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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2019

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1796477_2453c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080
ANA MARIA ARÊAS - RS077184A
AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA POLY
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS E OUTRO (S) - PR022524
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil⁄1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil⁄2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241⁄RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos ( CPC, art. 543-C)-, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 5⁄11⁄2008.
2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira.
3. Consoante entendimento desta Corte Superior, cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080
ANA MARIA ARÊAS - RS077184A
AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA POLY
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS E OUTRO (S) - PR022524
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por OI S⁄A contra decisão que negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência da alegada afronta ao art. 535 do CPC⁄73 e por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto ao prazo prescricional e a legitimidade da Brasil Telecom S⁄A para responder pelas obrigações decorrentes dos contratos firmados pela Telepar.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para suprir omissão quanto à alegada ofensa ao art. 227, caput , da Lei 6.404⁄76 (fls. 478-479).
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que "não é a hipótese de incidência das Súmulas 07 e 83 do Superior Tribunal de Justiça". Afirma que, " conforme se observa no recurso de apelação interposto pela agravante, toda a discussão em seu recurso teve como principal premissa a impossibilidade de inclusão da dobra acionária nos termos do Protocolo de Cisão Parcial quando houve a cisão da empresa Telepar S⁄A e Telepar Celular S⁄A (atualmente TIM Sul S⁄A) em 30.01.1998, bem como demonstrou a prescrição existente em relação aos contratos de n. 1210007352 e 1210007689 ".
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora (fls. 483-493).
Devidamente intimada, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080
ANA MARIA ARÊAS - RS077184A
AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA POLY
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS E OUTRO (S) - PR022524
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante quanto à inexistência de omissão no acórdão recorrido.
No tocante ao reconhecimento da prescrição, esta eg. Corte de Justiça possui entendimento pacificado de que, nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal, incidindo os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil⁄1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil⁄2002, sendo o termo inicial a data da subscrição deficitária, e não a data da celebração do contrato. A propósito: REsp 1.033.241⁄RS, Segunda Seção, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ de 5.11.2008 - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC.
Ademais, esta Corte consagrou orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da Brasil Telecom S⁄A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela Telepar - Telecomunicações do Paraná, inclusive quanto à dobra acionária.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR. PRECEDENTES. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BASE. NÚMERO DE AÇÕES. AGRUPAMENTO. APURADO. BALANCETE MENSAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Relativamente à alegação de ilegitimidade passiva para responder pela dobra acionária, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a Brasil Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar - Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada.
2. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.387.249⁄SC, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção deixou estabelecido que, nessas ações movidas contra empresas de telefonia em que se busca a complementação de ações, a quantidade de ações relativas à companhia sucessora será calculada tomando-se por base o número de ações apurado no balancete mensal, multiplicado por um fator de conversão, que compreende o grupamento de ações.
3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1743613⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe 21⁄09⁄2018, g.n.)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.
2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica. O direito à chamada dobra acionária decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a empresa requerida sucedeu a Telepar S⁄A em suas obrigações, inclusive a subscrição de ações decorrentes da cisão que resultou na Telepar Celular S⁄A. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 923.750⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017, g.n.)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. O direito ao recebimento da diferença de ações relativas à telefonia celular, chamada dobra acionária, decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 629.337⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe 01⁄06⁄2017, g.n)
Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ.
Por fim, conforme consignado na decisão agravada, quanto às ações relativas às empresas incorporadas pela Telepar S⁄A, o eg. Tribunal de origem concluiu:
"Com relação à participação das ações nas empresas incorporadas pela Telepar S⁄A, destaco que conforme protocolo de justificação e incorporação aprovado pela AGE de 28⁄02⁄2000, a Telepar incorporou as demais concessionárias que operavam na região, ou seja, a Tele Centro Sul Participações S⁄A, que mais tarde passou a razão social Brasil Telecom Participações S⁄A, que passou a controlar acionariamente a Telepar, atual Brasil Telecom S⁄A, sucessora da Telesc, Telemat, Telems, Telegoiás, Telebrasília, Teleron, Teleacre e CRT.
A legitimação da Brasil Telecom se verifica pela sucessão da Telepar, gerando efeitos obrigacionais quanto ao lançamento de ações para com os acionistas que integralizaram o capital. Daí decorre o direito do apelado à complementação das ações relativas às empresas incorporadas pela Telepar (Brasil Telecom S⁄A), posto que já detinha essa qualidade na ocasião da cisão das empresas." (fls. 298-299)
Assim, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7⁄STJ.
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2014⁄0177072-0
REsp 1.796.477 ⁄ PR
Números Origem: 00068090720088160001 68090720088160001 874438702 874438703
PAUTA: 21⁄11⁄2019 JULGADO: 21⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080 ANA MARIA ARÊAS - RJ049745
RECORRIDO : JOSÉ DE SOUZA POLY
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS E OUTRO (S) - PR022524
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080 ANA MARIA ARÊAS - RS077184A
AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA POLY
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS E OUTRO (S) - PR022524
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1892824 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860015072/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1796477-pr-2014-0177072-0/inteiro-teor-860015082

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