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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1468638 SP 2019/0074007-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/12/2019

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1468638_0cf32.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, 330 E 485, I E V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS ARTS. , , , , 10, 11 E 17, §§ 6º, E 11º, DA LEI N. 8.429/92. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que recebeu a inicial e determinou a citação dos réus, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
II - Alegou a recorrente ofensa aos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e V, todos do Código de Processo Civil, aos arts. , , , , 10, 11 e 17, §§ 6º, e 11, da Lei 8.429/92 e, ainda, a existência de divergência jurisprudencial, sustentando que os acórdãos recorridos (decisão do agravo de instrumento e dos embargos de declaração) não enfrentaram todos os argumentos preliminares por ela apresentados em sua defesa prévia, sobretudo a ausência de imputação específica.
III - Sua maior irresignação é quanto ao fato de ter sido incluída no rol de acusados pelo ato de improbidade, sem que fosse apontada na inicial - e, posteriormente, na decisão que a recebeu - a conduta por ela praticada. Afirmou que o Tribunal a quo "limitou-se a afirmar que a causa estaria prematura para a avaliação das questões apresentadas para debate" (fl. 529). IV - Constato que não há violação dos referidos dispositivos legais, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão da recorrente. V - É possível extrair do acórdão recorrido que o Tribunal a quo reconheceu que a inicial do Ministério Público descreve de maneira suficiente e individualizada a conduta praticada pela recorrente. Afirmou que "é incontroversa a existência do distrato questionado, em que a ora agravante é parte contratante, o que, por si só, já demonstra sua participação no negócio, cuja probidade é questionada. Aliás, simplesmente por ser parte no negócio jurídico cuja legalidade é questionada, é de rigor a sua presença no polo passivo da ação" (fl. 507). VI - Diante das normas contidas nos arts. , 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob pena de esvaziar de utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos, a petição inicial das ações de improbidade administrativa não precisa descer a minúcias das condutas praticadas pelos réus. Isso porque, nessa fase inaugural do processamento da ação civil pública por improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, ainda que somente haja indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-se a apreciação de fatos apontados como ímprobos. Assim, para que seja possível aplicar as sanções previstas no art. 12 da referida lei, se for o caso, basta a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa. Este é precisamente o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.305.372/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 94/2019, DJe 12/4/2019; AgRg no AgRg no AREsp n. 558.920/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 13/10/2016; AgRg no REsp n. 1.204.965/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010. VII - Entendo que todos os argumentos capazes de, em tese, influir na conclusão do julgador foram expressamente apreciados. A decisão recorrida, sucintamente, apreendeu os elementos de fato deduzidos na petição de agravo de instrumento e de embargos de declaração, considerou as alegações contidas na defesa preliminar e concluiu que, efetivamente, o recebimento da inicial era a medida cabível, assegurando, aliás, o efetivo exercício do contraditório e do direito de defesa. VIII - Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. À vista disso, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem ao receber a petição inicial e ordenar a citação dos réus, de modo a acolher a tese da recorrente, bem como analisar a questão relativa a violação dos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e V, todos do Código de Processo Civil e dos arts. , , , , 10, 11 e 17, §§ 6º, e 11, da Lei n. 8.429/92, demandariam inconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à Legislação Federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. IX - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, anoto que que a inadmissão do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência do Enunciado Sumular n. 7 do STJ - especialmente na parte em que apontada violação do art. 489, § 1º do Código de Processo Civil - inviabiliza, por conseguinte, a análise da alegada divergência a respeito desse mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp n. 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.306.436/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019. X - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860013631/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1468638-sp-2019-0074007-4

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