se deu mediante ameaças no sentido de que seriam pagos terceiros para bater na vítima acaso ela não consentisse com os atos sexuais"(fl. 273) -, e na possibilidade de reiteração delitiva. Essa situação revela a periculosidade do Réu, apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Além disso, o mandado de prisão ainda não foi cumprido, encontrando-se o Paciente foragido. Necessidade da medida para a garantia de aplicação da lei penal.
4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
5. Ordem de habeas corpus denegada (HC 509.179⁄PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2⁄8⁄2019).
Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Recorrente pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, narrado na denúncia.
2. A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedente da Sexta Turma.
3. A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base no modus operandi do delito - Recorrente que, aproveitando-se da relação familiar com a vítima, sua enteada, praticou com ela atos libidinosos, por diversas vezes, resultando na gravidez da ofendida aos 13 (treze) anos de idade -, o que evidencia a perniciosidade social da ação, a justificar a medida constritiva.
4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Se há indicação de fundamentos concretos para justificar a prisão preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
6. Recurso desprovido (RHC 100.370⁄TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11⁄10⁄2018).
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em habeas corpus.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0303386-9
RHC 119.004 ⁄ PE
Números Origem: 00004447520118171270 00007188520198170000 4447520118171270 5242095 524209500
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄11⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : G F DOS S (PRESO)
ADVOGADOS : ANTÔNIO ARTUR RAMOS DOS SANTOS - PE027141
RICARDO ALEXANDRE DA COSTA - PE040008
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Documento: 1892192 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860012755/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-119004-pe-2019-0303386-9/inteiro-teor-860012765