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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO: Inq 791 PI 2012/0071734-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 791 PI 2012/0071734-1
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 11/12/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_INQ_791_9f5cf.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. SUPOSTOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO COMETIDOS POR DESEMBARGADOR DO TJPI. PARECER MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES EM RELAÇÃO AO INVESTIGADO COM PRERROGATIVA DE FORO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INVESTIGADOS. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO DO MPF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade do investigado com foro por prerrogativa de função neste Superior Tribunal de Justiça em decorrência da prescrição da pretensão punitiva e determinar a remessa dos autos à origem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860015115/inquerito-inq-791-pi-2012-0071734-1

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