jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/04/2020

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_559583_3d8e4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 559.583 - SP (2020/0022975-4)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCELO SCOMBATTI JOSE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO SCOMBATTI JOSE no qual aponta como autoridade coatora a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2271182-67.2019.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 1º/12/2019, como incurso no art, 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo a custódia sido convertida em preventiva (e-STJ fls. 29-46 e 55-58).

Com a finalidade de obter liberdade provisória, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada (e-STJ fls. 22-28).

Segundo a impetração (e-STJ fls. 3-21), o paciente sofreria constrangimento ilegal, em resumo, por ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto da segregação cautelar, reputando não atendidos os requisitos autorizadores da preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Defende que a quantidade de droga encontrada com o paciente seria pequena, não justificando o seu encarceramento provisório.

Argumenta a excepcionalidade da medida extrema, enfatizando que o paciente faria jus a substituição da preventiva por medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem constitucional para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, fixando, caso entenda necessário, medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), expedindo-se alvará de soltura em seu favor.

O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 108-111).

As informações encontram-se às e-STJ fls. 119-127 e 130-134.

Em parecer (e-STJ fls. 136-138), o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do writ.

É o relatório.

Como alertado pelo MPF, o Juízo da Vara Única da Comarca de Bastos proferiu sentença condenatória, tendo agregado fundamentos para manter a segregação do paciente. Confira-se trecho da sentença transcrito pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 137-138):

“(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MARCELO SCOMBATTI JOSÉ, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1.244 (mil duzentos e quarenta A27

HC 559583 C542542155524308209911@ C58447080360503221205<@

2020/0022975-4 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

e quatro) dias-multa, no mínimo unitário legal, como incurso no artigo 33, caput, c/c art. 40, III e VI, todos da Lei nº 11.343/06. O acusado permaneceu preso durante toda instrução processual. Os fundamentos da decisão de fls. 47/50, que decretou a prisão preventiva, permanecem válidos, tendo em vista que restam inalteradas as circunstâncias que os justificaram; razão pela qual os adoto para manutenção da custódia cautelar. Some-se a isso o fato do acusado dedicar-se às atividades criminosas, de sorte que sua manutenção em liberdade vulneraria a ordem pública pelo risco concreto de reiteração delitiva. Outrossim o réu é reincidente específico no delito tráfico de entorpecentes (certidão de fls. 236/238), donde exsurge a probabilidade concreta da reiteração criminosa, possuindo mais de uma condenação nos termos da lei 11.343/06. Não se pode olvidar da gravidade concreta do delito em exame, uma vez que, para além de evolver a substância cocaína (cujos deletérios efeitos são notórios e muito mais nocivos do que de outras drogas, como maconha - que também é extremamente prejudicial à saúde), praticou o acusado o crime na companhia de menores (que estavam em seu veículo). Em reforço, o acusado intencionava a comercialização em festa que contava com grande aglomeração de pessoas, fazendo incidir as causas de aumento do art. 40, III e VI, da LD. O perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado decorre de sua dedicação às atividades criminosas, bem com seu envolvimento com organização criminosa, consoante minuciosamente explanado na fundamentação supra, a que faço remissão para se evitar repetição desnecessária. De fato, em estando dentro da engrenagem delitiva, em liberdade o acusado certamente voltará à mercancia espúria, vulnerando sobremaneira o bem jurídico tutelado, bem como desacreditando o Sistema de Justiça junto à população local, cansada de ser refém de marginais que colocam em risco a integridade de suas famílias com a oferta de drogas aos jovens, bem como de seu patrimônio, pelos delitos gerados e cometidos por causa do tráfico de entorpecentes. Por fim, observo que a jurisprudência assim do Excelso Supremo Tribunal Federal como do Colendo Superior Tribunal de Justiça são uníssonas e remansosas no sentido de, respondendo ao feito recolhido preventivamente, com muito mais razão deverá o condenado recorrer preso cautelarmente, não havendo lógica ou razão de direito para que o faça em

A27

HC 559583 C542542155524308209911@ C58447080360503221205<@

2020/0022975-4 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

liberdade. Por todos: ‘[...] Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes.’ (STF RHC 117.802 Rel. Min. Ricardo Lewandowski 2ª T j. 10.06.2014 DJe 01.07.2014); "[...] no que se refere ao pleito de revogação da prisão preventiva, também não há ilegalidade, uma vez que o acórdão impugnado guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instr ução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar". (STJ - HC 245.975/MG 5ªT. Min. Marco Aurélio Bellizze -DJe 07.12.2012). Portanto, pelo todo exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado.

Na hipótese, está prejudicado o presente writ voltado a abordar a legalidade da prisão preventiva aplicada ao paciente, visto que o Juízo sentenciante acrescentou fundamentos ao decreto constritivo originário para justificar o indeferimento do recurso em liberdade, isto é, trata-se de decisão diferente da questionada na presente impetração, sendo, portanto, novo título cuja legalidade ainda não foi examinada pelo Tribunal originário.

Assim, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto desta impetração.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Ciência o Ministério Público Federal acerca desta decisão.

Brasília (DF), 16 de abril de 2020.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

A27

HC 559583 C542542155524308209911@ C58447080360503221205<@

2020/0022975-4 Documento Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860014722/habeas-corpus-hc-559583-sp-2020-0022975-4/decisao-monocratica-860014732